Procedimento Comum Cível 7005656-58.2023.8.22.0021 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7005656-58.2023.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7005656-58.2023.8.22.0021. AUTOR: SOLANGE DE SOUZA TEIXEIRA PEDRA ADVOGADO DO AUTOR: FERNANDO DE OLIVEIRA RODRIGUES, OAB nº RO8731 REU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES ADVOGADO DO REU: CAMILA PONTES EGYDIO BEZERRA DE MENEZES, OAB nº CE26515 SENTENÇA Pelo que depreendo os autos, a partes cumpriram as obrigações. Desta feita, JULGO EXTINTA A AÇÃO, com arrimo no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, em razão da satisfação da obrigação executada. Consta pendente na conta judicial o valor de R$367,27, conforme ao ID90555121. Assim, considerando as informações contidas na certidão ID.121953081, nos termos do § 4º do art. 278 das Diretrizes Gerais Judiciais, determino a transferência para conta judicial centralizadora administrada pelo Tribunal de Justiça. Para tanto, foi expedido o competente alvará. Publicação e Registro automáticos. Cumprido o alvará acima, certifique-se o saldo da conta judicial e, estando zerado, independente do trânsito em julgado, arquive-se. Custas na forma da lei, sendo necessário proceda-se a inscrição em dívida ativa e protesto, se necessário. Pratique-se o necessário. Ante o cumprimento com a obrigação, antecipo o trânsito em julgado nesta data (CPC, art. 1.000, parágrafo único). P.R.I. e, oportunamente, arquivem-se os autos, promovendo-se as baixas devidas no sistema. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Diposições a CPE: 1- Arquive-se. Buritis/RO, quinta-feira, 12 de junho de 2025 Bruna Borromeu Teixeira P. de Carvalho Juiz de Direito AUTOR: SOLANGE DE SOUZA TEIXEIRA PEDRA, CPF nº 97421383204, AV. RONDÔNIA S/N SETOR 06 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA REU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES, CNPJ nº 11509421000169, RUA AGUIAR DE BARROS 144 BELA VISTA - 01316-020 - SÃO PAULO - SÃO PAULO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Direito de Imagem, Direito de Imagem, Práticas Abusivas, Liminar

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: SOLANGE DE SOUZA TEIXEIRA PEDRA ADVOGADO(A): FERNANDO DE OLIVEIRA RODRIGUES – RO8731 APELADO(A): SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIÃO GERAL DOS TRABALHADORES ADVOGADO(A): CAMILA PONTES EGYDIO BEZERRA DE MENEZES – CE26515 RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ ANTONIO ROBLES DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 20/02/2025 REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM 26/02/2025 DECISÃO: ‘’RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.'' Ementa: Direito do Consumidor. Apelação Cível. Contratação de serviço por telefone. Comprovação da manifestação expressa do consumidor. Legalidade dos descontos efetuados. Inexistência de dano moral. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a validade da contratação telefônica de serviço de seguro e manteve os descontos efetuados em benefício previdenciário. II. Questão em discussão 2. Análise da validade da contratação telefônica e da legalidade dos descontos efetuados. III. Razões de decidir 3. O contrato firmado por telefone é válido, desde que reste demonstrado o consentimento expresso do consumidor e a clareza das condições contratuais, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor. 4. A prova produzida nos autos, especialmente a gravação da ligação telefônica, evidencia que a recorrente manifestou expressamente sua concordância com a contratação do serviço e os descontos correspondentes. 5. A impugnação genérica da gravação não afasta sua validade como meio de prova, não havendo elementos que demonstrem qualquer vício de consentimento. 6. O dano moral não se configura, pois os descontos realizados decorreram de contratação válida, sendo insuficientes, por si só, para caracterizar abalo moral significativo. 7. Diante da sucumbência da recorrente, majora-se os honorários advocatícios para 12%, observando-se a gratuidade concedida. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação desprovida, mantendo-se incólume a sentença recorrida. Tese de julgamento: "1. É válida a contratação de serviço por telefone, desde que demonstrado o consentimento expresso do consumidor. 2. A impugnação genérica de gravação de áudio não afasta sua validade como meio de prova. 3. A inexistência de ilicitude nos descontos efetuados impede a configuração de dano moral indenizável." Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 49; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJRO, Apelação Cível n. 7001566-45.2020.822.0010; TJRO, Apelação Cível n. 7002955-81.2023.822.0003; TJRO, Apelação Cível n. 7006722-33.2023.822.0002. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica n. 344 de 31/03/2025 a 04/04/2025 AUTOS N. 7005656-58.2023.8.22.0021 APELAÇÃO (PJE) ORIGEM: 7005656-58.2023.8.22.0021 - BURITIS / 2ª VARA GENÉRICA

