Execução Fiscal 0004647-86.2013.8.22.0004 - TJRO

Execução Fiscal 0004647-86.2013.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ouro Preto do Oeste – 2ª Vara Cível Av. Daniel Comboni, 1480, União. Ouro Preto do Oeste-RO. CEP 76920-000. Central de Atendimento: (69) 3416-1710. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 0004647-86.2013.8.22.0004 Classe Execução Fiscal Assunto Ausência de Cobrança Administrativa Prévia Requerente IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis Advogado(a) MATEUS FERREIRA ROSA, OAB nº DF50754 PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO Requerido(a) ADILSON PALMA Advogado(a) ALEXANDRE ANDERSON HOFFMANN, OAB nº RO3709 IVONETE RODRIGUES CAJA, OAB nº RO1871 DECISÃO Trata-se de manifestação do IBAMA (ID128467421) em que insiste no reconhecimento de fraude à execução, após ter sido instado por este juízo (ID 127583235) a subsidiar seu pedido com provas da má-fé do terceiro adquirente, ciente do ônus que lhe competia, nos termos da Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Pois bem. A decisão anterior foi clara ao estabelecer que, por se tratar de crédito de natureza não tributária e ausente o registro de penhora na matrícula do imóvel, a caracterização da fraude dependeria da comprovação da má-fé do adquirente. Oportunizou-se ao exequente, em respeito ao contraditório e à cooperação, que apresentasse os elementos que dariam suporte à sua alegação. Contudo, a autarquia federal limitou-se a apresentar petição meramente argumentativa, desprovida de qualquer elemento probatório novo e pertinente. Insiste em teses jurídicas já afastadas, como a aplicação do art. 185 do CTN, e não traz aos autos um único documento, depoimento ou sequer indício que macule a conduta do comprador do imóvel. A alegação de que, ao tempo da alienação, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência (art. 792, IV, do CPC), por si só, não configura a fraude. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, firmada em sede de recurso repetitivo, exige um passo além: a prova de que o terceiro adquirente tinha ciência dessa demanda, ônus que recai sobre o credor. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. FRAUDE À EXECUÇÃO. SÚMULA 375/STJ. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO DA PENHORA OU DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO. MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE NÃO COMPROVADA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, cristalizada na Súmula 375, "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente". E mais, nos termos da tese firmada pela Corte Especial do STJ, em sede de julgamento de recurso especial repetitivo, "inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência" (REsp 956.943/PR, Rel. p/ acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/08/2014, DJe de 1º/12/2014). 2. No caso dos autos, inexiste registro da penhora ou da existência da ação na matrícula do imóvel alienado, bem como não ficou comprovado que os agravados, terceiros adquirentes, tinham conhecimento da execução movida em desfavor do alienante, sendo, portanto, inviável o reconhecimento da fraude à execução. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1738170 SP 2018/0099546-2, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 17/12/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/02/2020) Os prints de andamentos processuais e de alguns sistemas de busca de bens, colacionados no corpo da petição do exequente, são manifestamente insuficientes para tal fim. Eles podem, no máximo, indicar a situação do devedor, mas nada provam sobre o conhecimento ou a intenção do terceiro adquirente, que é o sujeito cuja má-fé está em análise. Permitir o prosseguimento do incidente, com a citação do terceiro e a instauração de um custoso contraditório, com base em uma petição desprovida de qualquer suporte fático, seria atentar contra os princípios da economia processual e da razoável duração do processo. A presunção de boa-fé do terceiro adquirente prevalece até que o credor apresente prova robusta em contrário, o que não ocorreu. Ante o exposto, com fundamento no art. 373, I, do CPC e na Súmula 375 do STJ, rejeito de plano o pedido de reconhecimento de fraude à execução, por manifesto descumprimento do ônus probatório que competia ao exequente. Intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens passíveis de penhora ou requeira o que entender de direito para o efetivo prosseguimento do feito, sob pena de suspensão, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80. Ouro Preto do Oeste, 13 de novembro de 2025. Eliezer Nunes Barros Juiz Substituto

