Oposição 7025439-04.2020.8.22.0001 - TJRO

Oposição 7025439-04.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/04/2024, 08:35

Documento (Outros documentos)

25/04/2024, 08:33

Decurso de Prazo

23/04/2024, 00:54

Decurso de Prazo

23/04/2024, 00:31

Decurso de Prazo

23/04/2024, 00:30

Decurso de Prazo

23/04/2024, 00:30

Decurso de Prazo

23/04/2024, 00:30

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2024, 07:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2024, 00:34

Publicação

28/03/2024, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7025439-04.2020.8.22.0001. APELANTES: ELISIO MATIAS DA SILVA e LAURITA TAVARES DA SILVA. APELADOS: MUNICÍPIO DE VITÓRIA, ESPÓLIO DE EDGAR BENEDITO ALVARENGA e ARLETE MARTINS DE ALVARENGA. RELATOR: DES. SUBST. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO. ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. OPOSIÇÃO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. REJEITADA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR NÃO OBSERVÂNCIA DA DIALETICIDADE RECURSAL. OBJETO. INCABÍVEL OPOSIÇÃO EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE AÇÃO DIRETA PARA DISCUSSÃO SOBRE A PROPRIEDADE/POSSE DO BEM DESAPROPRIADO. INAPLICÁVEL O DISPOSTO NO ART. 85, § 11, CPC. SENTENÇA PROFERIDA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Os apelantes desenvolveram argumentos suficientes para justificar o pedido de reforma da sentença que extinguiu a oposição sem resolução de mérito, devendo ser analisado o mérito do recurso. Rejeitada preliminar de não conhecimento do recurso por não observância da dialeticidade. 2. Na ação de desapropriação por utilidade pública autor e réu não disputam a propriedade/posse do bem, mas somente se discute o preço do imóvel desapropriado ou alegação de vício do processo desapropriatório, devendo ser decidida por ação direta outras questões (art. 20 do Decreto-lei nº 3.365/1941). 3. A oposição é instituto de intervenção de terceiros que tem natureza jurídica de ação de conhecimento ajuizada por terceiro contra autor e réu, em litisconsórcio passivo necessário, sendo incabível a oposição em processo de desapropriação. 4. Não há que se falar em instrumentalidade da oposição para se processar de forma independente como se ação direta fosse. No pedido formulado em desfavor do expropriante e expropriados, os opoentes buscam o reconhecimento de beneficiário da indenização por desapropriação do imóvel, cabendo a eles buscarem pela via própria o reconhecimento da alegada posse sobre o bem objeto de desapropriação. 5. Inaplicável o disposto no art. 85, § 11 do CPC/2015, em razão da sentença ter sido publicada sob a égide do CPC/1973. 6. Recurso conhecido e desprovido. 6ª Vara Cível, Falências e Recuperações Judiciais Avenida Pinheiro Machado, n° 777, Bairro Olaria, CEP 76.801-235, Porto Velho [email protected] Classe: Oposição OPOENTE: LUCINETE RODRIGUES CORREIA ADVOGADO DO OPOENTE: PAULO ROBERTO DA SILVA MACIEL, OAB nº RO4132 OPOSTOS: MARIA LUZIA ARAUJO DA SILVA, Santo Antônio Energia S.A, PAULO ROGERIO LOPES ADVOGADOS DOS OPOSTOS: CLAYTON CONRAT KUSSLER, OAB nº RO3861, DANIEL FAVERO, OAB nº RO9650 SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação de oposição ajuizada por LUCINETE RODRIGUES CORREIA contra MARIA LUZIA ARAÚJO DA SILVA, PAULO ROGÉRIO LOPES e SANTO ANTÔNIO ENERGIA S/A. A autora alega que adquiriu a posse sobre o imóvel objeto dos autos (Lote 19, Linha 19, Setor 2, Reassentamento Joana D’Arc III, Porto Velho/RO), por intermédio de termo de desistência