Execução de Título Extrajudicial 7003494-27.2022.8.22.0021 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7003494-27.2022.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7003494-27.2022.8.22.0021. EXEQUENTE: FERNANDO MARTINS GONCALVES, OAB nº RO834, SERGIO GOMES DE OLIVEIRA, OAB nº RO5750A, ALLEN HANNA VIEIRA DE LIMA, OAB nº RO12531 Polo Passivo: SEBASTIAO DE JESUS, SELMA CARVALHO SOUZA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que já foram realizadas tentativas de constrição patrimonial via SISBAJUD, inclusive com bloqueios anteriores e posterior reconhecimento da impenhorabilidade dos valores constritos, por se tratarem de verbas de natureza alimentar/previdenciária. Desse modo, ausente demonstração de alteração fática relevante capaz de justificar nova reiteração da medida constritiva, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Buritis - 2ª Vara Genérica RUA TAGUATINGA, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: FUNDO DE APOIO AO EMPREENDIMENTO POPULAR DE ARIQUEMES-FAEPAR ADVOGADOS DO indefiro, por ora, o novo pedido de bloqueio via SISBAJUD, evitando-se a prática de diligências reiteradas e potencialmente inócuas. Ademais, segue anexo a pesquisa RENAJUD, a qual restou infrutífera. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique outros meios executivos úteis ao prosseguimento da execução, sob pena de suspensão do feito, nos termos do art. 921, III, do CPC. Disposições à CPE, sem prejuízo de outros expedientes que sejam necessários: Intime-se a parte exequente via DJe para manifestação no prazo assinalado; Havendo requerimento de novas diligências, promovam-se os autos conclusos para apreciação; Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e tornem os autos conclusos para deliberação acerca da suspensão do feito, nos termos do art. 921, III, do CPC; CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Buritis, 21 de maio de 2026. Decyo Allyson Sarmento Ferreira Juiz de Direito

25/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

14/04/2026, 00:27

Publicação

02/04/2026, 04:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/04/2026, 13:48

Decurso de Prazo

07/03/2026, 00:18

Publicação

26/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2026, 18:46

Decurso de Prazo

29/01/2026, 00:23

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 22:05

Petição (Petição (outras))

07/01/2026, 08:52

Publicação

15/12/2025, 21:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2025, 01:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: FUNDO DE APOIO AO EMPREENDIMENTO POPULAR DE ARIQUEMES-FAEPAR ADVOGADOS DO EXEQUENTE: FERNANDO MARTINS GONCALVES, OAB nº RO834, SERGIO GOMES DE OLIVEIRA, OAB nº RO5750A, ALLEN HANNA VIEIRA DE LIMA, OAB nº RO12531 EXECUTADOS: SEBASTIAO DE JESUS, SELMA CARVALHO SOUZA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Buritis - 2ª Vara Genérica RUA TAGUATINGA, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7003494-27.2022.8.22.0021 Vistos. Desbloqueios efetuados, conforme anexos, com encerramento da penhora lançada outrora. Intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias requerer no que entender de direito. Disposições à CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Fica parte intimada via DJe. 1.2 Intime-se via sistema caso a parte seja assistida pela DPE ou caso seja ente público. 2. Decorrido o prazo, independente de manifestação, venham os autos conclusos. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Buritis, 3 de dezembro de 2025. Hugo Hollanda Soares Juiz de Direito

