Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7058952-55.2023.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7058952-55.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7058952-55.2023.8.22.0001. RECORRENTE: MUNICÍPIO DE PORTO VELHO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO RECORRIDOS: ELIANA MUSTAFA, IZABEL SABINA MUSTAFA, MARIA DE FATIMA MUSTAFA, VITORIA REGIA MUSTAFA, SAID RADI MUSTAFA, KELLY SANTOS MUSTAFA GOMES DE CAMPOS ADVOGADO: MARCUS AUGUSTO LEITE DE OLIVEIRA, OAB Nº RO7493A RELATOR: GUILHERME RIBEIRO BALDAN DISTRIBUIÇÃO: 05/11/2024 12:41 RELATÓRIO Requerido: Alega que a Câmara Municipal tem autonomia financeira e administrativa e deve ser responsável pelo pagamento das verbas solicitadas na inicial. Argumenta que a responsabilização do Executivo municipal por obrigações da Câmara Municipal viola a Constituição Federal. Defende que não há previsão orçamentária ou financeira para o pagamento, invocando o artigo 18 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Solicita a reforma da sentença para que os pedidos dos recorridos sejam julgados improcedentes. Contrarrazões: Pelo desprovimento do recurso. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Analisando detidamente os autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. Para a melhor compreensão, transcrevo os trechos que interessam ao julgamento: “[...] Acórdão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 2ª Turma Recursal - Gabinete 03 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL Trata-se de ação por descumprimento judicial em que os autores foram habilitados como herdeiros. Sentença: Julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o Município de Porto Velho ao pagamento da verba objeto do processo administrativo n. 01 00302-000 2020, no valor de R$ 64.559,44. Razões do recurso- Trata-se de demanda que objetiva a condenação da requerida ao pagamento de verbas rescisórias da ex-servidora da Câmara Municipal de Porto Velho, Marivete Costa Sampaio, no valor de R$ 64.559,44 (sessenta e quatro mil quinhentos e cinquenta e nove reais e quarenta e quatro centavos), crédito já reconhecido pelo Presidente daquele Poder Legislativo. Os autores são herdeiros da sobredita ex-servidora, e aduzem que pleitearam, via ação de jurisdição voluntária, o alvará de levantamento dos valores nos autos do processo n. 7025382- 49.2021.8.22.0001, perante juízo da 4ª Vara de Família desta Comarca, todavia, apesar de obterem Sentença favorável ao levantamento do valor, esse não foi disponibilizado pelo requerido. Diante do não recebimento do crédito em ação de jurisdição voluntária, vêm os requerentes pleitear, em jurisdição contenciosa, a condenação do Município de Porto Velho ao pagamento das referidas verbas. [...] Diante da ausência de contestação, o requerido foi intimado a apresentar toda a documentação que dispunha a fim de esclarecer a demanda, nos termos do art. 9° da Lei n.12.153/2009, oportunidade em que trouxe aos autos cópia integral do processo administrativo n. 01 00302-000 2020 (ID 109458159), em que restou reconhecido seu direito ao recebimento de diferenças por progressões funcionais. É a síntese do necessário. Pois bem, a lide não comporta maiores digressões, pois o direito ao recebimento do crédito objeto da presente demanda foi amplamente reconhecido pelo Município de Porto Velho, notadamente pela Presidência da Câmara de Vereadores (ID 109458159 – Pág. 142), por meio de Despacho datado de 09/12/2022. O crédito foi apurado em 24/11/2020 no montante de R$ 64.559,44 (sessenta e quatro mil quinhentos e cinquenta e nove reais e quarenta e quatro centavos) conforme planilha de ID 109458159 – Pág. 109/113, os juros de mora e a correção monetária, no entanto, deverão ser apurados na fase de cumprimento de sentença, com observância dos índices aplicáveis à Fazenda Pública, motivo pelo qual o pleito deve ser julgado parcialmente procedente. [...]”