Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0149793-56.2002.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0149793-56.2002.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0149793-56.2002.8.22.0001. REQUERENTE: HUGO MIRANDA BRITO, OAB nº RO13045, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Polo Passivo: PAULO MOACIR NUNES FREIRE, VISA CRED EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO DOS REQUERIDOS: DILCENIR CAMILO DE MELO, OAB nº RO2343 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda e Saúde Pública, nº, Bairro, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Polo Ativo: SANDRA DOS SANTOS PEREIRA ADVOGADOS DO Defiro pedido (Id.122452812) e determino a RENOVAÇÃO DA DILIGÊNCIA de intimação, nos exatos termos a seguir: 1- Expeça-se novo mandado de intimação, a ser cumprido por Oficial de Justiça, para que tente, com prioridade e uma segunda vez, aperfeiçoar o ato no imóvel situado na Rua Hermínio Victorelli, 510, bairro Bela Vista, Porto Velho/RO, endereço já constante nos autos e reiterado pela exequente com base na nova informação da Ocorrência Policial. 2- Em caso de insucesso cabal na tentativa mencionada no item "1" – o que deverá ser pormenorizadamente certificado pelo Oficial de Justiça –, o mesmo servidor deverá, sem a necessidade de novo despacho, dirigir-se imediatamente ao segundo endereço indicado pela exequente e tentar efetivar a intimação na sede do JI-PARANÁ ESPORTE CLUBE, localizado na Rua Sena Madureira, 2220, bairro Cafezinho, Porto Velho/RO, utilizando-se de todos os meios cabíveis para o cumprimento da ordem, inclusive o contato telefônico informado na petição, se necessário. O Oficial de Justiça deverá, em ambas as tentativas, observar rigorosamente todas as formalidades legais para a prática dos atos de comunicação processual, buscando sempre a máxima efetividade da medida e certificando de forma detalhada todas as ocorrências. Cumpra-se com a urgência que a natureza da diligência requer e considerando o estágio processual. Após o cumprimento do mandado e a consequente juntada da respectiva certidão aos autos, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias, informando sobre o prosseguimento do feito. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho, 16 de julho de 2025 Lucas Niero Flores

17/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda Pública Fórum Geral, 1ª Vara Cível, sala 647, 6º andar,, nº, Bairro, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Processo nº 0149793-56.2002.8.22.0001 Assunto: Preparo/Deserção Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública REQUERENTE: SANDRA DOS SANTOS PEREIRA ADVOGADO DO REQUERENTE: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA REQUERIDOS: PAULO MOACIR NUNES FREIRE, VISA CRED EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO DOS REQUERIDOS: DILCENIR CAMILO DE MELO, OAB nº RO2343 Valor: R$ 20.364,00 DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Em atenção ao dever de cooperação da nova legislação processual cível, contudo é de praxe a consulta de vínculos empregatícios no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS. Diante disso, defiro o pedido de consulta ao CNIS e determino que seja oficiado o Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS para que informe nestes autos, no prazo de 10 dias, acerca da existência de eventuais vínculos empregatícios ativos da parte executada PAULO MOACIR NUNES FREIRE, - CPF 481.930.385-68, devendo constar que a resposta deverá ser encaminhada para o e-mail: [email protected]. Defiro também o pedido da exequente, quanto a tentativa de penhora de cotas sociais (Id.118471511). Expeça-se mandado para penhora da cota social pertencente ao executado PAULO MOACIR NUNES FREIRE - CPF: 481.930.385-68, sócio proprietário da empresa REDEMED RONDONIA LTDA (CNPJ n. 28.559.311/0001-04), a ser realizada por Oficial de Justiça na pessoa do sócio administrador da empresa, o Sr. OLIVERSON FRANCISCO MARCAL, no endereço da empresa: Rua 22 de Novembro, n. 921, bairro Casa Preta, próximo ao Hospital Municipal, Ji-Paraná/RO, CEP: 76.908-298 e no seu endereço Rua Herminio Victorelli, nº 510, Casa Preta, Ji-Paraná/RO, CEP.: 76907-546, dispensada do recolhimento das custas processuais devidas, por ser beneficiária da AJG. Expeça-se o necessário. Com a juntada do documento, dê vistas a parte autora para se manifestar no prazo de 5 dias, quanto ao prosseguimento do feito. Intime-se. SERVE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Porto Velho - RO, 24 de março de 2025 Ines Moreira da Costa Juíza de Direito

