Execução de Título Extrajudicial 7005369-95.2023.8.22.0021 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7005369-95.2023.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7005369-95.2023.8.22.0021. EXEQUENTE: ESTEVAN SOLETTI, OAB nº RO3702, PROCURADORIA DA SICOOB CREDISUL - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA Polo Passivo: HUEDYLA BALDUINO RODRIGUES, JEOVANE FERRAZ SOARES ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: EVANDRO MIRALHA DIAS, OAB nº SP201693, ALICIO FABIO MARTINS, OAB nº RO12266, JEFFERSON FREITAS VAZ, OAB nº RO1611A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Buritis - 2ª Vara Genérica RUA TAGUATINGA, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL ADVOGADOS DO Trata-se de requerimento formulado pela executada HUEDYLA BALDUINO RODRIGUES, por meio do qual pleiteia a intimação da parte exequente para apresentação de demonstrativo atualizado da dívida, bem como que a audiência de conciliação seja realizada somente após a disponibilização dos cálculos atualizados e concessão de prazo para sua análise. Assiste razão à requerente. A autocomposição constitui instrumento de solução consensual de conflitos prestigiado pelo Código de Processo Civil, sendo imprescindível que as partes disponham de informações claras e atualizadas acerca da extensão de suas obrigações para que possam avaliar adequadamente eventual proposta de acordo. No caso concreto, verifica-se que o último demonstrativo de débito juntado aos autos é datado de março de 2024, circunstância que evidencia a necessidade de atualização dos valores, especialmente diante da incidência de juros, correção monetária, custas processuais, honorários advocatícios e eventuais abatimentos decorrentes de constrições ou pagamentos realizados no curso da execução. A apresentação de cálculo atualizado contribui para a transparência do procedimento e favorece a efetiva realização da audiência conciliatória, evitando tratativas baseadas em informações defasadas. Ante o exposto, DEFIRO o pedido. INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente demonstrativo atualizado e detalhado do débito exequendo, indicando de forma discriminada o valor principal, juros, correção monetária, honorários advocatícios, custas processuais e eventuais valores já pagos ou constritos nos autos. Após a juntada dos cálculos, intime-se a parte executada para ciência e manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Somente após o decurso do referido prazo, com ou sem manifestação, deverá a CPE promover o agendamento da audiência de conciliação anteriormente determinada. Disposições para a CPE, sem prejuízo de outros expedientes que sejam necessários. 1 - Intime-se. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE DECISÃO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Buritis/RO, 03 de junho de 2026. Decyo Allyson Sarmento Ferreira Juiz de Direito

04/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

14/04/2026, 16:08

Decurso de Prazo

26/03/2026, 00:14

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 08:36

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 20:44

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 08:11

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 17:08

Publicação

03/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2026, 13:53

Outras Decisões

02/03/2026, 13:53

Conclusão (para despacho)

25/02/2026, 15:46

Decurso de Prazo

25/02/2026, 00:26

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 20:02

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 13:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2026, 00:00

