Cumprimento de sentença 7001411-68.2022.8.22.0011 - TJRO

Cumprimento de sentença 7001411-68.2022.8.22.0011 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste/RO - Vara Única R. Vinícius de Moraes, 4308 - Alvorada D'Oeste, RO, CEP 76930-000. Tel de Atend. (Seg. a Sex., 7h-14h): (69) 4020-2288. DECISÃO Processo: 7001411-68.2022.8.22.0011. REQUERENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO CENTRAL DE RONDONIA - SICOOB OUROCREDI, AV 15 DE NOVEMBRO 140 LIBERDADE - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586 REQUERIDO: LEANDRO MARTINS NUNES, RUA JORGE TEIXEIRA 1893 CENTRO RESIDENCIAL - 76929-000 - URUPÁ - RONDÔNIA REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO REQUERIDO: LEANDRO MARTINS NUNES, CPF nº 00322096227) deverão ser depositados em conta judicial vinculada a este feito até a satisfação integral do débito (R$ 5.831,86), desde que não reduza sua remuneração líquida para menos de 1 (um) salário-mínimo (R$ 1.412,00), com comprovação nestes autos, no prazo de até 15 (quinze) dias. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Rescisão / Resolução Trata-se ação de execução de título extrajudicial na qual, após insucesso de diversas medidas satisfativas, adveio pedido de penhora de 30% dos redimentos salariais líquidos mensais do executado (ID n. 111255903). É o relatório. Decido. Verbas salariais são, em regra, impenhoráveis (art. 833, IV, CPC). Todavia, a Corte Especial do STJ tem entendimento de que há possibilidade de mitigação da impenhorabilidade absoluta da verba salarial, desde que preservada a dignidade do devedor e observada a garantia de seu mínimo existencial (precedentes: AgInt no REsp 1.847.503/PR e REsp 1.705.872/RJ), no que é seguida pelo colendo Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. Assim, não mais se duvida de que é viável a relativização da impenhorabilidade salarial em respeito ao direito ao crédito dos exequentes em processos judiciais nos quais não se alcance êxito na satisfação da condenação. Paralelamente, nesta execução, diversos meios menos incisivos de constrição patrimonial já foram ensaiados pelo Juízo, todos infrutíferos. Não se verificou interesse do executado em pagar o que deve, tendo permanecido silente a refratário a outros meios compositivos. Sem olvidar do dever de mitigar as consequências negativas desta execução (duty to mitigate the loss), conforme insculpido no art. 805 do CPC, não é razoável frustrar a execução se é sabido que o devedor aufere renda mensal segura e previsível de parte do próprio Estado de Rondônia. Ponderando os direitos fundamentais da dignidade da pessoa humana, em sua vertente asseguradora do mínimo existencial, e o direito à propriedade (arts. 1º, III; 5º, XXII; e 6º; todos da Constituição da República de 1988), sigo o entendimento jurisprudencial que autoriza, excepcionalmente, a mitigação da impenhorabilidade da verba salarial: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora de percentual de salário. Art. 833, IV, do CPC. Impenhorabilidade relativa. Ausência de prejuízo da dignidade do devedor. Possibilidade. Recurso provido. A impenhorabilidade do salário é a regra, devendo-se ponderar o caso em comento, no intuito de que seja preservada a dignidade da pessoa, mas também a efetividade da execução. A impenhorabilidade de vencimentos tem como objetivo proteger a subsistência do devedor, mas nunca desobrigá-lo do cumprimento de suas obrigações. No caso, há evidente capacidade econômica para suportar a penhora de 10% dos seus proventos líquidos. (TJ/RO, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0801068-60.2023.822.0000, 1ª Câmara Cível, Rel. Des. Sansão Saldanha, J. 02/05/2023; grifei). Esclareço que o direito do executado ao salário-mínimo constitucional (art. 7º, inc. IV, CR/88) ascenderá à primazia caso a referida constrição ameace a percepção de seu montante. Por essa razão, caso a ordem de penhora, ao entrar em contato com demais descontos porventura existentes em seu contracheque, tenha o potencial de reduzir sua remuneração líquida para menos de 1 (um) salário-mínimo, não deverá se concretizar. CONCLUSÃO Ante o exposto, DEFIRO a penhora de até 10% (dez por cento) dos rendimentos mensais do devedor com a empresa A. TOMASI & CIA. LTDA 07.554.169/0001-32, até a satisfação do crédito no valor de R$ 5.831,86 (cinco mil, oitocentos e trinta e um reais e oitenta e seis centavos), desde que não reduza sua remuneração líquida para menos de 1 (um) salário-mínimo (R$ 1.412,00). Para tanto, expeça-se mandado de penhora a ser cumprido perante a empresa A. TOMASI & CIA. LTDA 07.554.169/0001-32, que está situada na AVENIDA MARECHAL RONDON, 3017, DOIS DE ABRIL, JI-PARANA – RO, determinando que 10% (dez por cento) do valor dos rendimentos do executado ( Intime-se pessoalmente a parte executada, caso não tenha advogado ou esteja sendo assistido por defensor público, para se manifestar acerca da penhora no prazo de 15 dias. Na hipótese de a parte possuir advogado, fica esta intimada via publicação deste ato no diário da justiça, para manifestação em igual prazo. Publique-se, intime-se e cumpra-se. CÓPIA DESTA SERVIRÁ COMO CARTA/MANDADO/PRECATÓRIA/OFÍCIO. Local da diligência: AVENIDA MARECHAL RONDON, 3017, DOIS DE ABRIL, JI-PARANA – RO. Alvorada do Oeste/RO, sexta-feira, 18 de outubro de 2024. Luis Delfino Cesar Júnior Juiz de Direito

