Ação Penal - Procedimento Sumário 7010892-12.2023.8.22.0014 - TJRO

Ação Penal - Procedimento Sumário 7010892-12.2023.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/11/2024, 08:11

Documento (Outros documentos)

12/11/2024, 08:11

Decurso de Prazo

12/11/2024, 00:59

Decurso de Prazo

12/11/2024, 00:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/11/2024, 00:43

Publicação

04/11/2024, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 7010892-12.2023.8.22.0014. Autor: SAMIR MAHMOUD ALI ADVOGADOS: Prof. Dr. Mario Cesar Torres Mendes OAB/RO 2.305, Dr. Eduardo Lobianco dos Santos OAB/RO 11.773 QUERELADO: KERLYS MARIA VASQUES JACOB INTIMAÇÃO FINALIDADE: Intimar o querelante, por meio des seu advogados, do inteiro teor da decisão de id. 113253815, à saber: "Vistos. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Criminal Fone: (69) 3316-3625. E-mail: [email protected]. Horário de atendimento: das 07:00 às 14:00 Endereço: Avenida Luiz Antônio Maziero, n. 4432, Bairro Jardim América, Vilhena - RO. CEP: 76980-702 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Trata-se de queixa-crime promovida por SAMIR MAHMOUD ALI em face de Kerlys Maria Vasques Jacob, aduzindo em síntese, que está sendo vítima de crime de calúnia perpetrado pela querelada. Oportunizado ao querelante se manifestar quanto a não localização da querelada, este se manteve inerte. É dever do querelante promover a imputação completa, especialmente com a qualificação adequada da querelada ou esclarecimentos pelos quais se possa localiza-lo. Portanto, entendo que a queixa-crime dever ser rejeitada, pois faltam os elementos mínimos para fins de prosseguimento do feito. O Código de Processo Penal, em seu art. 41, exige que: A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas. Essa exigência é necessária para o contraditório e a ampla defesa, bem como que, para dar início a ação penal. Nesse sentido: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO PENAL PRIVADA. QUEIXA-CRIME. REQUISITOS. ART. 41 DO CPP. COMPLETA QUALIFICAÇÃO DO QUERELADO. ÔNUS DO QUERELANTE. PRINCÍPIOS. DISPONIBILIDADE. CONVENIÊNCIA. OPORTUNIDADE. EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. TUTELA JUDICIAL. INVIABILIDADE. VÍCIO FORMAL. SANEAMENTO. INOCORRÊNCIA. ADITAMENTO. INÉPCIA. 1. Cuida-se de queixa-crime pela suposta prática dos crimes de difamação e de injúria, em concurso formal, na qual o querelante visava o aditamento da inicial para a inclusão de outras pessoas também reputadas responsáveis pela ofensa. 2. Ante a disponibilidade da ação penal privada, regida, ainda pelos princípios da conveniência e da oportunidade, não cabe ao juiz tutelar o regular exercício do direito de queixa, limitando-se, conforme o caso, a aplicar o direito cabível à espécie. Precedente. 3. É requisito da queixa-crime, na forma do art. 41 do CPP, a completa qualificação do querelado, com menção expressa ao seu prenome, nome, apelido, pseudônimo, idade, estado civil, profissão, filiação, residência. 4. Na hipótese dos autos, ainda que alertado sobre a existência de vício formal no pedido de aditamento da queixa-crime, o defeito na qualificação do querelado não foi sanado. 5. Assim, tendo sido conferida ao agravante a possibilidade de correção do erro formal e verificada a persistência do vício, impossível o deferimento do pedido de aditamento da queixa-crime. 6. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg nos EDcl na APn: 971 DF 2020/0184261-7, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 02/06/2021, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 18/06/2021) Assim, pelo exposto, com fundamento no art. 395, inciso II do Código de Processo Penal, REJEITO A QUEIXA CRIME, por ausência do pressuposto processual relativo à completa qualificação da querelada e determino o arquivamento dos autos. Após o trânsito em julgado desta decisão, arquive-se, fazendo-se as anotações e comunicações necessárias. Intime-se. Vilhena-RO, sexta-feira, 1 de novembro de 2024 Liliane Pegoraro Bilharva Juíza." Vilhena, 1 de novembro de 2024.