Documentos

Decisão

•04/06/2026, 00:00

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ESTEVAN SOLETTI, OAB nº RO3702, PROCURADORIA DA SICOOB CREDISUL - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA EXECUTADOS: HUEDYLA BALDUINO RODRIGUES, JEOVANE FERRAZ SOARES ADVOGADO DOS EXECUTADOS: EVANDRO MIRALHA DIAS, OAB nº SP201693 DECISÃO Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7005369-95.2023.8.22.0021 Trata-se de execução de título extrajudicial. O executado apresentou exceção de pré-executividade argumentando ausência de apresentação da cédula de crédito bancário original. Requer a extinção do processo. A exequente se manifestou pela rejeição. É o necessário. DECIDO. A exceção de pré-executividade é um incidente processual não previsto em lei, fruto de construção doutrinária, amplamente admitido pela jurisprudência. Trata-se de uma defesa atípica, manifestada por meio de simples petição e admissível apenas quando a matéria suscitada poder ser conhecida de ofício pelo juiz e não exige dilação probatória. A exceção de pré-executividade, ante sua própria limitação fática e jurídica, não pode ser utilizada para discutir questões próprias dos embargos do devedor. Trata-se, com efeito, de construção doutrinária e jurisprudencial que objetiva a arguição de questões jurídicas de alta relevância, como as hipóteses previstas no art. 803, do Código de Processo Civil, e de ordem pública, cognoscíveis, portanto, de ofício pelo magistrado, independentemente de dilação probatória. Na presente hipótese, a discussão da matéria afeta à inexigibilidade do título executivo, descumprimento contratual, aferição de honorários devidos, em razão de revogação de procuração, deve ser feita na via incidental dos embargos à execução, até mesmo para salvaguardar o próprio direito que está sendo alegado pela parte excipiente. Na espécie, verifica-se que há questões abordadas que demandam exame de matéria fático-probatória, o que corrobora ser inadequada a via do incidente de exceção de pré-executividade. A exceção de pré-executividade não pode ser manejada como forma de completar ou substituir teses defensivas não arguidas em momento oportuno, ou seja, quando da interposição dos Embargos à Execução. Ante o exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE interposta pelo executado. Intime-se a exequente para se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. Disposições à CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Fica parte intimada via DJe. 2. Decorrido o prazo, venham os autos conclusos. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Buritis, 9 de outubro de 2024. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

10/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ESTEVAN SOLETTI, OAB nº RO3702A, PROCURADORIA DA SICOOB CREDISUL - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA EXECUTADOS: HUEDYLA BALDUINO RODRIGUES, JEOVANE FERRAZ SOARES EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7005369-95.2023.8.22.0021 Recebo a emenda à inicial. 1. Cite-se a parte executada para, no prazo de 3 (três) dias contados do recebimento do mandado pela parte executada, EFETUAR O PAGAMENTO DA DÍVIDA, no valor de R$ R$ 71.331,38(setenta e um mil, trezentos e trinta e um reais e trinta e oito centavos), acrescidos de custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, os quais arbitro no patamar de 10% (dez por cento) do valor do crédito, OU OPOR EMBARGOS, no prazo de 15 dias, contados da juntada do presente mandado aos autos, independente de penhora, depósito ou caução. 1.1 Caso o executado pague o valor integral no aludido prazo, o valor dos honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, §1º, CPC). 2. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(a)(s) executado(a)(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do CPC. 2.1 Não encontrado(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do CPC. 3. A penhora deverá obedecer, preferencialmente, à ordem prevista no art. 835 do CPC. 4. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. 5. Alternativamente, no prazo dos embargos, reconhecendo o crédito do exequente, a parte executada poderá requerer, desde que comprove o depósito de 30% do valor da execução, inclusive custas e honorários, o parcelamento do restante em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês (CPC, art. 916), o que importará em renúncia ao direito de opor embargos (CPC, art. 916, §6º). 5.1 Em seguida, intime-se o exequente para se manifestar sobre o preenchimento dos pressupostos contidos no item 2, ocasião em que poderá levantar os valores depositados, vindo os autos conclusos para decisão (CPC, art. 916, §1º). 5.2 Enquanto não sobrevier decisão da proposta de parcelamento, o executado deverá depositar as parcelas vincendas (CPC, art. 916, §2º). 5.3 Sendo deferido o parcelamento, os atos executivos restarão suspensos. Caso indeferido, os atos executivos seguirão, e os depósitos convertidos em penhora. (CPC, 916, §§3º e 4º). 6. Fica(m) o(a)(s) executado(a)(s) advertido(a)(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 7. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do CPC, cabendo ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Disposições ao cartório, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Citações, penhoras de bens e intimações do executado HUEDYLA BALDUINO RODRIGUES, CPF nº 00672321246, ESTRADA LINHA 05 - KM 06 S/N ZONA RURAL - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA, JEOVANE FERRAZ SOARES, CPF nº 54758637253, RUA MARECHAL RONDON S/N SETOR 01 - DISTRITO JACINÓPOLIS - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/ CARTA/ INTIMAÇÃO/ CITAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO/ PRECATÓRIA/ OFÍCIO/CERTIDÃO PARA FINS DE AVERBAÇÃO. Buritis, 8 de dezembro de 2023. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

11/12/2023, 00:00

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