. Em respeito às razões recursais, esclareço que em relação à alegação de falta de previsão orçamentária, cumpre salientar que a responsabilidade fiscal não pode ser utilizada como instrumento para o não cumprimento de obrigações já reconhecidas. É dever do Município, enquanto ente federativo, garantir a satisfação de seus débitos, especialmente quando estes estão judicialmente reconhecidos. A autonomia da Câmara Municipal, embora relevante em sua esfera de atuação, não exime o Município de Porto Velho da responsabilidade final pelo adimplemento de débitos devidamente reconhecidos, máxime diante da própria documentação interna que atesta o direito dos herdeiros. Os juros de mora e a correção monetária deverão ser apurados na fase de cumprimento de sentença, com observância dos índices aplicáveis à Fazenda Pública. Por tais considerações, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado interposto por MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, mantendo a sentença inalterada. Sem custas processuais por se tratar de Fazenda Pública. Condeno o Município de Porto Velho ao pagamento de honorários, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/1995. Oportunamente remeta-se os autos à origem. É como voto. EMENTA TURMA RECURSAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS RESCISÓRIAS. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso inominado interposto contra sentença que condenou o município ao pagamento de verbas rescisórias de ex-servidora da Câmara Municipal, no valor de R$ 64.559,44, já reconhecido pelo Presidente da Câmara. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o município pode se eximir de sua responsabilidade pelo pagamento das verbas rescisórias reconhecidas judicialmente, alegando falta de previsão orçamentária. III. Razões de decidir 3. A falta de previsão orçamentária não justifica a recusa no cumprimento de obrigações reconhecidas, sendo dever do município garantir a satisfação de seus débitos. 4. A responsabilidade pelo pagamento foi confirmada pela documentação interna e reconhecida pelo Presidente da Câmara Municipal de Porto Velho. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A responsabilidade fiscal não pode ser utilizada como instrumento para o não cumprimento de obrigações já reconhecidas judicialmente”. ___ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/1995, art. 46. Jurisprudência relevante citada: n/a. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da(o) 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 16 de junho de 2025 JUIZ DE DIREITO GUILHERME RIBEIRO BALDAN RELATOR

20/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERIDO: MUNICIPIO DE PORTO VELHO ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995, c/c art. 27 da lei n. 12.153/09. Fundamentos. Decido. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel Central Atend (Seg a sex, 7h-14): (69) 3309-7000 / 3309-7002 (3309-7004 somente para advogados) 7058952-55.2023.8.22.0001 ESPÓLIOS: ELIANA MUSTAFA, IZABEL SABINA MUSTAFA, KELLY SANTOS MUSTAFA, MARIA DE FATIMA MUSTAFA, VITORIA REGIA MUSTAFA, SAID RADI MUSTAFA ADVOGADO DOS ESPÓLIOS: MARCUS AUGUSTO LEITE DE OLIVEIRA, OAB nº RO7493 Trata-se de demanda que objetiva a condenação da requerida ao pagamento de verbas rescisórias da ex-servidora da Câmara Municipal de Porto Velho, Marivete Costa Sampaio, no valor de R$ 64.559,44 (sessenta e quatro mil quinhentos e cinquenta e nove reais e quarenta e quatro centavos), crédito já reconhecido pelo Presidente daquele Poder Legislativo. Os autores são herdeiros da sobredita ex-servidora, e aduzem que pleitearam, via ação de jurisdição voluntária, o alvará de levantamento dos valores nos autos do processo n. 7025382- 49.2021.8.22.0001, perante juízo da 4ª Vara de Família desta Comarca, todavia, apesar de obterem Sentença favorável ao levantamento do valor, esse não foi disponibilizado pelo requerido. Diante do não recebimento do crédito em ação de jurisdição voluntária, vêm os requerentes pleitear, em jurisdição contenciosa, a condenação do Município de Porto Velho ao pagamento das referidas verbas. Mesmo devidamente citado, o requerido não apresentou contestação, motivo pelo qual decreto sua revelia. Sobre o tema, LEONARDO CARNEIRO DA CUNHA leciona que: Sendo ré a Fazenda Pública, e não apresentando contestação, é ela revel. Nesse caso impõe-se verificar se os efeitos da revelia são produzidos normalmente. (CUNHA, Leonardo Carneiro da. A Fazenda Pública em Juízo. 