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: SANDRA DOS SANTOS PEREIRA ADVOGADO DO REQUERENTE: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA REQUERIDOS: PAULO MOACIR NUNES FREIRE, VISA CRED EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO DOS REQUERIDOS: DILCENIR CAMILO DE MELO, OAB nº RO2343 Valor da Causa: R$ 20.364,00 Data da distribuição: 15/08/2002 DECISÃO A parte exequente requer o bloqueio e a penhora das cotas sociais que o executado PAULO MOACIR NUNES FREIRE - CPF: 481.930.385-68 possui junto à empresa REDEMED RONDÔNIA LTDA –ME, CNPJ 28.559.311/0001-04. O artigo 861 do Código de Processo Civil estabelece a possibilidade da penhora recair sobre as cotas ou ações de sócio de sociedade simples ou empresária. Na hipótese vertente, diante da ausência de outros bens do executado, tendo restado infrutíferas diversas diligências no sentido de se encontrar bens penhoráveis, mostra-se plenamente cabível a penhora de cotas sociais do executado. EXECUTADO: PAULO MOACIR NUNES FREIRE - CPF: 481.930.385-68 junto à empresa REDEMED RONDÔNIA LTDA –ME, CNPJ 28.559.311/0001-04, com sede em Ji-Paraná. Após, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda Pública, nº, Bairro, CEP, Processo n. 0149793-56.2002.8.22.0001 Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública DEFIRO a penhora de cotas sociais que o executado PAULO MOACIR NUNES FREIRE detém em relação à empresa REDEMED RONDÔNIA LTDA –ME, CNPJ 28.559.311/0001-04. EXPEÇA-SE mandado de penhora de cotas sociais, dispensada do recolhimento das custas processuais devidas, por ser beneficiária da AJG. Expeça-se o necessário. PROCEDA-SE o Sr. oficial de justiça a penhora de cotas sociais do executado junto à empresa REDEMED RONDÔNIA LTDA –ME, CNPJ 28.559.311/0001-04. intime-se a empresa REDEMED RONDÔNIA LTDA –ME, CNPJ 28.559.311/0001-04 cujas cotas forem penhoradas para conhecimento, ficando nomeado o seu administrador como depositário fiel, o qual deverá apresentar em 30 dias o balanço especial, ofereça as quotas ou as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual, não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, proceda à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro ou, ainda, o plano de administração para pagamento da dívida executada nos limites da cota social do executado ou apresentar as informações pertinentes para a apuração do valor atual da participação societária do executado, observando-se o regramento do art. 855 e seguintes do CPC. Efetivada a penhora intime-se o executado para, querendo, manifestar-se nestes autos. Caso a penhora seja infrutífera, intime-se a exequente a dar andamento ao feito, postulando o que entender cabível. Oficie-se ao Ofício ao Registro Público de Empresas Mercantis, localizado na Junta Comercial do Estado de Rondônia, situada à Av. Getúlio Vargas, n.2607, bairro Caiari, CEP: 76801-000, Porto Velho/RO, para que seja averbado na matrícula da empresa a penhora na quota social pertencente ao Executado, conforme determinado em Id.56112768 - Pág. 1. Intimem-se e cumpra-se. Porto Velho, 16 de setembro de 2024. Inês Moreira da Costa Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, nº, Bairro, CEP,

17/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda Pública 0149793-56.2002.8.22.0001 Preparo/Deserção REQUERENTE: SANDRA DOS SANTOS PEREIRA, RUA SANTA RITA 4772 AEROCLUBE OU SETOR INDUSTRIAL - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA EXECUTADOS: PAULO MOACIR NUNES FREIRE, CPF nº 48193038568, RUA TRÊS IRMÃOS 358 PARQUE SÃO PEDRO - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, VISA CRED EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ nº 04122448000139, AVENIDA BRASIL 664, - DE 478/479 A 813/814 NOVA BRASÍLIA - 76908-408 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: DILCENIR CAMILO DE MELO, OAB nº RO2343 DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO Vistos. A certidão ID 92824376 informa a este Juízo acerca da interposição do Agravo de Instrumento de nº 0810646-81.2022.8.22.0000 e do deferimento da antecipação da tutela recursal pelo Eminente Desembargador Relator. Em atenção