Execução de Título Extrajudicial 7066151-65.2022.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7066151-65.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/07/2025, 18:12

Documento (Certidão)

25/07/2025, 18:10

Decurso de Prazo

24/07/2025, 01:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/07/2025, 01:53

Publicação

15/07/2025, 01:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 3ª Vara Cível DECISÃO Processo: 7066151-65.2022.8.22.0001. EXEQUENTE: ASSOCIACAO DE CREDITO CIDADAO DE RONDONIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: KARINA DA SILVA SANDRES, OAB nº RO4594, PROCURADORIA DA ASSOCIAÇÃO DE CRÉDITO CIDADÃO DE RONDÔNIA - ACRECID EXECUTADOS: MARIA DO PERPETUO FERREIRA DA FONSECA, ALAN ROGERIO FONSECA DA SILVA, AUTO ELETRICA COMETA PECAS E SERVICOS LTDA - ME EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Contratos Bancários Valor da causa: R$ 15.046,39 Vistos, 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, proposta pelas partes qualificadas nos autos. Determinou-se, o indeferimento do ofício ao INSS e a suspensão do feito, ante a ausência de indicação de bens passíveis de penhora para a satisfação do crédito exequendo (ID.107403564). Todavia, a parte exequente interpôs agravo de instrumento, obtendo, em sede recursal, decisão determinando a expedição de ofício ao INSS, conforme se verifica no ID.109432891. Posteriormente, a parte executada, MARIA DO PERPÉTUO FERREIRA DA FONSECA, por intermédio da Defensoria Pública, informou que o valor constante do alvará eletrônico expedido sob o ID.10201937 — relativo a montante anteriormente impugnado — ainda se encontrava bloqueado, requerendo, portanto, nova expedição do alvará (ID.111705475). Atendido o pleito, procedeu-se à expedição do respectivo alvará em favor da executada (ID.117167073). Na sequência, a parte exequente pleiteou a penhora dos rendimentos da parte executada (ID.117645022). Contudo, tal pleito foi indeferido, mantendo-se a suspensão da execução anteriormente determinada (ID.119669132). Por fim, a parte executada, por meio da Defensoria Pública, reiterou o pedido de expedição de novo alvará, sob a alegação de erro no levantamento anteriormente deferido, apresentando nova conta bancária para o recebimento da quantia (ID.120486044). Nesse contexto, houve expedição de alvará em favor da parte executada para a conta indicada, constando que eventual novo erro seria reexpedida a quantia para saque via agência. No mais, consignou-sea devolução dos autos a suspensão (ID.121504118). Todavia, certificou-se novo erro na expedição do alvará, mantendo-se quantia vinculada aos autos (ID.122567903). Vieram os autos conclusos. Pois bem. 3. Mediante todo o contexto dos autos e consignação anterior em decisão anterior, determino expedição alvará com saque diretamente na agência, em favor da parte exequente, MARIA DO PERPETUO FERREIRA DA FONSECA. 3.1 Considerando as reiteradas inconsistências verificadas na expedição do alvará, advirto à parte beneficiária de que, caso não seja realizado o saque no prazo concedido, o valor será transferido à conta centralizadora deste Tribunal. Conta judicial: 01811623 - 5 a) A parte favorecida deverá comparecer, a partir do primeiro dia útil posterior à assinatura deste expediente, à agência da Caixa Econômica Federal (agência: 2848), localizada na Avenida Nações Unidas, ao caixa presencial, munida de documentos de identificação com foto, para saque do valor creditado. b) O alvará eletrônico deverá ser sacado em até 30 (trinta) dias, a partir do primeiro dia útil posterior à assinatura deste expediente, sob pena de transferência para conta única e centralizadora do Tribunal de Justiça de Rondônia, conforme Provimento 016/2010 PR-TJ/RO, que desde já determino. c)Saliento que não é necessário a impressão deste expediente e nem tampouco comparecimento da parte à sede deste Juízo, bastando, para tanto, comparecer à Caixa Econômica Federal - Agência 2848 - Avenida Nações Unidas para levantamento da ordem. 4. Após levantamento, volvam os autos a suspensão, nos termos da decisão de ID.119669132. Intime-se e cumpra-se. SERVE DE CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Porto Velho 27 de junho de 2025 Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

