Execução de Título Extrajudicial 7012328-06.2023.8.22.0014 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7012328-06.2023.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA SICREDI UNIVALES MT, AC CACOAL s/n, AVENIDA SÃ CENTRO - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI, OAB nº PE21678, PROCURADORIA DA SICREDI UNIVALES MT/RO - COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO UNIVALES EXECUTADOS: MARIVANA CAVALCANTE PINHEIRO, RUA 103 21 ADÉLIA BENETO 5199 SETOR 103 - 76980-000 - VILHENA - RONDÔNIA, M C PINHEIRO TRANSPORTES LTDA, AVENIDA APARECIDA RODRIGUES RAMOS 1389 S-22 - 76985-234 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: WALDECIR SOUZA CALDAS JUNIOR, OAB nº RR957 DESPACHO Conforme requerido pelo autor, foi cadastrada ordem no Sistema SISBAJUD, protocolo anexo. Assim, aguarde-se resposta da pesquisa pelo prazo de 05 dias. Decorrido o prazo acima, retornem-me os autos conclusos para consulta. SISBAJUD/TEIMOSINHA A consulta ao sistema SISBAJUD (Modalidade Teimosinha), pelo prazo de 30 dias seguidos, conforme requerido pelo autora, restou parcialmente frutífera, conforme telas anexas. Assim, declaro penhorado o valor de R$ Comarca de Vilhena - 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude Av. Luiz Mazziero, 4432, Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena - RO tel. (69)3309-8000 email:[email protected] 7012328-06.2023.8.22.0014 Cédula de Crédito Bancário Execução de Título Extrajudicial Intime-se o Executado na pessoa de seu advogado desta penhora e retornem os autos após o prazo legal, com ou sem embargos/impugnação. SISBAJUD A consulta ao sistema SISBAJUD, restou parcialmente frutífera, conforme tela em anexa. Assim, declaro penhorado o valor de R$ Intime-se a Executada desta penhora e retornem os autos após o prazo legal, com ou sem embargos/impugnação. SISBAJUD A consulta ao sistema SISBAJUD TEIMOSINHA restou infrutífera, ou estes são irrisórios, conforme tela anexa. SISBAJUD/DADOS BANCÁRIOS Considerando que existem valores depositados nos autos, pertencentes ao(s) executados(s), nesta data protocolei solicitação de informações bancárias junto ao sistema SISBAJUD, objetivando a devolução dos valores bloqueados. Voltem os autos conclusos no prazo de 05 dias, para consulta às informações solicitadas e expedição do alvará eletrônico. SISBAJUD Segue em anexo a tela contendo os valores bloqueados via sistema SISBAJUD. Considerando que o valor bloqueado via SISBAJUD foi de R$...., montante significativamente inferior ao valor total da execução (R$ ), intime-se o exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se sobre o interesse na penhora do valor bloqueado, tendo em vista sua baixa representatividade em relação ao débito em cobrança. Após, voltem os autos conclusos para análise. Expeça-se o necessário. INFOJUD A consulta ao sistema INFOJUD/RENAJUD/SERP restou infrutífera, conforme telas anexas. SERASAJUD Defiro a inclusão do nome dos executados no sistema SERASAJUD, nos termos requerido pelo autor, ID n. Condiciono a realização da diligência ao recolhimento de custas, nos termos do art. 17 da Lei 3.896/2016. Recolhidas as custas, serve a presente de Ofício para inclusão do nome dos executados, do débito atualizado, no sistema Serasajud. RENAJUD Em consulta ao sistema RENAJUD, constatei que os executados possuem veículos em seu nome, conforme tela abaixo. Manifeste-se o exequente em 05 (cinco) dias se pretende a restrição dos referidos bens. RENAJUD Em consulta ao sistema RENAJUD, constatei informações de veículos em nome dos executados, conforme tela anexa. Manifeste-se o exequente em 05 (cinco) dias se pretende a restrição dos referidos bens. SERVE O PRESENTE DE EXPEDIENTE. RENAJUD A parte autora requereu a penhora e avaliação dos veículos localizados pelo sistema RENAJUD, ID n. 116068144. Destarte, visando evitar excesso de execução, intime-se o autor para que, no prazo de 05 dias, indique especificamente sobre quais veículos pretende a penhora e avaliação, considerando que a pesquisa pelo sistema Renajud, ID n. 115905387, localizou vários veículos de propriedade do executado. SERVE O PRESENTE DE EXPEDIENTE. Vilhena, CCS-BACEN (SISBAJUD) Indefiro o pedido para verificar movimentação em de contas bancárias, conforme requerido pelo autor, porquanto já foi realizada tentativa de penhora online sem, contudo, obter-se êxito. Ademais, a parte credora não demonstrou nos autos qualquer situação que indique possibilidade concreta de o resultado agora ser positivo. Não cabe a este juízo realizar reiteradamente a mesma tentativa de penhora online, sendo ônus da parte credora diligenciar em busca de bens penhoráveis do devedor. RENAJUD/INFOJUD/SERP A consulta ao