Execução de Título Extrajudicial 7007331-77.2023.8.22.0014 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7007331-77.2023.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

03/12/2025, 00:55

Decurso de Prazo

03/12/2025, 00:48

Petição (Petição (outras))

02/12/2025, 08:50

Publicação

28/11/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7007331-77.2023.8.22.0014. EXEQUENTES: GRASIELY SOUZA DA ROCHA, CPF nº 66941202220, RUA PROFESSOR ULISSES RODRIGUES 4711 JARDIM ELDORADO - 76987-074 - VILHENA - RONDÔNIA, WALFREDO CERQUEIRA SOUZA JUNIOR, CPF nº 73422193200, RUA PROFESSOR ULISSES RODRIGUES 4711 JARDIM ELDORADO - 76987-074 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXEQUENTES: BARBARA BARBOSA LIMA, OAB nº RO3387 Polo Passivo: EXECUTADOS: EDUARDA DI DOMENICO NACONECHNY, CPF nº 01951648226, AVENIDA MAJOR AMARANTE 3843, EDIFICIO FLORIANÓPOLIS, APTO. 15 CENTRO (S-01) - 76980-075 - VILHENA - RONDÔNIA, HARTHUR DI DOMENICO NACONECHNY, CPF nº 01951647254, AVENIDA MAJOR AMARANTE 3843, EDIF. FLORIANÓPOLIS, APTO. 15 CENTRO (S-01) - 76980-075 - VILHENA - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 202.131,55 DECISÃO Determino a suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano, após o qual começará a correr o prazo da prescrição intercorrente. Neste ínterim, o exequente poderá promover as diligências que entender necessárias. Transcorrido o prazo de 1 (um) ano, nada sendo pleiteado, arquivem-se os autos provisoriamente, nos termos do artigo 921, § 4°, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo de 5 (cinco) anos (Súmula 150 do STF), sem que tenha sido satisfeita a pretensão executória, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt AVENIDA LUIZ MAZIERO, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Compra e Venda Polo Ativo: intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se quanto à ocorrência no caso presente, de prescrição intercorrente, ocasião em que poderá, inclusive, opor eventuais fatos impeditivos à incidência da referida prescrição. Providencie-se o necessário. Cumpra-se. Vilhena/RO, 27 de novembro de 2025. Eli da Costa Junior Juiz(a) de Direito

28/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/11/2025, 12:02

Execução frustrada

27/11/2025, 12:02

Conclusão (para despacho)

29/10/2025, 13:27

Decurso de Prazo

27/09/2025, 00:10

Decurso de Prazo

27/09/2025, 00:07

Petição (Petição (outras))

26/09/2025, 09:56

Publicação

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7007331-77.2023.8.22.0014. EXEQUENTES: GRASIELY SOUZA DA ROCHA, CPF nº 66941202220, RUA PROFESSOR ULISSES RODRIGUES 4711 JARDIM ELDORADO - 76987-074 - VILHENA - RONDÔNIA, WALFREDO CERQUEIRA SOUZA JUNIOR, CPF nº 73422193200, RUA PROFESSOR ULISSES RODRIGUES 4711 JARDIM ELDORADO - 76987-074 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXEQUENTES: BARBARA BARBOSA LIMA, OAB nº RO3387 Polo Passivo: EXECUTADOS: EDUARDA DI DOMENICO NACONECHNY, CPF nº 01951648226, AVENIDA MAJOR AMARANTE 3843, EDIFICIO FLORIANÓPOLIS, APTO. 15 CENTRO (S-01) - 76980-075 - VILHENA - RONDÔNIA, HARTHUR DI DOMENICO NACONECHNY, CPF nº 01951647254, AVENIDA MAJOR AMARANTE 3843, EDIF. FLORIANÓPOLIS, APTO. 15 CENTRO (S-01) - 76980-075 - VILHENA - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 202.131,55 DESPACHO Por intermédio da publicação automática, fica intimado o exequente a se manifestar, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, pelo prosseguimento do feito, sob pena de suspensão, nos termos do artigo 921, inciao III, do CPC. Escoado o prazo, voltem-me conclusos. Vilhena/RO, 3 de setembro de 2025. Eli da Costa Junior Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Compra e Venda Polo Ativo:

04/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/09/2025, 06:58

Outras Decisões

03/09/2025, 06:58

Documentos

Despacho

•28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7007331-77.2023.8.22.0014. EXEQUENTES: GRASIELY SOUZA DA ROCHA, CPF nº 66941202220, RUA PROFESSOR ULISSES RODRIGUES 4711 JARDIM ELDORADO - 76987-074 - VILHENA - RONDÔNIA, WALFREDO CERQUEIRA SOUZA JUNIOR, CPF nº 73422193200, RUA PROFESSOR ULISSES RODRIGUES 4711 JARDIM ELDORADO - 76987-074 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXEQUENTES: BARBARA BARBOSA LIMA, OAB nº RO3387 Polo Passivo: EXECUTADOS: EDUARDA DI DOMENICO NACONECHNY, CPF nº 01951648226, AVENIDA MAJOR AMARANTE 3843, EDIFICIO FLORIANÓPOLIS, APTO. 15 CENTRO (S-01) - 76980-075 - VILHENA - RONDÔNIA, HARTHUR DI DOMENICO NACONECHNY, CPF nº 01951647254, AVENIDA MAJOR AMARANTE 3843, EDIF. FLORIANÓPOLIS, APTO. 15 CENTRO (S-01) - 76980-075 - VILHENA - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 202.131,55 DESPACHO Vieram os autos conclusos face o pedido de ID 117446094, em que a parte exequente requer o aproveitamento de custas recolhidas anteriormente. Pois bem. As custas recolhidas destinam-se para requerimento de busca de endereços, bloqueio de bens e valores, quebra de sigilo fiscal e outros com código 1007. Já as custas para cumprimento de mandado por Oficial de Justiça possuem outro código no sistema e dependem da diligência. Ou seja, cada uma das modalidades de custas é vinculada ao sistema de acordo com sua finalidade, possuindo um código próprio, o que impossibilita o aproveitamento das custas nos termos requeridos, o que não impede a parte de requerer a devolução das custas pagas que não foram utilizadas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Compra e Venda Polo Ativo: Diante do exposto, indefiro o aproveitamento das custas recolhidas para pagamento da diligência do Oficial de Justiça. Por intermédio da publicação automática, fica intimada a parte exequente a comprovar o recolhimento das custas da diligência, no prazo de 15 (quinze) dias. Detono que, caso a parte queira renovar o pedido de pesquisa sisbajud, por exemplo, para aproveitamento das custas já recolhidas, antes da expedição de mandado, poderá se manifestar neste sentido, no mesmo prazo acima indicado. Escoado o prazo, voltem-me conclusos. Vilhena/RO, 3 de abril de 2025. Eli da Costa Junior Juiz(a) de Direito