Expedição de documento (Outros documentos)

14/07/2025, 18:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2025, 00:59

Publicação

30/06/2025, 00:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 3ª Vara Cível DECISÃO Processo: 7066151-65.2022.8.22.0001. EXEQUENTE: ASSOCIACAO DE CREDITO CIDADAO DE RONDONIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: KARINA DA SILVA SANDRES, OAB nº RO4594, PROCURADORIA DA ASSOCIAÇÃO DE CRÉDITO CIDADÃO DE RONDÔNIA - ACRECID EXECUTADOS: MARIA DO PERPETUO FERREIRA DA FONSECA, ALAN ROGERIO FONSECA DA SILVA, AUTO ELETRICA COMETA PECAS E SERVICOS LTDA - ME EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Contratos Bancários Valor da causa: R$ 15.046,39 Vistos, 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, proposta pelas partes qualificadas nos autos. Determinou-se, o indeferimento do ofício ao INSS e a suspensão do feito, ante a ausência de indicação de bens passíveis de penhora para a satisfação do crédito exequendo (ID.107403564). Todavia, a parte exequente interpôs agravo de instrumento, obtendo, em sede recursal, decisão determinando a expedição de ofício ao INSS, conforme se verifica no ID.109432891. Posteriormente, a parte executada, MARIA DO PERPÉTUO FERREIRA DA FONSECA, por intermédio da Defensoria Pública, informou que o valor constante do alvará eletrônico expedido sob o ID.10201937 — relativo a montante anteriormente impugnado — ainda se encontrava bloqueado, requerendo, portanto, nova expedição do alvará (ID.111705475). Atendido o pleito, procedeu-se à expedição do respectivo alvará em favor da executada (ID.117167073). Na sequência, a parte exequente pleiteou a penhora dos rendimentos da parte executada (ID.117645022). Contudo, tal pleito foi indeferido, mantendo-se a suspensão da execução anteriormente determinada (ID.119669132). Por fim, a parte executada, por meio da Defensoria Pública, reiterou o pedido de expedição de novo alvará, sob a alegação de erro no levantamento anteriormente deferido, apresentando nova conta bancária para o recebimento da quantia (ID.120486044). Nesse contexto, houve expedição de alvará em favor da parte executada para a conta indicada, constando que eventual novo erro seria reexpedida a quantia para saque via agência. No mais, consignou-sea devolução dos autos a suspensão (ID.121504118). Todavia, certificou-se novo erro na expedição do alvará, mantendo-se quantia vinculada aos autos (ID.122567903). Vieram os autos conclusos. Pois bem. 3. Mediante todo o contexto dos autos e consignação anterior em decisão anterior, determino expedição alvará com saque diretamente na agência, em favor da parte exequente, MARIA DO PERPETUO FERREIRA DA FONSECA. 3.1 Considerando as reiteradas inconsistências verificadas na expedição do alvará, advirto à parte beneficiária de que, caso não seja realizado o saque no prazo concedido, o valor será transferido à conta centralizadora deste Tribunal. Conta judicial: 01811623 - 5 a) A parte favorecida deverá comparecer, a partir do primeiro dia útil posterior à assinatura deste expediente, à agência da Caixa Econômica Federal (agência: 2848), localizada na Avenida Nações Unidas, ao caixa presencial, munida de documentos de identificação com foto, para saque do valor creditado. b) O alvará eletrônico deverá ser sacado em até 30 (trinta) dias, a partir do primeiro dia útil posterior à assinatura deste expediente, sob pena de transferência para conta única e centralizadora do Tribunal de Justiça de Rondônia, conforme Provimento 016/2010 PR-TJ/RO, que desde já determino. c)Saliento que não é necessário a impressão deste expediente e nem tampouco comparecimento da parte à sede deste Juízo, bastando, para tanto, comparecer à Caixa Econômica Federal - Agência 2848 - Avenida Nações Unidas para levantamento da ordem. 4. Após levantamento, volvam os autos a suspensão, nos termos da decisão de ID.119669132. Intime-se e cumpra-se. SERVE DE CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Porto Velho 27 de junho de 2025 Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