ao pedido de informações, este Juízo presta os seguintes esclarecimentos sobre o caso: (a) trata-se de cumprimento de sentença que se arrasta por tempo considerável; (b) já houve diversas tentativas de constrição de bens do executado/agravante; (c) deferiu-se a penhora de 50% do faturamento mensal da empresa REDMED AMAZÔNIA LTDA (decisão ID 22437289, de 31/07/2018 - fl. 230 do volume 3 dos autos), que foi objeto de mandado de cumprido na Comarca de Ji-Paraná em 09/11/2018 (ID 22437289 - fl. 244/245 do volume 3 dos autos), mas os valores não chegaram a ser depositados em juízo (Despacho ID 29911055 de 15/08/2019) e os BACENJUDs foram insuficientes (Despachos - ID 24744326, 25345545 e 29911055); (d) em 29/03/2021 deferiu-se a penhora das cotas sociais do executado/agravante na empresa REDEMED RONDÔNIA LTDA CNPJ 28.559.311/0001-04 (Despacho ID 56112768), cujo cumprimento se deu por meio de carta precatória pelo Juízo da Comarca de Ji-Paraná em 01/09/2021 (certidão ID 62763201); (e) em 05/10/2021 o GRUPO REDEMED NORTE e razão social REDEMED RONDÔNIA LTDA - ME apresentaram impugnação à penhora (ID 63107613), a qual restou indeferida (Despacho ID 65464448, de 25/11/2021); (f) em 30/09/2022 foi proferida decisão (ID 82546982) reiterando o deferimento das cotas sociais da empresa REDMED RONDÔNIA LTDA - ME CNPJ 28.559.311/0001-04 e acrescendo as determinações de intimação da empresa para depositar em juízo os valores de quaisquer natureza devidos ao executado e de oficiar ao Registro Público de Empresas Mercantis (Junta Comercial) para que seja averbada a penhora na matrícula da empresa; (g) a decisão ID 82546982 não foi integralmente cumprida, pois não se chegou a expedir carta precatória para a Comarca da sede da empresa (Ji-Paraná), tendo este Juízo optado por realizar audiência de conciliação antes da referida providência (Despacho ID 87130363); (h) a Empresa REDEMED RONDÔNIA LTDA - ME CNPJ 28.559.311/0001-04CNPJ apresentou notícia de que, em 04/02/2022, foi proferida sentença de dissolução parcial da sociedade para excluir o sócio Paulo Moacir Nunes Freire, ora executado/agravante (IDs 88302545 e 88302547); (i) em 15/03/2023 foi realizada audiência de conciliação neste juízo (Ata ID 88297046), na qual a exequente demonstrou sua irresignação pelo longo transcurso temporal e pelo fato de só ter recebido R$ 1.000,00 até hoje e de ser o executado ser fazendeiro, tendo a Empresa REDEMED reiterado a informação de exclusão do executado do quadro social, bem como, ao final, constando diversas deliberações deste Juízo para verificar a situação atual de cumprimento das medidas constritivas junto aos órgãos administrativos, bem como a determinação de oitiva posterior da DPE para, em seguida, designar nova audiência para apreciação dos requerimentos pendentes; (j) nova audiência de conciliação realizada em 04/05/2023, na qual restaram novas pendências a serem supridas posteriormente, dentre elas a manifestação da DPE e a resposta aos ofícios enviados à Secretaria da Administração e IDARON (Ata ID 90280738); (l) sobreveio a notícia da interposição de agravo de instrumento e do deferimento da antecipação de tutela recursal (certidão ID 91380406). Necessário frisar, à luz das informações acima, que o deferimento da penhora das cotas sociais da empresa agravante (REDMED RONDÔNIA LTDA) foi deferida em 29/03/2021 (Despacho ID 56112768), cujo cumprimento se deu por meio de carta precatória pelo Juízo da Comarca de Ji-Paraná em 01/09/2021 (certidão ID 62763201). A decisão ID 82546982, de 30/09/2022, apenas reiterou e reforçou medidas para a efetiva fiscalização e cumprimento da determinação de penhora das cotas sociais já deferida anteriormente. De outro norte, a dissolução parcial da sociedade noticiada pela agravante ocorreu por meio sentença proferida em 04/02/2022, portanto, posterior à ordem originária de penhora das cotas sociais. Vale ressaltar que a empresa REDEMED RONDÔNIA LTDA foi regularmente intimada acerca desta ordem de penhora no dia 01/09/2021, conforme certidão ID 62763201. Por fim, mesmo diante da dissolução parcial da sociedade, remanescem medidas úteis determinadas pela decisão ID 82546982, notadamente a determinação de intimação da empresa para depositar em juízo os valores de quaisquer natureza devidos ao executado. Essas são as informações relevantes no momento, motivo pelo qual