Cumprimento de sentença 7001074-15.2023.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de sentença 7001074-15.2023.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

04/04/2024, 07:59

Decurso de Prazo

04/04/2024, 07:56

Petição (Petição (outras))

13/03/2024, 10:49

Definitivo

08/03/2024, 10:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/03/2024, 02:25

Publicação

08/03/2024, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7001074-15.2023.8.22.0021. AUTOR: FERNANDO DE OLIVEIRA RODRIGUES, OAB nº RO8731 Polo Ativo: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADOS DO REU: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI, OAB nº RO5546, BRADESCO SENTENÇA Pelo que depreendo os autos, a parte executada adimpliu com o débito integralmente. Desta feita, JULGO EXTINTA A AÇÃO, com arrimo no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, em razão da satisfação da obrigação executada. Fica a parte exequente intimada a especificar eventual restrição a ser levantada, apontando-se o respectivo ID. Ante o cumprimento com a obrigação, antecipo o trânsito em julgado nesta data (CPC, art. 1.000, parágrafo único). P.R.I. e, oportunamente, arquivem-se os autos, promovendo-se as baixas devidas no sistema. Disposições ao cartório, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Nada mais havendo, arquive-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, quinta-feira, 7 de março de 2024 Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito AUTOR: MARINA DA SILVA SIQUEIRA, RUA MIRANTE DA SERRA 2720 SETOR 04 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA REU: BANCO BRADESCO S.A.,, - DE 8834/8835 A 9299/9300 - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Número do Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: MARINA DA SILVA SIQUEIRA ADVOGADO DO

08/03/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/03/2024, 14:29

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

07/03/2024, 14:29

Conclusão (para julgamento)

06/03/2024, 12:31

Documento (Certidão)

06/03/2024, 12:30

Decurso de Prazo

06/03/2024, 00:38

Expedição de documento (Outros documentos)

20/02/2024, 12:05

Petição (Petição (outras))

20/02/2024, 09:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2024, 00:45

Documentos

Sentença

•08/03/2024, 00:00

11/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARINA DA SILVA SIQUEIRA ADVOGADO DO AUTOR: FERNANDO DE OLIVEIRA RODRIGUES, OAB nº RO8731 REU: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADOS DO REU: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI, OAB nº RO5546, BRADESCO DESPACHO Nesta data, expediu-se o alvará eletrônico na modalidade saque através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos, conforme documento anexo, com validade de 30 (trinta) dias. Desta forma, deverá o beneficiário, comparecer na agência 3564, da Caixa Econômica Federal, situada na Rua Theobroma, 1471, Setor 2, Buritis/RO, portando seus documentos pessoais de identificação, para se apresentar a representante do banco que, consultará em seu sistema interno, a existência da presente autorização deste juízo, para que seja feito o saque. Decorrido o prazo de 30 dias da emissão do alvará eletrônico, constatando-se que os valores ainda permanecem disponíveis para levantamento mediante a juntada aos autos do extrato bancário da conta judicial vinculado ao presente feito, DETERMINO à CPE a transferência dos valores para a conta judicial centralizadora administrada pelo Tribunal de Justiça de Rondônia. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, fica a CPE autorizada a proceder com a expedição de alvará tradicional de saque presencial, com prazo de 30 dias, tornando-se SEM EFEITO o alvará eletrônico anteriormente expedido, sem necessidade de nova conclusão do processo. Considerando o pagamento parcial, Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7001074-15.2023.8.22.0021 intime-se a parte exequente para se manifestar em termos de prosseguimento, apresentando a planilha de cálculo com a descrição do débito atualizada, acrescendo valor dos honorários e custas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento. Disposições à CPE, sem prejuízo de outros expedientes que sejam necessários: 1. Fica a parte beneficiária MARINA DA SILVA SIQUEIRAe/ou seu advogado, intimada para comparecer na agência 3564, da Caixa Econômica Federal, situada na Rua Theobroma, 1471, Setor 2, Buritis/RO, portando seus documentos pessoais de identificação, para se apresentar a representante do banco que, consultará em seu sistema interno, a existência da presente autorização deste juízo, para que seja feito o saque. O presente alvará tem o prazo de validade de 30 dias a contar da emissão do alvará eletrônico. Ressalta-se que a impressão deste despacho é dispensável. 1.1 Intime-se via sistema caso a parte seja assistida pela DPE ou seja ente público. 1.2 Seguem em anexo as informações sintéticas do alvará eletrônico de autorização para saque presencial, como o beneficiário e os valores. 3. Em caso de condenação em custas processuais, não havendo recolhimento, apesar de intimado para pagamento anteriormente, inscreva-se a parte executada em dívida ativa. 4. Decorrido o prazo de 30 dias da emissão do alvará eletrônico, constatando-se que os valores ainda permanecem disponíveis para levantamento mediante a juntada aos autos do extrato bancário da conta judicial vinculado ao presente feito, DETERMINO à CPE a transferência dos valores para a conta judicial centralizadora administrada pelo Tribunal de Justiça de Rondônia. 4.1 Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, fica a CPE autorizada a proceder com a expedição de alvará tradicional de saque presencial, com prazo de 30 dias, tornando-se SEM EFEITO o alvará eletrônico anteriormente expedido, sem necessidade de nova conclusão do processo. 5. Decorrido os prazos acima, com ou sem manifestação, tornar os autos conclusos. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/ OFÍCIO/ ALVARÁ/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 13 de novembro de 2023. Márcia Regina Gomes Serafim Juiz de Direito

