Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 7065634-26.2023.8.22.0001 - TJRO

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 7065634-26.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

18/06/2025, 01:09

Decurso de Prazo

18/06/2025, 00:39

Decurso de Prazo

18/06/2025, 00:36

Definitivo

12/06/2025, 09:24

Petição (Petição (outras))

26/05/2025, 13:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 03:05

Publicação

26/05/2025, 03:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] SENTENÇA Processo: 7065634-26.2023.8.22.0001. REQUERENTE: SBARDELLINI CIA LTDA ADVOGADO DO REQUERENTE: LAURA ZONTA, OAB nº SP290795 REQUERIDOS: JOAO BATISTA BARBOSA, DALILA RIBEIRO DE OLIVEIRA SILVA, BARBOSA E OLIVEIRA COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - ME SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica ajuizado por Sbardellini Cia Ltda em face de Barbosa e Oliveira Comércio de Materiais de Construção Ltda - ME, João Batista Barbosa e Dalila Ribeiro de Oliveira Silva. A parte autora foi instada a adotar providências para localização dos requeridos, notadamente mediante expedição de ofícios às concessionárias de serviços públicos (ID 117664669) e, posteriormente, alertada para promover tais diligências, sob pena de extinção do feito (ID 118828061). Em manifestação, a parte autora informou não ter conseguido efetuar o protocolo dos referidos ofícios, sob a alegação de que tais requisições somente são aceitas mediante expedição pelo Poder Judiciário (ID 118931823). Entretanto, conforme consignado, a incumbência de promover diligências para localização do réu recai sobre a parte interessada, inclusive quanto à superação de eventuais óbices administrativos. Dessa forma, dado o tempo em que o feito tramita sem a citação da parte requerida, bem como o tempo decorrido da intimação acima mencionada, não há outro caminho a percorrer senão a extinção do feito sem resolução de mérito por ausência de pressuposto objetivo de constituição válida e regular do processo. Neste sentido é o entendimento deste Tribunal de Justiça: Apelação Cível. Execução. Extinção sem julgamento do mérito. Ausência dos pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo. Intimação pessoal. Desnecessidade. Recurso improvido.Configurada a ausência dos pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, pois a parte autora não providenciou a citação da parte ré, o processo deve ser extinto, na forma do art. 485, IV, do CPC. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7049566-35.2022.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Sansão Saldanha, Data de julgamento: 09/08/2024 (TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL: 70495663520228220001, Relator.: Des. Sansão Saldanha, Data de Julgamento: 09/08/2024) - grifei. Não sendo possível efetivar a citação do réu, por culpa da parte autora, há que se extinguir o feito sem resolução do mérito por falta de pressuposto processual de constituição válida e regular do processo, na forma do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, sendo, portanto, desnecessária a intimação pessoal da parte para regularização, pois é questão que pode ser conhecida até mesmo de ofício pelo juiz (CPP, artigo 485, § 3º). Pelo exposto, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito, por falta de pressuposto de constituição válida e regular do processo, na forma do que dispõe o artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sem custas. Sem honorários. Publique-se, Registre-se, Intimem-se e Cumpra-se. Porto Velho, 23 de maio de 2025 Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

23/05/2025, 10:34

Ausência de pressupostos processuais

23/05/2025, 10:34

Decurso de Prazo

02/05/2025, 21:02

Decurso de Prazo

02/05/2025, 19:49

Decurso de Prazo

02/05/2025, 17:42

Conclusão (para despacho)