determino que sejam devidamente encaminhadas ao Eminente Desembargador Relator do Agravo de Instrumento de nº 0810646-81.2022.8.22.0000, com os nossos cumprimentos. Comunique-se ainda ao Eminente Relator que a agravante não juntou cópia do recurso nos autos de origem, não cumprindo assim o disposto no art. 1.018 do CPC. Assim, deve a CPE encaminhar ofício prestando informações à Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau imediatamente. Mantenho, por ora, a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos e com base nas informações acima prestadas. CPE: alterar a classe para cumprimento de sentença. Efetivadas tais providências, tornem os autos conclusos para apreciação das respostas aos ofícios encaminhados aos órgãos administrativos e para a análise dos pedidos formulados pela Defensoria Pública em ID 92962313. Cumpra-se. Porto Velho 11 de julho de 2023 Guilherme Regueira Pitta Juiz de Direito Substituto Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

12/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: SANDRA DOS SANTOS PEREIRA EXECUTADO: ROBSON DOS SANTOS DOURADO, B. M. C - SERVIC - ME, PAULO MOACIR NUNES FREIRE, VISA CRED EMPREENDIMENTOS LTDA (...) DESPACHO DO JUIZ: a) Serve esta decisão como ofício nº 0149793-56.2002.8.22.0001/140323/GAB-A à Secretaria Estadual de Administração (ou se esta não puder responder, à Secretaria que pode) para que informe se PAULO MOARCIR NUNES FREIRE (CPF 481.930.385-68) prestou serviço (como servidor, empregado ou terceirazado) nos últimos cinco anos ao Estado, em quaisquer de seus órgãos. b) Serve esta decisão como ofício nº 0149793-56.2002.8.22.0001/140323/GAB-B à Secretaria Estadual de Administração (ou se esta não puder responder, à Secretaria que pode) para que informe se se PAULO MOARCIR NUNES FREIRE (CPF 481.930.385-68) ou alguma empresa da qual que ele tenha cota possui contrato com o Estado (Secretária de Administração ou Secretária responsável). c) Serve esta decisão como ofício nº 0149793-56.2002.8.22.0001/140323/GAB-C à Secretaria Estadual de Administração (ou se esta não puder responder, à Secretaria que pode) ao Estado para que informe se PAULO MOARCIR NUNES FREIRE (CPF 481.930.385-68) ou alguma empresa que ele é sócio possui algum crédito para receber. e) Serve esta decisão como Oficio nº 0149793-56.2002.8.22.0001/140323/GAB-D ao IDARON para que informe ao juízo se existe semovente (gado) em nome do PAULO MOARCIR NUNES FREIRE (CPF 481.930.385-68) ou alguma empresa que é sócio. f) Sobre o pedido de supensão do CNH avaliarei na próxima audiência. g) O Estado e BMC já foram excluídos da lide, por conta do pagamento que fizeram (o pagamento feito representa 60% da condenação). Falta a CPE cumprir a exclusão da BMC do polo passivo, faça isso. h) Ainda, EXCLUA da lide o sócio Robson, por conta do pedido feito pela autora/exequente em audiência. i) Logo, esta execução prossegue apenas em relação à Empresa VISA CRED e ao sócio PAULO MOACIR NUNES FREIRE para recebimento de 40% do valor da condenação (os outros 60% já foram pagos). j) Para verificar se foram respondidos os ofícios e os processos passos desta execução, Intimação - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Poder Judiciário Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda Pública Avenida Pinheiro Machado, 777, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone:(69) Processo nº 0149793-56.2002.8.22.0001 DESIGNO audiência para o dia 04/05/2023, às 9h no juízo. Se alguém preferir, poderá comparecer virtualmente, acessando o link meet.google.com/xdb-yotz-iuk. l) A empresa REDEMED alega que o PAULO não integra mais a empresa. Vi agora que há manifestação escrita sobre isso (ID 79176450 - Pág. 2 ou fls. 1500/PDF). Vista à DPE para manifestar sobre isso. Em audiência decidirei essa questão. m) Parte exequente deseja que o juízo obrigue o comparecimento do executado PAULO à audiência. INDEFIRO tal pleito porque não há previsão na lei para obrigar o devedor a comparecer em juízo. n) Contudo, intime-se o devedor via AR a comparecer à próxima audiência para manifestar sobre o pedido de suspensão do direito de dirigir (CNH), sob pena da ausência indicar não oposição ao pedido. o) INCLUA-SE o nome do devedor PAULO MOARCIR NUNES FREIRE (CPF 481.930.385-68) no SERASAJUD.(...).

19/04/2023, 00:00

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