Execução de Título Extrajudicial 7002196-17.2023.8.22.0004 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7002196-17.2023.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

07/07/2025, 00:00

11/10/2024, 00:00

03/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7002196-17.2023.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Alienação Fiduciária Requerente SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA Advogado(a) PEDRO ROBERTO ROMAO, OAB nº AM209551 Requerido(a) IRIS RODRIGUES SILVA SCHALAVIN, CPF nº 63180782234, JOSE TANIO RODRIGUES SILVA JUNIOR, CPF nº 04012419200 Advogado(a) AMANA KARINI FORTE TORRES, OAB nº RO4611A DECISÃO Vistos. A consulta ao Sisbajud foi parcialmente frutífera, tendo sido bloqueada a quantia total de R$ 6.675,19 (seis mil e seiscentos e setenta e cinco reais e dezenove centavos). Ante os bloqueios parciais, procedeu-se a liberação do valor total de R$ 148,68 (cento e quarenta e oito reais e sessenta e oito centavos), pois se trata de valor irrisório e que só traria morosidade para o processo. Seguem, em anexo, os comprovantes. José Tanio Rodrigues Silva Júnior alegou a impenhorabilidades dos valores bloqueados ao argumento de que a quantia de R$ 5.652,49 (cinco mil seiscentos e cinquenta e dois reais e quarenta e nove centavos) configura verba salarial. Ainda, alegou que não houve a realização de outras diligências razão pela qual o quantum deve ser liberado em sua integralidade. No mais, pleiteou pela concessão do benefício da gratuidade judiciária. Instada, a parte exequente apresentou manifestação ao ID 109530461, impugnando o pedido de justiça gratuita ao argumento de que o executado não é pessoa hipossuficiente. Pugnou pela mitigação da regra da impenhorabilidade e a consequente conversão do bloqueio em penhora e a liberação do quantum em seu favor e, subsidiariamente, requereu a conversão em penhora sobre o percentual de 30% do valor total bloqueado. É o breve relatório. Fundamento e decido. Dispõe o art. 833, incisos IV, § 2º, do Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. Sobre a impenhorabilidade, leciona Jaylton Lopes Jr: É impenhorável a remuneração em sentido amplo, do devedor, pois possui natureza alimentar. Trata-se de rol meramente exemplificativo, devendo ser compreendido como todo valor recebido por alguém, de natureza alimentar, decorrente de uma relação de direito público ou privada, destinada, em regra, aos sustento da pessoa e de sua família. A constrição de verbas destinadas ao sustento do executado e de sua família viola o princípio da dignidade humana. Essa regra de impenhorabilidade não é absoluta. Não se aplica, por exemplo à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º, ambos do CPC. […] (Lopes Jr,, Jaylton. Manual de Processo Civil. 2ª ed. São Paulo. Editora Juspodivm, 2022). No caso dos autos, a parte devedora cuidou de demonstrar que o bloqueio de R$ 5.652,00 (cinco mil seiscentos e cinquenta e dois reais) recaiu sobre o seu salário, o qual é impenhorável, nos moldes do art. 833, IV, do CPC. Sobre o pedido subsidiário, consistente na conversão em penhora de 30% do valor bloqueado, o Juízo não descuida que o Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal de Justiça de Rondônia têm relativizado tal dispositivo legal, permitindo a penhora das mencionadas verbas em casos excepcionais, desde que esgotadas as diligências judiciais e extrajudiciais para localização de bens e que o valor penhorado não prejudique