Decurso de Prazo

28/06/2025, 00:47

Decurso de Prazo

28/06/2025, 00:32

Decurso de Prazo

28/06/2025, 00:31

Expedição de documento (Outros documentos)

27/06/2025, 11:31

Expedição de documento (Outros documentos)

27/06/2025, 11:30

Documentos

Intimação

•15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 3ª Vara Cível DECISÃO Processo: 7066151-65.2022.8.22.0001. EXEQUENTE: ASSOCIACAO DE CREDITO CIDADAO DE RONDONIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: KARINA DA SILVA SANDRES, OAB nº RO4594, PROCURADORIA DA ASSOCIAÇÃO DE CRÉDITO CIDADÃO DE RONDÔNIA - ACRECID EXECUTADOS: MARIA DO PERPETUO FERREIRA DA FONSECA, ALAN ROGERIO FONSECA DA SILVA, AUTO ELETRICA COMETA PECAS E SERVICOS LTDA - ME EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Contratos Bancários Valor da causa: R$ 15.046,39 Vistos, 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, proposta pelas partes qualificadas nos autos. Determinou-se, o indeferimento do ofício ao INSS e a suspensão do feito, ante a ausência de indicação de bens passíveis de penhora para a satisfação do crédito exequendo (ID.107403564). Todavia, a parte exequente interpôs agravo de instrumento, obtendo, em sede recursal, decisão determinando a expedição de ofício ao INSS, conforme se verifica no ID.109432891. Posteriormente, a parte executada, MARIA DO PERPÉTUO FERREIRA DA FONSECA, por intermédio da Defensoria Pública, informou que o valor constante do alvará eletrônico expedido sob o ID.10201937 — relativo a montante anteriormente impugnado — ainda se encontrava bloqueado, requerendo, portanto, nova expedição do alvará (ID.111705475). Atendido o pleito, procedeu-se à expedição do respectivo alvará em favor da executada (ID.117167073). Na sequência, a parte exequente pleiteou a penhora dos rendimentos da parte executada (ID.117645022). Contudo, tal pleito foi indeferido, mantendo-se a suspensão da execução anteriormente determinada (ID.119669132). Por fim, a parte executada, por meio da Defensoria Pública, reiterou o pedido de expedição de novo alvará, sob a alegação de erro no levantamento anteriormente deferido, apresentando nova conta bancária para o recebimento da quantia (ID.120486044). Nesse contexto, houve expedição de alvará em favor da parte executada para a conta indicada, constando que eventual novo erro seria reexpedida a quantia para saque via agência. No mais, consignou-sea devolução dos autos a suspensão (ID.121504118). Todavia, certificou-se novo erro na expedição do alvará, mantendo-se quantia vinculada aos autos (ID.122567903). Vieram os autos conclusos. Pois bem. 3. Mediante todo o contexto dos autos e consignação anterior em decisão anterior, determino expedição alvará com saque diretamente na agência, em favor da parte exequente, MARIA DO PERPETUO FERREIRA DA FONSECA. 3.1 Considerando as reiteradas inconsistências verificadas na expedição do alvará, advirto à parte beneficiária de que, caso não seja realizado o saque no prazo concedido, o valor será transferido à conta centralizadora deste Tribunal. Conta judicial: 01811623 - 5 a) A parte favorecida deverá comparecer, a partir do primeiro dia útil posterior à assinatura deste expediente, à agência da Caixa Econômica Federal (agência: 2848), localizada na Avenida Nações Unidas, ao caixa presencial, munida de documentos de identificação com foto, para saque do valor creditado. b) O alvará eletrônico deverá ser sacado em até 30 (trinta) dias, a partir do primeiro dia útil posterior à assinatura deste expediente, sob pena de transferência para conta única e centralizadora do Tribunal de Justiça de Rondônia, conforme Provimento 016/2010 PR-TJ/RO, que desde já determino. c)Saliento que não é necessário a impressão deste expediente e nem tampouco comparecimento da parte à sede deste Juízo, bastando, para tanto, comparecer à Caixa Econômica Federal - Agência 2848 - Avenida Nações Unidas para levantamento da ordem. 4. Após levantamento, volvam os autos a suspensão, nos termos da decisão de ID.119669132. Intime-se e cumpra-se. SERVE DE CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Porto Velho 27 de junho de 2025 Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