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ouro Preto do Oeste – 2ª Vara Cível Av. Daniel Comboni, 1480, União. Ouro Preto do Oeste-RO. CEP 76920-000. Central de Atendimento: (69) 3416-1710. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 0004647-86.2013.8.22.0004 Classe Execução Fiscal Assunto Ausência de Cobrança Administrativa Prévia Requerente IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis Advogado(a) MATEUS FERREIRA ROSA, OAB nº DF50754 PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO Requerido(a) ADILSON PALMA Advogado(a) ALEXANDRE ANDERSON HOFFMANN, OAB nº RO3709 IVONETE RODRIGUES CAJA, OAB nº RO1871 DECISÃO Trata-se de execução fiscal em que a parte executada argui a ocorrência de prescrição intercorrente, sob o argumento de que o processo permaneceu paralisado por tempo superior ao previsto em lei. A exequente, por sua vez, sustenta que a demora no andamento do feito não pode ser a ela imputada, uma vez que o processo esteve suspenso aguardando a resolução de conflito de competência suscitado perante o Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Conforme se extrai dos autos, a marcha processual foi efetivamente paralisada para o julgamento de conflito de competência, sendo retomada apenas em 11 de março de 2024, com a juntada da respectiva decisão e o retorno do processo à tramitação regular nesta vara. A questão central, portanto, é definir se o período em que o processo esteve suspenso para a resolução de incidente processual, como o conflito de competência, deve ser computado para fins de prescrição intercorrente. A resposta é negativa. A prescrição intercorrente, conforme consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.340.553/RS (Tema 566), é uma sanção imposta ao credor inerte, que deixa de promover os atos e diligências que lhe competem para a satisfação do crédito. No presente caso, a paralisação do feito não decorreu de inércia da parte exequente, mas sim de uma questão processual alheia à sua vontade: a necessidade de definir o juízo competente para processar e julgar a execução. A demora no julgamento de um conflito de competência é um evento inerente ao próprio mecanismo judiciário, cuja responsabilidade não pode ser transferida ao credor. É firme o entendimento do STJ de que somente a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente na execução, o que não se verifica no caso concreto, já que a demora no andamento do feito se deu por motivos inerentes ao próprio mecanismo judiciário (Súmula 106/STJ). Com a retomada da marcha processual em 11 de março de 2024, o prazo para a prescrição intercorrente, caso estivesse em curso, foi interrompido, não havendo que se falar em sua consumação. Ante o exposto, REJEITO a prejudicial de prescrição intercorrente arguida pela parte executada. Passo a apreciar a alegação de fraude à execução. Trata-se de petição do exequente (IBAMA) requerendo o reconhecimento de fraude à execução em relação à alienação do imóvel de matrícula n. 8.036, ocorrida em 27/12/2021. A autarquia federal sustenta a aplicação do art. 185 do Código Tributário Nacional (CTN) ao caso, por se tratar de crédito de natureza pública. Pois bem. A controvérsia cinge-se a definir o regime jurídico aplicável à fraude à execução na cobrança de créditos de natureza não tributária, como é o caso da multa ambiental que origina o presente feito. O exequente argumenta pela aplicação do art. 185 do CTN, que estabelece uma presunção absoluta de fraude com a simples alienação de bens após a inscrição do débito em dívida ativa. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp 1.141.990/PR - Tema 290), pacificou o entendimento de que o regime mais gravoso do art. 185 do CTN é uma exceção aplicável exclusivamente aos créditos de natureza tributária. Para os demais créditos de natureza pública, mas não tributários, aplica-se a regra geral do Código de Processo Civil, consolidada na Súmula 375 do STJ, que dispõe: "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente." No caso dos autos, verifico que não há registro de penhora na matrícula do imóvel alienado, o que afasta a primeira hipótese da súmula. Resta, para a configuração da fraude, a análise da segunda hipótese: a prova da má-fé do terceiro adquirente. Diferentemente do regime do CTN, aqui a má-fé não se presume, devendo ser demonstrada pelo credor. Ante o exposto, e antes de determinar a citação do terceiro adquirente para integrar a lide incidental, o que geraria custos e demandaria tempo processual, adoto medida de economia e saneamento. Intime-se a parte exequente (IBAMA) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste se insiste no reconhecimento da fraude à execução, ciente de que, por se tratar de crédito de natureza não tributária e ausente o registro de penhora, caberá a si o ônus de comprovar a má-fé do terceiro adquirente, nos termos da Súmula 375 do STJ e do entendimento firmado no Tema Repetitivo 243. Intimem-se. Ouro Preto do Oeste, 14 de outubro de 2025. Giovanna de Moraes Cizmoski Juíza Substituta

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ouro Preto do Oeste – 2ª Vara Cível Av. Daniel Comboni, 1480, União. Ouro Preto do Oeste-RO. CEP 76920-000. Central de Atendimento: (69) 3416-1710. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 0004647-86.2013.8.22.0004 Classe Execução Fiscal Assunto Ausência de Cobrança Administrativa Prévia Requerente IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis Advogado(a) PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO Requerido(a) ADILSON PALMA Advogado(a) ALEXANDRE ANDERSON HOFFMANN, OAB nº RO3709 IVONETE RODRIGUES CAJA, OAB nº RO1871 Vistos. Trata-se de execução fiscal movida pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, em face de Adilson Palma, visando à cobrança de multa ambiental no valor de R$ 42.933,00 (quarenta e dois mil, novecentos e trinta e três reais), conforme Certidão de Dívida Ativa de ID: 1182143. O executado apresentou pedido de extinção da execução fiscal com base na anistia prevista no artigo 67 da Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal). Alegou que a infração ocorreu em abril de 2006, antes do marco temporal de 22 de julho de 2008, e que a propriedade possui área inferior a quatro módulos fiscais, o que, em tese, garantiria o benefício da anistia. (ID: 105921698) Concedeu-se vistas dos autos ao exequente para se manifestar (ID: 107032727). O exequente, por sua vez, manifestou-se contrariamente ao pedido, alegando que a multa em questão não se refere à supressão de vegetação de reserva legal, mas à intervenção ambiental realizada sem licenciamento, o que descaracteriza a possibilidade de aplicação da anistia prevista no Código Florestal. A anistia, segundo o exequente, abrange infrações relacionadas à reposição ou compensação de áreas de reserva legal, o que não é o caso dos autos. (ID: 108842226) Relatado. Decido. Inicialmente, observa-se que o pedido de extinção da execução fundamenta-se na alegação de que a infração ocorreu antes do marco temporal de 22 de julho de 2008, estabelecido pelo Código Florestal, e que a propriedade do executado possui área inferior a quatro módulos fiscais, o que, em tese, garantiria o benefício da anistia. No entanto, conforme esclarecido pelo exequente, a multa aplicada não decorre de irregularidade referente à manutenção de reserva legal, mas sim de intervenção ambiental sem o devido licenciamento, conforme indicado nos autos. Além disso, o artigo 67 da Lei nº 12.651/2012 trata da regularização ambiental para áreas de reserva legal, aplicável apenas para infrações relacionadas à supressão de vegetação nativa em pequenas propriedades rurais, sendo que no caso em apreço, a infração ambiental envolve a intervenção sem licenciamento, o que exclui a possibilidade de aplicação do benefício legal pleiteado pelo executado. Soma-se a isso, o que está descrito na Certidão de Dívida Ativa, isto é, que a infração ambiental não decorre de supressão de vegetação em área rural, mas sim de danos diretos à Reserva Biológica do Jaru, envolvendo