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7007331-77.2023.8.22.0014. EXEQUENTES: GRASIELY SOUZA DA ROCHA, CPF nº 66941202220, RUA PROFESSOR ULISSES RODRIGUES 4711 JARDIM ELDORADO - 76987-074 - VILHENA - RONDÔNIA, WALFREDO CERQUEIRA SOUZA JUNIOR, CPF nº 73422193200, RUA PROFESSOR ULISSES RODRIGUES 4711 JARDIM ELDORADO - 76987-074 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXEQUENTES: BARBARA BARBOSA LIMA, OAB nº RO3387 Polo Passivo: EXECUTADOS: EDUARDA DI DOMENICO NACONECHNY, CPF nº 01951648226, AVENIDA MAJOR AMARANTE 3843, EDIFICIO FLORIANÓPOLIS, APTO. 15 CENTRO (S-01) - 76980-075 - VILHENA - RONDÔNIA, HARTHUR DI DOMENICO NACONECHNY, CPF nº 01951647254, AVENIDA MAJOR AMARANTE 3843, EDIF. FLORIANÓPOLIS, APTO. 15 CENTRO (S-01) - 76980-075 - VILHENA - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 202.131,55 DECISÃO No presente caso a parte exequente, requer a suspensão da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) e do Passaporte do(s) executado(s), bem como penhora de tantos bens quanto bastem para garanti a execução, visto que todas as medidas convencionais de localização de bens livres e desembaraçados, restaram infrutíferas. Em consagração ao princípio da atipicidade das formas executivas, o art. 139, IV, do Código de Processo Civil (CPC) dispõe que ao juiz incumbe, na direção do processo, determinar as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial. O dispositivo legal constitui uma importante ferramenta na prestação jurisdicional e sua efetividade. No entanto ao deferi-la deve o juiz conjugá-la com os princípios que informam os meios executivos e úteis que alcancem a satisfação da obrigação. A tutela jurisdicional deve ser prestada de maneira a não colidir com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se um equilíbrio entre a satisfação do direito do credor/exequente e os princípios que informam a execução, como o princípio da utilidade e o da menor onerosidade. Objetiva-se, portanto, a uma conduta razoável que guarde coerência com os direitos fundamentais e com a tutela da dignidade humana. A suspensão da CNH é diligência que não guarda relação com o direito de crédito do credor/exequente, tampouco se mostra hábil à satisfação do débito objeto da execução, à localização de bens do(s) executado(s) ou sequer a evitar a dilapidação patrimonial, caracterizando-se, em sentido contrário, medida desarrazoada, que ofende a pessoa do(s) devedor(es)/executado(s), e não o seu patrimônio, além de notadamente, ofender os direitos fundamentais esculpidos no art. 5º da Constituição Federal. Da mesma forma, ocorre com a suspensão/apreensão do passaporte do(s) executado(s), medida que se presta apenas a restringir a locomoção, não garantindo que o débito será quitado por essas razões. Ademais, não há nenhum comprovação de indício que os executados pretendem sair do país. Nesse trilhar, cito julgados do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Preliminar ausência de fundamentação. Não ocorrência. Medidas coercitivas que extrapolam a razoabilidade e objetivo do processo. Recurso não provido. 1- Não há que falar em ausência de fundamentação na hipótese que, embora sucinta, a decisão recorrida seja clara em seus fundamentos, viabilizando, inclusive, sua impugnação recursal. 2- Segundo precedente desta Corte e do STJ, não é razoável e nem efetiva a adoção das medidas excepcionais e coercitivas requeridas de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), apreensão do passaporte, tal como bloqueio das linhas de telefonia e cartão de crédito, haja vista que tais providências extrapolariam o objetivo do processo, de expropriação direcionado à satisfação do crédito exequendo. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0802875- 23.2020.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Hiram Souza Marques, Data de julgamento: 21/10/2020. (Grifos próprios). Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Atos executórios. Art. 139, IV, CPC/15. Suspensão de CNH e apreensão de passaporte. Caráter punitivo que se desvia da finalidade de recebimento do crédito exequendo. Descabimento. As medidas coercitivas de suspensão de CNH e apreensão de passaporte, além de ferir o direito constitucional de ir e vir da forma como convier à pessoa, dissociam-se inteiramente do objetivo da execução, que é a satisfação do crédito do credor; em nada contribuem efetivamente para a satisfação executiva, já que tais medidas se prestam apenas a restringir a locomoção do agravado, não garantindo que o débito será quitado por essas razões, apenas possuindo caráter punitivo desproporcional e que se desvia da finalidade de recebimento do crédito exequendo. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0803774-55.2019.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Sansão Saldanha, Data de julgamento: 16/12/2020. (Grifos próprios). Agravo de Instrumento. Execução. Suspensão de CNPJ. Bloqueio de cartão de crédito. Medida extrema. Inviabilidade. A gradação legal da penhora determina que esta se inicie pelos meios menos gravosos até que se chegue às medidas extremas, sendo estas medidas coercitivas para casos em que resta evidenciado que o devedor, mesmo com a dívida em aberto, leva uma vida de “ostentação e luxo”, situação não demonstrada no caso concreto. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0804173-84.2019.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Sansão Saldanha, Data de julgamento: 13/01/2021. (Grifos próprios). Agravo de Instrumento. Ação de Alimentos. Suspensão da CNH. Medida coercitiva que extrapola a razoabilidade e objetivo do processo. Precedente do STJ. Decisão Reformada. Recurso provido. A suspensão da CNH é medida coercitiva desnecessária e que extrapola a razoabilidade e a proporcionalidade, pois ataca a liberdade da parte devedora, e não o seu patrimônio, não garantindo, pois, o pagamento da dívida. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0808264- 86.2020.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Hiram Souza Marques, Data de julgamento: 27/02/2021. (Grifos próprios). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Compra e Venda Polo Ativo: Defiro o pedido de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, atentando-se quanto à impenhorabilidade sobre os bens de família (Lei nº 8.009/90), oportunidade em que poderá a parte executada se manifestar. Havendo nomeação de bens pelo devedor, esta deverá vir acompanhada de prova da propriedade e, em se tratando de bem imóvel ou veículo, também da respectiva certidão negativa de ônus (art. 774, V, CPC). Efetuada a penhora e avaliação, lavrado o respectivo auto, avalie-se o(s) bem(ns) e intime-se a parte executada pessoalmente e pelo mesmo mandado (art. 841, CPC), para, querendo, apresente impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para resposta no mesmo prazo de 15 (quinze) dias. Não sendo encontrados bens ou o devedor, o oficial deverá certificar detalhadamente as diligências realizadas, descrevendo na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do devedor, devendo intimar o executado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique a localização de bens sujeitos à penhora, sob pena de ser considerado ato atentatório à dignidade da justiça, com a consequente aplicação de multa, nos termos do art. 774, inciso V e p. único do Código de Processo Civil. Não havendo embargos à execução, não indicados quaisquer bens pela parte devedora, e caso todas as demais diligências restem infrutíferas, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar quanto ao prosseguimento do feito, requerendo o que de direito, sob pena de suspensão e arquivamento (art. 921 do CPC). Se necessário, requisite-se força policial para o cumprimento da diligência, servindo cópia da presente como OFÍCIO. Para tanto, autorizo o uso das prerrogativas do artigo 212 e §§ do Código de Processo Civil. Para distribuição do mandado, fica a parte exequente intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das custas da diligência em questão, sob pena de não distribuição do mandado e suspensão dos autos (art. 921 do CPC). Comprovado o recolhimento, proceda a CPE com o necessário. Do contrário, tornem os autos conclusos. Serve o presente como MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO Vilhena/RO, 20 de fevereiro de 2025. Eli da Costa Junior Juiz(a) de Direito