15/07/2025, 00:00

30/06/2025, 00:00

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 3ª Vara Cível DECISÃO Processo: 7066151-65.2022.8.22.0001. EXEQUENTE: ASSOCIACAO DE CREDITO CIDADAO DE RONDONIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: KARINA DA SILVA SANDRES, OAB nº RO4594, PROCURADORIA DA ASSOCIAÇÃO DE CRÉDITO CIDADÃO DE RONDÔNIA - ACRECID EXECUTADOS: MARIA DO PERPETUO FERREIRA DA FONSECA, ALAN ROGERIO FONSECA DA SILVA, AUTO ELETRICA COMETA PECAS E SERVICOS LTDA - ME EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Contratos Bancários Valor da causa: R$ 15.046,39 Vistos, 1. Trata-se de execução de título extrajudicial com as partes acima nominadas. Verifica-se que houve indeferimento, de ofício, da expedição de ofício ao INSS, com consequente suspensão do feito, ante a ausência de indicação de bens passíveis de constrição para satisfação do crédito exequendo (ID.107403564). Entretanto, sobreveio aos autos interposição de agravo de instrumento pela parte exequente, o qual resultou na determinação judicial para expedição de ofício ao INSS (ID.109432891). Lado outro, a executada MARIA DO PERPÉTUO FERREIRA DA FONSECA, representada pela Defensoria Pública, informou que o montante objeto de alvará eletrônico expedido sob o ID.10201937, correspondente a quantia anteriormente impugnada, permanece bloqueado. Diante disso, pugnou pela expedição do competente alvará judicial (ID.111705475). Por conseguinte, considerando a impugnação acolhida (ID.99635984), expediu-se alvará em favor da parte executada supracitada e procedeu-se à consulta via sistema PREVJUD. Nesse norte, intimou-se a parte exequente para se manifestar acerca do resultando da pesquisa, em que deveria requerer o que entender de direito para a satisfação do débito exequendo, sob pena de suspensão da execução, nos termos do 921 do CPC (ID.117167073). Subsequentemente, a parte exequente sobreveio aos autos postulando a penhora salarial da parte executada MARIA DO PERPÉTUO FERREIRA DA FONSECA, na cota de 30% de seus rendimentos (ID.117645018) Pois bem. Requer o exequente a penhora salarial do executado no patamar de 30%, que teria vinculo empregatício com o Estado de Rondônia. A regra da impenhorabilidade para dívidas não-alimentares tem sido mitigada, em situações excepcionais, e condicionada à ausência de prejuízo à subsistência do devedor e família. Confira o entendimento das turmas de Direito Privado do STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CARÊNCIA DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. VERBETE SUMULAR N. 7 DESTA CORTE SUPERIOR. CONCLUSÃO NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE PENHORA DE 20% (VINTE POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA DO DEVEDOR. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE SUMULAR N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. As pretensões do recorrente não é por mera qualificação jurídica do quadro fático-probatório desenhado pela segunda instância, mas sim por sua reapreciação, o que é mesmo vedado no julgamento de recurso especial por esta Corte Superior. Aplicação da Súmula 7/STJ. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que "é possível, em situações excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar, desde que observada a Teoria do Mínimo Existencial, sem prejuízo direto à subsistência do devedor ou de sua família, devendo o magistrado levar em consideração as peculiaridades do caso e se pautar nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade" (AgInt no AREsp n. 1.931.623/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 24/2/2022). 3. O julgado não destoa da jurisprudência desta Corte Superior, tendo em vista que o entendimento é de que é cabível a penhora de até 30% (trinta por cento) sobre o salário do devedor quando essa medida não prejudicar seu mínimo existencial - óbice da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.105.979/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 17/4/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. SALÁRIO. PERCENTUAL. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a regra geral de impenhorabilidade de salários (art. 649, IV, do CPC/1973; art. 833, IV, do CPC/2015) pode ser excepcionada, desde que haja manutenção de percentual dessa verba capaz de guarnecer a dignidade do devedor e sua família (AgInt no AREsp n. 2.423.903/SE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024.) 2. No caso concreto, rever o possibilidade de penhora, bem como o percentual penhorável, exige reapreciação do acervo fático-probatório, o que faz incidir o óbice da Súmula n.º 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.104.289/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 11, 489 E 1.022 DO CPC/2015. RENDIMENTOS LÍQUIDOS. PENHORA. PERCENTUAL. MAJORAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. Conforme o entendimento da Corte Especial do STJ, "embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. (...). Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. (...). A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc.(art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (EREsp n. 1.582.475/MG, relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 3/10/2018, REPDJe de 19/03/2019, DJe de 16/10/2018). 3. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ). 3.1. A Corte de origem assentou que as circunstâncias do caso concreto, verificadas à época do julgamento, autorizavam a penhora de 10% (dez por cento) dos rendimentos líquidos do agravado, pois tal proceder não comprometeria a subsistência do devedor. Modificar tal entendimento exigiria nova análise do conjunto probatório dos autos, medida inviável em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.435.819/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE SALÁRIO. ART. 833, IV, DO CPC. SÚMULA N. 83 DO STJ. REEXAME DOS ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. NÃO CABIMENTO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV, do CPC de 2015, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação de crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir sua subsistência digna e a de sua família. 2. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial - impenhorabilidade dos rendimentos de natureza salarial - reclama o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.846.798/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 22/3/2024.) Lado outro, pela análise dos rendimentos líquidos da parte executada, a penhora pugnada afetaria crucialmente sua subsistência e dignidade. Outrossim, a própria jurisprudência, usada como fundamentação pela parte exequente, aduz que a regra da impenhorabilidade pode ser excepcionada, desde que observada à dignidade do devedor e de sua família, o que no presente caso ficaria afetada, com os descontos pleiteados. Conforme orientação da melhor doutrina e majoritária jurisprudência, a penhorabilidade do salário, quando admitida excepcionalmente, deve ser analisada no caso concreto. Destarte, em que pese haver entendimento quanto a possibilidade de penhora de parcela do salário do devedor, é certo que tal constrição não deve comprometer a dignidade e o sustento da parte executada e de sua família. Na hipótese dos autos, de toda sorte, o que se constata é não ser possível excepcionar a regra prevista no art. 833 do CPC, visto que os rendimentos da executada não estão claramente descritos pela própria parte exequente com base no documento extraído via PREVJUD, não se podendo auferir o eventual impacto em sua subsistência. 2. Logo, INDEFIRO pedido de penhora salarial. 3. Destarte, conforme previsto em decisão pretérita, considerando que a parte exequente não indicou bens passíveis de penhora, tampouco atualizando o débito remanescente exequendo, SUSPENDO a execução por 1 (um) ano, nos termos do art. 921, III, §1º, do CPC. 3.1 Fica a parte exequente, desde já, intimada de que, decorrido o prazo, caso se mantenha inerte, terá início o decurso do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §4º, do CPC). 3.2 Não há óbice para que o feito, desde já, seja arquivado, pois prejuízo algum trará à parte exequente, que a qualquer momento poderá requerer o desarquivamento e prosseguimento da execução à vista de localização de bens penhoráveis em nome da parte executada (art. 921, §3º, CPC). Intime-se e cumpra-se. Porto Velho 16 de abril de 2025 Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

