Execução de Título Extrajudicial 7003600-62.2017.8.22.0021 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7003600-62.2017.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

21/07/2026, 16:28

Publicação

21/07/2026, 15:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/07/2026, 15:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/07/2026, 15:45

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Buritis - 2ª Vara Genérica RUA TAGUATINGA, 1380, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto, Setor 3, Buritis - RO - CEP: 76880-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7003600-62.2017.8.22.0021. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DA AMAZONIA - SICOOB AMAZONIA Advogados do(a) EXEQUENTE: FRANCIELE DE OLIVEIRA ALMEIDA - RO9541, SELVA SIRIA SILVA CHAVES GUIMARAES - RO5007 EXECUTADO: EMERICH E CASTRO LTDA - ME e outros (2) Advogado do(a) EXECUTADO: DANNA BONFIM SEGOBIA - RO7337 INTIMAÇÃO AUTOR - PROMOVER ANDAMENTO Fica a parte EXEQUENTE intimada a promover o regular andamento/se manifestar no feito no prazo de 05 dias, sob pena de arquivamento, nos termos do art. 33, XXII das Diretrizes Judiciais do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

20/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/07/2026, 07:38

Documento (Certidão)

17/07/2026, 07:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DA AMAZONIA - SICOOB AMAZONIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: FRANCIELE DE OLIVEIRA ALMEIDA, OAB nº RO9541, SELVA SIRIA SILVA CHAVES GUIMARAES, OAB nº RO5007 EXECUTADOS: EMERICH E CASTRO LTDA - ME, JEFFERSON FIGUEREDO DE CASTRO, KIRKY DEJANE FERREIRA EMERICH ADVOGADO DOS EXECUTADOS: DANNA BONFIM SEGOBIA, OAB nº RO7337 DESPACHO Consta nos autos valores depositados na conta judicial 3564/040/ 01526603. Tal valor destina-se ao exequente. Assim, determino a expedição do alvará judicial em favor do exequente, a ser depositado na conta corrente informada no ID 136933867. Nesta data, expediu-se o alvará eletrônico na modalidade transferência através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos, conforme documento anexo. Via de regra, os alvarás serão expedidos de forma eletrônica, servido a própria minuta como alvará eletrônico, salvo quando houver erro de integração entre o sistema da Caixa Econômica Federal e o Módulo do Gabinete, hipótese em que a CPE deverá intimar o credor para informar nova conta bancária ou dizer se tem interesse no levantamento dos valores, pessoalmente, na agência bancária da CEF. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da emissão do alvará eletrônico, constatando-se que os valores ainda permanecem disponíveis para levantamento, determino à CPE a juntada aos autos do extrato bancário da conta judicial vinculado ao presente feito, e retorne os autos conclusos. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, tornem os autos conclusos para expedição de novo alvará, nos termos da Instrução n. 01/2024-TJRO. Ressalto que o não levantamento da importância, no prazo de validade do alvará implicará na imediata transferência do valor para conta a cargo do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, conforme disposto no §7º do art. 447 das Diretrizes Gerais Judiciais. Buritis - 2ª Vara Genérica RUA TAGUATINGA, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7003600-62.2017.8.22.0021 Intime-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/OFÍCIO/ ALVARÁ. Valor Beneficiário Destinatário Conta Judicial Com Atualização Tipo Crédito R$ 3.768,94 COOPERATIVA DE CREDITO DA AMAZONIA - SICOOB AMAZONIA / 05../0001-01 ALMEIDA, COLOMBI & LIMA SOCIEDADE DE ADVOGADOS / 31../0001-20 (104) Agência: 3564 Conta: 01526603-0 Sim Em Conta (756) Agência: 33 Conta: 4**-0 Total R$ 3.768,94 Buritis, 16 de julho de 2026. Decyo Allyson Sarmento Ferreira Juiz de Direito

Petição (Petição (outras))

16/07/2026, 13:30

Expedição de documento (Outros documentos)

16/07/2026, 12:17

Expedição de documento

16/07/2026, 12:17

Conclusão (para despacho)

08/07/2026, 08:33

Petição (Petição (outras))

16/06/2026, 19:08

Petição (Petição (outras))

