Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7005514-25.2021.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7005514-25.2021.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/02/2025, 11:32

Documento (Certidão)

26/02/2025, 11:32

Petição (Petição (outras))

03/02/2025, 16:24

Petição (Petição (outras))

28/01/2025, 18:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/01/2025, 01:13

Publicação

15/01/2025, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7005514-25.2021.8.22.0021. EXEQUENTE: EDILSON ALMEIDA ARRUDA ADVOGADO DO EXEQUENTE: DILNEY EDUARDO BARRIONUEVO ALVES, OAB nº RO301B NÃO DENUNCIADO: MUNICIPIO DE BURITIS ADVOGADO DO NÃO DENUNCIADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE BURITIS DECISÃO O autor apresentou pedido de reconsideração da sentença de extinção por cumprimento (ID 114679808). Certo é que os pedidos de reconsideração, ainda que não encontrem conforto no regramento processual, repetem-se na prática processual com muita frequência e analisando detidamente a decisão proferida, verifico há nos autos a possibilidade de reconsiderar a revogar a decisão, e continuar o prosseguimento do feito. EXEQUENTE: EDILSON ALMEIDA ARRUDA, CPF nº 59152346234, RUA ARIQUEMES 1482 SETOR 02 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA NÃO DENUNCIADO: MUNICIPIO DE BURITIS Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto: Auxílio-Alimentação Diante do exposto, defiro o pedido e Revogo a decisão de ID.114679808, tendo em vista que não houve o cumprimento integral da obrigação. Arquive-se os autos em arquivo até a data para liquidação do crédito. Disposições à CPE, sem prejuízo de outros expedientes que sejam necessários: 1. Arquivar os autos em arquivo até a data para liquidação do crédito. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis/RO, terça-feira, 14 de janeiro de 2025 Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

15/01/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/01/2025, 15:35

Expedição de documento (Outros documentos)

14/01/2025, 15:35

Arquivamento

14/01/2025, 15:35

Conclusão (para despacho)

13/01/2025, 11:26

Petição (Petição (outras))

23/12/2024, 09:50

Petição (Petição (outras))

18/12/2024, 09:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/12/2024, 10:14

Publicação

09/12/2024, 10:14

Documentos

Despacho

•15/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EDILSON ALMEIDA ARRUDA ADVOGADO DO EXEQUENTE: DILNEY EDUARDO BARRIONUEVO ALVES, OAB nº RO301B NÃO DENUNCIADO: MUNICIPIO DE BURITIS ADVOGADO DO NÃO DENUNCIADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE BURITIS DESPACHO Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7005514-25.2021.8.22.0021 Trata-se de cumprimento de sentença onde o Município foi condenado na obrigação de pagar à parte autora, desta feita, face o trânsito em julgado e o pedido de cumprimento de sentença, retifique-se a classe processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Cite-se o executado para impugnar a execução, caso queira, no prazo de 30 (trinta) dias, consoante ao art. 535, caput, do Código de Processo Civil. Em caso de impugnação, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de dez dias. Caso as partes concordem com os cálculos ou não haja impugnação, requisite-se o pagamento dos valores do principal e dos honorários sucumbenciais através de RPV, conforme dados bancários indicados nos autos, fixando-se o prazo para pagamento em sessenta dias contados da data da entrega da requisição, sob pena de sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, conforme artigo 13, I, da Lei n. 12.153/09. Comprovado o recebimento da Requisição de Pequeno Valor e decorrido o prazo de pagamento, fica a parte exequente intimada a se manifestar pelo prosseguimento do cumprimento de sentença, em caso de descumprimento, no prazo de 10 dias, independente de nova intimação. Caso o pagamento seja realizado mediante depósito judicial, expeçam-se os alvará para levantamento dos valores. Cumpridos os itens acima, venham os autos conclusos para extinção. Disposições à CPE, sem prejuízo de outros expedientes que sejam necessários: 1. Proceda a evolução da classe para cumprimento de sentença, caso não realizada. 2. Cite-se o executado para impugnar a execução, caso queira, no prazo de 30 (trinta) dias, consoante ao art. 535, caput, do Código de Processo Civil. 3. Em caso de impugnação, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de dez dias. 4. Caso as partes concordem com os cálculos ou não haja impugnação, requisite-se o pagamento dos valores do principal e dos honorários sucumbenciais através de RPV, conforme dados bancários indicados nos autos, fixando-se o prazo para pagamento em sessenta dias contados da data da entrega da requisição, sob pena de sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, conforme artigo 13, I, da Lei n. 12.153/09. 5. Comprovado o recebimento da Requisição de Pequeno Valor e decorrido o prazo de pagamento, fica a parte exequente intimada a se manifestar pelo prosseguimento do cumprimento de sentença, em caso de descumprimento, no prazo de 10 dias, independente de nova intimação. 6. Caso o pagamento seja realizado mediante depósito judicial, expeçam-se os alvará para levantamento dos valores. 7. Cumpridos os itens acima, venham os autos conclusos para extinção. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 8 de dezembro de 2023. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