a extração de madeira para a construção de cercas e introdução de pastagem em área de floresta secundária. Tais fatos configuram grave intervenção ambiental em área protegida, e estão enquadrados nos artigos 70 da Lei nº 9.605/98 e no Decreto nº 3.179/1999, que tratam de crimes e infrações ambientais. Logo, verifica-se que a infração não se enquadra no âmbito da anistia concedida pelo Código Florestal, uma vez que não se trata de regularização de reserva legal em pequenas propriedades, mas de dano ambiental direto em unidade de conservação. O artigo 67 da Lei nº 12.651/2012 é claro ao limitar o benefício da anistia a infrações relacionadas à supressão de vegetação nativa em áreas de até quatro módulos fiscais, o que não é o caso dos autos. A propósito, a jurisprudência entende de forma consolidada que a anistia prevista no Código Florestal não se aplica a infrações cometidas em áreas protegidas ou unidades de conservação, como no caso em apreço: A anistia prevista no Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) não se aplica a infrações ambientais cometidas em áreas de preservação permanente (APPs) ou unidades de conservação, uma vez que estas áreas gozam de proteção especial que visa preservar a biodiversidade e garantir a integridade de ecossistemas frágeis. (TRF 1ª Região, Agravo de Instrumento nº 0031953-64.2012.4.01.0000/PA). A anistia prevista no artigo 67 da Lei nº 12.651/2012 é destinada a propriedades rurais que descumpriram a legislação ambiental referente à reserva legal, mas não abrange infrações que envolvam desmatamento em unidades de conservação ou em áreas de preservação permanente, uma vez que estas áreas estão sob proteção especial. (STJ, REsp 1.318.051/SP, Relator Ministro Mauro Campbell Marques). A legislação ambiental brasileira prevê a anistia para infrações cometidas até 22 de julho de 2008, mas tal anistia não é aplicável a crimes ambientais cometidos em unidades de conservação, especialmente quando há danos diretos a ecossistemas protegidos. (TRF 4ª Região, Apelação Cível nº 5002301-85.2014.4.04.7108). Portanto, não há que se falar em anistia ou extinção da execução fiscal nos termos do artigo 67 do Código Florestal, uma vez que a infração não se enquadra nas hipóteses previstas pela norma, isto é, porque o dano causado pelo executado está sujeito às sanções previstas na legislação ambiental aplicável. Posto isso, INDEFIRO o pedido de extinção da execução fiscal formulado pelo executado. Intimem-se. Serve a presente de CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / OFÍCIO / CARTA–AR / CARTA PRECATÓRIA e MANDADO. Ouro Preto do Oeste, 27 de setembro de 2024. Joao Valerio Silva Neto Juiz de Direito

30/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ouro Preto do Oeste – 2ª Vara Cível Av. Daniel Comboni, 1480, União. Ouro Preto do Oeste-RO. CEP 76920-000. Central de Atendimento: (69) 3416-1710. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 0004647-86.2013.8.22.0004 Classe Execução Fiscal Assunto Ausência de Cobrança Administrativa Prévia Requerente IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis Advogado(a) PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO Requerido(a) ADILSON PALMA Advogado(a) ALEXANDRE ANDERSON HOFFMANN, OAB nº RO3709 IVONETE RODRIGUES CAJA, OAB nº RO1871 Vistos. Trata-se de execução fiscal movida pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, em face de Adilson Palma, visando à cobrança de multa ambiental no valor de R$ 42.933,00 (quarenta e dois mil, novecentos e trinta e três reais), conforme Certidão de Dívida Ativa de ID: 1182143. O executado apresentou pedido de extinção da execução fiscal com base na anistia prevista no artigo 67 da Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal). Alegou que a infração ocorreu em abril de 2006, antes do marco temporal de 22 de julho de 2008, e que a propriedade possui área inferior a quatro módulos fiscais, o que, em tese, garantiria o benefício da anistia. (ID: 105921698) Concedeu-se vistas dos autos ao exequente para se manifestar (ID: 107032727). O exequente, por sua vez, manifestou-se contrariamente ao pedido, alegando que a multa em questão não se refere à supressão de vegetação de reserva legal, mas à intervenção