04/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/12/2025, 13:08

Documentos

Decisão

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: FUNDO DE APOIO AO EMPREENDIMENTO POPULAR DE ARIQUEMES-FAEPAR ADVOGADOS DO EXEQUENTE: FERNANDO MARTINS GONCALVES, OAB nº RO834, SERGIO GOMES DE OLIVEIRA, OAB nº RO5750A, ALLEN HANNA VIEIRA DE LIMA, OAB nº RO12531 EXECUTADOS: SEBASTIAO DE JESUS, SELMA CARVALHO SOUZA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Nesta data, expediu-se o alvará eletrônico na modalidade transferência através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos, conforme documento anexo. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da emissão do alvará eletrônico, constatando-se que os valores ainda permanecem disponíveis para levantamento, determino à CPE a juntada aos autos do extrato bancário da conta judicial vinculado ao presente feito. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, tornem os autos conclusos para expedição de novo alvará, nos termos da Instrução n. 01/2024-TJRO. Considerando o pagamento parcial, Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7003494-27.2022.8.22.0021 intime-se a parte exequente para se manifestar em termos de prosseguimento, apresentando a planilha de cálculo com a descrição do débito atualizada, acrescendo valor dos honorários e custas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento. Disposições à CPE, sem prejuízo de outros expediente que sejam necessários: 1. Fica a parte intimada via DJe. 1.1 Intime-se via sistema caso a parte seja assistida pela DPE ou seja ente público. 2. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, tornem os autos conclusos para expedição de novo alvará, nos termos da Instrução n. 01/2024-TJRO. 2.1 Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da emissão do alvará eletrônico, constatando-se que os valores ainda permanecem disponíveis para levantamento, determino à CPE a juntada aos autos do extrato bancário da conta judicial vinculado ao presente feito. 3. Decorrido os prazos acima, com ou sem manifestação, tornar os autos conclusos. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Buritis, 19 de março de 2025. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: FUNDO DE APOIO AO EMPREENDIMENTO POPULAR DE ARIQUEMES-FAEPAR ADVOGADOS DO EXEQUENTE: FERNANDO MARTINS GONCALVES, OAB nº RO834, SERGIO GOMES DE OLIVEIRA, OAB nº RO5750A, ALLEN HANNA VIEIRA DE LIMA, OAB nº RO12531 EXECUTADOS: SEBASTIAO DE JESUS, SELMA CARVALHO SOUZA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Nesta data, expediu-se o alvará eletrônico na modalidade transferência através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos, conforme documento anexo. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da emissão do alvará eletrônico, constatando-se que os valores ainda permanecem disponíveis para levantamento, determino à CPE a juntada aos autos do extrato bancário da conta judicial vinculado ao presente feito. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, tornem os autos conclusos para expedição de novo alvará, nos termos da Instrução n. 01/2024-TJRO. Disposições à CPE, sem prejuízo de outros expediente que sejam necessários: 1. Fica a parte intimada via DJe. 1.1 Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7003494-27.2022.8.22.0021 Intime-se via sistema caso a parte seja assistida pela DPE ou seja ente público. 2. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, tornem os autos conclusos para expedição de novo alvará, nos termos da Instrução n. 01/2024-TJRO. 2.1 Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da emissão do alvará eletrônico, constatando-se que os valores ainda permanecem disponíveis para levantamento, determino à CPE a juntada aos autos do extrato bancário da conta judicial vinculado ao presente feito. 3. Decorrido os prazos acima, com ou sem manifestação, tornar os autos conclusos. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Buritis, 9 de janeiro de 2025. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