ao direito do lote rural convolado com ALTIVO GERALDO MADALON, em 9/4/2012. Narra que em 2002 a posse do imóvel, de titularidade do INCRA, foi adquirida por Maria Luiza Araujo da Silva por contrato de assentamento rural (nº RO011500000614), sendo que esta, em 14/9/2005, vendeu o lote a Altivo Geraldo Madalon que, por sua vez, em 9/4/2012, renunciou ao direito em favor da opoente. Acrescenta que desde 9/2/2014 vem tentando regularizar a sua situação junto ao INCRA e que fez pedido de vistoria em 2014 e 2017. Afirma que apesar de ter a posse do imóvel, ALTIVO busca ser indenizado em ação autônoma. Objetiva o reconhecimento da posse mansa e pacífica, bem como condenação por litigância de má-fé (ID 42901896). A exordial foi recebida, concedendo-se a gratuidade (ID 43620001). Apesar da ação ter sido direcionada apenas a MARIA LUZIA e a SAE, PAULO ROGÉRIO LOPES veio aos autos espontaneamente e requereu o seu ingresso no polo passivo como assistente litisconsorcial, o que restou deferido pelo juízo (ID 56691939 e 58859839). Os réus, MARIA e PAULO apresentaram contestação, sustentando que o pleito autoral deve ser julgado improcedente. Aduzem que as afirmações da autora não correspondem à verdade e que os documentos juntados por ela não comprovam a sua posse, questionando inclusive a renúncia ao direito de posse supostamente assinada por Altivo Geraldo Madalon. Asseveram que são possuidores da área e que, por este motivo, vêm mantendo contato com a SAE para tratarem de assuntos de seus interesses (ID 4585195). A SAE contestou a lide, argumentando que foi autorizada pela ANEEL a promover a desapropriação de área, em virtude de se tratar de obra vital para o incremento da matriz energética nacional. Salientou que a comunidade, em conjunto com a requerida, analisou todos os casos de indenização, mediante sucessivas reuniões com a participação dos interessados/afetados, bem como por meio de um canal denominado plantão social, e que somente as famílias cujos imóveis (área) fizessem parte do decreto presidencial de utilidade pública seriam indenizados, e remanejadas àquelas reconhecidas ou cadastradas pelo Instituto Nacional de Reforma Agrária, como titulares afetados pela UHE. Negou que a área tenha sido atingida por apossamento administrativo ou que conste como lote declarado de utilidade pública, e tampouco englobe acordos celebrados na ACP nº 0014433-03.2012.8.22.0001. Assim, entende impossível a desapropriação indireta (ID 46229794). A autora ofereceu réplica, refutando as teses defensivas da parte ré (ID 48183171). As partes requereram oitiva de testemunhas e prova documental emprestada (ID 49666201, 50205447 e 83753882). Os autos foram recebidos em redistribuição (ID 83352887). Juntou-se aos autos decisão deste juízo reconhecendo a conexão entre os Processos n° 7004350-27.2017.8.22.0001, 7048402-11.2017.8.22.0001, 7023359-67.2020.8.22.0001, 7025439-04.2020.8.22.0001 e 7031652-26.2020.8.22.0001 (ID 83356617). A SAE peticionou informando que, além das demandas de desapropriação indireta e das ações de oposição conexas, existem, pelo menos, outras 7 (sete) idênticas a esta (Processos n° 7048419-47.2017, 7048402-11.2017, 7048623-91.2017, 7048415-10.2017, 7048409-03.2017, 7048632-53.2017, 7004350-27.2017 e 7000396-02.2019), sendo que as petições iniciais divergiam apenas com relação aos autores e lotes objeto da lide. Em todas elas PAULO estaria aparecendo como representante dos assentados e, na maioria delas, estaria alterada a verdade dos fatos, considerando que já propôs a inicial