21/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste/RO - Vara Única R. Vinícius de Moraes, 4308 - Alvorada D'Oeste, RO, CEP 76930-000. Tel de Atend. (Seg. a Sex., 7h-14h): (69) 4020-2288. DESPACHO Processo: 7001411-68.2022.8.22.0011. REQUERENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO CENTRAL DE RONDONIA - SICOOB OUROCREDI, AV 15 DE NOVEMBRO 140 LIBERDADE - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: PRISCILA MORAES BORGES, OAB nº RO6263, EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586 REQUERIDO: LEANDRO MARTINS NUNES, RUA JORGE TEIXEIRA 1893 CENTRO RESIDENCIAL - 76929-000 - URUPÁ - RONDÔNIA REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO REQUERENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO CENTRAL DE RONDONIA - SICOOB OUROCREDI em face de REQUERIDO: LEANDRO MARTINS NUNES. O exequente peticionou nos autos solicitando a expedição de alvará judicial. Encaminhe-se o alvará judicial para instituição bancária, devendo ser comprovado nos autos a transferência, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento do documento. Comprovado o levantamento dos valores, REQUERENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO CENTRAL DE RONDONIA - SICOOB OUROCREDI, representado por ADVOGADOS DO REQUERENTE: PRISCILA MORAES BORGES, OAB nº RO6263, EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586 Conta Corrente: 1158-2, Caixa Econômica Federal, Agência: 2783, Titular NOEL ANDRADE E EDER BASTOS ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ 18.819.005/0001-06. FINALIDADE: AUTORIZAR a Caixa Econômica Federal, na pessoa de seu representante legal ou gerente, a transferir todo dinheiro depositado nas Contas Judiciais de n. 1824/040/01540104-0 e 1824/040/01540105-9, devendo ser comprovado neste juízo o efetivo levantamento em 15 (quinze) dias, contados do recebimento do Alvará. OBS.: As contas judiciais devem ser zeradas e encerradas. Anexo: ID. 98757209 e 99714443. DESTINATÁRIO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, [email protected]. Alvorada do Oeste/RO, quarta-feira, 13 de dezembro de 2023. Luis Delfino Cesar Júnior Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Rescisão / Resolução Trata-se de cumprimento de sentença ajuizada por INTIME-SE a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, conclusos. DESPACHO SERVINDO DE ALVARÁ JUDICIAL para transferência do valor depositado judicialmente no processo. FAVORECIDO(A): Conta Corrente: 1158-2, Caixa Econômica Federal, Agência: 2783, Titular NOEL ANDRADE E EDER BASTOS ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ 18.819.005/0001-06. FINALIDADE: AUTORIZAR a Caixa Econômica Federal, na pessoa de seu representante legal ou gerente, a transferir todo dinheiro depositado nas Contas Judiciais de n. 1824/040/01540104-0 e 1824/040/01540105-9, devendo ser comprovado neste juízo o efetivo levantamento em 15 (quinze) dias, contados do recebimento do Alvará. OBS.: As contas judiciais devem ser zeradas e encerradas. Anexo: ID. 98757209 e 99714443. DESTINATÁRIO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, [email protected]. Alvorada do Oeste/RO, quarta-feira, 13 de dezembro de 2023. Luis Delfino Cesar Júnior Juiz de Direito

14/12/2023, 00:00

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