17/04/2025, 00:00

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7066151-65.2022.8.22.0001. EXEQUENTE: KARINA DA SILVA SANDRES, OAB nº RO4594, PROCURADORIA DA ASSOCIAÇÃO DE CRÉDITO CIDADÃO DE RONDÔNIA - ACRECID Polo Passivo: MARIA DO PERPETUO FERREIRA DA FONSECA, ALAN ROGERIO FONSECA DA SILVA, AUTO ELETRICA COMETA PECAS E SERVICOS LTDA - ME EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: ASSOCIACAO DE CREDITO CIDADAO DE RONDONIA ADVOGADOS DO Vistos, Nesta data houve o encarte do malote digital, vindo os autos conclusos para informações e cumprimento do decidido pela Instância Superior. Da análise detida da decisão guerreada e das razões encartadas nos autos, na forma do artigo 1.018, § 1º do Código de Processo Civil, não vislumbro qualquer situação que autorize a sua modificação, razão pela qual mantenho a decisão agravada pelos próprios fundamentos. Considerando que o agravo não se encontra com pedido de efeito suspensivo, darei prosseguimento ao feito. Proferida decisão naqueles autos, fica o Agravante responsável em transladar cópia da referida decisão para estes presentes autos. Após, venham conclusos para deliberação. As informações relativas ao Recurso de Agravo de Instrumento n. 0806895-18.2024.8.22.0000 seguem abaixo, as quais deverão ser remetidas ao Egrégio Tribunal de Justiça pelo secretário do juízo. Porto Velho /RO, 29 de maio de 2024. Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Ofício n. Ofício nº. 43/2024 GAB3ªVC Excelentíssimo Senhor Desembargador ROWILSON TEIXEIRA Relator do Agravo de Instrumento nº. 0806895-18.2024.8.22.0000 – 1ª CÂMARA CÍVEL Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Porto Velho–RO Excelentíssimo Senhor Desembargador Relator, em resposta ao Ofício/Decisão, dirijo-me a Vossa Excelência para comunicar que não há informações a acrescentar no presente caso, pois todas as razões que embasaram o convencimento deste Juízo já constaram na decisão agravada. Sendo o que cumpria informar, respeitosamente. Encaminhe-se por Malote Digital, certificando nos autos. Respeitosamente, Porto Velho/RO.29 de maio de 2024 Juliana Couto Matheus Maldonado Martins

30/05/2024, 00:00

26/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ASSOCIACAO DE CREDITO CIDADAO DE RONDONIA, - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: KARINA DA SILVA SANDRES, OAB nº RO4594, PROCURADORIA DA ASSOCIAÇÃO DE CRÉDITO CIDADÃO DE RONDÔNIA - ACRECID EXECUTADOS: MARIA DO PERPETUO FERREIRA DA FONSECA, CPF nº 13035177287, RUA PAU FERRO 1630, - DE 1610 AO FIM - LADO PAR COHAB - 76807-731 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, ALAN ROGERIO FONSECA DA SILVA, CPF nº 48629960272, AVENIDA NAÇÕES UNIDAS 1204, - DE 1150 AO FIM - LADO PAR ROQUE - 76804-436 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, AUTO ELETRICA COMETA PECAS E SERVICOS LTDA - ME, CNPJ nº 25530524000115, AVENIDA NAÇÕES UNIDAS 1204, - DE 1150 AO FIM - LADO PAR ROQUE - 76804-436 - PORTO VELHO - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) VALOR DA AÇÃO: R$ 63.023,10 DECISÃO 7066151-65.2022.8.22.0001 Contratos Bancários Execução de Título Extrajudicial Vistos, etc. 1. Conforme decisão de id. 100382678, expeço os alvarás em favor das partes: Nesta data expedi alvará eletrônico, referente ao valor impugnado (R$ 1.174,63), na modalidade de transferência, através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem bancária diretamente ao banco com valor e devidas correções/rendimentos/atualizações até a data do saque efetivo em favor da executada, conforme dados bancários indicados no id. 101325863. Nesta data expedi alvará eletrônico, referente ao valor não impugnado, na modalidade de transferência, através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem bancária diretamente ao banco com valor e devidas correções/rendimentos/atualizações até a data do saque efetivo em favor da advogada da exequente, dados bancários indicados no id. 98494719, conforme procuração de id. 81402515. 2. Quanto ao pedido constante no id. 100585089, verifico que a parte exequente pretende a penhora do veículo Toyota/Etios HB XLS, placa OHO6G87. Analisando os dados constantes na pesquisa Renajud, verifico que o veículo mencionado possui restrição de "Reserva de Domínio". Conforme esclarecido na decisão de id. 99635984, a respeito da alienação fiduciária, a mesma observação recai em relação ao veículo gravado com reserva de domínio, uma vez que o bem ainda não pertence ao devedor, não sendo possível que a penhora sobre o bem em si. Apesar disso, não há impedimento para que a penhora do futuro e eventual crédito decorrente do contrato, muito embora não se veja qualquer proveito útil ao credor, que terá a execução suspensa e será obrigado a acompanhar a situação contratual do veiculo até o término do contrato ou inadimplência do devedor, sem ter certeza, ao final, da concretização do crédito. Assim, desejando o exequente a penhora de eventual crédito referente ao contrato, fica intimado para, no prazo de 15 dias, informar nome e endereço do credor da reserva de domínio para fins de notificação, requerendo o que for pertinente para constrição judicial ou indique bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão do processo pelo prazo de 01 ano (art. 921, III, do CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, conclusos para suspensão. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho/RO, 13 de março de 2024 Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juíza de Direito