26/05/2026, 13:39

Publicação

22/05/2026, 01:20

Documentos

Intimação

•20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DA AMAZONIA - SICOOB AMAZONIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: FRANCIELE DE OLIVEIRA ALMEIDA, OAB nº RO9541, SELVA SIRIA SILVA CHAVES GUIMARAES, OAB nº RO5007 EXECUTADOS: EMERICH E CASTRO LTDA - ME, JEFFERSON FIGUEREDO DE CASTRO, KIRKY DEJANE FERREIRA EMERICH ADVOGADO DOS EXECUTADOS: DANNA BONFIM SEGOBIA, OAB nº RO7337 DESPACHO Consta nos autos valores depositados na conta judicial 3564/040/ 01526603. Tal valor destina-se ao exequente. Assim, determino a expedição do alvará judicial em favor do exequente, a ser depositado na conta corrente informada no ID 136933867. Nesta data, expediu-se o alvará eletrônico na modalidade transferência através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos, conforme documento anexo. Via de regra, os alvarás serão expedidos de forma eletrônica, servido a própria minuta como alvará eletrônico, salvo quando houver erro de integração entre o sistema da Caixa Econômica Federal e o Módulo do Gabinete, hipótese em que a CPE deverá intimar o credor para informar nova conta bancária ou dizer se tem interesse no levantamento dos valores, pessoalmente, na agência bancária da CEF. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da emissão do alvará eletrônico, constatando-se que os valores ainda permanecem disponíveis para levantamento, determino à CPE a juntada aos autos do extrato bancário da conta judicial vinculado ao presente feito, e retorne os autos conclusos. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, tornem os autos conclusos para expedição de novo alvará, nos termos da Instrução n. 01/2024-TJRO. Ressalto que o não levantamento da importância, no prazo de validade do alvará implicará na imediata transferência do valor para conta a cargo do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, conforme disposto no §7º do art. 447 das Diretrizes Gerais Judiciais. Buritis - 2ª Vara Genérica RUA TAGUATINGA, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7003600-62.2017.8.22.0021 Intime-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/OFÍCIO/ ALVARÁ. Valor Beneficiário Destinatário Conta Judicial Com Atualização Tipo Crédito R$ 3.768,94 COOPERATIVA DE CREDITO DA AMAZONIA - SICOOB AMAZONIA / 05.***.***/0001-01 ALMEIDA, COLOMBI & LIMA SOCIEDADE DE ADVOGADOS / 31.***.***/0001-20 (104) Agência: 3564 Conta: 01526603-0 Sim Em Conta (756) Agência: 33** Conta: 4****-0 Total R$ 3.768,94 Buritis, 16 de julho de 2026. Decyo Allyson Sarmento Ferreira Juiz de Direito