a subsistência da parte devedora. Neste sentido, colaciono os seguintes julgados: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de salário. Excepcionalidade da medida. Relativização. Outras vias. Esgotamento. Circunstâncias pessoais. Princípio da dignidade. Preservado. Constrição. Deferida. É possível a penhora de percentual de salário do devedor, quando constatado que foram esgotadas as possibilidades de recebimento do crédito, não tendo os devedores, apesar de intimados pessoalmente, manifestado interesse no adimplemento da dívida, e a constrição é feita em percentual condizente com a capacidade econômica do executado, sem afetar a dignidade da pessoa. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0813662-09.2023.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Juiz Aldemir de Oliveira, Data de julgamento: 16/04/2024 (destaquei) Agravo interno em agravo de instrumento. Penhora salarial. Inviabilidade. Recebimento do crédito executado. Esgotamento de medidas. Ausência. Ante a ausência de demonstração da impossibilidade de obtenção do crédito por outros meios, impõe-se indeferir o pedido de penhora de parte da verba salarial. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0803729-12.2023.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Data de julgamento: 18/03/2024 (negritei) No caso dos autos, apenas foram realizadas consultas aos sistemas Sisbajud sendo certo que não houve o esgotamento das diligências para localização de bens penhoráveis, tais como consulta ao SREI, Renajud, Cartório de Registro de Imóveis, Setor de Cadastro Imobiliário, expedição de mandado de penhora, etc. Considerando que a impenhorabilidade é a regra e que um dos requisitos para excepcionar a regra (esgotamento das diligências judiciais e extrajudiciais para localização de bens penhoráveis) não foi cumprido, não há como converter em penhora o percentual de 30% do bloqueio que recaiu sobre o salário do devedor. Deste modo, reconheço a impenhorabilidade da quantia de R$ R$ 5.652,00 (cinco mil seiscentos e cinquenta e dois reais) e determino a liberação em benefício da parte devedora. Intime-se o executado para que, no prazo de até 15 dias, junte aos autos os documentos hábeis a comprovar a alegada hipossuficiência, tais como declaração do DETRAN, IDARON, certidão emitida pelo cartório de registro de imóveis, declaração de imposto de renda, comprovante de inscrição no CAD Único, entre outros que entender pertinentes. Determino a intimação do executado JOSE TANIO RODRIGUES SILVA JUNIOR, na pessoa de seu advogado, para, querendo, impugnar a apreensão em até 05 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 854, §3º, do CPC, referente aos bloqueios de R$ 780,00 (setecentos e oitenta reais) e R$ 93,97 (noventa e três reais e noventa e sete centavos). Desde logo advirto à parte devedora que a inércia ensejará a conversão do bloqueio em penhora e a liberação do valor bloqueado à parte exequente. Apresentada a impugnação, que deverá versar exclusivamente sobre os assuntos tratados no art. 854, §3º, do CPC, intime-se a parte exequente para se manifestar e requerer o que entender de direito, no mesmo prazo. Com as manifestações e preclusa esta decisão, ou decorrido o prazo para tanto, tornem os autos conclusos para deliberações e liberação do valor reconhecido como impenhorável, via Sisbajud. Pratique-se o necessário. Ouro Preto do Oeste/RO, quarta-feira, 14 de agosto de 2024. Simone de Melo Juíza de Direito

