Cumprimento de sentença 7002172-69.2022.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de sentença 7002172-69.2022.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

05/03/2024, 16:06

Decurso de Prazo

30/01/2024, 00:31

Petição (Petição (outras))

15/12/2023, 12:02

Publicação

11/12/2023, 03:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SANDRA MARA RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO DO AUTOR: DORIHANA BORGES BORILLE, OAB nº RO6597A REU: ENERGISA CENTRAIS ELETRICAS DE RONDÔNIA ADVOGADOS DO REU: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA, OAB nº DF45892, ENERGISA RONDÔNIA SENTENÇA Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7002172-69.2022.8.22.0021 Trata-se de cumprimento de sentença com informação de adimplemento integral da obrigação. Ante o cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, inc. II, do CPC. Sem honorários advocatícios nesta fase. Em caso de condenação em custas processuais, não havendo recolhimento, apesar de intimado para pagamento anteriormente, inscreva-se a parte executada em dívida ativa. Sentença publicada e registrada pelo sistema, ficando dispensada a intimação das partes porque não sofrerão prejuízos e por medida de economia e celeridade processual. Transitada em julgado nesta data (artigo 1.000, p. único do CPC). Nada mais havendo, arquive-se. Disposições à CPE, sem prejuízo de outros expediente que sejam necessários: 1. Em caso de condenação em custas processuais, não havendo recolhimento, apesar de intimado para pagamento anteriormente, inscreva-se a parte executada em dívida ativa. 2. Após, arquivem-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/ALVARÁ. Buritis, 8 de dezembro de 2023 Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

11/12/2023, 00:00

Definitivo

08/12/2023, 11:24

Expedição de documento (Outros documentos)

08/12/2023, 09:07

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

08/12/2023, 09:07

Conclusão (para julgamento)

05/12/2023, 14:37

Documento (Certidão)

05/12/2023, 14:37

Decurso de Prazo

05/12/2023, 00:04

Petição (Petição (outras))

01/12/2023, 10:40

Petição (Petição (outras))

06/11/2023, 14:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/10/2023, 12:44

Publicação

18/10/2023, 12:44

Documentos

Sentença

•11/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: SANDRA MARA RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO DO AUTOR: DORIHANA BORGES BORILLE, OAB nº RO6597A REU: ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADOS DO REU: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA, OAB nº DF45892, ENERGISA RONDÔNIA DESPACHO Nesta data, expediu-se o alvará eletrônico na modalidade saque através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos, conforme documento anexo, com validade de 30 (trinta) dias. Desta forma, deverá o beneficiário, comparecer na agência 3564, da Caixa Econômica Federal, situada na Rua Theobroma, 1471, Setor 2, Buritis/RO, portando seus documentos pessoais de identificação, para se apresentar a representante do banco que, consultará em seu sistema interno, a existência da presente autorização deste juízo, para que seja feito o saque. Decorrido o prazo de 30 dias da emissão do alvará eletrônico, constatando-se que os valores ainda permanecem disponíveis para levantamento mediante a juntada aos autos do extrato bancário da conta judicial vinculado ao presente feito, DETERMINO à CPE a transferência dos valores para a conta judicial centralizadora administrada pelo Tribunal de Justiça de Rondônia. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, fica a CPE autorizada a proceder com a expedição de alvará tradicional de saque presencial, com prazo de 30 dias, tornando-se SEM EFEITO o alvará eletrônico anteriormente expedido, sem necessidade de nova conclusão do processo. Disposições à CPE, sem prejuízo de outros expedientes que sejam necessários: 1. Fica a parte beneficiária SANDRA MARA RIBEIRO DA SILVAe/ou seu advogado, intimada para comparecer na agência 3564, da Caixa Econômica Federal, situada na Rua Theobroma, 1471, Setor 2, Buritis/RO, portando seus documentos pessoais de identificação, para se apresentar a representante do banco que, consultará em seu sistema interno, a existência da presente autorização deste juízo, para que seja feito o saque. O presente alvará tem o prazo de validade de 30 dias a contar da emissão do alvará eletrônico. Ressalta-se que a impressão deste despacho é dispensável. 1.1 Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7002172-69.2022.8.22.0021 Intime-se via sistema caso a parte seja assistida pela DPE ou seja ente público. 1.2 Seguem em anexo as informações sintéticas do alvará eletrônico de autorização para saque presencial, como o beneficiário e os valores. 3. Em caso de condenação em custas processuais, não havendo recolhimento, apesar de intimado para pagamento anteriormente, inscreva-se a parte executada em dívida ativa. 4. Decorrido o prazo de 30 dias da emissão do alvará eletrônico, constatando-se que os valores ainda permanecem disponíveis para levantamento mediante a juntada aos autos do extrato bancário da conta judicial vinculado ao presente feito, DETERMINO à CPE a transferência dos valores para a conta judicial centralizadora administrada pelo Tribunal de Justiça de Rondônia. 4.1 Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, fica a CPE autorizada a proceder com a expedição de alvará tradicional de saque presencial, com prazo de 30 dias, tornando-se SEM EFEITO o alvará eletrônico anteriormente expedido, sem necessidade de nova conclusão do processo. 5. Decorrido os prazos acima, com ou sem manifestação, tornar os autos conclusos. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/ OFÍCIO/ ALVARÁ/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 16 de outubro de 2023. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