ambiental realizada sem licenciamento, o que descaracteriza a possibilidade de aplicação da anistia prevista no Código Florestal. A anistia, segundo o exequente, abrange infrações relacionadas à reposição ou compensação de áreas de reserva legal, o que não é o caso dos autos. (ID: 108842226) Relatado. Decido. Inicialmente, observa-se que o pedido de extinção da execução fundamenta-se na alegação de que a infração ocorreu antes do marco temporal de 22 de julho de 2008, estabelecido pelo Código Florestal, e que a propriedade do executado possui área inferior a quatro módulos fiscais, o que, em tese, garantiria o benefício da anistia. No entanto, conforme esclarecido pelo exequente, a multa aplicada não decorre de irregularidade referente à manutenção de reserva legal, mas sim de intervenção ambiental sem o devido licenciamento, conforme indicado nos autos. Além disso, o artigo 67 da Lei nº 12.651/2012 trata da regularização ambiental para áreas de reserva legal, aplicável apenas para infrações relacionadas à supressão de vegetação nativa em pequenas propriedades rurais, sendo que no caso em apreço, a infração ambiental envolve a intervenção sem licenciamento, o que exclui a possibilidade de aplicação do benefício legal pleiteado pelo executado. Soma-se a isso, o que está descrito na Certidão de Dívida Ativa, isto é, que a infração ambiental não decorre de supressão de vegetação em área rural, mas sim de danos diretos à Reserva Biológica do Jaru, envolvendo a extração de madeira para a construção de cercas e introdução de pastagem em área de floresta secundária. Tais fatos configuram grave intervenção ambiental em área protegida, e estão enquadrados nos artigos 70 da Lei nº 9.605/98 e no Decreto nº 3.179/1999, que tratam de crimes e infrações ambientais. Logo, verifica-se que a infração não se enquadra no âmbito da anistia concedida pelo Código Florestal, uma vez que não se trata de regularização de reserva legal em pequenas propriedades, mas de dano ambiental direto em unidade de conservação. O artigo 67 da Lei nº 12.651/2012 é claro ao limitar o benefício da anistia a infrações relacionadas à supressão de vegetação nativa em áreas de até quatro módulos fiscais, o que não é o caso dos autos. A propósito, a jurisprudência entende de forma consolidada que a anistia prevista no Código Florestal não se aplica a infrações cometidas em áreas protegidas ou unidades de conservação, como no caso em apreço: A anistia prevista no Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) não se aplica a infrações ambientais cometidas em áreas de preservação permanente (APPs) ou unidades de conservação, uma vez que estas áreas gozam de proteção especial que visa preservar a biodiversidade e garantir a integridade de ecossistemas frágeis. (TRF 1ª Região, Agravo de Instrumento nº 0031953-64.2012.4.01.0000/PA). A anistia prevista no artigo 67 da Lei nº 12.651/2012 é destinada a propriedades rurais que descumpriram a legislação ambiental referente à reserva legal, mas não abrange infrações que envolvam desmatamento em unidades de conservação ou em áreas de preservação permanente, uma vez que estas áreas estão sob proteção especial. (STJ, REsp 1.318.051/SP, Relator Ministro Mauro Campbell Marques). A legislação ambiental brasileira prevê a anistia para infrações cometidas até 22 de julho de 2008, mas tal anistia não é aplicável a crimes ambientais cometidos em unidades de conservação, especialmente quando há danos diretos a ecossistemas protegidos. (TRF 4ª Região, Apelação Cível nº 5002301-85.2014.4.04.7108). Portanto, não há que se falar em anistia ou extinção da execução fiscal nos termos do artigo 67 do Código Florestal, uma vez que a infração não se enquadra nas hipóteses previstas pela norma, isto é, porque o dano causado pelo executado está sujeito às sanções previstas na legislação ambiental aplicável. Posto isso, INDEFIRO o pedido de extinção da execução fiscal formulado pelo executado. Intimem-se. Serve a presente de CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / OFÍCIO / CARTA–AR / CARTA PRECATÓRIA e MANDADO. Ouro Preto do Oeste, 27 de setembro de 2024. Joao Valerio Silva Neto Juiz de Direito

30/09/2024, 00:00

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