Execução de Título Extrajudicial 7001610-15.2021.8.22.0015 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7001610-15.2021.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível AVENIDA XV DE NOVEMBRO, 1981, Serraria, Guajará-Mirim - RO - CEP: 76850-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7001610-15.2021.8.22.0015. EXEQUENTE: MEGA MOTOS COMERCIO DE RONDONIA LTDA - ME Advogado do(a) EXEQUENTE: FRANCISCA JUSARA DE MACEDO COELHO SILVA - RO10215 EXECUTADO: MILENE FREITAS DE SOUZA e outros (2) INTIMAÇÃO AUTOR - CUSTAS PESQUISAS Para a realização de consulta aos cadastros dos sistemas e assemelhados (verificação de endereços, bens ou valores), fica o EXEQUENTE intimado para apresentar o comprovante de custas CÓDIGO 1007 nos termos da Lei nº 3896, de 24/08/2016, artigo 17, sob pena de não realização do ato. Para cada diligência virtual em relação a cada CPF/CNPJ a ser consultado deverá ser apresentado o respectivo comprovante. Junto às custas deve o EXEQUENTE apresentar Planilha de Débito Atualizada caso esta não tenha sido apresentada com a petição. Prazo 05 (cinco dias). Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

27/07/2026, 00:00

Decurso de Prazo

22/07/2026, 00:07

Decurso de Prazo

22/07/2026, 00:07

Decurso de Prazo

22/07/2026, 00:07

Petição (Petição (outras))

17/07/2026, 14:41

Decurso de Prazo

08/07/2026, 00:38

Decurso de Prazo

08/07/2026, 00:36

Decurso de Prazo

08/07/2026, 00:36

Decurso de Prazo

08/07/2026, 00:35

Documento (Certidão)

29/06/2026, 11:26

Publicação

29/06/2026, 01:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/06/2026, 12:29

Outras Decisões

26/06/2026, 12:29

Conclusão (para decisão)

26/06/2026, 09:45

Documentos

Intimação

•27/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7001610-15.2021.8.22.0015 Classe Cumprimento de sentença Assunto Nota Promissória Requerente MEGA MOTOS COMERCIO DE RONDONIA LTDA - ME, CNPJ nº 08152873000121, AV.25 DE AGOSTO 4611 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA Advogado(a) FRANCISCA JUSARA DE MACEDO COELHO SILVA, OAB nº RO10215 Requerido(a) ADEMIR PEREIRA DA SILVA, CPF nº 01235119254, LINHA 29, KM 20 - BAIRRO: ZONA RURAL S/N LINHA 29, KM 20 - BAIRRO: ZONA RURAL - 76935-000 - SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA LEOMAR ANTONIO ALLES, CPF nº 73000914234, LINHA 04, KM 62, ASSENTAMENTA DA CONCEIÇÃO S/N LINHA 04, KM 62, ASSENTAMENTA DA CONCEIÇÃO - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA MILENE FREITAS DE SOUZA, CPF nº 04115109246, CASA, LIBERDADE 3670 AVENIDA ESTEVÃO CORREIA, - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) __ DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO Chamo o feito a ordem. Ratifique-se a classe processual para Execução de Título Extrajudicial, conforme decisão ID 100897764. Promova-se a CPE o desentranhamento do documento inserido sob o ID 114808017, visto que não se refere a estes autos. Em consulta aos autos, verifico que foi deferido arresto executivo nas contas bancárias dos executados, conforme ID. 112586741. Lançada a ordem por meio do sistema SISBAJUD, o arresto restou frutífero em parte, conforme espelho anexo. Gravei como sigilosos os resultados das pesquisas obtidas junto aos sistemas. Determino à CPE que providencie a liberação dos documentos apenas em favor das partes habilitadas aos autos. Com isso, a exequente formulou pedido visando o levantamento dos valores. Indefiro o pedido de expedição de alvará eletrônico em favor da exequente, tendo em vista que o levantamento de valores somente ocorrerá após a efetiva citação do devedor, conforme art. 830 do CPC. Quanto ao pedido de pesquisas por meio do PREVJUD, se bem entendi, a parte exequente deseja a pesquisa de endereços dos executados Milene Freitas de Souza e Ademir Pereira da Silva, haja vista que não foram citados nesta execução. Do contrário, deverá a parte exequente esclarecer o pedido, formulando-o de maneira clara e objetiva. De todo modo, para consultas e diligências nos sistemas conveniados a este Tribunal, faz-se necessário promover o recolhimento das custas para realização da diligência. No Id. 118753185, a parte exequente apenas juntou aos autos o boleto referente à emissão das custas, sem comprovar seu pagamento. Em consulta ao sistema de custas, verifico que as custas encontram-se pendentes de pagamento. Com efeito, intime-se a parte exequente para, em 05 (cinco) dias, promover o recolhimento das custas para a realização da pesquisa pretendida, sob pena de indeferimento do pedido e suspensão dos autos nos termos do art. 921, III, do CPC. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 22 de abril de 2025 Fernanda Pereira Ribeiro Juiz(a) de Direito