17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto DECISÃO Processo: 7003600-62.2017.8.22.0021. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DA AMAZONIA - SICOOB AMAZONIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: FRANCIELE DE OLIVEIRA ALMEIDA, OAB nº RO9541, SELVA SIRIA SILVA CHAVES GUIMARAES, OAB nº RO5007 EXECUTADOS: EMERICH E CASTRO LTDA - ME, JEFFERSON FIGUEREDO DE CASTRO, KIRKY DEJANE FERREIRA EMERICH ADVOGADO DOS EXECUTADOS: DANNA BONFIM SEGOBIA, OAB nº RO7337 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Vistos. Frustradas as tentativas de penhora via Bacenjud e Renajud, passo à análise quanto ao pedido de penhora de salário da executada KIRKY DEJANE EMERICH DE CASTRO. Não obstante a impenhorabilidade do salário seja regra, esta pode ser mitigada. Em homenagem ao princípio da razoabilidade, pode-se admitir penhora parcial de valor a ser percebido pelo devedor, desde que não prejudique sua sobrevivência e de sua família, conforme tem entendido a jurisprudência. O Legislador ao preceituar no artigo 833, IV do CPC a impenhorabilidade do salário, objetivou primordialmente evitar a retenção salarial abusiva, pois a função salarial é garantir a sobrevivência digna do indivíduo. Assim, somente em situações excepcionais justifica-se a penhora do salário, devendo antes ser buscados outros modos de satisfação do crédito. A possibilidade de penhora de verbas salariais deve ser levada em confronto aos valores atinentes ao princípio da dignidade humana e o da razoabilidade. Desta feita, no caso concreto, deve-se ponderar eventual prejuízo ao sustento e manutenção do devedor e de sua família, com a necessidade de salvaguardas as relações comerciais e o cumprimento das obrigações, sem perder de vista que o credor - no mais das vezes - também depende do adimplemento para honrar seus negócios e sustentar sua família, seu colaboradores, etc. Afinal, como regra, as pessoas se utilizam de seus salários para pagarem suas contas e as obrigações por si assumidas. Nesse sentido, os Tribunais vem entendendo que a impenhorabilidade deve ser relativizada, desde que essa penhora não inviabilize a vida digna do devedor, visto que são dois interesses legítimos em conflito, o do credor e o do devedor. Nesse sentido, STJ: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. SALÁRIO. PENHORABILIDADE. ART. 833, IV, DO CPC/2015. ERESP N. 1.582.475/MG. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor das Súmulas n. 283 e 284 do STF. 3. Segundo a jurisprudência desta Corte, "a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (STJ - EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1866064/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2021, DJe 16/12/2021) Posto Isso, defiro a penhora do salário da executada KIRKY DEJANE EMERICH DE CASTRO, no percentual de 20% (vinte por cento) do rendimento líquido, até satisfação integral do crédito no valor atualizado, conforme cálculos juntados, que perfazem o valor de R$ 35.875,33 (trinta e cinco mil, oitocentos e setenta e cinco reais e trinta e três centavos). Para tanto, determino: Oficie-se o órgão pagador determinando a retenção mensal de 20% (vinte por cento) dos proventos do executado, e a sua transferência para conta judicial vinculada a este processo, até o montante apresentado pela exequente R$ 145.246,50 (cento e quarenta e cinco mil, duzentos e quarenta e seis reais e cinquenta centavos) ID. 106029220, salvo sua impossibilidade, observando o percentual máximo permitido. Cientifique-se, no ofício, ao órgão pagador que deverá comprovar nos autos a retenção dos valores, logo seja efetuada; Intime-se o executado da presente decisão, podendo apresentar impugnação à penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, caso queira. Oportunamente arquivem-se os autos sem baixa na distribuição até a efetivação da quitação do débito, quando então deverão os autos voltar conclusos para extinção Expeça-se o necessário, servindo a presente como OFÍCIO. SIRVA A PRESENTE DECISÃO DE INTIMAÇÃO. Buritis, 14 de outubro de 2024 Pedro Sillas Carvalho Juiz(a) de Direito

15/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DA AMAZONIA - SICOOB AMAZONIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: FRANCIELE DE OLIVEIRA ALMEIDA, OAB nº RO9541, SELVA SIRIA SILVA CHAVES GUIMARAES, OAB nº RO5007 EXECUTADOS: EMERICH E CASTRO LTDA - ME, JEFFERSON FIGUEREDO DE CASTRO, KIRKY DEJANE FERREIRA EMERICH ADVOGADO DOS EXECUTADOS: DANNA BONFIM SEGOBIA, OAB nº RO7337 DESPACHO Nesta data, expediu-se o alvará eletrônico na modalidade transferência através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos, conforme documento anexo. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da emissão do alvará eletrônico, constatando-se que os valores ainda permanecem disponíveis para levantamento, determino à CPE a juntada aos autos do extrato bancário da conta judicial vinculado ao presente feito. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, tornem os autos conclusos para expedição de novo alvará, nos termos da Instrução n. 01/2024-TJRO. Considerando o pagamento parcial, Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7003600-62.2017.8.22.0021 intime-se a parte exequente para se manifestar em termos de prosseguimento, apresentando a planilha de cálculo com a descrição do débito atualizada, acrescendo valor dos honorários e custas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento. Disposições à CPE, sem prejuízo de outros expediente que sejam necessários: 1. Fica a parte intimada via DJe. 1.1 Intime-se via sistema caso a parte seja assistida pela DPE ou seja ente público. 2. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, tornem os autos conclusos para expedição de novo alvará, nos termos da Instrução n. 01/2024-TJRO. 2.1 Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da emissão do alvará eletrônico, constatando-se que os valores ainda permanecem disponíveis para levantamento, determino à CPE a juntada aos autos do extrato bancário da conta judicial vinculado ao presente feito. 3. Decorrido os prazos acima, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento, ao feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/ ALVARÁ/ CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 4 de abril de 2024. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

