Execução de Título Extrajudicial 7003357-44.2023.8.22.0010 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7003357-44.2023.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

19/02/2025, 08:47

Definitivo

13/02/2025, 17:24

Documento (Certidão)

13/02/2025, 17:22

Decurso de Prazo

11/02/2025, 00:30

Trânsito em julgado

11/02/2025, 00:07

Decurso de Prazo

11/02/2025, 00:07

Decurso de Prazo

13/12/2024, 00:12

Decurso de Prazo

19/11/2024, 00:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/11/2024, 00:00

Publicação

19/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: RODOCAP SERVICO DE MANUTENCAO E RECAPADORA DE PNEUS LTDA Advogado: EDSON FERREIRA DO NASCIMENTO, OAB nº RO296A, JANE REGIANE RAMOS NASCIMENTO, OAB nº RO813A Parte requerida: CASSIO CARLOS OLIVEIRA DE CARVALHO Advogado: SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7003357-44.2023.8.22.0010 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da ação: R$ 1.746,19 Parte Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por RODOCAP SERVICO DE MANUTENCAO E RECAPADORA DE PNEUS LTDA em face de CASSIO CARLOS OLIVEIRA DE CARVALHO, CPF nº 00669988243. Vieram os autos conclusos com manifestação da parte exequente informando que recebeu integralmente o crédito por meio de alvará (ID. 112918388). É o relatório necessário. Decido. Considerando que a exequente afirma que houve o pagamento integral, dá-se por satisfeito o crédito em execução. Assim, nos termos do art. 924, inciso II, c.c. art. 925, ambos do Código de Processo Civil, julgo extinta a presente execução, autorizando, em consequência, os levantamentos necessários. Pratique-se e expeça-se o necessário. Sem custas (art. 8º, inc. I, da Lei 3.896/2016). Publique-se e intimem-se na pessoa de seus procuradores. Oportunamente, arquivem-se os autos. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Rolim de Moura/RO, quinta-feira, 31 de outubro de 2024. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

19/11/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/11/2024, 13:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: RODOCAP SERVICO DE MANUTENCAO E RECAPADORA DE PNEUS LTDA Advogado: EDSON FERREIRA DO NASCIMENTO, OAB nº RO296A, JANE REGIANE RAMOS NASCIMENTO, OAB nº RO813A Parte requerida: CASSIO CARLOS OLIVEIRA DE CARVALHO Advogado: SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7003357-44.2023.8.22.0010 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da ação: R$ 1.746,19 Parte Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por RODOCAP SERVICO DE MANUTENCAO E RECAPADORA DE PNEUS LTDA em face de CASSIO CARLOS OLIVEIRA DE CARVALHO, CPF nº 00669988243. Vieram os autos conclusos com manifestação da parte exequente informando que recebeu integralmente o crédito por meio de alvará (ID. 112918388). É o relatório necessário. Decido. Considerando que a exequente afirma que houve o pagamento integral, dá-se por satisfeito o crédito em execução. Assim, nos termos do art. 924, inciso II, c.c. art. 925, ambos do Código de Processo Civil, julgo extinta a presente execução, autorizando, em consequência, os levantamentos necessários. Pratique-se e expeça-se o necessário. Sem custas (art. 8º, inc. I, da Lei 3.896/2016). Publique-se e intimem-se na pessoa de seus procuradores. Oportunamente, arquivem-se os autos. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Rolim de Moura/RO, quinta-feira, 31 de outubro de 2024. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

04/11/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/11/2024, 10:20

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

01/11/2024, 09:59

Documentos

Sentença

•19/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: RODOCAP SERVICO DE MANUTENCAO E RECAPADORA DE PNEUS LTDA, CNPJ nº 37540560000149 Advogado: EDSON FERREIRA DO NASCIMENTO, OAB nº RO296A, JANE REGIANE RAMOS NASCIMENTO, OAB nº RO813A Parte requerida: CASSIO CARLOS OLIVEIRA DE CARVALHO, CPF nº 00669988243 Advogado: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7003357-44.2023.8.22.0010 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da ação: R$ 1.746,19 Parte Vistos. Verifica-se que após bloqueio em contas de titularidade da parte executada através do Sisbajud, não houve apresentação de impugnação pela curadoria. Diante disso, expedi em favor do advogado da parte credora, considerando que possui poderes específicos para tanto (procuração ID. 90060644), o alvará eletrônico na modalidade de transferência, através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem bancária diretamente ao banco, conforme segue: Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 2.915,32 EDSON FERREIRA DO NASCIMENTO 05881521889 01534817 - 2 Sim (001) Ag.: 09512 C.: 48427-0 EditarExcluir TOTAL R$ 2.915,32 O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. Aguarde-se por cinco 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. Realizado o levantamento dos valores depositados em conta judicial, intime-se a parte autora/exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender oportuno ao andamento do feito. Publique-se e intime-se na pessoa de seus procuradores. Rolim de Moura/RO, terça-feira, 22 de outubro de 2024. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