tendo realizado o negócio jurídico e ciente da situação fática envolvida na controvérsia, e mesmo assim preferiu se apresentar nos autos como simples procurador da parte autora, sendo o comprador das parcelas em discussão em todos esses processos idênticos (ID 83796294). Em observância ao disposto no art. 10 do CPC, a parte autora foi intimada para se manifestar sobre os requisitos do cabimento de oposição no presente feito, sob pena de extinção. O prazo estabelecido transcorreu in albis. II - FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de oposição ajuizada por LUCINETE RODRIGUES CORREIA contra MARIA LUZIA ARAÚJO DA SILVA, PAULO ROGÉRIO LOPES e SANTO ANTÔNIO ENERGIA S/A. Em síntese, o objeto da presente ação repercute na suposta posse da parte autora sobre imóvel (Lote 19, Linha 19, Setor 2, Reassentamento Joana D’Arc III, Porto Velho/RO) que teria adquirido de ALTIVO GERALDO MADALON, em 9/4/2012. Na ação principal os réus, MARIA e PAULO, pretendem receber indenização decorrente de desapropriação supostamente devida pela SAE (Processo n° 7048402-11.2017.8.22.0001). Embora exista pedido de produção de provas pendente de apreciação, os autos revelam situação implacável a ser analisada e sobre a qual a parte foi intimada para se manifestar, mas deixou o prazo transcorrer in albis. O Código de Processo Civil prevê a oposição como instituto de intervenção de terceiros, nos seguintes termos: Art. 682. Quem pretender, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre que controvertem autor e réu poderá, até ser proferida a sentença, oferecer oposição contra ambos. Art. 683. O opoente deduzirá o pedido em observação aos requisitos exigidos para propositura da ação. Parágrafo único. Distribuída a oposição por dependência, serão os opostos citados, na pessoa de seus respectivos advogados, para contestar o pedido no prazo comum de 15 (quinze) dias. Art. 684. Se um dos opostos reconhecer a procedência do pedido, contra o outro prosseguirá o opoente. Art. 685. Admitido o processamento, a oposição será apensada aos autos e tramitará simultaneamente à ação originária, sendo ambas julgadas pela mesma sentença. Parágrafo único. Se a oposição for proposta após o início da audiência de instrução, o juiz suspenderá o curso do processo ao fim da produção das provas, salvo se concluir que a unidade da instrução atende melhor ao princípio da duração razoável do processo. Art. 686. Cabendo ao juiz decidir simultaneamente a ação originária e a oposição, desta conhecerá em primeiro lugar. Observa-se que na ação de desapropriação (principal) autor e réu não disputam a propriedade ou a posse do bem. Apenas se discute o preço do imóvel desapropriado ou alegação de vício do processo desapropriatório. Situações diversas devem ser decididas em ações diretas (art. 20 do Decreto-lei nº 3.365/41). A natureza jurídica da oposição é de ação de conhecimento, sendo ajuizada por terceiro contra autor e réu, em litisconsórcio passivo necessário. Todavia, conforme orientação jurisprudencial, a oposição é incabível em sede de processo de desapropriação. Diante dos estreitos limites de cognição da ação principal, eventual discussão sobre a posse ou até propriedade da área deveria ter acontecido em ação própria, evitando-se tumultos processuais ou incidentes protelatórios em prejuízo da efetiva prestação jurisdicional. Vale registrar que o princípio da instrumentalidade não se aplica à oposição, a fim de que seja processada de forma independente como se fosse ação direta. In casu, a parte autora almeja