13a. Edição. Rio de Janeiro: Forense, 2016.) A respeito da revelia da Fazenda Pública, importa mencionar que seus efeitos materiais a ela não se aplicam, vejamos: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FAZENDA PÚBLICA EM JUÍZO. EFEITO MATERIAL DA REVELIA. CONFISSÃO. NÃO APLICABILIDADE. 1. Não se aplica à Fazenda Pública o efeito material da revelia, nem é admissível, quanto aos fatos que lhe dizem respeito, a confissão, pois os bens e direitos são considerados indisponíveis. 2. Agravo regimental a que se nega seguimento. (AgRg no REsp 1170170/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 01/10/2013, DJe 09/10/2013) Como visto, não há que se falar portanto em presunção de veracidade dos fatos contra ela delineados, isso porque os bens e direitos a ela inerentes são considerados indisponíveis. Diante da ausência de contestação, o requerido foi intimado a apresentar toda a documentação que dispunha a fim de esclarecer a demanda, nos termos do art. 9° da Lei n.12.153/2009, oportunidade em que trouxe aos autos cópia integral do processo administrativo n. 01 00302-000 2020 (ID 109458159), em que restou reconhecido seu direito ao recebimento de diferenças por progressões funcionais. É a síntese do necessário. Pois bem, a lide não comporta maiores digressões, pois o direito ao recebimento do crédito objeto da presente demanda foi amplamente reconhecido pelo Município de Porto Velho, notadamente pela Presidência da Câmara de Vereadores (ID 109458159 – Pág. 142), por meio de Despacho datado de 09/12/2022. O crédito foi apurado em 24/11/2020 no montante de R$ 64.559,44 (sessenta e quatro mil quinhentos e cinquenta e nove reais e quarenta e quatro centavos) conforme planilha de ID 109458159 – Pág. 109/113, os juros de mora e a correção monetária, no entanto, deverão ser apurados na fase de cumprimento de sentença, com observância dos índices aplicáveis à Fazenda Pública, motivo pelo qual o pleito deve ser julgado parcialmente procedente. DISPOSITIVO Posto isso, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido que a parte requerente propôs em face do Município de Porto Velho para condená-lo ao pagamento da verba objeto do processo administrativo n. 01 00302-000 2020, no valor de R$ 64.559,44 (sessenta e quatro mil quinhentos e cinquenta e nove reais e quarenta e quatro centavos). O crédito deve ser corrigido monetariamente acrescido dos juros legais, de acordo com os índices aplicáveis à fazenda pública. Juros estes a partir da citação e correção monetária mês a mês desde o vencimento de cada prestação. Comprovado o pagamento de qualquer das verbas dadas como procedentes deverá ser feita a compensação na execução. DECLARO RESOLVIDO o mérito nos termos do novo CPC, art. 487, inciso I. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Intime-se as partes. Agende-se decurso de prazo e, com o trânsito em julgado, arquivem-se. Porto Velho, quarta-feira, 18 de setembro de 2024 Eloise Moreira Campos Monteiro Barreto Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

19/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Número do DECISÃO Processo: 7058952-55.2023.8.22.0001. Exequente: ESPÓLIOS: ELIANA MUSTAFA, IZABEL SABINA MUSTAFA, KELLY SANTOS MUSTAFA, MARIA DE FATIMA MUSTAFA, VITORIA REGIA MUSTAFA, SAID RADI MUSTAFA Advogado do Requerente: ADVOGADO DOS ESPÓLIOS: MARCUS AUGUSTO LEITE DE OLIVEIRA, OAB nº RO7493 Requerido/Executado: REQUERIDO: MUNICIPIO DE PORTO VELHO Advogado do Requerido/Executado: ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Requerente/ Trata-se de demanda em que busca a parte requerente o recebimento verbas rescisórias de servidora falecida do Município de Porto Velho. Mesmo devidamente citado, o requerido não apresentou contestação, motivo pelo qual decreto sua revelia. Sobre o tema, LEONARDO CARNEIRO DA CUNHA leciona que: Sendo ré a Fazenda Pública, e não apresentando contestação, é ela revel. Nesse caso impõe-se verificar se os efeitos da revelia são produzidos normalmente. (CUNHA, Leonardo Carneiro da. A Fazenda Pública em Juízo. 