Execução de Título Extrajudicial 7078100-86.2022.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7078100-86.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

19/06/2025, 00:00

Definitivo

05/06/2025, 14:06

Desarquivamento

05/06/2025, 14:05

Provisório

11/02/2025, 14:29

Expedição de documento (Outros documentos)

18/06/2024, 18:55

Decurso de Prazo

15/06/2024, 00:15

Decurso de Prazo

15/06/2024, 00:10

Decurso de Prazo

15/06/2024, 00:09

Petição (Petição (outras))

14/06/2024, 17:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2024, 00:57

Publicação

20/05/2024, 00:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 3ª Vara Cível DECISÃO Processo: 7078100-86.2022.8.22.0001. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DO PO ADVOGADO DO EXEQUENTE: MARCIO MELO NOGUEIRA, OAB nº RO2827 EXECUTADOS: ANDRESSA NUNES DA SILVA, A N DA SILVA COMERCIO VAREJISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Valor da causa: R$ 50.117,82 Vistos. Realizada a consulta via SNIPER, esta restou infrutífera. Assim, inexistindo bens penhoráveis, determino a suspensão do feito, nos termos do artigo 921, inciso III do CPC, pelo prazo de 01 (um) ano. Nesta hipótese, destaco inexistir óbice para que o feito seja arquivado, pois prejuízo algum trará à parte exequente, que a qualquer momento poderá requerer o desarquivamento e prosseguir na execução à vista de localização de bens penhoráveis em nome da parte executada (artigo 921, § 3º, CPC). Por oportuno, registro que decorrido o prazo de suspensão iniciar-se-á o decurso do prazo da prescrição intercorrente (artigo 921, § 4º, do CPC). SERVE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Porto Velho/RO, 17 de maio de 2024. Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

20/05/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/05/2024, 11:13

Execução frustrada

17/05/2024, 11:13

Decurso de Prazo

17/05/2024, 00:37

Documentos

Decisão

•20/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 3ª Vara Cível DECISÃO Processo: 7078100-86.2022.8.22.0001. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DO PO ADVOGADO DO EXEQUENTE: MARCIO MELO NOGUEIRA, OAB nº RO2827 EXECUTADOS: ANDRESSA NUNES DA SILVA, A N DA SILVA COMERCIO VAREJISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO A parte exequente pleiteia a renovação da pesquisa Sisbajud. Compulsando os autos vislumbro que as diligências junto ao referido sistema conveniado já foram realizadas, conforme decisão de id. 89182161. Ao reiterar o pedido de constrição, a parte não demonstrou qualquer mudança na situação econômica e patrimonial do executado. À luz do princípio da razoabilidade e eficiência, o deferimento do pleito somente oneraria o juízo com medida que incumbe ao polo ativo da demanda (indicar bens suscetíveis de penhora - artigo 798, inciso II, alínea c, CPC). No caso dos autos, constata-se que houve a efetiva cooperação judicial que providenciou consultas em todos os sistemas disponíveis, sem contudo obter êxito ao longo de anos da tramitação do processo. Assim, firme no entendimento de que a reiteração de consultas não deve ser ato indiscriminado, devendo necessariamente pressupor a demonstração de possível sucesso no objetivo da diligência a ser efetivada, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Valor da causa: R$ 50.117,82 indefiro o pedido de renovação de pesquisa Sisbajud Fica a parte exequente intimada para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 05 dias, sob pena de suspensão do processo, nos termos do artigo 921, III, do CPC. Decorrido o prazo, in albis, conclusos para decisão urgente. Intime-se. Cumpra-se. SERVE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Porto Velho/RO, 11 de abril de 2024. Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

12/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DO PO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: MARCIO MELO NOGUEIRA, OAB nº RO2827 EXECUTADOS: ANDRESSA NUNES DA SILVA, A N DA SILVA COMERCIO VAREJISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI - EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução de Título Extrajudicial: 7078100-86.2022.8.22.0001 Vistos, etc., Analisando os autos, verifico que a requerida não citada A N DA SILVA COMERCIO VAREJISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇAO EIRELI, se trata de empresa individual, representada pela ré ANDRESSA NUNES DA SILVA, citada nos autos no id. 86010709. Em regra, apenas os bens da pessoa jurídica devedora respondem por seus respectivos débitos (notadamente, no que se refere às pessoas jurídicas de responsabilidade limitada), inclusive em relação aos débitos tributários. Trata-se do princípio da autonomia patrimonial. Entretanto, o princípio da autonomia patrimonial não se aplica em relação à empresa individual, que é mera ficção jurídica criada para facilitar as atividades empresariais e atuação no mercado. Sobre o tema, veja-se a seguinte decisão do STJ: RECURSO ESPECIAL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – INTEGRAÇÃO DO POLO PASSIVO PELOS SÓCIOS – PENHORA DE BENS DE FIRMA INDIVIDUAL DE TITULARIDADE DO EXECUTADO – TRIBUNAL A QUO QUE DEFERIU A PENHORA LIMITADA A TRINTA POR CENTO DOS BENS – IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. Hipótese: Impossibilidade de conferir proteção a bens atribuídos a firma individual por meio de parâmetro percentual. 1. Não se verifica violação ao art. 535 do CPC/73 quando o julgador decide fundamentadamente a lide, ainda que não rebata, um a um, os argumentos suscitados pela parte. Precedentes. 1.1 Inviável conhecer o recurso quando à violação aos artigos 655 e 655-A do CPC-73, uma vez que a constrição sobre o faturamento não foi decidida pelo tribunal de origem, nem foi requerida em sede de embargos. Incidência da Súmula 282/STF. 2. A empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual. Precedentes. […]; 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para afastar a limitação percentual da penhora. (REsp 1355000/SP, Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, Data do Julgamento: 20/10/2016, DJe 10/11/2016). Tanto assim, que a empresa individual não é considerada pessoa jurídica de direito privado, conforme se verifica da leitura do art. 44 do Código Civil. Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado: I – as associações; II – as sociedades; III – as fundações. IV – as organizações religiosas; (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003) V – os partidos políticos. (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003) VI – (Revogado pela Lei nº 14.382, de 2022) Assim, a empresa individual não possui personalidade jurídica própria, inexistindo distinção patrimonial entre a firma individual e o empresário individual (pessoa natural). De modo que, a rigor, a citação do empresário individual inegavelmente implica na citação da empresa individual e vice-versa. No caso dos autos, a requerida ANDRESSA NUNES DA SILVA foi validamente citada (ID 86010709), estando o processo em fase de pesquisa de endereço da pessoa jurídica, todavia, a citação já ocorreu em nome da representante da empresa individual. Assim, dou por citada a ré A N DA SILVA COMERCIO VAREJISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇAO EIRELI (ID 86010709). Intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito para fins de liquidação da dívida, no prazo de 05 dias. Defiro o aproveitamento das custa juntadas no id. 98795486. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 8 de dezembro de 2023. Haroldo de Araujo Abreu Neto Juiz(a) de Direito