23/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: RODOCAP SERVICO DE MANUTENCAO E RECAPADORA DE PNEUS LTDA Advogado: EDSON FERREIRA DO NASCIMENTO, OAB nº RO296A, JANE REGIANE RAMOS NASCIMENTO, OAB nº RO813A Parte requerida: CASSIO CARLOS OLIVEIRA DE CARVALHO Advogado: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO EXEQUENTE: RODOCAP SERVICO DE MANUTENCAO E RECAPADORA DE PNEUS LTDA, CNPJ nº 37540560000149, DOUTOR FIEL 227, - DE 51 A 261 - LADO ÍMPAR JOTAO - 76908-289 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA EXECUTADO: CASSIO CARLOS OLIVEIRA DE CARVALHO, CPF nº 00669988243, AVENIDA BOA VISTA 4271, Q 58 LOTE 142 - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7003357-44.2023.8.22.0010 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da ação: R$ 1.746,19 Parte Vistos. Considerando a resposta positiva, fica convolado o bloqueio em penhora. 1. Intime-se a parte executada para oferecer impugnação à penhora, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §3º, do CPC. 1.1 Caso não tenha advogado, a intimação deverá ser realizada pessoalmente. 1.2 Em tendo sido citada, na fase de conhecimento, via edital, a intimação será realizada na pessoa de seu curador. 2. Em caso de inércia ou anuência da parte executada, expeça-se o necessário para levantamento da quantia em favor da parte autora, podendo ser retirado por seu advogado, caso tenha poderes para tanto. 3. Após, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, importando a inércia em suspensão/arquivamento do feito. 4. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos. Pratique-se e expeça-se o necessário. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, quarta-feira, 4 de setembro de 2024. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

05/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE RONDÔNIA Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 e-mail: [email protected] ÓRGÃO EMITENTE: Rolim de Moura - 1ª Vara Cível EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo: 20 dias) CITAÇÃO DE: CASSIO CARLOS OLIVEIRA DE CARVALHO CPF: 006.699.882-43, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: CITAR e INTIMAR o(a) Executado(a) acima mencionado, para efetuar o pagamento do débito em 03 (três) dias úteis ou no prazo de 15 (quinze) dias úteis, opor Embargos à Execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, observando-se o disposto no art. 827, § 1º § 2º do NCPC. Honorários fixados em 10% salvo embargos. Caso haja pagamento integral da dívida no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º do NCPC). Não efetuado o pagamento no prazo de 03 (três) dias úteis, proceder-se-á de imediato à penhora de bens e a sua avaliação. PRAZO: O prazo para opor embargos do Devedor será de 15 (quinze) dias, a contar do término do prazo do edital. OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. Em caso de revelia, será nomeado curador especial nos termos do art. 257, IV do CPC. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça) DÍVIDA CORRIGIDA: R$ 1.746,19 (um mil, setecentos e quarenta e seis reais e dezenove centavos), atualizado até 26/04/2023. DESPACHO Processo: 7003357-44.2023.8.22.0010. Exequente: RODOCAP SERVICO DE MANUTENCAO E RECAPADORA DE PNEUS LTDA Executado: CASSIO CARLOS OLIVEIRA DE CARVALHO DESPACHO ID 105267546: “(...) As diligências para busca da localização da parte devedora para a efetivação de sua citação pessoal já foram esgotadas. Notificação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) CITE-SE POR EDITAL com prazo de 20 dias. Expeça-se o necessário, devendo constar a advertência do inc. IV do art. 257 do Código de Processo Civil. O prazo para embargos fluirá após decorrido o prazo do edital.(...) Sede do Juízo: Fórum Cível, Av. João Pessoa, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000, e-mail: [email protected] Rolim de Moura, 8 de maio de 2024. Técnico Judiciário (assinado digitalmente)

22/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: RODOCAP SERVICO DE MANUTENCAO E RECAPADORA DE PNEUS LTDA, CNPJ nº 37540560000149 Advogado: EDSON FERREIRA DO NASCIMENTO, OAB nº RO296A, JANE REGIANE RAMOS NASCIMENTO, OAB nº RO813A Parte requerida: CASSIO CARLOS OLIVEIRA DE CARVALHO, CPF nº 00669988243 Advogado: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO As diligências para busca da localização da parte devedora para a efetivação de sua citação pessoal já foram esgotadas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7003357-44.2023.8.22.0010 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da ação: R$ 1.746,19 Parte CITE-SE POR EDITAL com prazo de 20 dias. Expeça-se o necessário, devendo constar a advertência do inc. IV do art. 257 do Código de Processo Civil. O prazo para embargos fluirá após decorrido o prazo do edital. Tendo em vista que, pelo momento, não existem os sítios eletrônicos mencionados no art. 257, inc. II, do CPC, autorizo a publicação do edital de citação em jornal local de ampla circulação, uma única vez, com fundamento no parágrafo do mesmo dispositivo legal. Deverá a parte exequente, também, comprovar o recolhimento da taxa devida para publicação do edital no Diário da Justiça Eletrônico. Cumpridas estas determinações, decorrido o prazo sem que tenha sido constituído advogado, para assistir a parte demandada nos autos, fazendo a sua defesa, bem como os demais atos processuais, ficará nomeada a Defensoria Pública. Dê-se vista para o exercício desse encargo. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender pertinente para o correto andamento do feito. Somente então, tornem-me os autos conclusos. Rolim de Moura/RO, segunda-feira, 6 de maio de 2024. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