11/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7005514-25.2021.8.22.0021. EXEQUENTE: EDILSON ALMEIDA ARRUDA ADVOGADO DO EXEQUENTE: DILNEY EDUARDO BARRIONUEVO ALVES, OAB nº RO301B NÃO DENUNCIADO: MUNICIPIO DE BURITIS ADVOGADO DO NÃO DENUNCIADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE BURITIS DECISÃO EXEQUENTE: EDILSON ALMEIDA ARRUDA, CPF nº 59152346234, RUA ARIQUEMES 1482 SETOR 02 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA NÃO DENUNCIADO: MUNICIPIO DE BURITIS Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto: Auxílio-Alimentação Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença movida por Município de Buritis quanto aos cálculos apresentados pelo exequente. O município alega erro quanto ao importe da correção monetária, ao mesmo tempo que alega abusividade quanto aos juros apresentados na planilha de cálculo do exequente. Em atenção a impugnação observo que os próprios não merecem prosperar pelo que se expõe a seguir: a) Os valores inicialmente apresentados correspondem ao benefício devido e ao tempo demonstrado durante a fase de conhecimento, ao passo que a correção monetária destes valores respeitam a taxa IPCA-E e estão corretamente aplicados para cada mês apresentado. Deve-se observar que a diferença do percentual entre os meses observa a data de realização da planilha de cálculo, que quanto mais longiquo o mês, maior à correção a ser realizada. b) Os juros apresentados pela parte exequente encontram-se de forma correta e idônea, respeitando a utilização de 0,5% (meio por cento) ao mês, ao máximo de 6% (seis por cento ao ano), entretanto, sem limite final à incidência de juros totais ao valor. Noto que a alegação do município se deve, pela análise equivocada da forma da execução. Ao apresentar o cálculo, deve-se levar em consideração o aumento de meio por cento ao mês, portanto, havendo notável diferença entre um mês e outro, conforme mostrado no cálculo apresentado. Pelos motivos expostos, REJEITO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Ademais, ressalto que os honorários sucumbenciais são devidos, tendo em vista a natureza recursal do acórdão de 2º Grau. Disposição à CPE: a) Altere-se a classe para cumprimento de sentença, se assim não já realizado. b) Intime-se o executado para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. c) Não havendo havendo manifestação, requisite-se o pagamento por meio de RPV, conforme dados bancários indicados nos autos, fixando-se o prazo para pagamento em dois meses contados da data da entrega da requisição, nos termos do art. 535, §3º, II, do Código de Processo Civil, sob pena, de sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, conforme artigo 13, inciso I da Lei n. 12.153/09. d) Sendo o valor superior ao limite da RPV e não constando nos autos termos de renúncia ao excedente, expeça-se precatório, bem como encaminhe-se ao departamento competente. e) Após, não havendo pendências, arquive-se os autos. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis/RO, segunda-feira, 19 de junho de 2023 Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

20/06/2023, 00:00

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