Execução de Título Extrajudicial 7001804-03.2021.8.22.0019 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7001804-03.2021.8.22.0019 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Banco do Brasil S.A. Advogado(a): Lucildo Cardoso Freire (OAB/RO 4751) Advogado(a): Marcos Délli Ribeiro Rodrigues (OAB/RO 13749) Recorrido(a): Ewerson Cruz Alves Advogado(a): Ramon Ramos de Freitas (OAB/DF 39483) Relator: DESEMBARGADOR ALEXANDRE MIGUEL Interposto em 24/07/2026 ABERTURA DE VISTA Nos termos dos artigos 203, §4º, c/c 1.030, do CPC, fica a parte recorrida intimada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso especial, no prazo legal, via digital, conforme artigo 10, § 1º, da Lei Federal n. 11.419/2006. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau 7001804-03.2021.8.22.0019 Recurso Especial em Embargos de Declaração em Apelação (PJE) Origem: 7001804-03.2021.8.22.0019 - Machadinho do Oeste / 1ª Vara Genérica

28/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Embargante: Banco do Brasil S.A. Advogado(a): Marcos Délli Ribeiro Rodrigues (OAB/RO 13749) Embargado(a): Ewerson Cruz Alves Advogado(a): Ramon Ramos de Freitas (OAB/DF 39483) Relator: DESEMBARGADOR ALEXANDRE MIGUEL Interpostos em 09/12/2025 DECISÃO: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, POR UNANIMIDADE.” DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. PRECLUSÃO. SUPERAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DO ART.368 DO CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento à apelação interposta por instituição financeira, mantendo sentença de extinção da execução fundada na compensação de créditos, sob a alegação de omissões e contradição atinentes à ausência de reciprocidade subjetiva entre as partes, à suposta violação do art.313 do Código Civil e à existência de fundamentação conflitante quanto à preclusão e ao mérito da compensação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se há omissão quanto à suposta ausência de reciprocidade, necessária à compensação legal; (ii) verificar a existência de contradição em razão da análise tanto da preclusão quanto do mérito; (iii) apurar a existência de omissão acerca da aplicação do art.313 do Código Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão examina expressamente a regularização da titularidade do crédito cedido ao executado, reconhecendo a configuração da reciprocidade subjetiva entre as partes, condição para a compensação legal, inexistindo omissão. 4. O julgado utiliza a técnica da análise subsidiária ("argumentação a maior"), esclarecendo que a preclusão fundamenta a decisão, enquanto o exame do mérito é meramente complementar, não havendo contradição entre os fundamentos. 5. A distinção entre compensação (que opera de pleno direito) e dação em pagamento (que exige anuência) foi abordada, sendo a compensação instituto autônomo e desvinculado do consentimento do credor na presença dos requisitos legais. 6. A matéria dos artigos invocados foi apreciada objetivamente pelo acórdão, sendo desnecessária menção expressa para fins de prequestionamento, conforme art.1.025 do Código de Processo Civil. 7. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão já apreciada. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento:1. A configuração da reciprocidade subjetiva pela cessão regularmente formalizada supre o requisito para compensação legal, inexistindo omissão se a matéria foi examinada no acórdão.2. A análise subsidiária do mérito não caracteriza contradição quando a decisão está fundada, primariamente, em questão processual preclusa.3. A compensação legal não corresponde à prestação diversa vedada pelo art.313 do Código Civil, sendo irrelevante a recusa do credor quando preenchidos os requisitos legais.4. O prequestionamento independe da menção expressa aos dispositivos legais se a matéria foi efetivamente debatida e decidida. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts.313,368,369; Código de Processo Civil, arts.489, §1o, VI,507,924, II,1.015, parágrafo único,1.022 e1.025. Resumo: O banco pediu que fossem corrigidas alegadas falhas em decisão anterior, mas o tribunal concluiu que todos os pontos principais já haviam sido discutidos e esclarecidos. O pedido do banco não foi aceito e a decisão que encerrou a execução por compensação de créditos foi mantida Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica N. 1013 de 15/06/2026 a 19/06/2026 7001804-03.2021.8.22.0019 Embargos de Declaração em Apelação (PJE) Origem: 7001804-03.2021.8.22.0019 - Machadinho do Oeste / 1ª Vara Genérica