Petição (Petição (outras))

01/11/2024, 11:55

Expedição de documento (Outros documentos)

01/11/2024, 09:52

Expedição de documento (Outros documentos)

01/11/2024, 09:52

Queixa

01/11/2024, 09:35

Conclusão (para decisão)

31/10/2024, 07:14

Documento (Certidão)

30/10/2024, 09:07

Decurso de Prazo

30/10/2024, 01:37

Publicação

29/10/2024, 21:42

Documentos

Intimação

•04/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 7010892-12.2023.8.22.0014. Autor: SAMIR MAHMOUD ALI ADVOGADOS: Prof. Dr. Mario Cesar Torres Mendes OAB/RO 2.305, Dr. Eduardo Lobianco dos Santos OAB/RO 11.773 QUERELADO: KERLYS MARIA VASQUES JACOB INTIMAÇÃO FINALIDADE: Intimar o querelante, por meio des seu advogados, do inteiro teor da decisão de id. 113253815, à saber: "Vistos. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Criminal Fone: (69) 3316-3625. E-mail: [email protected]. Horário de atendimento: das 07:00 às 14:00 Endereço: Avenida Luiz Antônio Maziero, n. 4432, Bairro Jardim América, Vilhena - RO. CEP: 76980-702 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Trata-se de queixa-crime promovida por SAMIR MAHMOUD ALI em face de Kerlys Maria Vasques Jacob, aduzindo em síntese, que está sendo vítima de crime de calúnia perpetrado pela querelada. Oportunizado ao querelante se manifestar quanto a não localização da querelada, este se manteve inerte. É dever do querelante promover a imputação completa, especialmente com a qualificação adequada da querelada ou esclarecimentos pelos quais se possa localiza-lo. Portanto, entendo que a queixa-crime dever ser rejeitada, pois faltam os elementos mínimos para fins de prosseguimento do feito. O Código de Processo Penal, em seu art. 41, exige que: A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas. Essa exigência é necessária para o contraditório e a ampla defesa, bem como que, para dar início a ação penal. Nesse sentido: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO PENAL PRIVADA. QUEIXA-CRIME. REQUISITOS. ART. 41 DO CPP. COMPLETA QUALIFICAÇÃO DO QUERELADO. ÔNUS DO QUERELANTE. PRINCÍPIOS. DISPONIBILIDADE. CONVENIÊNCIA. OPORTUNIDADE. EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. TUTELA JUDICIAL. INVIABILIDADE. VÍCIO FORMAL. SANEAMENTO. INOCORRÊNCIA. ADITAMENTO. INÉPCIA. 1. Cuida-se de queixa-crime pela suposta prática dos crimes de difamação e de injúria, em concurso formal, na qual o querelante visava o aditamento da inicial para a inclusão de outras pessoas também reputadas responsáveis pela ofensa. 2. Ante a disponibilidade da ação penal privada, regida, ainda pelos princípios da conveniência e da oportunidade, não cabe ao juiz tutelar o regular exercício do direito de queixa, limitando-se, conforme o caso, a aplicar o direito cabível à espécie. Precedente. 3. É requisito da queixa-crime, na forma do art. 41 do CPP, a completa qualificação do querelado, com menção expressa ao seu prenome, nome, apelido, pseudônimo, idade, estado civil, profissão, filiação, residência. 4. Na hipótese dos autos, ainda que alertado sobre a existência de vício formal no pedido de aditamento da queixa-crime, o defeito na qualificação do querelado não foi sanado. 5. Assim, tendo sido conferida ao agravante a possibilidade de correção do erro formal e verificada a persistência do vício, impossível o deferimento do pedido de aditamento da queixa-crime. 6. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg nos EDcl na APn: 971 DF 2020/0184261-7, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 02/06/2021, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 18/06/2021) Assim, pelo exposto, com fundamento no art. 395, inciso II do Código de Processo Penal, REJEITO A QUEIXA CRIME, por ausência do pressuposto processual relativo à completa qualificação da querelada e determino o arquivamento dos autos. Após o trânsito em julgado desta decisão, arquive-se, fazendo-se as anotações e comunicações necessárias. Intime-se. Vilhena-RO, sexta-feira, 1 de novembro de 2024 Liliane Pegoraro Bilharva Juíza." Vilhena, 1 de novembro de 2024.