o reconhecimento da posse alegada sobre o imóvel, que é objeto de expropriação. Nesse sentido, eis os julgados proferidos em casos análogos: APELAÇÃO CÍVEL. OPOSIÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. Pretensão dos opoentes ao reconhecimento de que são os proprietários do imóvel expropriado, alegando tê-lo adquirido por usucapião, e à liberação, em seu favor, da indenização depositada nos autos da ação expropriatória. Intervenção de terceiro incabível. Discussão sobre a titularidade do bem que transcende os limites objetivos da ação principal. Sentença mantida. Recurso desprovido, com observação. (TJ-SP - AC: 10149346620198260361 SP 1014934-66.2019.8.26.0361, Relator: Heloísa Martins Mimessi, Data de Julgamento: 29/6/2022, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 29/6/2022) APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002571-29.2007.8.08.0024. VISTOS, relatados e discutidos, estes autos em que estão as partes acima indicadas. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade de votos, conhecer do presente recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto proferido pelo E. Relator. (TJ-ES - APL: 00025712920078080024, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON, Data de Julgamento: 11/12/2018, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/12/2018) Observa-se, portanto, discussões sobre a titularidade do bem (propriedade ou posse) transcendem os limites objetivos da ação principal (desapropriação). A parte autora foi intimada para garantia da vedação de decisão surpresa, a fim de que se manifestasse sobre o cabimento desta ação, no entanto, deixou o prazo transcorrer sem manifestação. A omissão da parte autora enseja a extinção do feito sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita. Demais teses eventualmente suscitadas pelas partes ficam prejudicadas, com base nas razões de fundamento explicitadas nesta decisão, eis que são suficientes à prestação jurisdicional. Nesse sentido, segue trecho de aresto do STJ: "Nos termos da sedimentada jurisprudência deste Superior Tribunal, tendo a instância de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, tal como se verifica no caso em exame, não há falar em negativa de prestação jurisdicional". (STJ - REsp: 1774301 SP 2018/0272322-4, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 11/4/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/4/2023) III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, pois a oposição não é via adequada para o acolhimento da pretensão deduzida na inicial, por LUCINETE RODRIGUES CORREIA contra MARIA LUZIA ARAÚJO DA SILVA, PAULO ROGÉRIO LOPES e SANTO ANTÔNIO ENERGIA S/A. Ante o princípio da causalidade, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, CPC, ficando a obrigação sob causa suspensiva de exigibilidade, em vista do art. 98, §3°, do CPC. Advirta-se que a oposição de embargos meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, a teor do art. 1.026, § 2°, do CPC. INTIME-SE a Defensoria Pública, nos termos da legislação aplicável. Após decorrido o prazo recursal, TRANSLADE-SE cópia da presente sentença nos Processos n° 7004350-27.2017.8.22.0001, 7048402-11.2017.8.22.0001, 7023359-67.2020.8.22.0001 e 7031652-26.2020.8.22.0001 (ID 83356617). P.R.I. Transitada esta em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. ESTA SENTENÇA TEM FORÇA DE MANDADO, CARTA E OFÍCIO. Porto Velho, 27 de março de 2024 Elisangela Nogueira Juiz(a) de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2024, 10:35