14/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ASSOCIACAO DE CREDITO CIDADAO DE RONDONIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: KARINA DA SILVA SANDRES, OAB nº RO4594, PROCURADORIA DA ASSOCIAÇÃO DE CRÉDITO CIDADÃO DE RONDÔNIA - ACRECID EXECUTADOS: MARIA DO PERPETUO FERREIRA DA FONSECA, ALAN ROGERIO FONSECA DA SILVA, AUTO ELETRICA COMETA PECAS E SERVICOS LTDA - ME EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] - email: [email protected] Processo n. 7066151-65.2022.8.22.0001 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Contratos Bancários Vistos, 1. Da impugnação à penhora O art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil de 2015 dispõe que: Art. 833. São impenhoráveis: (...) X- a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos; (...) A rigor, a verba que o credor pretende que seja atingida é impenhorável, nos termos do art. 835, inciso X, do CPC, porquanto possui caráter alimentar e busca preservar o mínimo existencial para a subsistência da parte devedora. É certo que a jurisprudência autoriza o bloqueio de parte do valor depositado em conta poupança da parte executada em circunstâncias excepcionais e em limite que não reduza o devedor à condição de quase miséria. Reitere-se que optou o legislador por valorizar a dignidade da pessoa humana, que é um direito fundamental da República Federativa do Brasil (artigo 1º, inciso III, Constituição Federal de 1988). Assim, trata-se de norma que não admite interpretação restritiva, o que impede relativizar o que é expressamente determinado como absolutamente impenhorável, sob pena do judiciário interferir na competência do legislativo, modificando texto expresso da norma plenamente válida e em vigor. Além disso, é de importante aplicação o princípio processual do menor sacrifício do executado, segundo o qual ao lado da preocupação com a efetividade da execução em prol do credor, deve-se buscar sempre o caminho menos oneroso para o devedor. É essa norma expressa no 620 do CPC de 1973 (art. 805 do CPC de 2015): “Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado” (Luiz Rodrigues Wambier, Curso Avançado de Processo Civil, volume 2: execução – 10 ed – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008, p. 152). Nesse diapasão, conclui-se que onerar verba de caráter alimentar do devedor a ponto de lhe reduzir a posição inferior ao que se considera o mínimo subsistencial, o mínimo existencial ou mínimo necessário para a sobrevivência digna de um indivíduo significa desrespeitar o fundamento basilar e constitucional da dignidade da pessoa humana, o que é inadmissível no nosso ordenamento jurídico. As provas produzidas pela impugnante, carreadas no id. 97589026 demonstram que os valores bloqueados (R$ 1.174,63) na conta da Caixa Econômica Federal de titularidade da executada são valores de conta poupança. A propósito do tema, os seguintes julgados: Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Cobrança de honorários advocatícios. Exceção de pré-executividade. Nulidade do título. Excesso de execução. Bloqueio de valores. Sisbajud. Conta poupança. Impenhorabilidade. Multa por litigância de má-fé. Afastada. Constatado que a parte, sob o pretexto de nulidade do título, pretende, em verdade, rediscutir em sede de exceção de pré-executividade matérias de defesa que não foram arguidas na fase de conhecimento, de rigor a rejeição da alegação, ante a evidente preclusão consumativa. A solidariedade não se presume, resulta da lei ou da vontade das partes (art. 265 do CC), logo, considerando que o contrato que originou o débito exequendo não prevê que o pagamento se daria de forma solidária pelos contratantes, o montante deve ser igualmente dividido entre os cinco devedores, na proporção de 1/5 para cada. A Segunda Seção do c. STJ já pacificou o entendimento no sentido de que os valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 salários mínimos, mantidos em conta-corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos são impenhoráveis. Evidenciado que a penhora recaiu sobre a conta poupança da devedora e que não há indícios de desvirtuamento da sua natureza, deve ser reformada a decisão agravada que determinou o bloqueio integral de valores. A despeito de serem rejeitadas as alegações da parte, não verificado que a conduta da agravante tenha sido com a intenção de alterar a verdade dos fatos e/ou postular contra fato incontroverso, aliado a ausência de prejuízo à parte contrária e ao andamento processual, deve ser afastada a incidência de multa por litigância de má-fé. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0810339-64.2021.822.0000, Rel. Des. Raduan Miguel Filho, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 1ª Câmara Cível, julgado em 14/03/2022.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU A INDISPONIBILIDADE DE BENS. CONSTRIÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE. LIBERAÇÃO DA QUANTIA BLOQUEADA QUE NÃO EXCEDAM 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 833, X, DO CPC. RECURSO PROVIDO. Consoante estabelece o art. 833, X, são impenhoráveis "a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos" (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0805711-32.2021.822.0000, Rel. Des. Hiram Souza Marques, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Especial, julgado em 24/02/2022.) Ressalto que, analisando os extratos bancários juntados pela executada (id 97589026) não vislumbro que a conta seja utilizada como conta corrente, uma vez que não há nenhuma movimentação a não ser o bloqueio judicial, portanto, a penhora não se encaixa na exceção prevista para estes casos. Isto posto, por ser as verbas depositadas em conta de titularidade da devedora impenhorável nos moldes do art. 833, X, do CPC, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO ofertada pela parte executada e desconstituo a indisponibilidade de ativos no valor de R$ 1.174,63 bloqueados na conta da caixa econômica federal (id. 88659966 - pág. 2). Intimem-se. Transitada em julgado esta decisão, determino a expedição de alvará para levantamento da quantia bloqueada no id. 88659966 - pág. 2 (R$ 1.174,63), em favor da executada Maria do Perpetuo Ferreira da Fonseca, estando desde já autorizada a transferência, acaso haja informação de conta. 2. Visando evitar tumulto processual neste momento, por ora, postergo a análise do pedido constante no id. 98494719, quanto à expedição de alvará. 3. Do pedido de pesquisa Renajud Verifico que há pedido de pesquisa Renajud (id 88942323) pendente de análise, inclusive com custas recolhidas (id 88942324). Assim, defiro o pedido de consulta via sistema Renajud, para localizar possíveis veículos automotores da parte executada. Conforme informação retro acostada, obtida por meio do sistema Renajud, foram localizados veículos em nome dos executados Alan e Maria, alguns com "restrições já existentes". Visando a efetividade das medidas executivas, antes de proceder eventual constrição, intime-se a parte exequente para: a) atualizar o crédito, deduzindo os valores que foram constritos via Sisbajud e não foram objeto de impugnação, conforme item anterior; b) se manifestar, em 15 dias, a respeito do interesse na constrição dos bens, indicando sobre qual dos veículos pretende a constrição, sob pena de não ser efetivada a constrição em nenhum deles. Da alienação fiduciária Quanto ao veículo com anotação de alienação fiduciária, ressalto que tal restrição indica que o veículo não pode ser transferido sem a aquiescência do credor fiduciário, tampouco vendido, cuja proibição consta expressamente na Lei que regulamenta o contrato de alienação. No entanto, de acordo com a norma expressa, não há impedimento para a penhora do futuro e eventual crédito decorrente do contrato, muito embora não se veja qualquer proveito útil ao credor, que terá a execução suspensa e será obrigado a acompanhar a situação contratual do veiculo até o término do contrato de alienação fiduciária ou inadimplência do devedor fiduciário, sem ter certeza, ao final, da concretização do crédito. Assim, desejando a penhora de eventual crédito referente ao contrato de alienação, deverá o exequente, no prazo de 15 dias úteis, informar nome e endereço do credor fiduciário para fins de notificação, requerendo o que for pertinente para constrição judicial. Após, conclusos para decisão JUD's. SERVE A PRESENTE COMO CARTA / MANDADO / OFÍCIO. Porto Velho, sexta-feira, 8 de dezembro de 2023 Haroldo de Araujo Abreu Neto Juiz(a) de Direito

11/12/2023, 00:00