14/11/2023, 00:00

30/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7001074-15.2023.8.22.0021. AUTOR: MARINA DA SILVA SIQUEIRA ADVOGADO DO AUTOR: FERNANDO DE OLIVEIRA RODRIGUES, OAB nº RO8731 REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADOS DO REQUERIDO: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI, OAB nº RO5546, BRADESCO SENTENÇA I-RELATÓRIO Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. AUTOR: MARINA DA SILVA SIQUEIRA em face de BANCO BRADESCO S.A em que questiona a ilegitimidade de cobrança de valores a título de cesta de serviço bancário, mensalmente, haja vista que a abertura de conta operou-se exclusivamente para recebimento de benefício previdenciário junto ao INSS e, por isso teria direito a tarifa zero descrita em resolução do Banco Central. Como isso não foi obedecido pelo Banco a autora objetiva a repetição de indébito relativamente aos valores cobrados a título de cesta de serviço bancário, bem como a fixação de reparação por danos morais. Em sede de defesa, o Banco arguiu a regularidade da contratação havida, ou seja, a autora por mera liberalidade solicitou a abertura de conta corrente junto ao Banco e, este por sua vez, confessou descontar valores mensais a título de cesta de serviços bancários, face à modalidade de conta adquirida pela titular e, considerando que agiu corretamente em sua cobrança, o réu pugnou pelo afastamento do pedido inicial, tanto relativamente à repetição de indébito quanto à indenização por danos morais. A responsabilidade da pessoa jurídica em face dos atos realizados por seus prepostos regula-se pela teoria objetiva, de forma que basta a prova da conduta, do dano e do nexo de causalidade para configurar-se o dever de indenizar. O art. 6°, VI e VIII do CDC esclarece ser direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos a si causados, com facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor. Analisando os documentos juntados com a contestação e as provas produzidas pela parte autora, verifica-se a procedência do pedido. Para dirimir a lide, insta salientar que de fato admite-se a possibilidade de o consumidor solicitar abertura de conta bancária com a finalidade única de obter o pagamento de aposentadoria/pensão pelo INSS, ocasião em que a resolução do BACEN realmente prevê tarifa zero, obedecidas as condições, ou seja, o consumidor fica restrito quanto à quantidade de saques/extratos/transferências mensais e, por isso, não necessita pagar contrapartida. De acordo com os artigos 1º, 2º, inciso I, da resolução 3.402, de 2006, do Banco Central do Brasil, os bancos ficam proibidos de cobrar tarifas pela prestação de serviços bancários para recebimento de proventos de aposentadoria NESSA MODALIDADE DE CONTA BANCÁRIA, cabendo ao consumidor optar pela conta benefício, conta corrente ou outra espécie, sendo que somente no caso da conta benefício o pensionista estaria isento de tarifação, pois esta modalidade apresenta regramentos bastante específicos. Enfim, AUTOR: MARINA DA SILVA SIQUEIRA, CPF nº 48564230291, RUA MIRANTE DA SERRA 2720 SETOR 04 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A.,, - DE 8834/8835 A 9299/9300 - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Direito de Imagem, Bancários, Práticas Abusivas, Tutela de Urgência Trata-se de ação interposta por trata-se de modalidade peculiar de conta bancária, assim denominada conta benefício, cuja modalidade de conta disponibilizada pelas instituições financeiras com uma finalidade única e exclusiva de recebimento de salários, pensões, aposentadorias ou similares, sem que haja qualquer incidência de tarifas de serviços ou manutenção de conta. Tal modalidade de conta está prevista na Resolução 2402/06 do Conselho Monetário Nacional, que versa sobre os serviços que devem ser oferecidos sem que haja a cobrança de qualquer valor, como saques totais ou parciais ou transferência de valores para outras Instituições Financeiras. Certamente que a incidência de qualquer tarifa de serviço não contratado em uma conta benefício é classificada como prática abusiva pela Instituição financeira, nos termos do CDC. Atento aos autos verifico que a razão assiste