23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7001610-15.2021.8.22.0015 Classe Cumprimento de sentença Assunto Nota Promissória Requerente MEGA MOTOS COMERCIO DE RONDONIA LTDA - ME, CNPJ nº 08152873000121, AV.25 DE AGOSTO 4611 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA Advogado(a) FRANCISCA JUSARA DE MACEDO COELHO SILVA, OAB nº RO10215 Requerido(a) ADEMIR PEREIRA DA SILVA, CPF nº 01235119254, LINHA 29, KM 20 - BAIRRO: ZONA RURAL S/N LINHA 29, KM 20 - BAIRRO: ZONA RURAL - 76935-000 - SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA LEOMAR ANTONIO ALLES, CPF nº 73000914234, LINHA 04, KM 62, ASSENTAMENTA DA CONCEIÇÃO S/N LINHA 04, KM 62, ASSENTAMENTA DA CONCEIÇÃO - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA MILENE FREITAS DE SOUZA, CPF nº 04115109246, CASA, LIBERDADE 3670 AVENIDA ESTEVÃO CORREIA, - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) __ DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO Atendendo ao pedido da parte exequente, com base no art. 830 c/c 854 do CPC/2015, deferi (ID 112586741) o arresto de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, executado por meio do sistema SISBAJUD. Requisitado por meio eletrônico o bloqueio de valores em relação à parte executada, a ordem foi cumprida em parte, consoante protocolo e recibo anexos. Gravei como sigilosos os resultados das pesquisas obtidas junto aos sistemas. Determino à CPE que providencie a liberação dos documentos apenas em favor das partes habilitadas aos autos e oficial(a) de justiça. Registro que o levantamento dos valores somente ocorrerá após a citação dos devedores. Conforme se vê nos autos, resta pendente de citação dos executados Ademir Pereira da Silva e Milene Freitas de Souza. Com isso, manifeste-se a parte exequente, em 15 (quinze) dias, indicando endereço para citação dos executados ou requerendo o que entender de direito, sob pena de liberação dos valores bloqueados. Decorrido o prazo in albis, venham conclusos. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 10 de dezembro de 2024 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

