Execução de Título Extrajudicial 0003030-08.2010.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 0003030-08.2010.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 3ª Vara Cível DECISÃO Processo: 0003030-08.2010.8.22.0001. EXEQUENTE: BANCO DA AMAZÔNIA S. A. ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCELO LONGO DE OLIVEIRA, OAB nº RO1096, MONAMARES GOMES, OAB nº RO903, RAIMUNDO BESSA JUNIOR, OAB nº DESCONHECIDO, FABRICIO DOS REIS BRANDAO, OAB nº AP11471, RAFAEL FURTADO AYRES, OAB nº DF17380 EXECUTADO: JOAO BATISTA ZANIN ADVOGADO DO EXECUTADO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Rural Valor da causa: R$ 174.738,95 Vistos, 1. Trata-se de execução de título extrajudicial entre as partes acima mencionadas. Após juntada de custas, a parte requerente postulou nova tentativa de avaliação de imóvel (ID.121759480), conforme decisão de ID.111625424. Vieram os autos conclusos. Pois bem. 2. Mediante o contexto dos autos, determino a nova expedição do mandado de avaliação do imóvel penhorado conforme indicado no ID.51895984. 3. Ademais, cumpra-se as demais determinações previstas no ID.99636969: "(...) Observando o disposto no art. 846 do CPC (cumprimento da diligência por dois oficiais e assinatura de duas testemunhas presentes à diligência). Efetuada a avaliação e lavrado o respectivo auto, intimem-se as partes para se manifestarem em 05 dias (art. 872, § 2º, CPC). Considerando que a parte executada já foi intimada da penhora do bem, a intimação ocorrerá somente quanto à avaliação do imóvel. IMÓVEL RURAL: "Lote de terras rural n 011 da Gleba Capitão Silvio, PF Alto Madeira, Figura 001, setor Mutum Paraná, com área de 108,1970 hectares, localizado na Margem esquerda da Br 364, nas imediações do Km 152, sentido Acre, divisa com a Fazenda Rio Madeira, objeto da Matricula 004879, no Cartório do 2° Oficio de Registro de Imóveis da Comarca de Porto Velho" Providencie-se o necessário. Cumpra-se. Autorizo o uso das prerrogativas do art. 212 e §§ do CPC." Intime-se e cumpra-se. SERVE DE CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Porto Velho 29 de agosto de 2025 Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 3ª Vara Cível DECISÃO Processo: 0003030-08.2010.8.22.0001. EXEQUENTE: BANCO DA AMAZÔNIA S. A. ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCELO LONGO DE OLIVEIRA, OAB nº RO1096, MONAMARES GOMES, OAB nº RO903, RAIMUNDO BESSA JUNIOR, OAB nº DESCONHECIDO, FABRICIO DOS REIS BRANDAO, OAB nº AP11471 EXECUTADO: JOAO BATISTA ZANIN ADVOGADO DO EXECUTADO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Rural Valor da causa: R$ 174.738,95 Vistos, 1. Trata-se de execução de título extrajudicial entre as partes acima mencionadas. No ID.99636969, em razão da informação apresentada pela leiloeira e da falta de avaliação, foi expedido mandado de avaliação do imóvel penhorado por meio do sistema ARISP no ID.51895984. A parte exequente, por sua vez, protocolou minuta (ID.102783986), informando a ausência de resposta quanto ao cumprimento do mandado de avaliação do imóvel, conforme certidão de ID.100881295, e solicitou o prosseguimento da execução e cumprimento do mandado. Por sua vez, o oficial de Justiça André Luis Damacena Ferreira, efetivou diligência nos moldes do ID.100181295. Diante disso, Intimou-se o oficial de justiça para esclarecer se foi realizada a diligência determinada na decisão de id. 99636969, uma vez que fora determinada a realização de avaliação do imóvel descrito na decisão, e a certidão de id.100181295 se refere à citação/intimação. Por outro lado, houve a juntada aos autos de certidão informando a ausência de resposta pela central de mandados quanto à determinação deste Juízo. Pois bem. 2. Outrossim, diante da inércia da central de mandados e do Oficial de Justiça, determino a nova expedição do mandado de avaliação do imóvel penhorado conforme indicado no ID.51895984. 3. Ademais, cumpra-se as demais determinações previstas no ID.99636969: "(...) Observando o disposto no art. 846 do CPC (cumprimento da diligência por dois oficiais e assinatura de duas testemunhas presentes à diligência). Efetuada a avaliação e lavrado o respectivo auto, intimem-se as partes para se manifestarem em 05 dias (art. 872, § 2º, CPC). Considerando que a parte executada já foi intimada da penhora do bem, a intimação ocorrerá somente quanto à avaliação do imóvel. IMÓVEL RURAL: "Lote de terras rural n 011 da Gleba Capitão Silvio, PF Alto Madeira, Figura 001, setor Mutum Paraná, com área de 108,1970 hectares, localizado na Margem esquerda da Br 364, nas imediações do Km 152, sentido Acre, divisa com a Fazenda Rio Madeira, objeto da Matricula 004879, no Cartório do 2° Oficio de Registro de Imóveis da Comarca de Porto Velho" Providencie-se o necessário. Cumpra-se. Autorizo o uso das prerrogativas do art. 212 e §§ do CPC." Intime-se e cumpra-se. Porto Velho 25 de setembro de 2024 Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