sistema INFOJUD/RENAJUD/SERP restou infrutífera, conforme telas anexas. Manifeste-se o exequente em 05 (cinco) dias, quanto ao prosseguimento do feito. Quedando-se inerte, voltem os autos conclusos para análise do arquivamento, nos termos do artigo do art. 921, § 3º e § 4º, do CPC. SERVE O PRESENTE DE EXPEDIENTE. SNGB Indefiro o pedido de busca no SNGB, pois o referido sistema é uma solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0 que aprimora a política de gestão de bens judicializados e oferece um maior controle da tramitação judicial desses bens para evitar depreciações, perecimentos e extravios. O uso da ferramenta não se mostra útil ao recebimento do crédito exequente. SISBAJUD A consulta ao sistema SISBAJUD restou infrutífera, ou estes são irrisórios, conforme tela anexa. SIREI/CNIB Indefiro os pedidos de consultas de imóveis pelo SIREI, pois a medida deverá ser utilizada observados os casos em que há expressa previsão legal, e não de forma genérica de modo a proceder de forma geral a indisponibilidade de bens dos executados. Cumpre esclarecer que a mesma finalidade se aplica à penhora on line operados pelo ARISP, cujas informações deverão ser fornecidas pelas partes diretamente no site www.registradores.org.br e informados ao juízo para informar a ordem aos cartórios de registros de imóveis que efetuarão a averbação na matrícula do imóvel. INFOJUD INDEFIRO o pedido de quebra do sigilo fiscal e pesquisa via INFOJUD em nome da executada, por tratar-se ela de pessoa jurídica, uma vez que na ECF - Escritura Contábil Fiscal, não consta informações de bens, a fim de viabilizar os atos constritivos. Nesta data procedi a juntada das declarações de renda da executada, com as devidas observações ao sigilo da consulta, via INFOJUD, conforme telas anexas. A CPE deverá liberar o acesso à parte requisitante da Consulta INFOJUD, sendo que em hipótese alguma poderá autorizar a extração das cópias. Com a liberação do acesso, intime-se a parte a consultar a declaração no sistema, sem extração de cópias, garantindo-se o sigilo dos dados. Requeira o Credor o que de direito em 05 (cinco) dias. SNIPER A parte autora requereu pesquisa de bens através do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), entretanto a integração deste ainda está em fase de implementação, isto é, este Juízo não tem acesso a todas as funcionalidades do sistema. Sendo assim, efetuei pesquisa de bens patrimoniais via sistema SNIPER junto ao CNPJ do executado, tendo encontrado apenas as informações constantes no espelho anexo. SERP Conforme requerido pelo autor, ID n. 113492220, foi cadastrada ordem de Pesquisa Nacional de Bens - PNB, pelo Sistema Eletrônico de Registros Público - SERP, protocolo anexo. Assim, aguarde-se o prazo de 10 (dez) dias para resposta. Decorrido o prazo acima, retornem-me os autos conclusos para consulta. PREVJUD Defiro a realização de consulta junto ao sistema PREVJUD, a fim de verificar a existência de vínculo empregatício/benefícios previdenciários em nome da parte executada. Condiciono a realização da diligência ao recolhimento de custas, nos termos do art. 17 da Lei 3.896/2016. Com a resposta, intime-se a parte autora para manifestação. SERVE O PRESENTE DE EXPEDIENTE. CNSEG Indefiro a expedido ofício judicial à CNSEG (Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Complementar e Capitalização), conforme requerido pelo autor, considerando que compete a parte autora diligenciar nesse sentido. Assim, manifeste-se o exequente em 05 (cinco) dias, quanto ao prosseguimento do feito, indicando bens passíveis de penhora. Quedando-se inerte, voltem os autos conclusos para análise do arquivamento, nos termos do artigo do art. 921, § 3º e § 4º, do CPC. Expeça-se o necessário. CRC JUD A parte exequente pugnou pela realização de pesquisa por meio do sistema CRC JUD, este Juízo não possui acesso ao referido sistema. Assim, indeferido o pedido, eis que o acesso é facultado a qualquer pessoa, nos termos do disposto no art. 7º, do Provimento 018/2017-CG, in verbis: Art. 7º. A Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais (CRC) poderá ser utilizada para consulta por entes públicos que estarão isentos do pagamento de custas e emolumentos, ou somente de custas, conforme as hipóteses contempladas na legislação, e por pessoas naturais ou jurídicas privadas que estarão sujeitas ao pagamento de custas e emolumentos nos termos da Lei Estadual 2.936, de 26 de dezembro de 2012. Manifeste-se o exequente em 05 (cinco) dias, quanto ao prosseguimento do feito. Quedando-se inerte, voltem os autos conclusos para análise do arquivamento, nos termos do artigo do art. 921, § 3º e § 4º, do CPC. Expeça-se o necessário. CNH 04 - Indefiro o pedido