11/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7001610-15.2021.8.22.0015 Classe Cumprimento de sentença Assunto Nota Promissória Requerente MEGA MOTOS COMERCIO DE RONDONIA LTDA - ME, CNPJ nº 08152873000121, AV.25 DE AGOSTO 4611 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA Advogado(a) FRANCISCA JUSARA DE MACEDO COELHO SILVA, OAB nº RO10215 Requerido(a) ADEMIR PEREIRA DA SILVA, CPF nº 01235119254, LINHA 29, KM 20 - BAIRRO: ZONA RURAL S/N LINHA 29, KM 20 - BAIRRO: ZONA RURAL - 76935-000 - SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA LEOMAR ANTONIO ALLES, CPF nº 73000914234, LINHA 04, KM 62, ASSENTAMENTA DA CONCEIÇÃO S/N LINHA 04, KM 62, ASSENTAMENTA DA CONCEIÇÃO - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA MILENE FREITAS DE SOUZA, CPF nº 04115109246, CASA, LIBERDADE 3670 AVENIDA ESTEVÃO CORREIA, - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) __ DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença em que os devedores não foram localizados para serem citados e intimados, conforme informação obtida pelo Oficial de Justiça, certidão ID 107644298. Diante de tal circunstância, o exequente requereu o arresto de ativos do executado, nos termos do art. 830, do CPC, pleiteando que a medida seja efetivada na modalidade online. A legislação prevê medidas judiciais constritivas passíveis de deferimento sem a prévia oitiva da parte contrária. O arresto executivo, também denominado de prévio ou pré-penhora, de que trata o art. 830, do CPC, consubstancia a constrição de bens em nome do executado, quando não encontrado para a citação. Nesse sentido, é o entendimento da Terceira Turma do STJ, in verbis: (...) O sistema Bacenjud pode ser utilizado para efetivar não apenas a penhora on line, como também o arresto on line. Preenchidos os requisitos legais, o juiz pode utilizar-se do Bacenjud para realizar o arresto provisório previsto no art. 653 do Código de Processo Civil, bloqueando contas do devedor não encontrado. Em outras palavras, é admissível a medida cautelar para bloqueio de dinheiro via Bacenjud nos próprios autos da execução. Nesse sentido é a orientação firmada pela Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.184.765/PA, submetido ao regime de que trata o art. 543-C do Código de Processo Civil, em que ficou restabelecida a decisão do Juízo Singular, que, em 30.01.2008, determinara, com base no poder geral de cautela, o "arresto prévio" (mediante bloqueio eletrônico pelo sistema Bacenjud) dos valores existentes em contas bancárias da empresa executada e dos co-responsáveis (Rel. Min. Luiz Fux, DJe 3.12.2010). 5. Recurso especial parcialmente provido. (...) (REsp 1.240.270/RS, SEGUNDA TURMA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 15/04/2011). (...) Brasília (DF), 15 de agosto de 2018. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator(STJ - REsp: 1736267 SC 2018/0090352-4, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Publicação: DJ 20/08/2018). Assim, ante o amparo legal acima exposto e considerando que a ação executiva se norteia pelo princípio da satisfação do credor, mostra-se pertinente o deferimento do pedido, a fim de que seja realizado o arresto executivo ou pré-penhora como forma de garantir o adimplemento da obrigação, ressalvando-se que eventual levantamento de valores somente ocorrerá após a efetiva citação do devedor. Essa é a regra. Deste modo, determino: a) intime-se a parte exequente para recolhimento das custas para realização da diligência no sistema SISBAJUD, nos termos do art. 17, da Lei Estadual n. 3.896/2016, no prazo de 05 (cinco) dias. b) no mesmo prazo, deverá o exequente informar o endereço válido para a citação da parte executada ou requerer demais diligências necessária a sua obtenção. Ressalto que caso haja requerimento de medidas para obtenção de endereço válido da parte executada, estas somente serão realizadas mediante o prévio recolhimento das custas de cada diligência, conforme estabelecido no art. 17, da Lei 3.896/2016. c) decorrido o prazo ou comprovado o pagamento das custas, retornem os autos conclusos. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 17 de outubro de 2024 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

18/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível DESPACHO Processo: 7001610-15.2021.8.22.0015. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Nota Promissória Requerente (s): MEGA MOTOS COMERCIO DE RONDONIA LTDA - ME, CNPJ nº 08152873000121, AV.25 DE AGOSTO 4611 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA Advogado (s): FRANCISCA JUSARA DE MACEDO COELHO SILVA, OAB nº RO10215 Requerido (s): ADEMIR PEREIRA DA SILVA, CPF nº 01235119254, LINHA 29, KM 20 - BAIRRO: ZONA RURAL S/N LINHA 29, KM 20 - BAIRRO: ZONA RURAL - 76935-000 - SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA LEOMAR ANTONIO ALLES, CPF nº 73000914234, LINHA 04, KM 62, ASSENTAMENTA DA CONCEIÇÃO S/N LINHA 04, KM 62, ASSENTAMENTA DA CONCEIÇÃO - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA MILENE FREITAS DE SOUZA, CPF nº 04115109246, CASA, LIBERDADE 3670 AVENIDA ESTEVÃO CORREIA, - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado (s): SEM ADVOGADO(S) __________________________________________________________________________ DESPACHO Defiro o pedido de concessão de prazo de 30 (trinta) dias, para que a exequente promova diligências a fim de encontrar o endereço dos executados. Restando infrutíferas, venham os autos conclusos para a pesquisas nos sistemas conveniados a este Juízo. Após transcurso do prazo, independente de nova intimação, manifeste-se a parte exequente, sob pena de suspensão nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil. Oportunamente, informo que prestam-se a busca de endereço seguintes sistemas: SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SIEL. Ademais, desde já consigno que a parte exequente recolheu custas para a realização de 6 (seis) pesquisas (ID 100879140), devendo recolher as custas complementares ou indicar quais em quais sistemas deseja que sejam realizadas as pesquisa, sob pena da escolha ficar a critério deste Juízo. Intime-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA. Guajará-Mirim, sexta-feira, 15 de março de 2024. Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida XV de Novembro, nº 1981, Bairro Serraria, CEP 76850-000, Guajará-Mirim