Ausência de pressupostos processuais

27/03/2024, 10:35

Conclusão (para julgamento)

31/01/2024, 11:24

Decurso de Prazo

31/01/2024, 00:30

Documentos

Sentença

•28/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7025439-04.2020.8.22.0001. APELANTES: ELISIO MATIAS DA SILVA e LAURITA TAVARES DA SILVA. APELADOS: MUNICÍPIO DE VITÓRIA, ESPÓLIO DE EDGAR BENEDITO ALVARENGA e ARLETE MARTINS DE ALVARENGA. RELATOR: DES. SUBST. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO. ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. OPOSIÇÃO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. REJEITADA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR NÃO OBSERVÂNCIA DA DIALETICIDADE RECURSAL. OBJETO. INCABÍVEL OPOSIÇÃO EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE AÇÃO DIRETA PARA DISCUSSÃO SOBRE A PROPRIEDADE/POSSE DO BEM DESAPROPRIADO. INAPLICÁVEL O DISPOSTO NO ART. 85, § 11, CPC. SENTENÇA PROFERIDA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Os apelantes desenvolveram argumentos suficientes para justificar o pedido de reforma da sentença que extinguiu a oposição sem resolução de mérito, devendo ser analisado o mérito do recurso. Rejeitada preliminar de não conhecimento do recurso por não observância da dialeticidade. 2. Na ação de desapropriação por utilidade pública autor e réu não disputam a propriedade/posse do bem, mas somente se discute o preço do imóvel desapropriado ou alegação de vício do processo desapropriatório, devendo ser decidida por ação direta outras questões (art. 20 do Decreto-lei nº 3.365/1941). 3. A oposição é instituto de intervenção de terceiros que tem natureza jurídica de ação de conhecimento ajuizada por terceiro contra autor e réu, em litisconsórcio passivo necessário, sendo incabível a oposição em processo de desapropriação. 4. Não há que se falar em instrumentalidade da oposição para se processar de forma independente como se ação direta fosse. No pedido formulado em desfavor do expropriante e expropriados, os opoentes buscam o reconhecimento de beneficiário da indenização por desapropriação do imóvel, cabendo a eles buscarem pela via própria o reconhecimento da alegada posse sobre o bem objeto de desapropriação. 5. Inaplicável o disposto no art. 85, § 11 do CPC/2015, em razão da sentença ter sido publicada sob a égide do CPC/1973. 6. Recurso conhecido e desprovido. 6ª Vara Cível, Falências e Recuperações Judiciais Avenida Pinheiro Machado, n° 777, Bairro Olaria, CEP 76.801-235, Porto Velho [email protected] Classe: Oposição OPOENTE: LUCINETE RODRIGUES CORREIA ADVOGADO DO OPOENTE: PAULO ROBERTO DA SILVA MACIEL, OAB nº RO4132 OPOSTOS: MARIA LUZIA ARAUJO DA SILVA, Santo Antônio Energia S.A, PAULO ROGERIO LOPES ADVOGADOS DOS OPOSTOS: CLAYTON CONRAT KUSSLER, OAB nº RO3861, DANIEL FAVERO, OAB nº RO9650 SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação de oposição ajuizada por LUCINETE RODRIGUES CORREIA contra MARIA LUZIA ARAÚJO DA SILVA, PAULO ROGÉRIO LOPES e SANTO ANTÔNIO ENERGIA S/A. A autora alega que adquiriu a posse sobre o imóvel objeto dos autos (Lote 19, Linha 19, Setor 2, Reassentamento Joana D’Arc III, Porto Velho/RO), por intermédio de termo de desistência ao direito do lote rural convolado com ALTIVO GERALDO MADALON, em 9/4/2012. Narra que em 2002 a posse do imóvel, de titularidade do INCRA, foi adquirida por Maria Luiza Araujo da Silva por contrato de assentamento rural (nº RO011500000614), sendo que esta, em 14/9/2005, vendeu o lote a Altivo Geraldo Madalon que, por sua vez, em 9/4/2012, renunciou ao direito em favor da opoente. Acrescenta que desde 9/2/2014 vem tentando regularizar a sua situação junto ao INCRA e que fez pedido de vistoria em 2014 e 2017. Afirma que apesar de ter a posse do imóvel, ALTIVO busca ser indenizado em ação autônoma. Objetiva o reconhecimento da posse mansa e pacífica, bem como condenação por litigância de má-fé (ID 42901896). A exordial foi recebida, concedendo-se a gratuidade (ID 43620001). Apesar da ação ter sido direcionada apenas a MARIA LUZIA e a SAE, PAULO ROGÉRIO LOPES veio aos autos espontaneamente e requereu o seu ingresso no polo passivo como assistente litisconsorcial, o que restou deferido pelo juízo (ID 56691939 e 58859839). Os réus, MARIA e PAULO apresentaram contestação, sustentando que o pleito autoral deve ser julgado improcedente. Aduzem que as afirmações da autora não correspondem à verdade e que os documentos juntados por ela não comprovam a sua posse, questionando inclusive a renúncia ao direito de posse supostamente assinada por Altivo Geraldo Madalon. Asseveram que são