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Banco do Brasil S.A. Advogado(a): Marcos Délli Ribeiro Rodrigues (OAB/RO 13749) Apelado(a): Ewerson Cruz Alves Advogado(a): Ramon Ramos de Freitas (OAB/DF 39483) Relator: DESEMBARGADOR ALEXANDRE MIGUEL Distribuído por sorteio em 25/06/2025 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. CESSÃO FORMALIZADA POR ESCRITURA PÚBLICA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. REQUISITOS DO ART. 368 DO CÓDIGO CIVIL PREENCHIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o cumprimento de sentença por compensação de crédito reconhecida em favor do executado, em razão da cessão de crédito oriundo de outro processo judicial, regularmente formalizada por escritura pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em (i) verificar a possibilidade de rediscussão da matéria após a preclusão da decisão interlocutória que autorizou a compensação e (ii) analisar se estão presentes os requisitos legais para a compensação legal de créditos, nos termos dos arts. 368 e seguintes do Código Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão interlocutória que reconheceu a possibilidade de compensação foi proferida de forma fundamentada e transitou em julgado, diante da ausência de impugnação específica. 4. Incide a preclusão consumativa (CPC, art. 507), sendo vedada a rediscussão do mérito da decisão anteriormente estabilizada. 5. Ainda que superada a preclusão, os requisitos do art. 368 do Código Civil estavam preenchidos: as obrigações eram líquidas, vencidas, exigíveis e recíprocas, formalizadas mediante escritura pública de cessão de crédito. 6. O valor de aquisição do crédito pelo cessionário não afeta a validade da compensação, tampouco descaracteriza a certeza e liquidez da obrigação compensável. 7. A compensação constitui direito potestativo do devedor, não sendo necessário o consentimento do credor, desde que presentes os pressupostos legais. 8. Ausência de conduta de má-fé ou de prejuízo ao exequente, que permaneceu inerte mesmo após nova intimação para manifestação. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso não provido. Tese de julgamento: “Preclusa a decisão interlocutória que autoriza a compensação de créditos, é vedada sua rediscussão em apelação; configurada a reciprocidade, liquidez, exigibilidade e vencimento das obrigações, é válida a extinção da execução com base na compensação legal, independentemente da anuência do credor.” Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 368, 369, 313; CPC, arts. 507, 1.015, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1982647/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 07.06.2022, DJe 13.06.2022; TJRO, AI 0803599-27.2020.8.22.0000, j. 09.10.2020; TJRO, AI 0813289-41.2024.8.22.0000, j. 18.02.2025. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão n. 989 de 26/11/2025 - Presencial 7001804-03.2021.8.22.0019 Apelação (PJE) Origem: 7001804-03.2021.8.22.0019 - Machadinho do Oeste / 1ª Vara Genérica

Remessa (em grau de recurso)

25/06/2025, 15:40

Petição (Contra-razões)

11/06/2025, 22:48

Decurso de Prazo

10/06/2025, 01:55

Petição (Petição (outras))

30/05/2025, 19:16

Decurso de Prazo

30/05/2025, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Machadinho do Oeste - 1ª Vara Genérica Processo: 7001804-03.2021.8.22.0019. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES - RN5553-A EXECUTADO: EWERSON CRUZ ALVES Advogados do(a) EXECUTADO: MAIESKY KUASINSKI REIS - RO11862, NELSON VIEIRA DA ROCHA JUNIOR - RO3765, RAMON RAMOS DE FREITAS - DF39483 INTIMAÇÃO REQUERIDO - CONTRARRAZÕES Fica a parte REQUERIDA intimada, na pessoa do seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar as Contrarrazões Recursais. Machadinho D'Oeste, 19 de maio de 2025. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

20/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/05/2025, 16:37

Intimação

19/05/2025, 16:37

Petição (Apelação)

19/05/2025, 16:37

Decurso de Prazo

16/05/2025, 00:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL, BANCO CENTRAL DO BRASIL 04, SETOR BANCÁRIO SUL, QUADRA 04, BLOCO C, LOTE 32, E ASA SUL - 70074-900 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL ADVOGADO DO EXEQUENTE: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº RN5553 EXECUTADO: EWERSON CRUZ ALVES ADVOGADOS DO EXECUTADO: MAIESKY KUASINSKI REIS, OAB nº RO11862, NELSON VIEIRA DA ROCHA JUNIOR, OAB nº RO3765, RAMON RAMOS DE FREITAS, OAB nº DF39483 DESPACHO Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se nos autos, requerendo o que entenderem de direito acerca dos valores existentes, conforme certidão de ID 120309994, sob pena de transferência dos referidos valores para a conta centralizadora do Tribunal. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Machadinho do Oeste - 1ª Vara Genérica Processo n. 7001804-03.2021.8.22.0019 Intime-se. Cumpra-se. Pratique-se o necessário. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO/MANDADO DE AVERBAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Machadinho D´Oeste/RO, 8 de maio de 2025. Pauliane Mezabarba Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste

09/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/05/2025, 10:07

Documentos

Intimação

•28/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Banco do Brasil S.A. Advogado(a): Marcos Délli Ribeiro Rodrigues (OAB/RO 13749) Apelado(a): Ewerson Cruz Alves Advogado(a): Ramon Ramos de Freitas (OAB/DF 39483) Relator: DESEMBARGADOR ALEXANDRE MIGUEL Distribuído por sorteio em 25/06/2025 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. CESSÃO FORMALIZADA POR ESCRITURA PÚBLICA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. REQUISITOS DO ART. 368 DO CÓDIGO CIVIL PREENCHIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o cumprimento de sentença por compensação de crédito reconhecida em favor do executado, em razão da cessão de crédito oriundo de outro processo judicial, regularmente formalizada por escritura pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em (i) verificar a possibilidade de rediscussão da matéria após a preclusão da decisão interlocutória que autorizou a compensação e (ii) analisar se estão presentes os requisitos legais para a compensação legal de créditos, nos termos dos arts. 368 e seguintes do Código Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão interlocutória que reconheceu a possibilidade de compensação foi proferida de forma fundamentada e transitou em julgado, diante da ausência de impugnação específica. 4. Incide a preclusão consumativa (CPC, art. 507), sendo vedada a rediscussão do mérito da decisão anteriormente estabilizada. 5. Ainda que superada a preclusão, os requisitos do art. 368 do Código Civil estavam preenchidos: as obrigações eram líquidas, vencidas, exigíveis e recíprocas, formalizadas mediante escritura pública de cessão de crédito. 6. O valor de aquisição do crédito pelo cessionário não afeta a validade da compensação, tampouco descaracteriza a certeza e liquidez da obrigação compensável. 7. A compensação constitui direito potestativo do devedor, não sendo necessário o consentimento do credor, desde que presentes os pressupostos legais. 8. Ausência de conduta de má-fé ou de prejuízo ao exequente, que permaneceu inerte mesmo após nova intimação para manifestação. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso não provido. Tese de julgamento: “Preclusa a decisão interlocutória que autoriza a compensação de créditos, é vedada sua rediscussão em apelação; configurada a reciprocidade, liquidez, exigibilidade e vencimento das obrigações, é válida a extinção da execução com base na compensação legal, independentemente da anuência do credor.” Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 368, 369, 313; CPC, arts. 507, 1.015, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1982647/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 07.06.2022, DJe 13.06.2022; TJRO, AI 0803599-27.2020.8.22.0000, j. 09.10.2020; TJRO, AI 0813289-41.2024.8.22.0000, j. 18.02.2025. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão n. 989 de 26/11/2025 - Presencial 7001804-03.2021.8.22.0019 Apelação (PJE) Origem: 7001804-03.2021.8.22.0019 - Machadinho do Oeste / 1ª Vara Genérica

