Procedimento Comum Cível 7005641-25.2023.8.22.0010 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7005641-25.2023.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/11/2025, 10:28

Decurso de Prazo

19/11/2025, 00:32

Decurso de Prazo

11/11/2025, 00:55

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Rolim de Moura - 1ª Vara Cível AVENIDA JOÃO PESSOA, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 Processo: 7005641-25.2023.8.22.0010. AUTOR: MARIA JOSE RODRIGUES DE SA Advogados do(a) AUTOR: CARLOS OLIVEIRA SPADONI - RO607-A, MYRIAN ROSA DA SILVA - RO9438 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO PARTES - RETORNO DOS AUTOS Ficam AS PARTES intimadas a se manifestar sobre o retorno dos autos da instância superior, no prazo de 05 (cinco) dias. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Rolim de Moura - 1ª Vara Cível AVENIDA JOÃO PESSOA, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 Processo: 7005641-25.2023.8.22.0010. AUTOR: MARIA JOSE RODRIGUES DE SA Advogados do(a) AUTOR: CARLOS OLIVEIRA SPADONI - RO607-A, MYRIAN ROSA DA SILVA - RO9438 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO PARTES - RETORNO DOS AUTOS Ficam AS PARTES intimadas a se manifestar sobre o retorno dos autos da instância superior, no prazo de 05 (cinco) dias. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

04/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/11/2025, 12:16

Recebimento

03/11/2025, 08:45

Documento (Certidão)

03/11/2025, 08:45

Decurso de Prazo

19/02/2025, 08:44

Remessa (em grau de recurso)

14/02/2025, 13:16

Documento (Certidão)

14/02/2025, 13:16

Documento (Certidão)