15/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADOS: IRIS RODRIGUES SILVA SCHALAVIN, CPF nº 63180782234, RUA DELCIO LACERDA SN CENTRO - 76926-000 - MIRANTE DA SERRA - RONDÔNIA, JOSE TANIO RODRIGUES SILVA JUNIOR, CPF nº 04012419200, AVENIDA DOS IMIGRANTES SN CENTRO - 76926-000 - MIRANTE DA SERRA - RONDÔNIA EXEQUENTE: SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, CNPJ nº 16551061000187 Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Daniel Comboni, nº 1480, Bairro União, CEP 76920-000, Ouro Preto do Oeste, (69)3416-1710 [email protected] COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7002196-17.2023.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Alienação Fiduciária Requerente SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, CNPJ nº 16551061000187 Advogado(a) PEDRO ROBERTO ROMAO, OAB nº AM209551 Requerido(a) IRIS RODRIGUES SILVA SCHALAVIN, CPF nº 63180782234, RUA DELCIO LACERDA SN CENTRO - 76926-000 - MIRANTE DA SERRA - RONDÔNIA JOSE TANIO RODRIGUES SILVA JUNIOR, CPF nº 04012419200, AVENIDA DOS IMIGRANTES SN CENTRO - 76926-000 - MIRANTE DA SERRA - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) Vistos. O artigo 12, I, da Lei 3.896/16 determina que as custas iniciais corresponderão a 2% sobre o valor da causa, devendo ser recolhido 1% no momento da distribuição da ação e mais 1% até cinco dias depois da audiência de conciliação. O § 1º do mencionado artigo, por sua vez, estabelece que o valor mínimo a ser recolhido a título de custas iniciais corresponde a R$ 100,00. Desta feita, considerando que na presente ação não será designada audiência de conciliação, intime-se a parte autora para que promova o recolhimento das custas processuais, observando o disposto no artigo 12, § 1º, da Lei supra, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. Paga as custas, cumpra-se com as determinações abaixo: Cite-se a parte executada para que, no prazo de 03 dias, pague a dívida exequenda (artigo 829 do CPC/15) no valor de R$ 33.095,64, mais o valor das despesas que a parte autora antecipou (art. 82 §2º, CPC/15). Fixo honorários em 10% (dez por cento) do valor da causa, em conformidade com o artigo 827 do CPC/15. Deverá constar no mandado que em caso de integral pagamento da dívida no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (artigo 827, § 1º, do CPC/15). Decorrido in albis o prazo estipulado, sem pronto pagamento, procederá o Oficial de Justiça, de imediato, penhora de bens e sua avaliação de tantos quanto bastem para o pagamento do valor principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, lavrando-se os respectivos autos, e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. A penhora recairá, preferencialmente, na ordem estipulada pelo artigo 835 do CPC/15, salvo se houver indicação de bens pelo credor, na forma do artigo 829, § 2º, mesmo Codex, caso em que a penhora deverá recair sobre os bens indicados. Em caso de não encontrar o devedor, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução e, aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo, de acordo com o artigo 830, § 3º, do CPC/15. Em conformidade com o artigo 829, § 2º, do CPC/15, poderá o executado, após intimado da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove cabalmente que a substituição não trará prejuízo algum ao exequente e será menos onerosa para ele devedor (a). A parte executada, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se a execução por meio de Embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados, conforme o caso, na forma do artigo 231 do CPC/15 (artigos 914 e 915 do CPC/15). Esclareça à parte executada que no prazo para oposição de embargos, reconhecendo o crédito do exequente, poderá mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, mais custas e honorários advocatícios, REQUERER, o parcelamento do restante do débito remanescente em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (artigo 916 do CPC/15), advertindo-o de que a opção pelo parcelamento importa em renúncia ao direito de opor embargos (artigo 916, § 6º). A intimação da parte executada far-se-á na pessoa de seu advogado; não o tendo, será intimado pessoalmente. Sem prejuízo do disposto acima, desde logo defiro a expedição de certidão comprobatória de admissão da execução, nos termos do art. 828 do CPC/15, caso requerido pela parte exequente, consignando-se que esta deverá, no prazo de 10 dias, comunicar a este Juízo as averbações efetivadas, nos termos do §1º do supracitado artigo. Autorizo o Oficial de Justiça a utilizar-se das prerrogativas do art. 252 do CPC. Havendo a citação e não sendo efetuado o pagamento da dívida, a parte credora poderá requerer a pesquisa via sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, nesta ordem. Desde que previamente proceda ao recolhimento das custas pertinentes, para cada sistema solicitado, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. Restando infrutífera a tentativa de citação ou penhora de bens, deverá a parte exequente ser instada para se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 5 (cinco) dias. Silenciando-se quanto ao impulso do feito e indicação de bens passíveis a satisfação da obrigação, o feito será extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III e §1º do NCPC. Não promovendo a citação do requerido, o feito será extinto, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV do NCPC. Intime-se, cumpra-se e expeça-se o necessário. A petição inicial poderá ser consultada pelo endereço eletrônico: http://pje.tjro.jus.br/pg/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam usando o código: 2305291328434740000008767265823052913284347400000087672658 (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça). SIRVA O PRESENTE DE CARTA PRECATÓRIA/MANDADO DE CITAÇÃO, EXECUÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, INTIMAÇÃO e REGISTRO. Ouro Preto do Oeste/RO, 30 de maio de 2023. Simone de Melo Juiz (a) de Direito

31/05/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(268)

Todos os documentos(30)