10/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FUNDO DE APOIO AO EMPREENDIMENTO POPULAR DE ARIQUEMES-FAEPAR ADVOGADOS DO EXEQUENTE: FERNANDO MARTINS GONCALVES, OAB nº RO834, SERGIO GOMES DE OLIVEIRA, OAB nº RO5750A, ALLEN HANNA VIEIRA DE LIMA, OAB nº RO12531 EXECUTADOS: SEBASTIAO DE JESUS, SELMA CARVALHO SOUZA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7003494-27.2022.8.22.0021 Trata-se de execução de título extrajudicial. O executado SEBASTIAO DE JESUS, SELMA CARVALHO SOUZA impugnou a penhora realizada nos autos, sob o fundamento que o valor bloqueado via SisbaJud é referente ao seu benefício previdenciário. Juntou documentos. É o necessário. DECIDO. Não obstante a impenhorabilidade de conta poupança com saldo inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, assim como penhora de vencimentos, soldos e salários do devedor, encontre vedação no art. 833, IV do CPC, com vistas ao princípio da menor onerosidade e razoabilidade, ponderando sobre ambos os lados, o STJ tem flexionado a regra, a depender do caso em concreto e, desde que preservado o sustento do executado. Confira-se: Agravo de instrumento. Execução fiscal. Penhora. Percentual de salário. Impenhorabilidade. Relativização. Medida excepcional. Possibilidade. 1. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, §2º do CPC, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. 2. Incumbe ao executado, ora agravante, comprovar que as quantias bloqueadas são impenhoráveis e a ausência dessa prova induz à manutenção da penhora. Inteligência do art. 854, §3º, I, CPC. 3. Agravo não provido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0807066-09.2023.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Gilberto Barbosa, Data de julgamento: 15/12/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE. MITIGAÇÃO. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. DECISÃO MANTIDA Na esteira dos precedentes do STJ e deste Tribunal, é possível a penhora de salário, desde que observado patamar razoável, não violador do mínimo existencial do executado, o que inocorreu no presente caso. Recurso não provido (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0809161-12.2023.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Hiram Souza Marques, Data de julgamento: 05/02/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPUGNAÇÃO. IMPENHORABILIDADE. OFENSA À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em caso de bloqueio de proventos do devedor, conforme entendimento do STJ, a regra da impenhorabilidade salarial pode ser relativizada, permitindo-se a penhora de até 30% (trinta por cento) dos soldos percebidos, caso o valor remanescente seja suficiente para a subsistência digna do devedor e sua família, em atenção ao princípio da dignidade da pessoa humana 2. Não se pode ignorar o caráter alimentar da verba e permitir a retenção em patamar que possa comprometer a subsistência do trabalhador e de sua família. 3. Recurso parcialmente provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0805191-67.2024.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Hiram Souza Marques, Data de julgamento: 29/08/2024 Conforme observado, é possível a mitigação da norma vigente aos fins de penhora ou desconto de percentual dos proventos auferidos pelo devedor, desde que se preserve o suficiente para garantir a sua subsistência digna, bem como a de sua família. Na hipótese, observa-se dos documentos apresentados que o valor bloqueado se trata do salário mensal/benefício recebido pelo executado. Considerando que o executado possui renda de um salários mínimos, sem dúvidas determinar bloqueio acima de 30% trará grande impacto econômico nas suas finanças, apontando essa circunstância para violação ao princípio da dignidade da pessoa humana. Desse modo, entendo por razoável a penhora de 5% do rendimento líquido, que poderá satisfazer parte do crédito, sem, contudo, prejudicar a manutenção da subsistência da parte executada. Ressalte-se que “incumbe ao executado, ora agravante, comprovar que as quantias bloqueadas são impenhoráveis e a ausência dessa prova induz à manutenção da penhora. Inteligência do art. 854, §3º, I, CPC” (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0807066-09.2023.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Gilberto Barbosa, Data de julgamento: 15/12/2023) Ante ao exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação para manter a penhora no percentual de 5% dos valores bloqueados e, em consequência, pela liberação dos valores remanescentes efetivamente bloqueados. Intime-se a exequente para se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. Disposições à CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Fica parte intimada via DJe. 2. Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Buritis, 11 de novembro de 2024. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

12/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: FUNDO DE APOIO AO EMPREENDIMENTO POPULAR DE ARIQUEMES-FAEPAR ADVOGADOS DO EXEQUENTE: FERNANDO MARTINS GONCALVES, OAB nº RO834, SERGIO GOMES DE OLIVEIRA, OAB nº RO5750A, ALLEN HANNA VIEIRA DE LIMA, OAB nº RO12531 EXECUTADOS: SEBASTIAO DE JESUS, SELMA CARVALHO SOUZA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7003494-27.2022.8.22.0021 Vistos. Trata-se de contraproposta de acordo oferecida pela exequente, conforme ID 103613221. Assim, considerando a possibilidade de acordo entre as partes, é evidente a necessidade da realização de Audiência de Conciliação, portanto defiro o pedido da parte autora e designo audiência de conciliação/mediação, agendada de forma automática no sistema PJe. Disposições à CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Determino a CPE que designe audiência de conciliação de forma automática no sistema PJE, a qual será realizada pelo WhatsApp. 1.2 A solenidade será conduzida pelos conciliadores do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), através do telefone (69) 9.9984-2111. 2. Intime-se o requerente, por meio de seu advogado, caso constituído, acerca da audiência designada, devendo informar telefone para contato nos autos. 2.1 Caso a parte seja atendida pela Defensoria Pública ou serviço atermação, intime-se pessoalmente, no endereço abaixo indicado, devendo informar telefone para contato ao Oficial de Justiça responsável pela diligência, ou peticionar nos autos. 3. Cite-se e intime-se a parte requerida para a audiência designada, nos termos determinados pela Corregedoria deste Tribunal, devendo informar telefone e-email para contato ao Oficial de Justiça responsável pela diligência, ou peticionar nos autos. 4. Não sendo encontrado a(s) parte requerida(s) no endereço informado na inicial, intime-se a parte autora para que apresente endereço atualizado no prazo de 10 (dez) dias, sob pena extinção do feito. Apresentado novo endereço, desde já autorizo a CPE a expedir nova citação, sem a necessidade de retorno dos autos a conclusão. 5. Após a realização da audiência de conciliação: 5.1 Realizado o acordo, tornem os autos conclusos para sentença de homologação. 5.2 Não havendo acordo, tornem os autos conclusos para sentença. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 4 de abril de 2024. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

05/04/2024, 00:00

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