05/02/2025, 07:32

Decurso de Prazo

04/02/2025, 00:29

Decurso de Prazo

17/12/2024, 00:58

Petição

04/12/2024, 00:53

Documentos

Intimação

•04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: MARIA JOSE RODRIGUES DE SA Advogado: MYRIAN ROSA DA SILVA, OAB nº RO9438, CARLOS OLIVEIRA SPADONI, OAB nº RO607A Parte requerida: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA I – RELATÓRIO AUTOR: MARIA JOSE RODRIGUES DE SA, CPF nº 96826380200, NA AVENIDA FLORIANÓPOLIS 4114 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo n.: 7005641-25.2023.8.22.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da ação: R$ 13.070,25 Parte Vistos. MARIA JOSE RODRIGUES DE SA, ingressou com ação previdenciária contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pleiteando a concessão do benefício assistencial de prestação continuada - BPC/LOAS, sob o argumento de que é pessoa com deficiência, pois apresenta impedimento de longo prazo de natureza intelectual e não possui condições financeiras para prover a sua subsistência ou tê-la provida por sua família. Aduz que o réu negou-lhe o benefício, sob o fundamento de falta de inscrição ou atualização dos dados do Cadastro Único para acesso ao BPC-LOAS. Com a inicial vieram documentos indispensáveis à sua propositura, em especial instrumento de mandato (procuração), declaração de hipossuficiência econômica, documentos pessoais, requerimento administrativo junto ao INSS, laudos, exames e receituários médicos. À causa foi atribuído o valor de R$ 30.360,00. Os pedidos são certos e determinados. Por preencher os requisitos do art. 319 do CPC, a petição inicial, depois de registrada e distribuída, foi recebida, tendo ainda este juízo concedido os benefícios da gratuidade judiciária ao autor, indeferida a tutela de urgência e determinado a produção de prova pericial e estudo socioeconômico (ID. 93183351). Laudo médico pericial (ID. 95639460) e estudo social (ID. 96426511). Citado, o INSS apresentou contestação (ID. 98555451), Impugnação ao (ID. 99629196 ). A autora não concordou com o laudo pericial (ID.100754474). Ao (ID.104269393) foi determinado pelo juízo a complementação do laudo pericial. Complementação do laudo médico juntada ao (ID.106952193). Manifestação do INSS acerca do laudo ao (ID.108028400) e da parte autora ao (ID.108662140). Instado, o Ministério Público disse não ter interesse em intervir no feito (ID. 109105549). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Inicialmente cumpre registrar que com relação aos pressupostos processuais, encontram-se atendidos. Do ponto de vista das condições da ação, o pedido é juridicamente possível, nada havendo para impedir a sua apreciação. Não há questões processuais pendentes de análise ou resolução. Não é o caso de extinção do processo sem apreciar o pedido da parte autora porque não se configuram as hipóteses dos artigos 485 e 487, incisos II e III do CPC. Além dos mais, as preliminares arguidas pelo requerido são genéricas e em nada dizem respeito especificamente ao presente feito, razão pela qual, desde já, rejeito-as. Assim, entendo ser o caso de julgamento do processo de imediato, com resolução do mérito, em razão da determinação contida no artigo 355, inciso I, do CPC, tendo em vista que o presente caso não reclama dilação probatória e as provas constantes nos autos são plenamente suficientes para decidir sobre o direito perseguido pela parte autora, ou seja, para formar o convencimento do Juízo, de modo que desnecessária, portanto, a realização de audiência de instrução. Logo, passo a analisar o substrato da pretensão inicial. DO MÉRITO O pedido inicial diz respeito a concessão de benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência. O benefício de prestação continuada previsto na Lei n. 8.742/93 e na Constituição Federal decorre do dever que tem o Estado de prestar assistência social aos necessitados, em respeito à dignidade do cidadão, conferindo às pessoas portadoras de deficiência a reabilitação, a habilitação e a promoção de sua integração à vida comunitária. Deveras, para percepção do benefício não é necessário que o requerente seja filiado ao Sistema Previdenciário, bastando que implemente as condições exigidas na citada lei. Conforme ditames legais, o benefício, no valor de um salário mínimo mensal, é devido à pessoa portadora de deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família, cuja renda mensal familiar per capita não ultrapasse o limite de ¼ do salário mínimo ou que se encontra em condição de miserabilidade. No que se refere à renda per capita familiar inferior a ¼ do salário mínimo, o Plenário do STF, ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1.232-1/DF, declarou que a regra constante do art. 20, § 3º, da LOAS não contempla a única hipótese de concessão do benefício, e sim presunção objetiva de miserabilidade. Cabe ao julgador avaliar a vulnerabilidade social de acordo com o caso concreto, segundo fatores outros que possibilitem a constatação da hipossuficiência do requerente, figurando o critério objetivo legal como um norte também a ser observado. O benefício assistencial requer dois pressupostos para a sua concessão, quais sejam, a idade ou os impedimentos (aspecto subjetivo) e a hipossuficiência (aspecto objetivo), conforme intelecção dos arts. 203, V, da CF e art. 20 e incisos da Lei 8.742/93. Nessa esteira, em que pese as declarações médicas e receituários juntados aos autos, o