05/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DA AMAZONIA - SICOOB AMAZONIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: FRANCIELE DE OLIVEIRA ALMEIDA, OAB nº RO9541, SELVA SIRIA SILVA CHAVES GUIMARAES, OAB nº RO5007 EXECUTADOS: EMERICH E CASTRO LTDA - ME, JEFFERSON FIGUEREDO DE CASTRO, KIRKY DEJANE FERREIRA EMERICH ADVOGADO DOS EXECUTADOS: DANNA BONFIM SEGOBIA, OAB nº RO7337 DECISÃO Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7003600-62.2017.8.22.0021 Trata-se de execução extrajudicial. A executada KIRKY DEJANE EMERICH DE CASTRO, impugnou a penhora realizada nos autos, sob o fundamento que o valor bloqueado via SisbaJud é advindo de salário. Intimada, a exequente pleiteou pela transferência dos valores bloqueados. Vieram-me os autos conclusos. É o necessário. DECIDO. Não obstante a impenhorabilidade de conta poupança com saldo inferior a 40(quarenta) salários mínimos e ou salário, esta regra pode ser mitigada. Em homenagem ao princípio da razoabilidade, pode-se admitir penhora parcial de valor substancial a ser pago pelo devedor quando há indícios de movimentações atípicas nas contas bancárias do executado. Incube ao executado comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e comprometem suas necessidades básicas ou de sua família, ou mesmo que este seja o único meio de sobrevivência. Claramente, este não é o caso dos autos, vez que os argumentos não vieram aos autos provar a necessidade do desbloqueio. Deste modo, a ausência dessa prova induz à manutenção da penhora. Ademais, a possibilidade de penhora de verbas salariais ou saldo de poupança deve ser levada em confronto aos valores atinentes ao princípio da dignidade humana e o da razoabilidade. Desta feita, é importante, nos casos concretos postos em discussão, averiguar se a penhora da verba eventualmente trará prejuízos ao sustento e manutenção do devedor e de sua família, permitindo, assim, que o negócio firmado anteriormente entre as partes seja cumprido, atingindo a efetividade que a própria sociedade espera dele. Ante ao exposto, REJEITO a impugnação à indisponibilidade de valores apresentada, por não vislumbrar hipótese de impenhorabilidade, conforme art. 833, X, do Código de Processo Civil e, via de consequência, MANTENHO a indisponibilidade dos valores em penhora. Disposições à CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Fica parte intimada via DJe. 1.2 Intime-se via patrono. 2. Transcorrido o prazo de 15 dias, voltem os autos conclusos para expedição de alvará. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 28 de fevereiro de 2024. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

29/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DA AMAZONIA, CNPJ nº 05203605000101, AV AYRTON SENNA 1109 SETOR 01 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: FRANCIELE DE OLIVEIRA ALMEIDA, OAB nº RO9541, SELVA SIRIA SILVA CHAVES GUIMARAES, OAB nº RO5007 EXECUTADOS: EMERICH E CASTRO LTDA - ME, CNPJ nº 15415858000194, AV. AYRTON SENNA 2746 SETOR: 06 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA, JEFFERSON FIGUEREDO DE CASTRO, CPF nº 98559320210, AV. AYRTON SENNA 2746 SETOR: 06 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA, KIRKY DEJANE FERREIRA EMERICH, CPF nº 94817472200, AV. AYRTON SENNA 2746 SETOR: 06 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO AGRAVANTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO VALE DO JAMARI. RELATOR: DES. ROWILSON TEIXEIRA. INFORMAÇÕES PARA O AGRAVO DE INSTRUMENTO Excelentíssimo Sr. Dr. Desembargador Relator, Conforme requisitado presto à Vossa Excelência as informações que foram solicitadas. O processo n. 7003600-62.2017.8.22.0021 se trata de ação de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, na qual a parte exequente requereu a suspensão da CNH da parte executada, o que foi indeferido por este juízo, vez que PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Buritis - 2ª Vara Genérica AC Buritis, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Rua Taguatinga 7003600-62.2017.8.22.0021 Cédula de Crédito Bancário Execução de Título Extrajudicial Vistos. Ciente do agravo de instrumento interposto. Em sede de Juízo de retratação, mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Seguem abaixo as informações para o agravo de instrumento que foram requisitadas pela instância recursal, devendo a Central prontamente encaminha-las ao requisitante para as providências necessárias, SERVINDO A PRESENTE DE OFÍCIO. Buritis/RO, quinta-feira, 3 de agosto de 2023. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0804613-41.2023.8.22.0000 trata-se de medida coercitiva atípica que não guarda qualquer relação ao direito do crédito, bem como não se mostra hábil a satisfação do débito objeto da demanda, à localização de bens ou impede a dilapidação de bens. Em sendo assim, reporto as informações solicitadas e coloco-me a disposição para eventuais outros esclarecimentos. Respeitosamente, Buritis/RO, 3 de agosto de 2023. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

04/08/2023, 00:00

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