18/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível Número do processo: 7001610-15.2021.8.22.0015 Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Nota Promissória Polo Ativo: MEGA MOTOS COMERCIO DE RONDONIA LTDA - ME ADVOGADO DO EXEQUENTE: FRANCISCA JUSARA DE MACEDO COELHO SILVA, OAB nº RO10215 Polo Passivo: ADEMIR PEREIRA DA SILVA, LEOMAR ANTONIO ALLES, MILENE FREITAS DE SOUZA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) Valor da Causa: R$ 6.846,84 DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por MEGA MOTOS COMERCIO DE RONDÔNIA LTDA em desfavor de MILENE FREITAS DE SOUZA, LEOMAR ANTONIO ALLES e ADEMIR PEREIRA DA SILVA. A exequente noticia o descumprimento de acordo homologado nestes autos (ID 100714788), requerendo a realização de bloqueio via RENAJUD e SISBAJUD em face da executada, bem como a utilização do sistema SISBAJUD para realização de pesquisa dos extratos bancários da executada para verificar se há depósito em determinado dia do mês na conta da executada. Requer, ainda, a realização de constrição judicial, por meio do sistemas SISBAJUD e RENAJUD, de bens em face dos executados LEOMAR ANTONIO ALLES e ADEMIR PEREIRA DA SILVA. É o necessário. I - Compulsando os autos, verifico que os executados não foram citados. Ressalto que a citação é ato formal indispensável para que o processo se desenvolva de forma válida e eficaz, não podendo ser ela dispensada, sob pena de violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. No caso dos autos, os executados não compareceram aos autos sequer uma vez. Nesse sentido, a única menção que se tem é a assinatura da Sra. MILENA FREITAS DE SOUZA no acordo homologado entre o exequente e ela. Vale dizer que, conforme art. 214, §1º, do Código de Processo Civil, o comparecimento espontâneo do réu ou devedor tem o condão de suprir a citação. Contudo, no caso dos autos, a presença voluntária de apenas um dos executados para firmar acordo, sem a presença de advogado constituído, difere do comparecimento para apresentação de defesa, não sendo admitido que esse comparecimento supra a citação. Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO DEVEDOR AOS AUTOS PARA CELEBRAÇÃO DE ACORDO. PENHORA. NECESSIDADE DE CITAÇÃO. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. 1. A presença voluntária do réu ou do devedor só para firmar acordo, sem a presença de advogado constituído, difere do comparecimento para apresentação de defesa, hipótese que não supre a citação. 2. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1394186 MT 2013/0229188-5, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 24/03/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/04/2015) Posto isto, indefiro os pedidos de penhora on line por meio do sistema SISBAJUD e bloqueio de bens via RENAJUD. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, indicar endereço dos executados a fim de possibilitar a citação dos executados. Ressalto que o exequente deverá recolher as custas referentes a diligências de oficial de justiça. II - Com relação aos pedidos de busca de endereço por meio dos sistemas conveniados ao Tribunal de Justiça de Rondônia. Anoto que esses pedidos afrontam o ônus processual de cada parte e o princípio da cooperação de atuação das partes no processo, visto que cabe, primeiramente, a parte interessada demonstrar que mesmo sem sucesso diligenciou na tentativa de localização do executado. Não cumpre ao judiciário, de pronto, utilizar sistemas a sua disposição para suprir o ônus processual do autor em formar a angularização processual. Portanto, a atuação interveniente do judiciário no ônus que cumpre a parte, somente ocorre quando demonstrada a tentativa de atos mínimos pelo autor. Após efetiva demonstração negativa, cabe intervenção do judiciário na localização do réu, mediante a quebra de sigilo de dados e informações. Cumpre dizer, que o judiciário caminha para o fortalecimento da proteção de dados sigilosos, nos sentido que é preciso que fique demonstrada a adequação da medida de quebra do sigilo informacional à finalidade pretendida, condicionada à demonstração da inexistência de outras medidas menos gravosas e igualmente idôneas à produção do resultado pretendido, em harmonia a Lei Geral de Proteção de Dados). Questão essa discutida no âmbito do Comitê Executivo de Proteção de Dados, recentemente instituído pelo STF: 04.03.2021. A vista disso, como forma de coibir a utilização dos judiciários para prática de atos que cabem às partes, bem como sua utilização para obtenção de informações e dados sigilosos a disposição do judiciário é que por ora INDEFIRO o pedido, por entender que há outros meios menos gravosos ao réu e que estão