04/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - Juizado Especial Avenida Luiz Mazziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena 7010892-12.2023.8.22.0014 Queixa Crime QUERELANTE: SAMIR MAHMOUD ALI, AVENIDA BEIRA RIO 3704 CENTRO (S-01) - 76980-114 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO QUERELANTE: MARIO CESAR TORRES MENDES, OAB nº RO2305 EDUARDO LOBIANCO DOS SANTOS, OAB nº RO11773 QUERELADO: KERLYS MARIA VASQUES JACOB, RUA JOÃO LIBERTO MUHL 6029 JARDIM ELDORADO - 76987-008 - VILHENA - RONDÔNIA QUERELADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO SERVINDO DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO Trata-se de queixa-crime por meio da qual o querelante pretende a condenação da querelada pela suposta prática do crime tipificado no art. 138 do CP, por ter-lhe imputado a prática dos crimes: I - crime de peculato (art. 312, CP) ao possuir servidor fantasma e cargos duplos dentro da Câmara, II - a crime de falsidade ideológica (art. 299, CP), ao dizer que o mesmo assinava folha ponto de servidor ausente, sem qualquer desconto no salário, III - crime de peculato e concussão ao afirmar que o Querelante prática esquema de rachadinha (arts. 312 e 316, CP), IV - crime de ameaça contra ela após as denúncias realizadas (art. 147, CP), V - crime de supressão de documento (art. 305, CP) e VI - crime de corrupção passiva (art. 317, CP), ao chamá-lo de corrupto. Apesar de o querelante silenciar quanto a aplicação ou não do concurso formal (art. 70 do CP), revela-se da narrativa, em tese, a sua incidência na suposta prática do crime de calúnia, portanto, aplicada a exasperação prevista, restaria, a princípio, afastada a competência deste Juizado Especial. Ademais, aduz o querelante na peça inicial que a querelada praticou as condutas acima descritas mediante entrevista ao programa Bronca Livre de Vilhena e por live (vídeo ao vivo) na rede social Instagram, portanto, presente a incidência da causa de aumento de pena prevista no art. 141, inc. III do Código Penal: Art. 141 – As penas cominadas neste Capítulo aumentam-se de um terço, se qualquer dos crimes é cometido: III - na presença de várias pessoas, ou por meio que facilite a divulgação da calúnia, da difamação ou da injúria. Também, denota-se da inicial e dos documentos que a acompanham, que o querelante desempenhava, na época da suposta prática do crime de calúnia, o cargo de Vereador no exercício da Presidência da Casa Legislativa, portanto, estaria sendo cometida contra funcionário público, em razão de suas funções, o que faz incidir o aumento de pena previsto no art. 141 inc. II do CP. Art. 141 (...) II - contra funcionário público, em razão de suas funções (…) Assim sendo, pela exasperação das penas máximas cominadas em decorrência do concurso formal e em razão da incidência das causas de aumento incidentes sobre o delito, constata-se que a pena perseguida supera o limite de 02 (dois) anos para configuração da competência deste Juizado Especial Criminal, motivo pelo qual reconheço a incompetência para o processamento do feito, consoante disposto no art. 61 da Lei nº. 9.099/95. Nesse sentido vem decidindo o STJ: É pacífica a jurisprudência desta Corte de que, no caso de concurso de crimes, a pena considerada para fins de fixação da competência do Juizado Especial Criminal será o resultado da soma, no caso de concurso material, ou a exasperação, na hipótese de concurso formal ou crime continuado, das penas máximas cominadas aos delitos; destarte, se desse somatório resultar um apenamento superior a 02 (dois) anos, fica afastada a competência do Juizado Especial. (HC 143.500/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 31/05/2011, DJe 27/06/2011) Assim, declino da competência para conhecimento dos presentes autos e determino a remessa dos autos para distribuição a uma das Varas Criminais desta Comarca de Vilhena. Proceda-se o necessário para redistribuição dos autos ao Juízo Comum e baixa neste Juizado Especial Criminal. Servirá esta decisão como MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Vilhena, 25 de junho de 2024. Vinícius Bovo de Albuquerque Cabral Juiz de Direito

26/06/2024, 00:00

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