laudo médico pericial informa que a demandante tem 38 anos de idade e é portador de transtorno de depressivo crônico - CID F333, que não encontra-se incapacitada para o trabalho, com bom controle do tratamento e possui atendimento pelo SUS, não apresenta perda ou anormalidade de alguma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade. Por fim concluiu o perito: "Periciada com transtorno depressivo crônico pós parto, há 17 anos, com tratamento psiquiátrico estável com uso de 1 medicação diária. Não apresenta incapacidade laboral ou invalidez para o trabalho." Em suma, a parte autora não só não se enquadra no conceito legal de pessoa com deficiência, ou seja, aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 2° da Lei 13.146/2015), como a doença apresentada por ela pode ser tratada desde que ela permaneça com o tratamento psquiátrico, médico e uso dos medicamentos recomendados para o caso. Nessa esteira, os seguintes julgados: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. ART. 203, V, DA CF/88. LEI 8.742/93. PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E/OU MENTAL. PERÍCIA MÉDICA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO E VIDA INDEPENDENTE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. (...) 5. Considera-se deficiente aquela pessoa que apresenta impedimentos (físico, mental, intelectual ou sensorial) de longo prazo (mínimo de 2 anos) que podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Tal deficiência e o grau de impedimento devem ser aferidos mediante avaliação médica e avaliação social, consoante o § 6º do art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social. 6. A incapacidade para a vida laborativa deve ser entendida como incapacidade para vida independente, para efeitos de concessão de benefício de prestação continuada. 7. Na hipótese, a perícia médica atestou, às fls. 68-73, peremptoriamente, que a autora é portadora de transtorno misto ansioso e depressivo controlado, que não leva à incapacidade laborativa. O laudo médico foi conclusivo ao determinar que "a doença apresentada pela periciada não gera incapacidade laboral para exercer suas atividades habituais". A ausência de consonância da deficiência física apresentada pela parte autora com os requisitos legais e o entendimento jurisprudencial é suficiente, independentemente da condição de miserabilidade, à negativa da concessão do benefício requestado. 8. Coisa julgada secundum eventum litis, permitindo o ajuizamento de nova demanda pelo requerente na hipótese de alteração das circunstâncias verificadas na causa. Precedentes. 9. Apelação da parte autora desprovida. (TRF 1ª Região, AC 0051890-36.2015.4.01.9199 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, SEGUNDA TURMA, e-DJF1 de 26/04/2016). PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. À época do requerimento do autor, vigia a redação anterior do art. 20 da Lei n. 8.742/93, segundo a qual o benefício de prestação continuada seria devido à pessoa portadora de deficiência que comprovasse não possuir meios de prover a própria subsistência nem de tê-la provida pela família. 2. No julgamento dos RE 567985 e 580963, e da Reclamação nº 4374, o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93, no que se refere à renda mensal familiar, fixando a compreensão de que o parâmetro previsto no art. 20, § 3º, da LOAS, não mais serve à aferição da situação de hipossuficiência do idoso ou do deficiente. 3. No caso, a perícia concluiu que não existe deficiência que impeça o autor de prover a própria manutenção (fl. 182). 4. Apelação improvida. (TRF 1ª Região, AC 0050455-32.2012.4.01.9199 / MG, Rel. JUIZ FEDERAL MARCOS VINICIUS LIPIENSKI, 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 de 30/05/2016). As discussões acerca dos demais requisitos para a concessão do benefício se mostram desnecessárias, tendo em vista a autora não ter provado a sua alegada condição de pessoa com deficiência. III - DISPOSITIVO. Isso posto, por não ostentar a condição de pessoa com deficiência nos moldes do § 2° do artigo 20 da Lei n. 8.742/1993, rejeito a pretensão da autora, o que faço com lastro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, condeno a autora a pagar custas e honorários aos Procuradores do INSS ou diretamente à autarquia, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa. Deveras, a PFN atuou com zelo profissional. Já o lugar de prestação do serviço não exigiu grandes despesas. Por sua vez, a singela natureza e modesta importância da causa, bem como o trabalho sem grandes complexidades realizado e o comedido tempo exigido para o serviço sustentam a fixação dos honorários naquela proporção. Diante da gratuidade judiciária concedida no despacho inicial, deverá ser observado o prazo do § 3º do art. 98 do CPC quanto a eventual execução das obrigações da sucumbência, as quais ficam em condição de exigibilidade suspensa. Nos termos do art. 487, I, do CPC, resolvo o processo com resolução de mérito. Expeça-se o necessário para o pagamento dos honorários periciais. Sentença registrada eletronicamente pelo PJe e publicada no DJe. A intimação das partes dar-se-á por meio do DJe, eis que regularmente representadas por advogados. Transitada em julgado esta decisão e nada sendo requerido pelas partes, arquivem-se os autos. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, segunda-feira, 21 de outubro de 2024. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