13a. Edição. Rio de Janeiro: Forense, 2016.) A respeito da revelia da Fazenda Pública, importa mencionar que seus efeitos materiais a ela não se aplicam, vejamos: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FAZENDA PÚBLICA EM JUÍZO. EFEITO MATERIAL DA REVELIA. CONFISSÃO. NÃO APLICABILIDADE. 1. Não se aplica à Fazenda Pública o efeito material da revelia, nem é admissível, quanto aos fatos que lhe dizem respeito, a confissão, pois os bens e direitos são considerados indisponíveis. 2. Agravo regimental a que se nega seguimento. (AgRg no REsp 1170170/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 01/10/2013, DJe 09/10/2013) Como visto, não há que se falar portanto em presunção de veracidade dos fatos contra ela delineados, isso porque os bens e direitos a ela inerentes são considerados indisponíveis. Após o Despacho inicial, a autora apresentou requerimento de produção de prova concernente em informações do processo administrativo n. 01-01-00302-000/2020. Com efeito, verifico que, de acordo com a documentação carreada aos autos, o processo não encontram-se aptos a ser julgado. Conforme determina o art. 9° d Lei n° 12.153/2009 “A entidade ré deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a até a instalação da audiência de conciliação”, nesta senda, orientam ainda os princípios da boa fé e da cooperação processual que as partes ajam de modo a contribuir para a que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva, conforme disposição do art. 6° do CPC. A alegação de prescrição, ainda que parcial, para que seja analisada depende da demonstração de fato suspensivo, notadamente o requerimento administrativo e a mora na análise do pleito, nos termos do art. 4° do Decreto Lei n. 20.910/1932, o que pode modificar significativamente o direito ora pleiteado. Nesse contexto, converto o julgamento em diligência e DETERMINO ao requerido que traga aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, toda a documentação que disponha a respeito do pedido administrativo da parte autora, notadamente o inteiro teor do processo n. processo administrativo nº 01-01-00302-000/2020, indicando a data do requerimento administrativo que lhe gerou e seu atual andamento. Após a juntada da documentação intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias requerendo o que entender de direito. Agende-se decurso de prazo para o executado, após, retornem os autos conclusos. Intimem-se as partes. Porto Velho, terça-feira, 9 de julho de 2024 Johnny Gustavo Clemes Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

10/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Obrigação de Fazer / Não Fazer, Abuso de Poder Processo 7058952-55.2023.8.22.0001 ESPÓLIOS: ELIANA MUSTAFA, IZABEL SABINA MUSTAFA, KELLY SANTOS MUSTAFA, MARIA DE FATIMA MUSTAFA, VITORIA REGIA MUSTAFA, SAID RADI MUSTAFA ADVOGADO DOS ESPÓLIOS: MARCUS AUGUSTO LEITE DE OLIVEIRA, OAB nº RO7493 ESPÓLIO: C. M. D. P. V. ESPÓLIO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Determino à CPE que proceda com a correção do polo passivo no sistema para que conste o Município de Porto Velho nos termos da emenda de ID 102346268. Após, CITE-SE, com prazo de defesa de 30 dias na hipótese de ente público e prazo de 15 dias na hipótese de particular. Se a parte requerida desejar a produção de qualquer prova, o requerimento deverá ser apresentado na peça defensiva, sob pena de preclusão, com as seguintes características: 1 - esclarecimento a respeito de que fato juridicamente relevante se refere cada prova (pertinência) e sua imprescindibilidade (utilidade). 2 – esclarecer se deseja que seja realização audiência de instrução por meio digital ou prefere que o processo fique suspenso até que as medidas de afastamento social sejam cessadas. 