de suspensão da CNH, passaporte e cartões de créditos do executado. Embora a norma do artigo 139, inciso IV do CPC, autorize o magistrado determinar medidas coercitivas, deverá fazê-lo dentro da razoabilidade. Assim, os pedidos do autor de suspensão da CNH, passaporte e cartões de créditos, in casu, não seriam razoáveis, já que poderiam atingir direitos pessoais, além de se tratar de medida de coerção que não leva a satisfeita a obrigação. Punir, puramente, o devedor, é algo sem propósito e inócuo, e o processo não existe e nem visa a tal pretensão. Inclusive este é o entendimento recente adotado pelo ETJRO: Agravo de Instrumento. Execução. Gradação legal da penhora. Suspensão de CNH. Bloqueio de cartão de crédito. Medida extrema. Inviabilidade. A gradação legal da penhora determina que esta se inicie pelos meios menos gravosos até que se chegue às medidas extremas, sendo estas medidas coercitivas para casos em que resta evidenciado que o devedor, mesmo com a dívida em aberto, leva uma vida de “ostentação e luxo”, situação não demonstrada no caso concreto.AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0804238-79.2019.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 30/06/2020). Intime-se ANATEL 05 - DEFIRO a expedição de ofício, autorizando à ANATEL a fornecer, diretamente ao advogado da parte exequente, informações quanto à existência de telefones celulares e/ou contas pré e pós-pagas, cadastrados em nome da parte executada DIJALMA RODRIGUES COSTA, CPF 167.964.908-60, no prazo de 15 dias contados do recebimento do ofício. Por economia e celeridade processual, via desta Decisão servirá de ofício, cabendo à parte credora imprimi-la e apresentá-la aos referidos órgãos, dentro do prazo de validade de 15 dias. Registre-se que o ofício não confere ao seu portador qualquer preferência de atendimento ou isenção de eventuais taxas ou custas de qualquer natureza, as quais, havendo, ficam a cargo da parte interessada na aludida informação. No prazo de 30 dias da presente Decisão, deverá a parte exequente/requerente manifestar-se quanto ao prosseguimento do feito, apresentando cálculo atualizado do débito, bem como resultado das diligências realizadas. _______________ Considerando os requerimentos de INFOJUD/RENAJUD/SERASAJUD, ID n. 91475293, fica a parte autora intimada para recolher as custas das diligências pretendidas, nos termos do art. 17 da Lei 3.896/2016. Sendo recolhidas as diligências, voltem os autos conclusos. DESPACHO A parte autora requereu a penhora dos dois imóveis localizados através da consulta SERP, uma vez que impossível saber se algum deles se trata de imóvel utilizada para residência do Executado, ID n. 114998797. Indefiro o pedido, considerando que a consulta foi realizada pelo CPF do executado, sendo que após análise, verificou-se que os imóveis localizados pelo sistema SERP não se encontram em seu nome. Assim, intime-se o exequente para, no prazo de 05 dias, indicar bens passíveis de penhora e impulsionar o feito, sob pena de arquivamento (CPC, art. 921, III). Pratique-se o necessário. _______ A parte autora requereu a penhora dos dois imóveis localizados através da consulta SERP, uma vez que impossível saber se algum deles se trata de imóvel utilizada para residência do Executado, ID n. 114998797. Indefiro o pedido, considerando que a consulta foi realizada pelo CPF do executado, sendo que após análise, verificou-se que os imóveis localizados pelo sistema SERP não se encontram em seu nome. Assim, intime-se o exequente para, no prazo de 05 dias, indicar bens passíveis de penhora e impulsionar o feito, sob pena de arquivamento (CPC, art. 921, III). Pratique-se o necessário. SERVE O PRESENTE DE EXPEDIENTE. DESPACHO SISBAJUD A consulta ao sistema SISBAJUD restou infrutífera, conforme tela anexa. RENAJUD Em consulta ao sistema RENAJUD, constatei que o executado, possui 02 veículos em seu nome, conforme tela anexa. Manifeste-se o exequente em 05 (cinco) dias se pretende a restrição dos referidos bens. ______ SREI ou CNIB se destina ao cumprimento de ordens judiciais, não é o da pesquisa de existência de bens em nome do devedor. Recentemente foi implantado no Brasil o sistema Serp-Jud, módulo exclusivo de acesso do Poder Judiciário ao Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp), instituído pela Lei Federal nº 14.382/2022, e regulamentado pelo Provimento nº 139/2023. Por meio deste sistema, magistrados de todo o país terão acesso instantâneo, seguro e facilitado aos serviços digitais já implementados pelos Cartórios de Registros do Brasil, entre eles os módulos de Busca Nacional de Bens e de Registro Civil de Pessoas naturais, visualizações de matrículas, emissões de certidões de nascimento, casamento