22/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: MARIA JOSE RODRIGUES DE SA Advogado: MYRIAN ROSA DA SILVA, OAB nº RO9438, CARLOS OLIVEIRA SPADONI, OAB nº RO607A Parte requerida: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DESPACHO AUTOR: MARIA JOSE RODRIGUES DE SA, CPF nº 96826380200, NA AVENIDA FLORIANÓPOLIS 4114 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7005641-25.2023.8.22.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da ação: R$ 13.070,25 Parte Vistos. Converto o julgamento em diligência. Com a alteração da Lei da Assistência Social trazida pela Lei n. 13.146/2015, um novo conceito de pessoa deficiente para receber o benefício assistencial foi introduzido. Antes, o deficiente para obter o benefício assistencial tinha que ser incapaz para a vida independente e para o trabalho. Entretanto, o legislador alterou o seu entendimento em relação ao conceito de deficiência, conforme dispõe o art. 20, §2°, da Lei n. 8.742/93: "Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas." E conceitua o art. 20, §10 da mesma lei como impedimento de longo prazo "aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos". Assim sendo, deverá o perito nomeada responder aos seguintes quesitos para melhor esclarecimento acerca do caso em tela: Relação de quesitos do Juízo: I - A parte autora pode ser enquadrada no conceito legal de pessoa com deficiência, ou seja, aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 2° da Lei 13.146/2015)? II - Em caso positivo, qual é o tipo de deficiência (NOME E CID)? III - A parte autora apresenta algum impedimento de longo prazo? Esse impedimento é de natureza física, mental, intelectual ou sensorial? IV - Essa deficiência impede a plena e efetiva participação da parte autora na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas? Após a complementação do laudo, intimem-se as partes e tornem-me os autos conclusos para julgamento. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, quarta-feira, 17 de abril de 2024. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