30/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 3ª Vara Cível DECISÃO Processo: 0003030-08.2010.8.22.0001. EXEQUENTE: BANCO DA AMAZÔNIA S. A. ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCELO LONGO DE OLIVEIRA, OAB nº RO1096, MONAMARES GOMES, OAB nº RO903, RAIMUNDO BESSA JUNIOR, OAB nº DESCONHECIDO, FABRICIO DOS REIS BRANDAO, OAB nº AP11471 EXECUTADO: JOAO BATISTA ZANIN ADVOGADO DO EXECUTADO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Rural Valor da causa: R$ 174.738,95 Vistos, 1. Trata-se de execução de título extrajudicial entre as partes acima mencionadas. No ID.99636969, em razão da informação apresentada pela leiloeira e da falta de avaliação, foi expedido mandado de avaliação do imóvel penhorado por meio do sistema ARISP no ID.51895984. A parte exequente, por sua vez, protocolou minuta (ID.102783986), informando a ausência de resposta quanto ao cumprimento do mandado de avaliação do imóvel, conforme certidão de ID.100881295, e solicitou o prosseguimento da execução e cumprimento do mandado. Por sua vez, o oficial de Justiça André Luis Damacena Ferreira, efetivou diligência nos moldes do ID.100181295. Diante disso, Intimou-se o oficial de justiça para esclarecer se foi realizada a diligência determinada na decisão de id. 99636969, uma vez que fora determinada a realização de avaliação do imóvel descrito na decisão, e a certidão de id.100181295 se refere à citação/intimação. Por outro lado, houve a juntada aos autos de certidão informando a ausência de resposta pela central de mandados quanto à determinação deste Juízo. Pois bem. 2. Outrossim, diante da inércia da central de mandados e do Oficial de Justiça, determino a nova expedição do mandado de avaliação do imóvel penhorado conforme indicado no ID.51895984. 3. Ademais, cumpra-se as demais determinações previstas no ID.99636969: "(...) Observando o disposto no art. 846 do CPC (cumprimento da diligência por dois oficiais e assinatura de duas testemunhas presentes à diligência). Efetuada a avaliação e lavrado o respectivo auto, intimem-se as partes para se manifestarem em 05 dias (art. 872, § 2º, CPC). Considerando que a parte executada já foi intimada da penhora do bem, a intimação ocorrerá somente quanto à avaliação do imóvel. IMÓVEL RURAL: "Lote de terras rural n 011 da Gleba Capitão Silvio, PF Alto Madeira, Figura 001, setor Mutum Paraná, com área de 108,1970 hectares, localizado na Margem esquerda da Br 364, nas imediações do Km 152, sentido Acre, divisa com a Fazenda Rio Madeira, objeto da Matricula 004879, no Cartório do 2° Oficio de Registro de Imóveis da Comarca de Porto Velho" Providencie-se o necessário. Cumpra-se. Autorizo o uso das prerrogativas do art. 212 e §§ do CPC." Intime-se e cumpra-se. Porto Velho 25 de setembro de 2024 Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

26/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 3ª Vara Cível DECISÃO Processo: 0003030-08.2010.8.22.0001. EXEQUENTE: BANCO DA AMAZÔNIA S. A. ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCELO LONGO DE OLIVEIRA, OAB nº RO1096, MONAMARES GOMES, OAB nº RO903A, RAIMUNDO BESSA JUNIOR, OAB nº DESCONHECIDO, FABRICIO DOS REIS BRANDAO, OAB nº AP11471 EXECUTADO: JOAO BATISTA ZANIN ADVOGADO DO EXECUTADO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DA AMAZÔNIA S. A.,, - DE 8834/8835 A 9299/9300 - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA EXECUTADO: JOAO BATISTA ZANIN, RUA ALMIRANTE BARROSO, 2055, NOSSA S. DAS GRACAS - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Rural Vistos, etc. Considerando a informação apresentada pela leiloeira, uma vez que houve penhora do imóvel mas não foi realizada a avaliação, expeça-se mandado de AVALIAÇÃO do IMÓVEL penhorado pelo sistema ARISP no id. 51895984. Observando o disposto no art. 846 do CPC (cumprimento da diligência por dois oficiais e assinatura de duas testemunhas presentes à diligência). Efetuada a avaliação e lavrado o respectivo auto, intimem-se