29/04/2025, 11:21

Decurso de Prazo

26/04/2025, 00:52

Documentos

Sentença

•26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] SENTENÇA Processo: 7065634-26.2023.8.22.0001. REQUERENTE: SBARDELLINI CIA LTDA ADVOGADO DO REQUERENTE: LAURA ZONTA, OAB nº SP290795 REQUERIDOS: JOAO BATISTA BARBOSA, DALILA RIBEIRO DE OLIVEIRA SILVA, BARBOSA E OLIVEIRA COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - ME SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica ajuizado por Sbardellini Cia Ltda em face de Barbosa e Oliveira Comércio de Materiais de Construção Ltda - ME, João Batista Barbosa e Dalila Ribeiro de Oliveira Silva. A parte autora foi instada a adotar providências para localização dos requeridos, notadamente mediante expedição de ofícios às concessionárias de serviços públicos (ID 117664669) e, posteriormente, alertada para promover tais diligências, sob pena de extinção do feito (ID 118828061). Em manifestação, a parte autora informou não ter conseguido efetuar o protocolo dos referidos ofícios, sob a alegação de que tais requisições somente são aceitas mediante expedição pelo Poder Judiciário (ID 118931823). Entretanto, conforme consignado, a incumbência de promover diligências para localização do réu recai sobre a parte interessada, inclusive quanto à superação de eventuais óbices administrativos. Dessa forma, dado o tempo em que o feito tramita sem a citação da parte requerida, bem como o tempo decorrido da intimação acima mencionada, não há outro caminho a percorrer senão a extinção do feito sem resolução de mérito por ausência de pressuposto objetivo de constituição válida e regular do processo. Neste sentido é o entendimento deste Tribunal de Justiça: Apelação Cível. Execução. Extinção sem julgamento do mérito. Ausência dos pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo. Intimação pessoal. Desnecessidade. Recurso improvido.Configurada a ausência dos pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, pois a parte autora não providenciou a citação da parte ré, o processo deve ser extinto, na forma do art. 485, IV, do CPC. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7049566-35.2022.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Sansão Saldanha, Data de julgamento: 09/08/2024 (TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL: 70495663520228220001, Relator.: Des. Sansão Saldanha, Data de Julgamento: 09/08/2024) - grifei. Não sendo possível efetivar a citação do réu, por culpa da parte autora, há que se extinguir o feito sem resolução do mérito por falta de pressuposto processual de constituição válida e regular do processo, na forma do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, sendo, portanto, desnecessária a intimação pessoal da parte para regularização, pois é questão que pode ser conhecida até mesmo de ofício pelo juiz (CPP, artigo 485, § 3º). Pelo exposto, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito, por falta de pressuposto de constituição válida e regular do processo, na forma do que dispõe o artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sem custas. Sem honorários. Publique-se, Registre-se, Intimem-se e Cumpra-se. Porto Velho, 23 de maio de 2025 Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juíza de Direito

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 3ª Vara Cível DESPACHO Processo: 7065634-26.2023.8.22.0001. REQUERENTE: SBARDELLINI CIA LTDA ADVOGADO DO REQUERENTE: LAURA ZONTA, OAB nº SP290795 REQUERIDOS: JOAO BATISTA BARBOSA, DALILA RIBEIRO DE OLIVEIRA SILVA, BARBOSA E OLIVEIRA COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - ME REQUERIDOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Por ora REQUERIDOS: JOAO BATISTA BARBOSA, CPF nº 32663420204, DALILA RIBEIRO DE OLIVEIRA SILVA, CPF nº 54590400197, BARBOSA E OLIVEIRA COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - ME, CNPJ nº 08942460000140. A parte deverá comprovar, em 15 dias, o atendimento aos termos da presente, sob pena de extinção. SERVE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Porto Velho 28 de fevereiro de 2025 Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto: Desconsideração da Personalidade Jurídica Valor da causa: R$ 0,00 INDEFIRO citação por edital. A nova sistemática adotada pelo CPC com base no princípio da cooperação judicial, bem como na eficácia, celeridade, solidez e segurança, evidencia a necessidade de se buscar a localização do executado nos sistemas informatizados, bem como nos cadastros públicos. Assim, diante das diligências infrutíferas, determino à parte autora providenciar a expedição de ofícios para empresas concessionárias de serviço público de telefonia fixa e móvel, água/esgoto e energia deste Estado, para atendimento às exigências do art. 256, §3º do CPC, fazendo constar que a resposta deverá conter número do processo e ser encaminhada diretamente à 3ª vara cível da comarca de Porto Velho, preferencialmente para o email [email protected] ou para endereço do FÓRUM CENTRAL CESAR SOARES MONTENEGRO, sito à Avenida Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, Porto Velho/RO, CEP 76801.235, sexto andar, ficando a seu cargo eventuais despesas com a diligência. O Ofício deverá ser instruído com cópia desta decisão, válida como autorização judicial de requisição de informação de endereço de

