Execução de Título Extrajudicial 7000894-29.2023.8.22.0011 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7000894-29.2023.8.22.0011 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste/RO - Vara Única R. Vinícius de Moraes, 4308 - Alvorada D'Oeste, RO, CEP 76930-000. Tel de Atend. (Seg. a Sex., 7h-14h): (69) 4020-2288. DECISÃO Processo: 7000894-29.2023.8.22.0011. EXEQUENTE: Banco Bradesco S.A, - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: Nelson Willians Fratoni Rodrigues, OAB nº RO4875A, BRADESCO EXECUTADOS: JOSE ROBERTO DE LIMA, MILENE QUEIROZ BRUNALDI LIMA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Comprovado o pagamento integral das custas processuais em ID 90296592, determino à CPE que promova as anotações necessárias no sistema de controle de custas e cumpra os itens seguintes. 1. EXECUTADOS: 01) MILENE QUEIROZ BRUNALDI LIMA, brasileira, solteira, empresária, inscrita no CPF sob o n. 037.339.882-48, endereço eletrônico desconhecido, residente e domiciliado à Avenida Cabo Barbosa, n. 1592, Bairro Centro, CEP 76929-000, na cidade de Urupa - RO. 02) JOSE ROBERTO DE LIMA, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o n. 595.485.092-53, endereço eletrônico desconhecido, residente e domiciliado à Avenida Cabo Barbosa, n. 1592, Bairro Centro, CEP 76929-000, na cidade de Urupa - RO. Alvorada do Oeste/RO, quarta-feira, 10 de maio de 2023. Luis Delfino Cesar Júnior Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Contratos Bancários Cite-se a parte executada para tomar conhecimento da presente demanda e para que, no prazo de 03 (três) dias, a contar da citação, pague o valor da dívida R$ 5.463,99 (cinco mil e quatrocentos e sessenta e três reais e noventa e nove centavos), acrescido de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, além das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, sem prejuízo da majoração na hipótese de oposição de embargos (artigo 829 do Código de Processo Civil). 2. Havendo o pagamento voluntário e total no prazo assinalado no parágrafo anterior, a parte devedora terá o benefício de redução da verba honorária para a metade da que ora é arbitrada (art. 827, §1º, do CPC). 3. Decorrido o prazo sem pagamento, proceda-se à penhora e à avaliação de tantos bens quanto bastem para garantir a satisfação do crédito exequendo e acessórios. Sendo o caso, o Oficial de Justiça deve efetuar a constrição sobre o(s) bem(ns) indicado(s) pela parte credora na petição inicial (art. 835 do CPC). 3.1. Caso deseje opor embargos, a parte executada disporá do prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial é a juntada do mandado de citação aos autos (artigo 231 do Código de Processo Civil. 3.2. Contudo, se a parte executada, no prazo de oposição dos embargos, reconhecer o crédito da parte exequente e comprovar o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, incluindo custas processuais e honorários advocatícios, poderá requerer o pagamento parcelado do quantum remanescente, em até 06 (seis) vezes, com o acréscimo de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, na forma do artigo 916 do Código de Processo Civil. 3.3. Fica o executado advertido que a rejeição dos embargos ou, ainda, o inadimplemento das parcelas poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 4. Havendo penhora/arresto, intime-se a parte demandante, através do(a) advogado(a) constituído(a), para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se pretende a hasta pública, adjudicação ou liberação do bem. Decorrido tal prazo in albis, renove-se a conclusão. 5. Na hipótese de penhora de bem(ns) imóvel(is) e sendo a parte executada casada, intime-se o cônjuge. 6. Havendo interesse da parte exequente na busca por ativos financeiros, através do SISBAJUD, ou veículos, via RENAJUD, em nome do executado, o pedido deverá ser instruído com o comprovante de recolhimento das custas relativas às diligências vindicadas, nos termos do artigo 17 da Lei nº. 3.896/2016 (Regimento de Custas). Cumpra-se, expedindo-se o necessário. SERVE A PRESENTE DECISÃO DE CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/PENHORA/AVALIAÇÃO/REGISTRO.

11/05/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Arquivamento

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

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Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

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