possuidores da área e que, por este motivo, vêm mantendo contato com a SAE para tratarem de assuntos de seus interesses (ID 4585195). A SAE contestou a lide, argumentando que foi autorizada pela ANEEL a promover a desapropriação de área, em virtude de se tratar de obra vital para o incremento da matriz energética nacional. Salientou que a comunidade, em conjunto com a requerida, analisou todos os casos de indenização, mediante sucessivas reuniões com a participação dos interessados/afetados, bem como por meio de um canal denominado plantão social, e que somente as famílias cujos imóveis (área) fizessem parte do decreto presidencial de utilidade pública seriam indenizados, e remanejadas àquelas reconhecidas ou cadastradas pelo Instituto Nacional de Reforma Agrária, como titulares afetados pela UHE. Negou que a área tenha sido atingida por apossamento administrativo ou que conste como lote declarado de utilidade pública, e tampouco englobe acordos celebrados na ACP nº 0014433-03.2012.8.22.0001. Assim, entende impossível a desapropriação indireta (ID 46229794). A autora ofereceu réplica, refutando as teses defensivas da parte ré (ID 48183171). As partes requereram oitiva de testemunhas e prova documental emprestada (ID 49666201, 50205447 e 83753882). Os autos foram recebidos em redistribuição (ID 83352887). Juntou-se aos autos decisão deste juízo reconhecendo a conexão entre os Processos n° 7004350-27.2017.8.22.0001, 7048402-11.2017.8.22.0001, 7023359-67.2020.8.22.0001, 7025439-04.2020.8.22.0001 e 7031652-26.2020.8.22.0001 (ID 83356617). A SAE peticionou informando que, além das demandas de desapropriação indireta e das ações de oposição conexas, existem, pelo menos, outras 7 (sete) idênticas a esta (Processos n° 7048419-47.2017, 7048402-11.2017, 7048623-91.2017, 7048415-10.2017, 7048409-03.2017, 7048632-53.2017, 7004350-27.2017 e 7000396-02.2019), sendo que as petições iniciais divergiam apenas com relação aos autores e lotes objeto da lide. Em todas elas PAULO estaria aparecendo como representante dos assentados e, na maioria delas, estaria alterada a verdade dos fatos, considerando que já propôs a inicial tendo realizado o negócio jurídico e ciente da situação fática envolvida na controvérsia, e mesmo assim preferiu se apresentar nos autos como simples procurador da parte autora, sendo o comprador das parcelas em discussão em todos esses processos idênticos (ID 83796294). Em observância ao disposto no art. 10 do CPC, a parte autora foi intimada para se manifestar sobre os requisitos do cabimento de oposição no presente feito, sob pena de extinção. O prazo estabelecido transcorreu in albis. II - FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de oposição ajuizada por LUCINETE RODRIGUES CORREIA contra MARIA LUZIA ARAÚJO DA SILVA, PAULO ROGÉRIO LOPES e SANTO ANTÔNIO ENERGIA S/A. Em síntese, o objeto da presente ação repercute na suposta posse da parte autora sobre imóvel (Lote 19, Linha 19, Setor 2, Reassentamento Joana D’Arc III, Porto Velho/RO) que teria adquirido de ALTIVO GERALDO MADALON, em 9/4/2012. Na ação principal os réus, MARIA e PAULO, pretendem receber indenização decorrente de desapropriação supostamente devida pela SAE (Processo n° 7048402-11.2017.8.22.0001). Embora exista pedido de produção de provas pendente de apreciação, os autos revelam situação implacável a ser analisada e sobre a qual a parte foi intimada para se manifestar, mas deixou o prazo transcorrer in albis. O Código de Processo Civil prevê a oposição como instituto de intervenção de terceiros, nos seguintes termos: Art. 682. Quem pretender, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre que controvertem autor e réu poderá, até ser proferida a sentença, oferecer oposição contra ambos. Art. 683. O opoente deduzirá o pedido em observação aos requisitos exigidos para propositura da ação. Parágrafo único. Distribuída a oposição por dependência, serão os opostos citados, na pessoa de seus respectivos advogados, para contestar o pedido no prazo comum de 15 (quinze) dias. Art. 684. Se um dos opostos reconhecer a procedência do pedido, contra o outro prosseguirá o opoente. Art. 685. Admitido o processamento, a oposição será apensada aos autos e tramitará simultaneamente à ação originária, sendo ambas julgadas pela mesma sentença. Parágrafo único. Se a oposição for proposta após o início da audiência de instrução, o juiz suspenderá o curso do processo ao fim da produção das provas, salvo se concluir que a unidade da instrução atende melhor ao princípio da duração razoável do processo. Art. 686. Cabendo ao juiz decidir