as partes para se manifestarem em 05 dias (art. 872, § 2º, CPC). Considerando que a parte executada já foi intimada da penhora do bem, a intimação ocorrerá somente quanto à avaliação do imóvel. IMÓVEL RURAL: "Lote de terras rural n 011 da Gleba Capitão Silvio, PF Alto Madeira, Figura 001, setor Mutum Paraná, com área de 108,1970 hectares, localizado na Margem esquerda da Br 364, nas imediações do Km 152, sentido Acre, divisa com a Fazenda Rio Madeira, objeto da Matricula 004879, no Cartório do 2° Oficio de Registro de Imóveis da Comarca de Porto Velho" Providenciem-se o necessário. Cumpra-se. Autorizo o uso das prerrogativas do art. 212 e §§ do CPC. Serve a presente como carta/mandado de penhora/ofício e demais providências necessárias para cumprimento da presente, caso conveniente à escrivania. Porto Velho/RO, sexta-feira, 8 de dezembro de 2023 Haroldo de Araujo Abreu Neto Juíza de Direito Dados para cumprimento:

11/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003030-08.2010.8.22.0001. EXEQUENTE: BANCO DA AMAZÔNIA S. A., CNPJ nº DESCONHECIDO ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCELO LONGO DE OLIVEIRA, OAB nº RO1096, MONAMARES GOMES, OAB nº RO903A, RAIMUNDO BESSA JUNIOR, OAB nº DESCONHECIDO, FABRICIO DOS REIS BRANDAO, OAB nº AP11471 EXECUTADO: JOAO BATISTA ZANIN ADVOGADO DO EXECUTADO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA VALOR DA CAUSA: R$ 174.738,95 DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DA AMAZÔNIA S. A., CNPJ nº DESCONHECIDO,, - DE 8834/8835 A 9299/9300 - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA EXECUTADO: JOAO BATISTA ZANIN, RUA ALMIRANTE BARROSO, 2055, NOSSA S. DAS GRACAS - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Porto Velho - 3ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Rural Vistos. Nos termos do art. 879, II, do CPC, DEFIRO a realização de leilão judicial eletrônico. Para tanto, nomeio a leiloeira Srª Evanilde Aquino Pimentel, da empresa RONDÔNIA LEILÕES JUDICIAIS, inscrita na JUCER sob o nº 015/2009, leiloeira oficial, que deverá observar a regulamentação constante na Resolução n. 236/2016 do CNJ. Fixo a comissão de corretagem em 6% (seis por cento) do valor da ARREMATAÇÃO, em se tratando de bens móveis, e em 10% (dez por cento), no caso de bens imóveis (880, §1.º). Fica a empresa com a incumbência de realizar todas as tarefas que antecedem a solenidade, bem como a própria hasta pública. Os honorários da leiloeira serão adimplidos pelo(a) arrematante, incidindo o percentual sobre o valor da arrematação. Em primeiro leilão deverá ser considerado o valor da avaliação, podendo o bem ser arrematado por valor de até a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação em segundo leilão (art. 891, parágrafo único), a ser realizado em intervalo de no máximo 10 (dez) dias após o primeiro. Caso o(a) executado(a) resolva adimplir a dívida diretamente com o(a) exequente, mesmo depois de iniciado o procedimento para a realização dos leilões, CABERÁ À PARTE EXEQUENTE EXIGIR DA PARTE EXECUTADA acréscimo de 2% (dois por cento) do valor atualizado do débito. O leiloeiro nomeado deverá dar ampla publicidade do leilão, inclusive, se for conveniente, com publicação pelo menos duas vezes em jornal de circulação local. As vendas judiciais se darão por meio eletrônico por meio do site: www.rondonialeiloes.com.br, devendo ser aberto com cinco dias de antecedência para recebimento de lances, e fechando no mesmo dia e hora do presencial. Consigna-se que quem pretender arrematar os ditos bens, deverá ofertar lances pela internet, por meio do site www.rondonialeiloes.com.br, devendo para tanto os interessados efetuarem o cadastramento prévio, no prazo máximo de 5 DIAS antes do leilão, confirmarem o lance e recolher a quantia respectiva, para lavratura do termo próprio, ficando ciente de que os arrematantes deverão depositar a disposição do juízo o valor da arrematação, via depósito judicial no prazo de 24hs, seguindo as demais regras da forma de pagamento escolhida para cada arrematação. O corretor/leiloeiro nomeado deverá intimar as partes envolvidas no processo sobre o leilão, oportunizando-as o exercício de direito de preferência na aquisição do bem, em condições de igualdade pela melhor oferta. O corretor/leiloeiro nomeado deverá lavrar o termo de alienação, nos termos do §2º do art. 880 do Novo Código Processo Civil. Efetuada a alienação, na forma acima delineada deverá o leiloeiro, receber e depositar, dentro de 24 (vinte quatro) horas, à ordem do Juízo, o produto da alienação. Prestar contas nas 48 (quarenta e oito) horas subsequentes ao depósito, cumprindo rigorosamente os comandos do art. 884 do Código de Processo Civil. Fixo o prazo de 90 (noventa) dias, para a conclusão da alienação. Designem-se datas para venda judicial. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA Porto Velho/RO, domingo, 29 de outubro de 2023 Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juíza de Direito