a parte requerente, pois conforme se denota em relação aos documentos juntados nos autos, demonstra que a conta bancária aberta pela demandante não tinha autorização para o banco Requerido efetuar descontos denominados “cesta básica”. Assim, verifico que as tarifas debitadas na conta do Requerente foram cobradas de forma ilegítima, cabendo a demandada o dever de realizar o devido reembolso. Outrossim, pelas razões supra articuladas, não há como não considerar que a parte requerida deveria trazer em juízo prova suficientemente hábil a justificar os supostos débitos contraídos pela parte requerente e provar a relação jurídica existente entre as partes, a fim de garantir a legitimidade da sua atuação em apontar o nome desta nos bancos de dados restritivos de crédito. Por fim, no caso em exame, merece guarida a pretensão da parte requerente, uma vez que se desincumbiu de provar em juízo os danos alegados, mister este que lhe pertencia, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil e artigo 6º, VIII do CDC. Dessa sorte, observo que estão presentes os requisitos ensejadores da responsabilidade civil. Isso porque a documentação carreada aos autos se mostra robusta para comprovar a conduta negativa da requerida ao debitar da conta da parte requerente tarifas de serviços não contratados pela demandante. Nesse contexto, é inegável a configuração dos danos morais, consubstanciados em todo o constrangimento e transtorno anormal sofridos pela parte demandante, que procurou por diversas vezes a instituição financeira para resolução de seu problema e nada foi feito. Assim, tem-se que o dano moral é uma ofensa que atinge o âmago do indivíduo, dor está de difícil comprovação, vez que varia de indivíduo para indivíduo, razão pela qual a jurisprudência há muito tempo vem entendendo que o dano moral não se prova, mas sim, os fatos. Desse modo, inconteste que atitude da parte Requerida causou mais que mero desconforto a parte requerente a ponto lhe causar insegurança econômica e emocional. Quanto à repetição de indébito em dobro, essa não merece prosperar. De acordo com a jurisprudência vigente, “A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo.” (EAResp 600.663 Rel. Min. Maria Thereza de Assis Vieira, STJ/2021). Ao analisar a presente demanda, observo não ser o caso de repetição em dobro, pois não configurada a contrariedade à boa-fé objetiva, considerando tudo que se expõe nos presentes autos, motivo pelo qual mantenho o ressarcimento simples referente aos descontos. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 927 do CC, arts. 6º VIII e 14 do CDC e art. 5º, X da CF, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para: DECLARAR a indevida a cobrança denominada (cesta básica) constante na conta sob o Conta Corrente n.º nº 0533882-4 e Agência nº 6056de titularidade do Requerente junto ao banco requerido. EXCLUIR o serviço de cesta básica em nome da parte requerente, pois efetivamente não contratado, permanecendo apenas o serviço regularmente pactuado pela demandante. CONDENAR a parte requerida ao pagamento do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, com juros de 1% ao mês e correção monetária a partir desta data, uma vez que na fixação do valor foi considerado montante atualizado; CONDENAR a parte requerida no pagamento do valor de R$1.842,10 (mil oitocentos e quarenta e dois reais e dez centavos) e, a título de repetição de indébito, na forma simples, corrigidos monetariamente desde a data dos descontos e juros de mora de 1% a partir da citação. Confirmar todo teor da tutela de urgência antecipada nos autos, tornando-a definitiva. Por conseguinte JULGO EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos arts. 51, caput, da LF 9.099/95, e 487, I, CPC, Publique-se. Registre-se. Intime-se Após o trânsito em julgado da sentença, arquive-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis/RO, quinta-feira, 11 de maio de 2023 Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

12/05/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

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Petição (Petição (outras))

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