a disponibilidade do(a) autor(a). CONTUDO, defiro AUTORIZAÇÃO/ALVARÁ JUDICIAL aos Órgãos Públicos e Concessionárias de Serviços Públicos (DETRAN, ELETROBRÁS, ENERGISA, CAERD) para que forneçam à parte exequente ou ao seu advogado o endereço dos executados, que eventualmente conste de cadastro/registro mantido pelos respectivos Órgãos Públicos. A autorização supra, deverá ser utilizada diretamente pela parte autora ou por seu advogado, munido de procuração, habilitando-os ao recebimento das informações de endereço. Denoto estar a disposição da representante, prerrogativa de notificação extrajudicial para obtenção dos dados, podendo encaminhar em conjunto esta decisão. Após, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, mediante comprovação das tentativas do autor, se ainda negativas, retornem os autos conclusos para análise do pedido de pesquisa em sistemas sigilosos. Registre-se que a parte exequente recolheu custas para realização das diligências, caso seja necessário a realização de diligências, bastará indicar o documento em que comprovou o recolhimento. III - Indicado novo endereço e recolhidas as custas do oficial de justiça, cite-se os executados, nos termos seguintes: 1. Cite-se o executado para que, no prazo de 3 (três) dias, pague a dívida exequenda descrita à inicial (art. 829 do CPC). 2. Fixo honorários em 10% do valor da causa, em conformidade com o artigo 827 do CPC. 3. Deverá constar no mandado que em caso de integral pagamento da dívida no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (§1º do artigo 827). 4. Decorrido in albis o prazo estipulado no item “1” (3 dias), sem pronto pagamento, procederá o oficial de justiça, de imediato, penhora de bens e sua avaliação de tantos quanto bastem para o pagamento do valor principal atualizado, juros e honorários advocatícios, lavrando-se os respectivos autos, e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. 5. A penhora recairá, preferencialmente, na ordem estipulada pelo artigo 835 do CPC (Art. 835 CPC: A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I- dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II – Títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III – Títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV- veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI- bens móveis em geral; VII – semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII – Direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII- outros direitos.), salvo se houver indicação de bens pelo credor, na forma do artigo 829, § 2º do mesmo Codex, caso em que a penhora deverá recair sobre o (s) bem (s) indicado (s). Em caso de não encontrar o devedor, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado por 02 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. 6. Frustradas as citações pessoal e com hora certa, intime-se o exequente a se manifestar nos termos do §2º 830 do CPC. 7. Em conformidade com o artigo 847 do CPC, poderá o executado, no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que a substituição não trará prejuízo ao exequente e será menos onerosa para ele devedor (a). 8. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se a execução por meio de Embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 917, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação (art. 231 do CPC). 9. Esclareça ao executado que no prazo para oposição de embargos, reconhecendo o crédito do exequente, poderá mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários advocatícios, REQUERER, o parcelamento do restante do débito remanescente em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. (art. 916 do CPC). 10. Em caso de não oferecimento de Embargos, bem como o não requerimento do parcelamento mencionado no item “7”, o que o cartório certificará, e ainda não requerida a adjudicação, o exequente poderá requerer a alienação por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor ou leiloeiro público credenciado perante o órgão judiciário (art. 880 do CPC). 11. A intimação do executado far-se-á na pessoa de seu advogado; não o tendo ou sendo caso da Defensoria Pública, será intimado pessoalmente. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA + CERTIDÃO CONFORME DISPOSTO NO ART. 828 DO CPC - FICA DEFERIDO VIA AR, CASO REQUERIDO, APENAS PARA O ATO DE CITAÇÃO (SEM ATOS EXPROPRIATÓRIOS). Guajará-Mirim/RO, quinta-feira, 25 de janeiro de 2024 Lucas Niero Flores Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida XV de Novembro, nº 1981, Bairro Serraria, CEP 76850-000, Guajará-Mirim

26/01/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

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