30/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003030-08.2010.8.22.0001. EXEQUENTE: BANCO DA AMAZÔNIA S. A. ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCELO LONGO DE OLIVEIRA, OAB nº RO1096, MONAMARES GOMES, OAB nº RO903A, RAIMUNDO BESSA JUNIOR, OAB nº DESCONHECIDO, FABRICIO DOS REIS BRANDAO, OAB nº AP11471 EXECUTADO: JOAO BATISTA ZANIN ADVOGADO DO EXECUTADO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO Cerejeiras - 2ª Vara Genérica Av. das Nações, nº 2225, CEP 76997-000, Cerejeiras Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Rural Vistos. Existem pendências neste feito em vista a penhora sobre imóvel "Lote de terras rural n 011 da Gleba Capitão Silvio, PF Alto Madeira, Figura 001, setor Mutum Paraná, com área de 108,1970 hectares, localizado na Margem esquerda da Br 364, nas imediações do Km 152, sentido Acre, divisa com a Fazenda Rio Madeira, objeto da Matricula 004879, no Cartório do 2° Oficio de Registro de Imóveis da Comarca de Porto Velho", conforme decisão de id 39776402 e certidão de penhora juntada aos autos no ID 51895984. Decorridos mais de dois anos desde a consecução de ato de execução, a parte exequente cingiu-se a requerer pesquisa pelos sistemas Infojud, Renajud e Sisbajud (id 84571519). Houve recolhimento de apenas uma taxa para diligência (id 84424008). Quanto ao pedido de quebra de sigilo fiscal, necessário consignar que é do exequente a responsabilidade em promover diligências necessárias à localização de bens penhoráveis do executado (CPC, artigo 524, inciso VII e artigo 798, inciso II, alínea “c”), não podendo tal ônus ser transferido indiscriminadamente ao Poder Judiciário. A intervenção do juízo por meio de consulta aos sistemas informatizados, especialmente o INFOJUD, é medida excepcional, cabível apenas quando há provas nos autos de que a parte envidou todos esforços para a localização de bens expropriáveis, sem, contudo, obter êxito. Ademais, tais providências devem ser pautadas à luz do princípio da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade, sendo certo que a satisfação do crédito não deve ocorrer em afronta à quebra do sigilo fiscal quando se impõe ao juízo atribuição funcional de proceder à pesquisa aberta de bens do devedor/executado. Nesse sentido, há farta jurisprudência dos Tribunais de Justiça dos Estados Federados, inclusive do e. TJRO. Vejamos: “Agravo de Instrumento. Pedido de consulta através do Infojud. Localização de bens do devedor. Impossibilidade. Não esgotamento de outras diligências possíveis. Excepcionalidade da medida. Ausente a comprovação pelo credor de esgotamento das diligências para a localização dos bens do devedor, não se mostra possível o deferimento do pedido de consulta de bens arrestáveis através do sistema Infojud, uma vez que se trata de medida excepcional. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0800762-67.2018.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 14/09/2018)” - Destaquei. Diante do exposto e com amparo na Carta Magna (CF, artigo 5º, inciso X) indefiro a quebra do sigilo fiscal. No mais, considerando o tempo transcorrido desde a constrição realizada no id 51895984 e, visando evitar excesso de penhora, antes de deliberar acerca do pedido de pesquisa nos sistemas Sisbajud e Renajud, oportunizo ao exequente manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre à penhora do imóvel realizada neste feito. Decorrido o prazo sem manifestação, voltem os autos conclusos para deliberação. Cumpra-se e expeça-se o necessário. SERVE O PRESENTE DECISUM COM CARTA, MANDADO, OFÍCIO E CARTA PRECATÓRIA. Porto Velho- RO, sexta-feira, 18 de agosto de 2023. Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juíza de Direito

21/08/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(15)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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Todas as movimentações(471)

Todos os documentos(20)