e óbito, buscas e certidões de registros de pessoas jurídicas e pesquisa de bens. Assim, diga a autora quanto à pesquisa pelo sistema Serp-Jud. CENSEC Indefiro o pedido de Pesquisa via Pesquisa via Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC, conforme requerido pelo autor, considerando que compete a parte autora diligenciar nesse sentido. CENSEC Indefiro o pedido de Pesquisa via Pesquisa via Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC, considerando que, por ora, este juízo não possui o acesso necessário para realização da referida consulta, bem como compete a parte autora diligenciar nesse sentido. Assim, intime-se o exequente para, no prazo de 05 dias, indicar bens passíveis de penhora e impulsionar o feito, sob pena de arquivamento (CPC, art. 921, III). Pratique-se o necessário. SERVE O PRESENTE DE EXPEDIENTE. Vilhena, Assim, intime-se o exequente para, no prazo de 05 dias, indicar bens passíveis de penhora e impulsionar o feito, sob pena de arquivamento (CPC, art. 921, III). Pratique-se o necessário. SERVE O PRESENTE DE EXPEDIENTE. DESPACHO 1. Considerando a inércia do exequente em promover o andamento do feito, suspendo o processo por 1 ano, período em que ficará suspenso o decurso do prazo prescricional. 2. Fica o exequente desde já intimada de que decorrido o prazo da suspensão, caso se mantenha inerte, terá início o decurso do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, do CPC). 3. Não há óbice para que o feito, a partir da suspensão, seja arquivado, pois prejuízo algum trará à parte exequente, que a qualquer momento poderá requerer o desarquivamento e prosseguimento da execução à vista de localização de bens penhoráveis em nome da parte executada (art. 921, §3º do CPC). Encaminhem os autos para o arquivo. Vilhena, 12 de maio de 2025 Kelma Vilela de Oliveira Juíza de Direito

13/05/2025, 00:00

03/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA SICREDI UNIVALES MT, AC CACOAL s/n, AVENIDA SÃ CENTRO - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI, OAB nº PE21678 PROCURADORIA DA SICREDI UNIVALES MT/RO - COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO UNIVALES EXECUTADOS: MARIVANA CAVALCANTE PINHEIRO, RUA 103 21 ADÉLIA BENETO 5199 SETOR 103 - 76980-000 - VILHENA - RONDÔNIA, M C PINHEIRO TRANSPORTES LTDA, AVENIDA APARECIDA RODRIGUES RAMOS 1389 S-22 - 76985-234 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: WALDECIR SOUZA CALDAS JUNIOR, OAB nº RR957 DECISÃO Comarca de Vilhena - 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude Av. Luiz Mazziero, 4432, Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena - RO tel. (69)3316-3610 e-mail: [email protected] Processo n.: 7012328-06.2023.8.22.0014 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto:Cédula de Crédito Bancário Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença manejado por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA SICREDI UNIVALES MT, em face de M C PINHEIRO TRANSPORTES LTDA e outros, ao argumento de que os valores bloqueados são inferiores a quarenta salários-mínimos e portanto, impenhoráveis, cujo entendimento abrange não só os valores depositados em poupança, mas também em conta corrente e fundos de investimentos. Intimado o embargado manifestou-se nos autos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de impugnação à penhora de valores bloqueados efetuada via SISBAJUD. Alega o impugnante que o valor bloqueado é inferior a quarenta salários mínimos e portanto, impenhorável. Afirmou que a impenhorabilidade prevista no art. 833 do CPC aplica-se à valores depositados tanto em conta poupança quanto em conta corrente. De fato, dispõe o Código de Processo Civil que o salário é impenhorável, in verbis: Art. 833. São impenhoráveis: X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos; O o executado não comprovou nos autos que os valores penhorados encontram-se depositados em caderneta de poupança. A vedação prevista neste dispositivo de Lei refere-se exclusivamente a valores depositados em conta poupança e portanto, não aplicável ao presente caso. Ante o exposto, REJEITO a Impugnação à Penhora e, nos termos do art. 854, § 5º, do Código de Processo Civil, converto a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Nesta data protocolei a ordem de transferência do(s) valore(s) penhorado(s). Aguarde-se a consolidação da ordem. Ultrapassado o prazo para interposição de recurso, venham os autos conclusos expedição de alvará/transferência dos valores. SERVE A PRESENTE DE OFÍCIO/EXPEDIENTE. Vilhena/RO, 15 de agosto de 2024. Juiz de Direito

16/08/2024, 00:00

09/07/2024, 00:00

11/12/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(198)

Todos os documentos(23)