3 - se a prova for testemunhal, indicar rol com nomes e telefones que tenham WhatsApp ou e-mail a fim de que possam ser intimadas por esse meio. Se houver opção pela oitiva presencial indicar endereço completo, com ponto de referência e telefone para contato do oficial de justiça. 4 – o advogado poderá dar suporte para seu cliente e suas testemunhas em seu escritório caso elas declarem não ter acesso a WhatsApp ou computador com internet. 5- se a prova for pericial, indicar nome, telefone e e-mail de eventual assistente técnico, além dos quesitos. 6 – se a prova for exibição de documento ou fornecimento de informações, identificar o documento, com descrição de seu conteúdo, bem como onde e com quem está depositado. 7 - se a prova for exibição de documento ou fornecimento de informações, comprovar protocolo de prévio requerimento para acesso e recusa do fornecimento ou inércia do depositário (Lei 12.527/11). Quanto a produção de provas o mesmo vale para a parte requerente, no entanto, com o prazo de 10 dias para apresentar o requerimento, sob pena de preclusão. Fica desde logo consignado que a intimação/notificação da testemunha da parte assistida por advogado privado deve ser realizada na forma do art. 455 do CPC e com a providência do respectivo §1º, ressalvadas as exceções do art. 455, §4º do CPC. Caso haja testemunha cuja intimação incumba ao juízo, o advogado realizará tal apontamento no momento do requerimento de produção de provas. Cópia do presente servirá de expediente para: a. Intimação da parte requerente. b. Citação e intimação da parte requerida, com advertência de que a falta de apresentação de defesa poderá gerar presunção de veracidade. Agende-se decurso de prazo de defesa. Porto Velho, terça-feira, 7 de maio de 2024 Johnny Gustavo Clemes Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

08/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Obrigação de Fazer / Não Fazer, Abuso de Poder Processo 7058952-55.2023.8.22.0001 ESPÓLIOS: ELIANA MUSTAFA, IZABEL SABINA MUSTAFA, KELLY SANTOS MUSTAFA, MARIA DE FATIMA MUSTAFA, VITORIA REGIA MUSTAFA, SAID RADI MUSTAFA ADVOGADO DOS ESPÓLIOS: MARCUS AUGUSTO LEITE DE OLIVEIRA, OAB nº RO7493 ESPÓLIO: C. M. D. P. V. ESPÓLIO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Ao compulsar a inicial verifico que a pretensão autoral se consubstancia em obrigação de fazer para que o requerido cumpra a Sentença exarada no processo de alvará judicial n. 7025382-49.2021.8.22.0001. Como bem pontuou Juízo da 4ª Vara de Família na Decisão de ID 96927520, a ação de alvará judicial é de jurisdição voluntária, não havendo que se falar em obrigação de seu cumprimento, em verdade, apesar dos contornos de obrigação de fazer, a presente demanda se consubstancia em obrigação de pagar quantia certa, ou seja, trata-se de ação de cobrança de verbas de pessoa falecida por seus herdeiros. Outrossim, os autoesr incluiram no polo passivo a Câmara Municipal de Porto Velho, Ente que detém capacidade processual apenas pra garantia de seus direitos funcionais, de modo que para a cobrança de valores, deveria ter sido demandado o Município de Porto Velho, pessoa jurídica de direito público com capacidade processual. Tal incorreção se mostra relevante em decorrência dos atos processuais eletrônicos que se dão com base no cadastro das partes no sistema, e sendo tal cadastro de responsabilidade do patrono da parte autora, deverá observar a correta nomeação do Ente demandado. Pelo exposto, DETERMINO a intimação da parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, proceder com a emenda da inicial alterar o polo passivo da presente relação processual para substituindo a Prefeitura pelo Município de Porto Velho e especificar o pedido para conste como ação de cobrança de valores, sob pena de indeferimento da inicial. Agende-se decurso de prazo. Após, voltem-me conclusos. Intimem-se as partes. Porto Velho, sexta-feira, 16 de fevereiro de 2024 Johnny Gustavo Clemes Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

19/02/2024, 00:00

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Partes do Processo(12)

Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(194)

Todos os documentos(18)