18/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: MARIA JOSE RODRIGUES DE SA, CPF nº 96826380200 Advogado: MYRIAN ROSA DA SILVA, OAB nº RO9438 Parte requerida: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO AUTOR: MARIA JOSE RODRIGUES DE SA, CPF nº 96826380200, NA AVENIDA FLORIANÓPOLIS 4114 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701 Processo n.: 7005641-25.2023.8.22.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da ação: R$ 13.070,25 Parte Vistos. Recebo os autos para processamento. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, pois houve requerimento expresso e a parte autora juntou declaração em que afirma ser pessoa hipossuficiente, a qual, face à ausência de indicativos quanto à posse de condições financeiras de arcar com os custos do processo, bem como diante do fato de buscar benefício assistencial no importe de um salário-mínimo, deve ser acolhida em prestígio ao princípio da boa-fé material (art. 164 do CC) e processual (art. 5º do CPC). Entretanto, caso fique comprovado que a parte autora possui condições financeiras de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento próprio, responderá nas penas da Lei. Trata-se de ação de concessão de benefício de prestação continuada – BPC ao portador de deficiência, com pedido de tutela de urgência antecipada, ajuizada por MARIA JOSE RODRIGUES DE SA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, alegando, em síntese, ser portador de CID 10: F 33.2 e CID 10. F 41 e viver em situação de precariedade e exclusão social. Requer seja concedida a tutela de urgência, a fim de que o requerido conceda o benefício pleiteado. É o breve relato. Decido. DA TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA O CPC dispõe em seu art. 300, que a tutela de urgência será concedida se houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Deste modo, os dois pressupostos precisam ser cumulativamente demonstrados para a obtenção da tutela provisória de urgência, sem descuidar que há, ainda, uma condição eventual, consistente na reversibilidade da medida. Neste momento, entendo que não há prova inequívoca do direito alegado, considerando que os fatos narrados pela parte autora demandam uma maior dilação probatória, sendo salutar aguardar-se a instrução do feito, especialmente a realização da perícia médica e do estudo socioeconômico, pois a juntada de laudos e exames médicos, unilaterais, assim como a mera alegação de atendimento ao requisito da renda familiar não são suficientes para a concessão da antecipação de tutela. Outrossim, a medida pleiteada possui caráter de irreversibilidade, posto que os valores recebidos pela parte autora, em caso de decisão improcedente, não voltarão aos cofres do INSS, causando prejuízo ao erário. Já em sentido totalmente oposto, nenhum prejuízo sofrerá a parte pleiteante em caso da não concessão da tutela de urgência, pois se ao final a decisão for de procedência, receberá os proventos em forma de pagamento retroativo. Ante o exposto, INDEFIRO a concessão da tutela de urgência pleiteada. DA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Com a entrada em vigor do novo diploma processual civil faz-se necessária a designação de audiência preliminar conciliatória. No entanto, é cediço que a autarquia demandada só realiza acordo após a efetiva comprovação dos requisitos legais, havendo, portanto, necessidade de instrução processual para viabilizar a transação. Outrossim, é público e notório que a autarquia requerida na maioria das ações não firma acordo, o que redunda em desperdício de tempo e apenas geraria dispendiosas diligências para resultados infrutíferos. Assim, completamente inócua a designação de audiência preliminar para tentativa de conciliação/mediação, razão pela qual deixo de designar. OUTRAS PROVIDÊNCIAS A fim de dar celeridade aos processos em que o INSS é parte, e que em sua grande maioria tramitam por longos períodos, é necessário que algo seja realizado para que a demanda não perdure por muito tempo. A morosidade judicial não se justifica no estágio em que vivemos, isso significa que as tendências processuais contemporâneas apontam para a inadmissão de delongas injustificáveis na entrega da prestação jurisdicional. Sendo assim, no caso dos autos, que com certeza será necessária a realização de perícia médica e de estudo socioeconômico, é oportuno que de primeiro momento se antecipe todos os procedimentos possíveis para que seja alcançada a solução da lide com menos tempo de tramitação, obtendo, assim, a razoável duração do processo. Por esta razão, NOMEIO perito Dr. OZIEL SOARES CAETANO, advertindo-o que funcionará sob a fé de seu grau, devendo responder aos quesitos formulados por este juízo e pelas partes. Consigno que o referido perito já está ciente da nomeação e, diante de sua aceitação, agendou a perícia para o dia 21 de agosto de 2023, às 08h00min, por ordem de chegada, a ser realizada na Clínica Modellen – Av. 25 de Agosto, n. 5642, Centro, nesta cidade de Rolim de Moura/RO, telefone (69) 3442-8809. Nos termos da Resolução n. 232/2016, arbitro honorários periciais no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). A majoração do valor máximo (R$ 370,00) especificado na tabela da norma referenciada se dá com base no permissivo do art. 2º, §4º, da Resolução, diante das inúmeras recusas havidas dentre os peritos nomeados e do limitado número de profissionais à disposição neste município, ao contrário do cenário existente em grandes centros. De igual modo, NOMEIO como perita a assistente social LEILA SILMARA VALU ABREU (telefone n. 69 98468-6742 e e-mail [email protected]) para realização do estudo socioeconômico junto à parte requerida. Intime-se a perita nomeada para manifestação. Nos termos da Resolução n. 232/2016, arbitro honorários periciais no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais). A majoração do valor máximo (R$ 300,00) especificado na tabela da norma referenciada se dá com base no permissivo do art. 2º, §4º, da Resolução, diante das inúmeras recusas havidas dentre os peritos nomeados, bem como dada a complexidade dos estudos necessários. Após a realização da(s) perícia(s) e com a entrega dos laudos, inclua(m)-se o(s) pagamento(s) no sistema AJG, informando ao(s) perito(s) da inclusão. 1) Fica a parte autora, por seu patrono constituído nos autos, intimada para que compareça na data e horário para realização da perícia médica, sendo que a parte autora deverá trazer consigo, para análise do médico perito, os exames médicos porventura realizados, referentes à deficiência/impedimento alegada(o). 