Monitória 7073029-69.2023.8.22.0001 - TJRO

Monitória 7073029-69.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/03/2024, 15:05

Documento (Outros documentos)

06/03/2024, 14:31

Decurso de Prazo

06/03/2024, 00:25

Decurso de Prazo

06/03/2024, 00:21

Publicação

07/02/2024, 00:35

Decurso de Prazo

07/02/2024, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 3ª Vara Cível Processo n. 7063694-94.2021.8.22.0001 Monitória AUTOR: UNIRON ADVOGADOS DO AUTOR: ALINE NOVAIS CONRADO DOS SANTOS, OAB nº SP415428, Uniron REU: ANA CRISTINA RODRIGUES DA LUZ REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO SENTENÇA Vistos, Trata-se de ação monitória ajuizada por SANTISTA DISTRIBUIÇÕES LTDA em face de DANIEL SOUZA DO CARMO. A advogada da parte autora foi intimada para comprovar sua inscrição suplementar na Seccional de Rondônia, ante a existência de mais de 05 ações distribuídas no Estado, todavia, apenas recolheu custas e acostou procuração atualizada. Pois bem. É certo que a patrona do autor possui mais de 05 ações distribuídas no Estado de Rondônia, de modo que, ante sua habitualidade, mostra-se necessária a comprovação de sua inscrição na Seccional deste Estado, conforme previsão do artigo 10, § 2º, da Lei n. 8.906/94. Instada a regularizar a inscrição suplementar, apenas informou que encontra-se em tramitação o processo para emissão da carteira - proc. n. 22.0000.2024.000556-3. Registro que, oportunizada a emenda, esta seria uma forma de correção da irregularidade e não uma forma de providenciar algo que deveria ter sido feito antes do ajuizamento da ação. Com efeito, ocasiona a extinção do feito sem resolução do mérito quando se verifica a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, consubstanciado pela inexistência de juntada aos autos da inscrição suplementar da OAB, quando determinado pelo juízo a sua regularização. É ônus da interessada guardar observância da decisão que determina a juntada de documento essencial à propositura da ação, de modo que o não atendimento ao comando judicial, no sentido de sanar a irregularidade apontada, afeta a capacidade postulatória da advogada, ensejando, por consequência, o indeferimento da inicial. Ante o exposto, INDEFIRO a inicial e julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inc. IV, do CPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Apresentado recurso, declino do juízo de retratação e determino envio ao TJRO. Sem custas finais. Intimem-se CÓPIA DESTA SERVIRÁ COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Porto Velho-RO, 09 de novembro de 2021. Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2024, 10:13

Ausência de pressupostos processuais

06/02/2024, 10:13

Conclusão (para despacho)

05/02/2024, 12:41

Petição (Petição (outras))

02/02/2024, 20:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/12/2023, 00:20

Publicação

11/12/2023, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7073029-69.2023.8.22.0001. AUTOR: RENATA CORBUCCI CORREA DE SOUZA, OAB nº AC3115 Polo Passivo: D. S. DO CARMO LTDA REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Monitória Polo Ativo: SANTISTA DISTRIBUICOES LTDA ADVOGADO DO Vistos, 1. Custas iniciais recolhidas em 1% sobre o valor da causa (id. 99480847), associe-se as custas recolhidas de forma avulsa. 2. Compulsando o sistema PJE constatou-se que a advogada possui mais de 5 (cinco) ações distribuídas por ano neste Tribunal sem que haja inscrição suplementar na OAB do estado de Rondônia, o que viola o art. 10, §2, da Lei n. 8.906 denominada como Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil.a Desta forma, determina-se a emenda, no prazo de 15 (quinze) dias, para juntada do número de inscrição suplementar na Ordem dos Advogado do Brasil do estado de Rondônia ou comprove que efetuou o protocolo de inscrição. 3. No mesmo prazo deverá acostar procuração atualizada haja vista que a juntada foi outorgada em 2017. Int. Porto Velho, 8 de dezembro de 2023 Haroldo de Araujo Abreu Neto Juiz(a) de Direito Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

11/12/2023, 00:00

Documentos

Sentença

•07/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 3ª Vara Cível Processo n. 7063694-94.2021.8.22.0001 Monitória AUTOR: UNIRON ADVOGADOS DO AUTOR: ALINE NOVAIS CONRADO DOS SANTOS, OAB nº SP415428, Uniron REU: ANA CRISTINA RODRIGUES DA LUZ REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO SENTENÇA Vistos, Trata-se de ação monitória ajuizada por SANTISTA DISTRIBUIÇÕES LTDA em face de DANIEL SOUZA DO CARMO. A advogada da parte autora foi intimada para comprovar sua inscrição suplementar na Seccional de Rondônia, ante a existência de mais de 05 ações distribuídas no Estado, todavia, apenas recolheu custas e acostou procuração atualizada. Pois bem. É certo que a patrona do autor possui mais de 05 ações distribuídas no Estado de Rondônia, de modo que, ante sua habitualidade, mostra-se necessária a comprovação de sua inscrição na Seccional deste Estado, conforme previsão do artigo 10, § 2º, da Lei n. 8.906/94. Instada a regularizar a inscrição suplementar, apenas informou que encontra-se em tramitação o processo para emissão da carteira - proc. n. 22.0000.2024.000556-3. Registro que, oportunizada a emenda, esta seria uma forma de correção da irregularidade e não uma forma de providenciar algo que deveria ter sido feito antes do ajuizamento da ação. Com efeito, ocasiona a extinção do feito sem resolução do mérito quando se verifica a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, consubstanciado pela inexistência de juntada aos autos da inscrição suplementar da OAB, quando determinado pelo juízo a sua regularização. É ônus da interessada guardar observância da decisão que determina a juntada de documento essencial à propositura da ação, de modo que o não atendimento ao comando judicial, no sentido de sanar a irregularidade apontada, afeta a capacidade postulatória da advogada, ensejando, por consequência, o indeferimento da inicial. Ante o exposto, INDEFIRO a inicial e julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inc. IV, do CPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Apresentado recurso, declino do juízo de retratação e determino envio ao TJRO. Sem custas finais. Intimem-se CÓPIA DESTA SERVIRÁ COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Porto Velho-RO, 09 de novembro de 2021. Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

07/02/2024, 00:00

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Definitivo

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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