simultaneamente a ação originária e a oposição, desta conhecerá em primeiro lugar. Observa-se que na ação de desapropriação (principal) autor e réu não disputam a propriedade ou a posse do bem. Apenas se discute o preço do imóvel desapropriado ou alegação de vício do processo desapropriatório. Situações diversas devem ser decididas em ações diretas (art. 20 do Decreto-lei nº 3.365/41). A natureza jurídica da oposição é de ação de conhecimento, sendo ajuizada por terceiro contra autor e réu, em litisconsórcio passivo necessário. Todavia, conforme orientação jurisprudencial, a oposição é incabível em sede de processo de desapropriação. Diante dos estreitos limites de cognição da ação principal, eventual discussão sobre a posse ou até propriedade da área deveria ter acontecido em ação própria, evitando-se tumultos processuais ou incidentes protelatórios em prejuízo da efetiva prestação jurisdicional. Vale registrar que o princípio da instrumentalidade não se aplica à oposição, a fim de que seja processada de forma independente como se fosse ação direta. In casu, a parte autora almeja o reconhecimento da posse alegada sobre o imóvel, que é objeto de expropriação. Nesse sentido, eis os julgados proferidos em casos análogos: APELAÇÃO CÍVEL. OPOSIÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. Pretensão dos opoentes ao reconhecimento de que são os proprietários do imóvel expropriado, alegando tê-lo adquirido por usucapião, e à liberação, em seu favor, da indenização depositada nos autos da ação expropriatória. Intervenção de terceiro incabível. Discussão sobre a titularidade do bem que transcende os limites objetivos da ação principal. Sentença mantida. Recurso desprovido, com observação. (TJ-SP - AC: 10149346620198260361 SP 1014934-66.2019.8.26.0361, Relator: Heloísa Martins Mimessi, Data de Julgamento: 29/6/2022, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 29/6/2022) APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002571-29.2007.8.08.0024. VISTOS, relatados e discutidos, estes autos em que estão as partes acima indicadas. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade de votos, conhecer do presente recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto proferido pelo E. Relator. (TJ-ES - APL: 00025712920078080024, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON, Data de Julgamento: 11/12/2018, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/12/2018) Observa-se, portanto, discussões sobre a titularidade do bem (propriedade ou posse) transcendem os limites objetivos da ação principal (desapropriação). A parte autora foi intimada para garantia da vedação de decisão surpresa, a fim de que se manifestasse sobre o cabimento desta ação, no entanto, deixou o prazo transcorrer sem manifestação. A omissão da parte autora enseja a extinção do feito sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita. Demais teses eventualmente suscitadas pelas partes ficam prejudicadas, com base nas razões de fundamento explicitadas nesta decisão, eis que são suficientes à prestação jurisdicional. Nesse sentido, segue trecho de aresto do STJ: "Nos termos da sedimentada jurisprudência deste Superior Tribunal, tendo a instância de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, tal como se verifica no caso em exame, não há falar em negativa de prestação jurisdicional". (STJ - REsp: 1774301 SP 2018/0272322-4, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 11/4/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/4/2023) III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, pois a oposição não é via adequada para o acolhimento da pretensão deduzida na inicial, por LUCINETE RODRIGUES CORREIA contra MARIA LUZIA ARAÚJO DA SILVA, PAULO ROGÉRIO LOPES e SANTO ANTÔNIO ENERGIA S/A. Ante o princípio da causalidade, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, CPC, ficando a obrigação sob causa suspensiva de exigibilidade, em vista do art. 98, §3°, do CPC. Advirta-se que a oposição de embargos meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, a teor do art. 1.026, § 2°, do CPC. INTIME-SE a Defensoria Pública, nos termos da legislação aplicável. Após decorrido o prazo recursal, TRANSLADE-SE cópia da presente sentença nos Processos n° 7004350-27.2017.8.22.0001, 7048402-11.2017.8.22.0001, 7023359-67.2020.8.22.0001 e 7031652-26.2020.8.22.0001 (ID 83356617). P.R.I. Transitada esta em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. ESTA SENTENÇA TEM FORÇA DE MANDADO, CARTA E OFÍCIO. Porto Velho, 27 de março de 2024 Elisangela Nogueira Juiz(a) de Direito