21/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7007331-77.2023.8.22.0014. EXEQUENTES: GRASIELY SOUZA DA ROCHA, CPF nº 66941202220, RUA PROFESSOR ULISSES RODRIGUES 4711 JARDIM ELDORADO - 76987-074 - VILHENA - RONDÔNIA, WALFREDO CERQUEIRA SOUZA JUNIOR, CPF nº 73422193200, RUA PROFESSOR ULISSES RODRIGUES 4711 JARDIM ELDORADO - 76987-074 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXEQUENTES: BARBARA BARBOSA LIMA, OAB nº RO3387 Polo Passivo: EXECUTADOS: EDUARDA DI DOMENICO NACONECHNY, CPF nº 01951648226, AVENIDA MAJOR AMARANTE 3843, EDIFICIO FLORIANÓPOLIS, APTO. 15 CENTRO (S-01) - 76980-075 - VILHENA - RONDÔNIA, HARTHUR DI DOMENICO NACONECHNY, CPF nº 01951647254, AVENIDA MAJOR AMARANTE 3843, EDIF. FLORIANÓPOLIS, APTO. 15 CENTRO (S-01) - 76980-075 - VILHENA - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 202.131,55 DESPACHO Tratam os autos de execução de título judicial movido por Walfredo Carqueira Souza Junior e Grasiely Souza da Rocha em face de Harthur Di Dimenico Nacocheny e Eduarda Di Domenico Nacocheny. No decurso do processo o veículo BMW/3201 ACTIVE FLEX foi penhorado (ID 102533579). Posteriormente, os exequentes requereram a adjudicação do bem, o que foi deferido por este juízo (ID 103362144). Veios aos autos informação da existência de outros dois processos envolvendo em que está em discussão a propriedade do veículo. O embargos de terceiro nº. 7004067-18.2024.8.22.0014 e o processo 7004041-55.2024.8.22.0014 de rescisão contratual, ambas em trâmite nesta vara. No processo 7004041-55.2024.8.22.0014 foi deferida liminar a fim de determinar a busca e apreensão do veículo com a entrega para Mauro Antônio Correa. Sendo assim, ficam suspensas neste processo as medidas expropriatórias do bem até decisão final tanto do processo de embargos de terceiro, quanto do procedimento comum. Saliento que a presente execução poderá prosseguir com outras medidas expropriatórias. Assim, ficam intimados os exequentes a se manifestarem pelo prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão nos termos do artigo 921 do Código de Processo Civil. Escoado o prazo, voltem-me conclusos. Vilhena/RO, 6 de setembro de 2024. Eli da Costa Junior Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Compra e Venda Polo Ativo:

09/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7007331-77.2023.8.22.0014. EXEQUENTES: GRASIELY SOUZA DA ROCHA, CPF nº 66941202220, RUA PROFESSOR ULISSES RODRIGUES 4711 JARDIM ELDORADO - 76987-074 - VILHENA - RONDÔNIA, WALFREDO CERQUEIRA SOUZA JUNIOR, CPF nº 73422193200, RUA PROFESSOR ULISSES RODRIGUES 4711 JARDIM ELDORADO - 76987-074 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXEQUENTES: BARBARA BARBOSA LIMA, OAB nº RO3387 Polo Passivo: EXECUTADOS: EDUARDA DI DOMENICO NACONECHNY, CPF nº 01951648226, AVENIDA MAJOR AMARANTE 3843, EDIFICIO FLORIANÓPOLIS, APTO. 15 CENTRO (S-01) - 76980-075 - VILHENA - RONDÔNIA, HARTHUR DI DOMENICO NACONECHNY, CPF nº 01951647254, AVENIDA MAJOR AMARANTE 3843, EDIF. FLORIANÓPOLIS, APTO. 15 CENTRO (S-01) - 76980-075 - VILHENA - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 202.131,55 DESPACHO Tratam os autos de execução de título judicial movido por Walfredo Carqueira Souza Junior e Grasiely Souza da Rocha em face de Harthur Di Dimenico Nacocheny e Eduarda Di Domenico Nacocheny. No decurso do processo o veículo BMW/3201 ACTIVE FLEX foi penhorado (ID 102533579). Posteriormente, os exequentes requereram a adjudicação do bem, o que foi deferido por este juízo (ID 103362144). Veios aos autos informação da existência de outros dois processos envolvendo em que está em discussão a propriedade do veículo. O embargos de terceiro nº. 7004067-18.2024.8.22.0014 e o processo 7004041-55.2024.8.22.0014 de rescisão contratual, ambas em trâmite nesta vara. No processo 7004041-55.2024.8.22.0014 foi deferida liminar a fim de determinar a busca e apreensão do veículo com a entrega para Mauro Antônio Correa. Sendo assim, ficam suspensas neste processo as medidas expropriatórias do bem até decisão final tanto do processo de embargos de terceiro, quanto do procedimento comum. Saliento que a presente execução poderá prosseguir com outras medidas expropriatórias. Assim, ficam intimados os exequentes a se manifestarem pelo prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão nos termos do artigo 921 do Código de Processo Civil. Escoado o prazo, voltem-me conclusos. Vilhena/RO, 6 de setembro de 2024. Eli da Costa Junior Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Compra e Venda Polo Ativo:

09/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7007331-77.2023.8.22.0014. EXEQUENTES: GRASIELY SOUZA DA ROCHA, CPF nº 66941202220, RUA PROFESSOR ULISSES RODRIGUES 4711 JARDIM ELDORADO - 76987-074 - VILHENA - RONDÔNIA, WALFREDO CERQUEIRA SOUZA JUNIOR, CPF nº 73422193200, RUA PROFESSOR ULISSES RODRIGUES 4711 JARDIM ELDORADO - 76987-074 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXEQUENTES: BARBARA BARBOSA LIMA, OAB nº RO3387 Polo Passivo: EXECUTADOS: EDUARDA DI DOMENICO NACONECHNY, CPF nº 01951648226, AVENIDA MAJOR AMARANTE 3843, EDIFICIO FLORIANÓPOLIS, APTO. 15 CENTRO (S-01) - 76980-075 - VILHENA - RONDÔNIA, HARTHUR DI DOMENICO NACONECHNY, CPF nº 01951647254, AVENIDA MAJOR AMARANTE 3843, EDIF. FLORIANÓPOLIS, APTO. 15 CENTRO (S-01) - 76980-075 - VILHENA - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 202.131,55 DECISÃO 1 - Ante o pedido de adjudicação, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Compra e Venda Polo Ativo: intime-se a parte executada, via Diário da Justiça, para que se manifeste em 05 (cinco) dias. 2 - Transcorrido o prazo de 05 (cinco) dias, se não houver impugnação, DEFIRO A AJUDICAÇÃO, pelo valor da avaliação. 2.1 - Caso exista diferença a favor da parte executada, a adjudicação somente terá efeito após a comprovação do pagamento da diferença entre o valor do crédito e o da avaliação. 3 - Lavre-se o auto de adjudicação, nos termos do artigo 877 do novo Código de Processo Civil, quando será considerada “perfeita e acabada a adjudicação”. Expeça-se carta de adjudicação e mandado de imissão na posse, caso se trate de bem imóvel ou ordem de entrega ao adjudicatário, caso seja bem móvel, estes últimos se necessário. 4 - Após, intime-se a parte exequente para impulsionar o feito, em 5 dias, caso haja saldo remanescente. SERVE O PRESENTE DE CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO. Vilhena/RO, 26 de março de 2024. Eli da Costa Junior Juiz(a) de Direito

27/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7007331-77.2023.8.22.0014. EXEQUENTES: GRASIELY SOUZA DA ROCHA, CPF nº 66941202220, RUA PROFESSOR ULISSES RODRIGUES 4711 JARDIM ELDORADO - 76987-074 - VILHENA - RONDÔNIA, WALFREDO CERQUEIRA SOUZA JUNIOR, CPF nº 73422193200, RUA PROFESSOR ULISSES RODRIGUES 4711 JARDIM ELDORADO - 76987-074 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXEQUENTES: BARBARA BARBOSA LIMA, OAB nº RO3387 Polo Passivo: EXECUTADOS: EDUARDA DI DOMENICO NACONECHNY, CPF nº 01951648226, AVENIDA MAJOR AMARANTE 3843, EDIFICIO FLORIANÓPOLIS, APTO. 15 CENTRO (S-01) - 76980-075 - VILHENA - RONDÔNIA, HARTHUR DI DOMENICO NACONECHNY, CPF nº 01951647254, AVENIDA MAJOR AMARANTE 3843, EDIF. FLORIANÓPOLIS, APTO. 15 CENTRO (S-01) - 76980-075 - VILHENA - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 202.131,55 DESPACHO Vieram os autos conclusos em face de nova manifestação da exequente (ID 100613561), em que reitera pedido de inserção de restrição de transferência do veículo BMW/320i, Active Flex, ano 2015, Placa PVV 5E70 junto ao sistema RENAJUD. Pelos mesmos argumento já indicados da decisão de id 100483421, na data de hoje, inseri restrição de transferência do veículo acima indicado, conforme extrato em anexo. Cumpra a CPE o que determina a decisão de id no que tange a expedição de mandado de penhora e avaliação do bem. Endereço para cumprimento do mandado: Loja Marbô - Av. Geraldo Magela Barbosa, nº 137, Centro, em Vilhena. CEP: 76980-072; Av. Marcos Henrique, Centro, em Vilhena (apto. piso superior da Casa do Brigadeiro – endereço residencial dos executados); Carlão Veículos – Av. Presidente Nasser, nº 1098, Jardim das Oliveiras, Vilhena. CEP: 76.980-678. Serve a presente de mandado. Pratique-se o necessário. Vilhena/RO, 5 de fevereiro de 2024. Eli da Costa Junior Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Compra e Venda Polo Ativo:

06/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7007331-77.2023.8.22.0014. EXEQUENTES: GRASIELY SOUZA DA ROCHA, CPF nº 66941202220, RUA PROFESSOR ULISSES RODRIGUES 4711 JARDIM ELDORADO - 76987-074 - VILHENA - RONDÔNIA, WALFREDO CERQUEIRA SOUZA JUNIOR, CPF nº 73422193200, RUA PROFESSOR ULISSES RODRIGUES 4711 JARDIM ELDORADO - 76987-074 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXEQUENTES: BARBARA BARBOSA LIMA, OAB nº RO3387 Polo Passivo: EXECUTADOS: EDUARDA DI DOMENICO NACONECHNY, CPF nº 01951648226, AVENIDA MAJOR AMARANTE 3843, EDIFICIO FLORIANÓPOLIS, APTO. 15 CENTRO (S-01) - 76980-075 - VILHENA - RONDÔNIA, HARTHUR DI DOMENICO NACONECHNY, CPF nº 01951647254, AVENIDA MAJOR AMARANTE 3843, EDIF. FLORIANÓPOLIS, APTO. 15 CENTRO (S-01) - 76980-075 - VILHENA - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 202.131,55 DECISÃO O processo veio concluso com pedido do exequente para penhora e restrição do veículo BMW/320i, Active Flex, ano 2015, Placa PVV 5E70 (antigo 5470). Aduz que, apesar do veículo não estar nome dos executados, estes são os seus proprietário. Juntou fotos do executado saindo do veículo e anúncio de venda do bem. O fato de o veículo estar registrado em nome de um terceiro não impede que o bem seja penhorado, desde que haja prova de que o bem está na posse da parte executada. Isso cria uma presunção juris tantum, uma vez que a propriedade de bens móveis é transferida por meio da tradição. No caso em questão, o exequente juntou imagens aos autos capazes de indicar que os executados estão usufruindo do bem e com pretensão de vende-lo, o que fica comprovado pelo anúncio em redes sociais, razão pela qual entendo cabível o seu pedido de penhora. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Compra e Venda Polo Ativo: DEFIRO a penhora e avaliação do bem BMW/320i, Active Flex, ano 2015, Placa PVV 5E70 (antigo 5470), que pode ser localizado no estacionamento próximo a empresa Marbô Calçados. Efetivada a penhora e avaliação, INTIME-SE a parte executada da presente, cientificando-lhe que, querendo, poderá, no prazo de 10 dias, contados da intimação da penhora, requerer a SUBSTITUIÇÃO do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (art. 847, CPC), atentando-se para incumbência prevista no §2º do dispositivo aludido. Pratique-se o necessário. Vilhena/RO, 15 de janeiro de 2024. Paulo Juliano Roso Teixeira Juiz(a) de Direito