07/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: RODOCAP SERVICO DE MANUTENCAO E RECAPADORA DE PNEUS LTDA Advogado: EDSON FERREIRA DO NASCIMENTO, OAB nº RO296A, JANE REGIANE RAMOS NASCIMENTO, OAB nº RO813A Parte requerida: CASSIO CARLOS OLIVEIRA DE CARVALHO Advogado: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO EXEQUENTE: RODOCAP SERVICO DE MANUTENCAO E RECAPADORA DE PNEUS LTDA, CNPJ nº 37540560000149, DOUTOR FIEL 227, - DE 51 A 261 - LADO ÍMPAR JOTAO - 76908-289 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA EXECUTADO: CASSIO CARLOS OLIVEIRA DE CARVALHO, CPF nº 00669988243, AVENIDA BOA VISTA 4271, Q 58 LOTE 142 - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7003357-44.2023.8.22.0010 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da ação: R$ 1.746,19 Parte Vistos. A parte autora pretende a execução por quantia certa de título(s) extrajudicial(is) que, em tese, corresponde(m) a obrigação certa, líquida e exigível. As custas iniciais foram recolhidas e comprovadas ao ID 90060647. Observo que a petição inicial está instruída com o(s) título(s) executivo(s) extrajudicial(ais) que ampara(m) a pretensão inaugural, titulo(s) esse(s) previsto(s) no rol do art. 784 do CPC, além de demonstrativo do débito atualizado até a data da propositura da ação. A petição também contempla os demais requisitos previstos no art. 798 do CPC. 1) Assim, cite-se a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (CPC, art. 829). 1.1) Fixo, desde já, honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa, a serem pagos pelo executado (CPC, art. 827). No caso de integral pagamento da obrigação no prazo de 03 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (CPC, art. 827, § 1º). 2) Tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, compete ao Oficial de Justiça realizar a penhora de bens do devedor e a sua avaliação, de tudo lavrando-se auto, sem prejuízo da intimação da parte executada. A penhora deverá obedecer, preferencialmente, à ordem prevista no art. 835 do CPC. 2.1) A penhora deverá recair, sempre que possível, sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo Juiz da causa, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (CPC, art. 829, § 2º). 2.2) Os bens móveis penhorados deverão ser depositados pelo Oficial de Justiça em poder do exequente, nos termos do art. 840, II, § 1º, do CPC, salvo determinação em contrário deste juízo. 2.3) A parte exequente deverá atentar-se para o disposto no art. 799 do CPC (intimação de terceiros interessados), procedendo, sobretudo, à averbação em registro público do ato de propositura da execução e dos atos de constrição realizados, para conhecimento de terceiros (inciso IX). 3) Não encontrando a parte devedora, o Oficial de Justiça arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução (CPC, art. 830). 3.1) Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o Oficial de Justiça procurará a parte devedora duas vezes em dias distintos; havendo suspeita de ocultação, realizará citação por hora certa, de tudo passando certidão pormenorizada (§ 1º do art. 830 do CPC). 4) Sirva-se esta decisão como certidão para averbação premonitória no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade (CPC, art. 828 e art. 832, II, item 30, das Diretrizes Gerais Extrajudiciais). 4.1) No prazo de 10 (dez) dias a contar da averbação, o exequente deverá comunicar ao juízo as anotações efetivadas, sem prejuízo da adoção das demais condutas previstas no art. 828 do CPC. 5) Serve esta decisão como mandado/carta precatória de citação, penhora, avaliação e intimação. 6) Atente-se o Oficial de Justiça e a CPE para o disposto no art. 835, § 3º e art. 842, ambos do CPC (intimação de cônjuge e terceiros interessados, mormente aqueles com garantia real). Observações importantes: Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que: I - frauda a execução; II - se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos; III - dificulta ou embaraça a realização da penhora; IV - resiste injustificadamente às ordens judiciais; V - intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus. Nesses casos, o juiz fixará multa em montante não superior a 20% do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material Constitui ato atentatório à dignidade da justiça o não cumprimento, com exatidão, das decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e a criação de embaraços à sua efetivação, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até 20% do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. O depositário ou o administrador responde pelos prejuízos que, por dolo ou culpa, causar à parte, perdendo a remuneração que lhe foi arbitrada, mas tem o direito a haver o que legitimamente despendeu no exercício do encargo. O depositário infiel responde civilmente pelos prejuízos causados, sem prejuízo de sua responsabilidade penal e da imposição de sanção por ato atentatório à dignidade da justiça. Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça a suscitação infundada de vício com o objetivo de ensejar a desistência do arrematante, devendo o suscitante ser condenado, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos, ao pagamento de multa, a ser fixada pelo juiz e devida ao exequente, em montante não superior a 20% do valor atualizado do bem. Considera-se conduta atentatória à dignidade da justiça o oferecimento de embargos manifestamente protelatórios. SERVE O PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, terça-feira, 30 de maio de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

31/05/2023, 00:00

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