28/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO 6ª Vara Cível, Falências e Recuperações Judiciais Avenida Pinheiro Machado, n° 777, Bairro Olaria, CEP 76.801-235, Porto Velho [email protected] Processo n° 7025439-04.2020.8.22.0001 Processos conexos n° 7031652-26.2020.8.22.0001, 7004350-27.2017.8.22.0001, 7048402-11.2017.8.22.0001, 7023359-67.2020.8.22.0001 e 7025439-04.2020.8.22.0001 Oposição OPOENTE: LUCINETE RODRIGUES CORREIA ADVOGADO DO OPOENTE: PAULO ROBERTO DA SILVA MACIEL, OAB nº RO4132 OPOSTOS: MARIA LUZIA ARAUJO DA SILVA, Santo Antônio Energia S.A, PAULO ROGERIO LOPES ADVOGADOS DOS OPOSTOS: CLAYTON CONRAT KUSSLER, OAB nº RO3861, DANIEL FAVERO, OAB nº RO9650 DESPACHO Tramitam sob o regime de conexão as ações correspondentes aos Processos n° 7004350-27.2017.8.22.0001, 7048402-11.2017.8.22.0001, 7023359-67.2020.8.22.0001, 7025439-04.2020.8.22.0001 e 7031652-26.2020.8.22.0001. Para melhor compreensão dos autos e evitar tumulto processual, as deliberações relacionadas às causas conexas acima citadas serão tomadas em conjunto, por intermédio de decisões e/ou despachos que mantenham a regularidade e compartilhamento das informações dos feitos, até se chegar à fase de julgamento. Ao analisar os andamentos dos referidos autos observa-se: a) Processo n° 7004350-27.2017.8.22.0001: há necessidade de intimação das partes para se manifestarem sobre o eventual interesse na produção de provas. b) Processo n° 7048402-11.2017.8.22.0001: em ordem aguardando saneamento; a parte autora requer designação de audiência de instrução (ID 89798185), bem como que a SAE junte documento que supra a perícia judicial (ID 31286475); a SAE pugna pelo depoimento pessoal da autora e a juntada de novos documentos (ID 31140344). c) Processo n° 7023359-67.2020.8.22.0001: em ordem aguardando saneamento; o autor requer a realização de perícia grafotécnica e a oitiva de testemunhas cujo rol pretende apresentar após a designação de audiência (ID 79544696); a parte ré nada pleiteou. d) Processo n° 7025439-04.2020.8.22.0001: em ordem aguardando saneamento; a autora e o assistente litisconsorcial almejam a colheita de depoimento pessoal da parte ré e a oitiva da testemunha arrolada (ID 83753882); a ré pleiteia que as provas documentais sejam analisadas e que as decisões juntadas sejam acolhidas como prova emprestada (ID 83753882). e) Processo n° 7031652-26.2020.8.22.0001: o oficial de justiça certificou que o mandado de intimação do autor (ID 64301475) não foi cumprido, ante a impossibilidade de localização do endereço indicado (ID 83083820); a SAE requer o depoimento pessoal do autor e prova documental (ID 57704021); a parte autora não se manifestou. Outrossim, DETERMINO: 1. INTIME-SE as partes no Processo n° 7004350-27.2017.8.22.0001 para que manifestem eventual interesse na produção de provas, indicando a pertinência e necessidade, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento ou preclusão. 2. INTIME-SE o advogado da parte autora no Processo n° 7031652-26.2020.8.22.0001, para promover o regular andamento ao feito, apontando o lote a que se refere o objeto da ação, bem como trazer os autos o endereço correto do autor (ID 83083820), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo. 2.1. Caso informado o endereço do autor, proceda-se a INTIMAÇÃO conforme ID 64301475. 3. TRANSLADE-SE cópia do presente despacho aos Processos n° 7004350-27.2017.8.22.0001, 7048402-11.2017.8.22.0001, 7023359-67.2020.8.22.0001 e 7025439-04.2020.8.22.0001. 4. Cumpridas as determinações anteriores, voltem os autos conclusos para análise dos pedidos de produção probatória, formulados pelas partes nos processos conexos, e da possível produção unificada de provas, para que sejam julgados em conjunto. SERVE DE MANDADO DE INTIMAÇÃO, CARTA OU OFÍCIO. Porto Velho, 27 de abril de 2023. Elisangela Nogueira Juiz(a) de Direito

28/04/2023, 00:00

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