1.1) Fica a parte autora advertida de que o não comparecimento injustificado ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito. 2) Agendada a realização do estudo socioeconômico, intime-se a parte autora para ciência, por intermédio de seu advogado. 3) O(s) perito(s) deverão responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. 3.1) A apresentação dos quesitos, bem como a indicação de assistente técnico deverá ser feita no prazo de 15 (quinze) dias contados da intimação da presente decisão, conforme artigo 465, § 1º, do CPC. 4) O(s) laudo(s) deverá(ão) ser entregue(s) em 30 (trinta) dias após a contar da realização da(s) perícia(s), acompanhado dos dados pessoais necessários para fins de pagamento dos honorários arbitrados, mediante requisição via AJG. 5) Por medida de economia e celeridade processual, a CPE deverá cumprir as determinações seguintes somente após a juntada de ambos os laudos. 5.1) CITE-SE o INSS para contestar a presente ação, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para se manifestar acerca do resultado das perícias realizadas, ou apresentar eventual PROPOSTA DE CONCILIAÇÃO.; a) Advirta-se de que não sendo contestada a ação, no prazo legal, se presumirão aceitos pelo réu, como verdadeiros, os fatos articulados pela parte autora, nos termos do art. 344 do CPC, salvo se ocorrerem as hipóteses do art. 345 do CPC; 5.2) Em seguida, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar impugnação à contestação, manifestar-se acerca dos laudos periciais juntados ou sobre eventual proposta de acordo formulada pelo requerido; 5.3) Apresentada réplica ou decorrido o prazo, intimem-se as partes representadas a se manifestarem quanto ao interesse em produzir outras provas, justificando quanto a necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento; 6) Após cumpridas todas as diligências, retornem os autos conclusos. Cumpra-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. QUESITOS DO JUÍZO 1) PERÍCIA MÉDICA a) O (a) periciando (a) apresenta deficiência física ou mental? b) Qual ou quais? c) O (a) periciando (a) encontra-se incapacitado para todo e qualquer tipo de trabalho, ou seja, é incapaz de prover ao próprio sustento? (Quesito dispensado em caso de menor de 16 anos – art. 4º, § 1º, Decreto 6.214/07). d) A incapacidade para o trabalho é permanente? Há prognóstico de reversão? Cabe reabilitação? (Quesito dispensado em caso de menor de 16 anos – art. 4º, § 1º, Decreto 6.214/07). e) Em se tratando de menor de 16 anos, a deficiência avaliada, considerando a idade, produz limitação no desempenho de atividade física, cognitiva etc? E restrição da participação social (art. 4º, §1º, Decreto 6.214/07)? Há prognóstico de normal desenvolvimento quando da idade adulta, incluindo colocação no mercado de trabalho, desenvolvimento social, afetivo, etc.? a) O(A) periciando(a) é ou foi portador(a) de doença ou lesão? Em caso afirmativo, especifique o nome e o CID respectivo. b) A doença ou lesão torna o(a) periciando(a) incapaz para o exercício de atividades laborativas, considerando suas condições pessoais, a exemplo da idade e do grau de instrução? c) O(A) periciando(a) apresenta perda ou anormalidade de alguma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considera do normal para o ser humano (deficiência)? d) Esse impedimento de natureza física, mental, intelectual ou sensorial pode ser considerado de longa duração (mínimo de 2 (dois) anos)? e) É possível a reversão de seu estado de incapacidade ou a diminuição de suas limitações, mediante tratamento médico adequado, de modo a restabelecer sua capacidade laborativa para a função habitual ou para o exercício de outras funções possíveis de serem desempenhadas pelo(a) periciando(a)? f) O tratamento mencionado está disponível no SUS e/ou rede pública? Em caso afirmativo, tal tratamento é eficaz apenas para o restabelecimento da saúde do(a) periciando(a) ou serve efetivamente à sua (re) inserção no mercado de trabalho? g) O(A) periciando(a) tem dificuldades para execução de tarefas relacionadas à higiene pessoal, alimentação, vestuário? O(A) periciando(a) necessita de cuidados permanentes de médicos, de enfermagem ou de terceiros? h) O(A) periciando(a) tem dificuldades de interação social, capaz de impedir ou restringir sua participação na sociedade? Explicitar adequadamente os limites da deficiência, acaso existente, considerando as peculiaridades biopsicossocial do(a) periciando(a). i) Com base na documentação, exames, relatórios apresentados, literatura médica ou experiência pessoal ou profissional, qual a data estimada do início (mês/ano) da deficiência ou do impedimento de longo prazo, se for o caso? j) Caso o(a) periciando(a) não seja mais deficiente nos termos acima definidos, existiram impedimentos em período anterior à realização desta perícia? Especifique. l) Prestar o(a) Sr(a). Perito(a) outras informações que o caso requeira. 2) ESTUDO SOCIOECONÔMICO 1- Dados sobre o grupo familiar (pessoas que residem com a parte autora): a) nome; b) filiação; c) CPF; d) data de nascimento; e) estado civil; f) grau de instrução; g) relação de parentesco; h) atividade profissional; i) renda mensal; origem da renda (pensão, aposentadoria, benefício assistencial, autônomo, empregado com CTPS, funcionário público, aluguéis, etc.); 2- A residência é própria? 3- Se a residência for alugada, qual o valor do aluguel? 4- Descrever a residência: a) alvenaria ou madeira, b) estado de conservação; c) quantos módulos (quarto, sala, cozinha, etc.); d) metragem total aproximada; e) se é beneficiada com rede de água tratada e de energia; f) etc. 5- Indicar o estado dos móveis (novos ou antigos, conservados ou em mau estado etc.); 6- Indicar a existência de telefone (fixo ou celular) na residência; 7- Indicar se recebe doações, de quem e qual o valor; 8- Indicar despesas com remédios; 9- Informar sobre a existência de parentes que, embora não residam no mesmo local, auxiliem a parte autora ou tenham condições de auxiliá-la financeiramente ou através de doações, indicando o grau de parentesco, profissão e renda; 10- Informações que julgar importantes para o processo, colhidas com vizinhos e/ou comerciantes das proximidades, bem como outras obtidas com a diligência. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, terça-feira, 11 de julho de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

12/07/2023, 00:00

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