11/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 3ª Vara Cível DESPACHO Processo: 7078100-86.2022.8.22.0001. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DO PO ADVOGADO DO EXEQUENTE: MARCIO MELO NOGUEIRA, OAB nº RO2827 EXECUTADOS: ANDRESSA NUNES DA SILVA, A N DA SILVA COMERCIO VAREJISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DO PO, CNPJ nº 03497143000149, - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA EXECUTADOS: ANDRESSA NUNES DA SILVA, CPF nº 04291460279, RUA SÃO CRISTÓVÃO 4527, - DE 4476/4477 AO FIM CALADINHO - 76808-174 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, A N DA SILVA COMERCIO VAREJISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI, CNPJ nº 35823838000160, UNIAO 1425, - DE 1208/1209 A 1649/1650 SAO FRANCISCO - 76813-252 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Porto Velho 11 de outubro de 2023 Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Valor da causa: R$ 50.117,82 Vistos, 1. Antes de deferir o pedido de pesquisa de bens via Renajud (id 96364320), entendo a necessidade de regularização da citação de uma das executadas. Assim, postergo a análise do pedido Renajud para momento posterior à regularização da citação da pessoa jurídica. 2. Conforme consta nos autos, houve pedido de pesquisa via sisbajud para localização de endereço da executada A N DA SILVA COMERCIO VAREJISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO EIRELI, uma vez que não foi citada. Assim, fica a parte exequente intimada para se manifestar quanto a pesquisa Sisbajud constante no id. 95350279, e requerer o que entender de direito para fins de citação da empresa executada, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção do processo em relação a ela. Decorrido o prazo, in albis, conclusos para extinção em relação à parte não citada. 3. Do pedido de pesquisa Infojud. A parte exequente pleiteia a quebra de sigilo fiscal da executada ANDRESSA NUNES DA SILVA. Preliminarmente, necessário consignar que é do exequente a responsabilidade em promover diligências necessárias à localização de bens penhoráveis do executado (CPC, artigo 524, inciso VII e artigo 798, inciso II, alínea “c”), não podendo tal ônus ser transferido indiscriminadamente ao Poder Judiciário. A intervenção do juízo por meio de consulta aos sistemas informatizados, especialmente o INFOJUD, é medida excepcional, cabível apenas quando há provas nos autos de que a parte envidou todos esforços para a localização de bens expropriáveis, sem, contudo, obter êxito. Ademais, tais providências devem ser pautadas à luz do princípio da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade, sendo certo que a satisfação do crédito não deve ocorrer em afronta à quebra do sigilo fiscal quando se impõe ao juízo atribuição funcional de proceder à pesquisa aberta de bens do devedor/executado. Nesse sentido, há farta jurisprudência dos Tribunais de Justiça dos Estados Federados, inclusive do e. TJRO. Vejamos: “Agravo de Instrumento. Pedido de consulta através do Infojud. Localização de bens do devedor. Impossibilidade. Não esgotamento de outras diligências possíveis. Excepcionalidade da medida. Ausente a comprovação pelo credor de esgotamento das diligências para a localização dos bens do devedor, não se mostra possível o deferimento do pedido de consulta de bens arrestáveis através do sistema Infojud, uma vez que se trata de medida excepcional. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0800762-67.2018.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 14/09/2018)” - Destaquei. Diante do exposto e com amparo na Carta Magna (CF, artigo 5º, inciso X) indefiro a quebra do sigilo fiscal. 4. Assim, após ser regularizada a citação da pessoa jurídica, intime-se a parte para recolhimento das custas da diligência que requer (id 96364320), em seguida, retornem os autos para decisão jud's, a fim de ser analisado o pedido de pesquisa via renajud. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. SERVE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA

12/10/2023, 00:00

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