16/01/2024, 00:00

05/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7007331-77.2023.8.22.0014. EXEQUENTES: GRASIELY SOUZA DA ROCHA, CPF nº 66941202220, RUA PROFESSOR ULISSES RODRIGUES 4711 JARDIM ELDORADO - 76987-074 - VILHENA - RONDÔNIA, WALFREDO CERQUEIRA SOUZA JUNIOR, CPF nº 73422193200, RUA PROFESSOR ULISSES RODRIGUES 4711 JARDIM ELDORADO - 76987-074 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXEQUENTES: BARBARA BARBOSA LIMA, OAB nº RO3387 EXECUTADOS: EDUARDA DI DOMENICO NACONECHNY, AVENIDA MAJOR AMARANTE 3843, EDIFICIO FLORIANÓPOLIS, APTO. 15 CENTRO (S-01) - 76980-075 - VILHENA - RONDÔNIA, HARTHUR DI DOMENICO NACONECHNY, AVENIDA MAJOR AMARANTE 3843, EDIF. FLORIANÓPOLIS, APTO. 15 CENTRO (S-01) - 76980-075 - VILHENA - RONDÔNIA Valor da causa: R$ 202.131,55 DESPACHO 1- PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Vilhena - 3ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Compra e Venda Defiro o recolhimento das custas ao final. 2- Cite-se o réu dos termos da ação, bem como intime-se a pagar em 3 (três) dias o débito, contados da citação, ou, caso queira, opor embargos em autos apartados, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 915 do Código de Processo Civil. Advirta-se o executado que, no mesmo prazo dos embargos, poderá reconhecer o crédito do exequente, comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, custas e honorários, podendo requerer o parcelamento do restante em até seis parcelas mensais, nos termos do artigo 916 do Código de Processo Civil. 3 - Se esgotado o prazo para pagamento e embargos, preclusão a ser certificada pelo Cartório, intime-se o exequente a se manifestar quanto ao prosseguimento do feito e requerer as medidas constritivas que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovando o pagamento das custas da diligência requerida. 4 - Fixo honorários em 10% (dez por cento), na forma do art. 85, §2º do CPC, que serão reduzidos pela metade se o devedor proceder ao pagamento em 3 (três) dias (CPC, art. 827). 5 - Ressalto, por fim, que as partes poderão propor acordo a qualquer momento, caso em que será intimada a parte contrária a se manifestar. 6 - Esta decisão servirá como certidão para fins de aplicação do art. 828 do NCPC, porque ao determinar a citação a execução foi admitida. Serve este despacho como carta/mandado de citação e intimação. Expeça-se o necessário. Vilhena, 7 de agosto de 2023. Eli da Costa Junior Juiz de Direito

08/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7007331-77.2023.8.22.0014. EXEQUENTES: BARBARA BARBOSA LIMA, OAB nº RO3387 Polo Passivo: EDUARDA DI DOMENICO NACONECHNY, HARTHUR DI DOMENICO NACONECHNY EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 202.131,55 DESPACHO DE EMENDA O CPC/15 trata da gratuidade de justiça em seus artigos 98 e seguintes. 1- Embora o §3º do art. 99 estabeleça a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, o §2º do mesmo artigo prevê a possibilidade de indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, como in casu. 1.1- Ainda segundo o dispositivo, quando observada a situação, o juiz deve determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, razão pela qual, DETERMINO, a emenda da inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, mediante a juntada de declaração de isenção de IRPF, extrato bancário de movimentação financeiro dos últimos 3 (três) meses, declaração de inexistências de bens móveis cadastrados no município, bem como de inexistência de semoventes, capazes de auferir a alegada hipossuficiência, seja econômica como financeira. 2- No mesmo prazo, caso assim entenda, comprovar o recolhimento das custas. Pontua-se que, nos termos do inciso I art. 12 da Lei n. 3.896/2016, as custas iniciais são de 2% sobre o valor da causa, sendo que 1% fica adiado para após a audiência de conciliação, caso não haja acordo. 2.1 Observe ainda a parte autora que, nos termos do §1º do art. 12 da Lei n. 3.896/2016, "Os valores mínimos e máximo a ser recolhido em cada uma das hipóteses previstas nos incisos deste artigo. 3- Consigno, que em ambos os casos a ausência de comprovação é causa de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, P. único, do CPC. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Vilhena - 3ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Compra e Venda Polo Ativo: GRASIELY SOUZA DA ROCHA, WALFREDO CERQUEIRA SOUZA JUNIOR ADVOGADO DOS Intime-se via PJE. Cumpra-se. Vilhena/RO, 27 de julho de 2023. Eli da Costa Junior Juiz de Direito

28/07/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Execução frustrada

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Todas as movimentações(217)

Todos os documentos(25)