03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 3ª Vara Cível DECISÃO Processo: 7065634-26.2023.8.22.0001. REQUERENTE: SBARDELLINI CIA LTDA ADVOGADO DO REQUERENTE: LAURA ZONTA, OAB nº SP290795 REQUERIDOS: JOAO BATISTA BARBOSA, DALILA RIBEIRO DE OLIVEIRA SILVA, BARBOSA E OLIVEIRA COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - ME REQUERIDOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO REQUERENTE: SBARDELLINI CIA LTDA em desfavor de REQUERIDOS: JOAO BATISTA BARBOSA, DALILA RIBEIRO DE OLIVEIRA SILVA, BARBOSA E OLIVEIRA COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - ME. Verifica-se dos autos que a parte requerida ainda não foi regularmente citada, sendo que a parte exequente requer o início de atos constritivos em nome dos sócios (ID 116406074), sem que tenha sido formalmente deferida a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. Nos termos do artigo 133 e seguintes do Código de Processo Civil, a desconsideração da personalidade jurídica exige o cumprimento de um rito próprio, que inclui a citação dos requeridos para que possam apresentar defesa no prazo legal. Apenas após a instauração do contraditório e eventual deferimento do pedido é que atos executivos podem ser realizados em face dos sócios ou administradores da pessoa jurídica. Assim, inviável o deferimento imediato das medidas constritivas em face dos sócios sem a prévia formalização da desconsideração da personalidade jurídica e a citação da parte requerida. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto: Desconsideração da Personalidade Jurídica Valor da causa: R$ 0,00 Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica instaurado por Diante do exposto, determino que a parte exequente providencie a citação da parte requerida, no prazo de 10 dias, bem como requeira o que de direito, sob pena de extinção/arquivamento. Intime-se. SERVE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Porto Velho 10 de fevereiro de 2025 Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

11/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 3ª Vara Cível DESPACHO Processo: 7065634-26.2023.8.22.0001. REQUERENTE: SBARDELLINI CIA LTDA ADVOGADO DO REQUERENTE: LAURA ZONTA, OAB nº SP290795 REQUERIDO: BARBOSA E OLIVEIRA COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - ME REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO REQUERIDO: BARBOSA E OLIVEIRA COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - ME, AVENIDA GUAPORÉ 5683, - DE 5659 A 5915 - LADO ÍMPAR RIO MADEIRA - 76821-399 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Porto Velho8 de dezembro de 2023 Haroldo de Araujo Abreu Neto Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Assunto: Desconsideração da Personalidade Jurídica Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Vistos, 1. À CPE: Cadastre os sócios no polo passivo. 2. Cite(m)-se os sócios para manifestarem-se e requererem as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias (art. 135 do CPC/15). 3. Este despacho servirá como carta/mandado, assim, neste ato, vossa senhoria está sendo citada para se manifestar e requerer as provas, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da juntada do mandado ou do AR ao processo. Adverte-se a parte requerida que se for acolhido o pedido de desconsideração, a alienação ou a oneração de bens, havida em fraude à execução, será considerada ineficaz em relação ao requerente (artigo 137, CPC/15). 4. A petição inicial poderá ser consultada pelo endereço eletrônico: http://pje.tjro.jus.br/pg/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam usando o código: 97986059(nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça). 5. Não tendo condições de constituir advogado a parte deverá procurar a Defensoria Pública. 6. Citados e apresentada defesa, conclusos para julgamento. 7. Se infrutíferas as tentativas de citação, intime-se o autor para indicar novo endereço em 5 dias e recolher custas, sob pena de extinção, repetindo-se o comando até integração dos réus. SERVE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA

11/12/2023, 00:00

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Definitivo

Petição (Petição (outras))

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Ausência de pressupostos processuais

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