17/10/2023, 00:00

13/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7002172-69.2022.8.22.0021. RECORRENTE: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871-A Advogado do(a) RECORRENTE: DORIHANA BORGES BORILLE - RO6597-A Advogado do(a) AUTOR: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871-A Polo Passivo: ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. e outros Advogado do(a) RECORRIDO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871-A Advogado do(a) RECORRIDO: DORIHANA BORGES BORILLE - RO6597-A RELATÓRIO Dispensado nos moldes do art. 38, LF nº. 9.099/95 e Enunciado Cível Fonaje nº. 92. Prima facie, em relação ao pedido de gratuidade de justiça, entendo que merece ser acolhido. Isto porque, em observância ao princípio constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional, previsto no art. 5º, XXXV, da CF/88, é plenamente cabível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita às partes comprovadamente hipossuficientes. Não se trata de presunção absoluta - juris et de iure - pois não basta a singela alegação de que não é possível o pagamento do encargo do preparo sem comprometimento do sustento próprio ou da família. Tratando-se de presunção relativa - juris tantum - para que a parte tenha direito ao benefício da justiça gratuita devem concorrer provas objetivas e indícios de insuficiência financeira, incumbindo também à parte contrária, caso queira, derruir a alegada hipossuficiência legal, o que não ocorreu. No caso em análise, a parte recorrente qualifica-se como operadora de caixa, e apresenta contracheque, onde demonstra que recebe pouco mais de 1 salário mínimo, de sorte que deve ser vista como pessoa que não possui condições suficientes para honrar com o pagamento das custas processuais, motivo pelo qual CONCEDO o benefício da justiça gratuita e, estando presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso e passo à análise das razões recursais. Oportunamente, esclareço que houve omissão no julgamento anterior, ante a falta de análise das razões recursais interpostas pela consumidora (id. 18510770), motivo pelo qual deve o seu recurso ser apreciado. Pois bem! VOTO O cerne da questão reside na insatisfação da autora quanto ao valor da indenização arbitrada a título de danos morais, requerendo a sua majoração. E neste ponto, verifico que o recurso interposto pela consumidora não deve ser acolhido. Isto porque, da análise de todo o conjunto probatório, verifico que a recorrente estava ciente das cobranças e da possibilidade de suspensão do serviço de energia elétrica ou restrição de crédito, caso os débitos não fossem pagos até o vencimento, porém não tomou qualquer iniciativa de recorrer administrativamente ou solicitar formalmente qualquer providência antes dos prejuízos que alega ter sofrido. Portanto, referida cautela não fora observada pela recorrente, o que significa dizer que o(a) consumidor(a) manteve-se inerte e dera causa ao dano que alega ter sofrido, o que legitimou a ação da concessionária, já que referidas faturas estavam pagas e não havia causa suspensiva da sua exigibilidade. Portanto, extrai-se que o(a) consumidor(as) estava plenamente ciente da cobrança gerada e que não havia nenhuma causa extrajudicial e suspensiva da exigibilidade do débito, até o(a) usuário notificado(a) ser “surpreendido(a)” com a suspensão de energia elétrica, cujo ato já havia sido advertido de que poderia ocorrer, inclusive com restrição de crédito em caso de inércia. Em outras palavras, até o ajuizamento da ação o débito era devido e exigível, sendo reconhecido somente judicialmente como indevido, de modo que incumbia ao consumidor evitar os próprios prejuízos, interpondo recurso administrativo contra a cobrança. Cabe salientar que os atos de concessionárias de serviços públicos possuem presunção de legitimidade, nos termos da Lei Federal 8.987/95, ou seja, a concessionária, no exercício legal de direito legalmente conferido pelo Poder Público, goza de presunção de veracidade e legalidade no ato de fiscalização acerca da irregularidade nos equipamentos de medição de consumo, da mesma forma que todos os demais atos praticados pela Administração Pública, cabendo, no entanto, prova em contrário. Contudo, deve ser considerado que o recurso foi interposto pela parte autora, devendo ser mantida a condenação da ré no pagamento de indenização no patamar fixado em primeiro grau, sem alterações, considerando que é vedada a “reformatio in pejus”. Por tudo isto e analisando o conjunto probatório, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, mantendo incólume os termos da Sentença. Condeno a recorrente/consumidora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95, ficando sua exigibilidade suspensa em razão da gratuidade deferida. Após o trânsito em julgado, remeta-se o feito à origem. É como voto. EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO REVISIONAL DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS MORAIS EM RAZÃO DE CORTE. INOCORRÊNCIA. SEM RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA. RECURSO IMPROVIDO. Incumbe ao consumidor comprovar fatos constitutivos do direito alegado (art. 373,I, do CPC). Havendo cobranças reputadas indevidas pelo consumidor, cabe ao autor tomar medidas administrativas ou judiciais para que o vício seja corrigido, antes que ocorram eventos como interrupção de energia ou restrição de crédito, considerando que os débitos gerados pela concessionária de energia elétrica possui legitimidade, até prova em contrário. Sentença mantida. Recurso improvido. ACÓRDÃO Acórdão - Turma Recursal / Turma Recursal - Gabinete 03 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: Des. JOAO LUIZ ROLIM SAMPAIO Data distribuição: 26/01/2023 15:06:04 Data julgamento: 26/07/2023 Polo Ativo: SANDRA MARA RIBEIRO DA SILVA e outros Advogado do(a) Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravação em áudio da sessão, em, RECURSO CONHECIDO E NAO PROVIDO A UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 26 de Julho de 2023 Relator Des. JOAO LUIZ ROLIM SAMPAIO RELATOR

04/08/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

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Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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