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL, BANCO CENTRAL DO BRASIL 04, SETOR BANCÁRIO SUL, QUADRA 04, BLOCO C, LOTE 32, E ASA SUL - 70074-900 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL ADVOGADO DO EXEQUENTE: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº RN5553 EXECUTADO: EWERSON CRUZ ALVES ADVOGADOS DO EXECUTADO: MAIESKY KUASINSKI REIS, OAB nº RO11862, NELSON VIEIRA DA ROCHA JUNIOR, OAB nº RO3765, RAMON RAMOS DE FREITAS, OAB nº DF39483 DECISÃO A parte executada apresentou pedido de compensação de créditos, vez que juntou aos autos escritura pública de crédito em face do credor nestes autos. Por seu turno, a parte exequente manifestou-se contrária à compensação requerida, aduzindo que o credor do crédito a ser compensado, não é o executado deste feito, mas sim o escritório de advocacia que representa o executado. É o relatório. Decido. O direito da compensação de créditos é regulamentado pelo Código Civil: Art. 368. Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem. Art. 369. A compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis. Assim, havendo a possibilidade legal de compensação dos valores, necessário o preenchimento dos requisitos dispostos em lei, a saber, ambas as obrigações devem ser líquidas, vencidas e fungíveis. Deste modo, em atenta análise aos documentos jungidos ao processo, fica claro que estão preenchidos os requisitos autorizadores da compensação de crédito. Oportuno, ainda, destacar que o direito à compensação é um direito potestativo, ou seja, impõe-se a parte sem que haja a possibilidade de contraditar. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. DÍVIDAS PRESCRITAS. COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO MOMENTO DA COEXISTÊNCIA DAS DÍVIDAS E DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. 1. Ação de restituição de valores ajuizada em 11/11/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 08/03/2021 e concluso ao gabinete em 15/12/2021. 2. O propósito recursal consiste em definir se houve negativa de prestação jurisdicional e se dívidas prescritas podem ser objeto de compensação. 3. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem examina a questão controvertida embora contrariamente aos interesses da parte. 4. A compensação é direito potestativo extintivo e, no direito brasileiro, opera por força de lei no momento da coexistência das dívidas. Para que as dívidas sejam compensáveis, elas devem ser exigíveis. Sendo assim, as dívidas prescritas não são compensáveis. Todavia, a prescrição somente obstará a compensação se ela for anterior ao momento da coexistência das dívidas. Se o prazo prescricional se completou posteriormente a esse fato, a prescrição não constitui empecilho à compensação dos débitos. 5. Na hipótese em julgamento, a Corte de origem afirmou ser possível a compensação entre as dívidas das partes, ainda que a pretensão do recorrido de exigir os débitos da recorrente esteja prescrita. Assim, é imprescindível o retorno dos autos à Corte de origem para que examine o momento da coexistência das dívidas e da ocorrência da prescrição, a fim de definir se, na espécie, é ou não possível a compensação. 6. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (STJ - REsp: 1982647 SP 2021/0281041-6, Data de Julgamento: 07/06/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/06/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. As partes são credoras e devedoras reciprocamente em lides distintas. Nesta, o pedido de compensação foi indeferido no ano de 2019. Negativa confirmada na r.decisão ora vergastada do corrente ano. Idêntico pedido foi formulado na lide ajuizada pela ora devedora que tramitou na Comarca de Santos que foi, contudo, deferido em 2021 e confirmado por este E.TJSP. PRECLUSÃO. Não ocorrência. No ano de 2019, quando a compensação foi apreciada nesta lide, de fato, não era possível reconhecê-la, uma vez o crédito da recorrente ainda não era certo e definitivo, pois o seu trânsito em julgado ocorreu apenas em 2021. A compensação é direito potestativo extintivo e se opera por força de lei no momento da coexistência das dívidas. Compensação operada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 20490318620228260000 SP 2049031-86.2022.8.26.0000, Relator.: Rosangela Telles, Data de Julgamento: 31/05/2022, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2022). Grifei Em outras palavras, não há que se falar em aceitar ou não a compensação de créditos, pois, em sendo comprovado os créditos recíprocos, o instituto da compensação pode ser requerido por qualquer das partes. Urge mencionar que há a irresignação do exequente quanto a titularidade do crédito, pois, de fato, este é em nome de terceira pessoa, a qual representa o executado neste feito. Contudo, não há impedimento legal para a realização de compensação com créditos cedido por terceiros, isto é, o direito conforme requerido pelo executado, é cabível. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – CESSÃO DE CRÉDITO POR VALOR MENOR DO QUE AQUELE CONSTANTE DO TÍTULO – POSSIBILIDADE DE O CESSIONÁRIO COBRAR O VALOR TOTAL DA DÍVIDA – COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO – PRESSUPOSTOS LEGAIS ATENDIDOS – RECURSO PROVIDO. A cessão de crédito é o negócio jurídico no qual uma das partes (cedente) transfere a terceiro (cessionário) seus direitos. No caso, o cessionário tem direito de cobrar do devedor a totalidade da dívida cedida, independente do preço que por ela pagou. A compensação, uma vez atendidos os requisitos dispostos nos arts. 368 e 369 do CC, pode ser invocada por qualquer uma das partes interessadas. No caso, o débito do agravante proveniente do contrato de permuta pode ser compensado com o crédito oriundo da cessão de crédito de cédula rural hipotecária em desfavor dos agravados. Agravo de Instrumento conhecido e provido. (TJ-MS - Agravo de Instrumento: 1402910-39.2022.8.12.0000 Nova Andradina, Relator.: Des. Ary Raghiant Neto, Data de Julgamento: 15/03/2023, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/03/2023). Logo, não existem impeditivos para a compensação ora requerida. Contudo, a título de resguardar todas as partes, bem como formalizar de maneira mais robusta, determino que a parte executada, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente a cessão do crédito a ser compensado, devidamente registrada por instrumento público. Apresentado o referido documento público, desde já fica AUTORIZADA a compensação dos créditos, por tudo que se expos na presente decisão. Em seguida, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Machadinho do Oeste - 1ª Vara Genérica Processo n. 7001804-03.2021.8.22.0019 intime-se a parte exequente para manifestar-se quanto ao total cumprimento da obrigação, ou para requerer o que de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, venham os autos concluso para análise. Não sendo apresentado o documento, independente de nova conclusão, expeça-se novamente o mandado de penhora e avaliação, nos exatos termos da decisão ao ID. 102185236. Intime-se. Cumpra-se. Pratique-se o necessário. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO/MANDADO DE AVERBAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Machadinho D´Oeste/RO, 24 de fevereiro de 2025. Pauliane Mezabarba Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste

25/02/2025, 00:00

29/02/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contra-razões)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Intimação

Petição (Apelação)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(181)

Todos os documentos(19)