28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7005656-58.2023.8.22.0021. AUTOR: FERNANDO DE OLIVEIRA RODRIGUES, OAB nº RO8731 Polo Passivo: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES ADVOGADO DO REU: CAMILA PONTES EGYDIO BEZERRA DE MENEZES, OAB nº CE26515 SENTENÇA I. RELATÓRIO SOLANGE DE SOUZA TEIXEIRA PEDRA ajuizou ação declaratória de nulidade de descontos indevidos sobre benefício previdenciário c/c indenização por danos morais e repetição de indébito em face de SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIÃO GERAL DOS TRABALHADORES (SINDIAPI-UGT). Na inicial (ID 99587637), a autora alega que recebe benefício previdenciário e, recentemente, notou descontos no valor de R$ 26,40 em favor do SINDIAPI, sem que tenha autorizado ou se filiado ao sindicato. Requer a declaração de inexistência do negócio jurídico, repetição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Em contestação (ID 105291853), o réu arguiu preliminarmente a perda do objeto e falta de interesse processual. No mérito, sustentou que a autora aderiu voluntariamente ao sindicato por meio de contato telefônico gravado, sendo os descontos legítimos. Juntou gravação da contratação telefônica e comprovante de depósito judicial dos valores descontados. Réplica apresentada (ID 107552740), na qual a autora impugna o áudio juntado e reitera os pedidos iniciais. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, rejeito a preliminar de perda de objeto, pois apesar do depósito judicial dos valores descontados, subsistem os pedidos de indenização por danos morais e repetição em dobro, mantendo-se o interesse processual. No mérito, a controvérsia cinge-se à existência ou não de relação jurídica válida entre as partes que autorize os descontos realizados no benefício previdenciário da autora. O réu comprovou de forma inequívoca a contratação mediante gravação telefônica, na qual a autora expressamente concordou com a filiação e respectivos descontos, após lhe serem detalhadamente explicados os benefícios e valores, conforme se verifica na transcrição abaixo (ID105291855): [Atendente]: "Com esse benefício, minha amor, a senhora vai ter direito a uma assistência de saúde onde a senhora vai ter descontos até 65% em consultas e exames nas redes credenciadas da sua preferência. Além disso, também vai ter direito de até 80% de descontos na compra de medicamentos nas farmácias credenciadas (...) aproximadamente R$ 24,24 ao mês para se associar ao SINDIAPI e utilizar o benefício." [Atendente]: "Então a senhora confirma a sua adesão como associada ao SINDIAPI?" [Autora]: "Sim." O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que a gravação telefônica é meio idôneo de prova da contratação: "DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO VIA TELEFONE. GRAVAÇÃO DA LIGAÇÃO. MEIO DE PROVA VÁLIDO. A gravação de conversa telefônica realizada por uma das partes, sem o conhecimento da outra, pode ser utilizada como prova em processo judicial, principalmente quando corroborada por outros elementos probatórios." (AgInt no AREsp 1439423/SP) No mesmo sentido, a jurisprudência do TJRO: RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. ÁUDIO DA CONTRATAÇÃO E VÍNCULO APRESENTADO. CONTRAPRESTAÇÃO EXIGÍVEL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. Comprovada a relação jurídica por meio de gravação telefônica em que há confirmação de dados pessoais, endereço e dados bancários da parte autora para cobrança, com sua expressa anuência, não há que se falar em inexistência de contrato, constituindo a cobrança mero exercício regular de direito da empresa prestadora de serviço. Sendo a conduta lícita, não vinga a alegação de responsabilidade civil reparatória ou indenizatória. Recurso provido. Sentença reformada. TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7007392-37.2024.8.22.0002, 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Gabinete 03, Relator(a) do Acórdão: JOSE AUGUSTO ALVES MARTINS Data de julgamento: 25/09/2024. A autora, embora tenha impugnado genericamente o áudio em réplica, não apresentou qualquer elemento que colocasse em dúvida sua autenticidade ou demonstrasse vício de consentimento na contratação. Restando comprovada a regular contratação, inexiste ato ilícito a ensejar reparação por danos morais ou repetição em dobro dos valores, que foram inclusive já depositados em juízo pelo réu, demonstrando sua boa-fé. III. DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: SOLANGE DE SOUZA TEIXEIRA PEDRA ADVOGADO DO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por SOLANGE DE SOUZA TEIXEIRA PEDRA em face de SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIÃO GERAL DOS TRABALHADORES (SINDIAPI-UGT), extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2° do CPC, observada a gratuidade judiciária concedida. Transitada em julgado, expeça-se alvará em favor do réu para levantamento do valor depositado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Buritis/RO, 29 de novembro de 2024 HUGO HOLLANDA SOARES Juiz(a) de Direito Substituto(a)

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: SOLANGE DE SOUZA TEIXEIRA PEDRA ADVOGADO DO AUTOR: FERNANDO DE OLIVEIRA RODRIGUES, OAB nº RO8731 REU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO AUTOR: SOLANGE DE SOUZA TEIXEIRA PEDRA, AV. RONDÔNIA S/N SETOR 06 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA REU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES, RUA AGUIAR DE BARROS 144 BELA VISTA - 01316-020 - SÃO PAULO - SÃO PAULO Buritis, 8 de dezembro de 2023. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7005656-58.2023.8.22.0021 Recebo a inicial. Defiro a gratuidade processual. Trata-se de ação anulatória de contrato, repetição de indébito e indenização por danos morais por descontos indevidos c/c tutela de urgência, proposta por SOLANGE DE SOUZA TEIXEIRA PEDRA, em face de SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIÃO GERAL DOS TRABALHADORES, ambos qualificados na inicial, narrando a parte autora, que é aposentado e recebe um salário mensal. Aduz, ter notado que estava sendo realizado desconto referente a um seguro com a empresa ré, no valor de R$26,24 (vinte e seis reais e vinte e quatro centavos). Entretanto, afirma que, não ter solicitado qualquer serviço junto a requerida, tampouco autorizou que fosse realizado, sendo descontado parcelas em sua conta, sem o seu consentimento. Nesse sentido, requer seja concedida a tutela antecipada de urgência para determinar que a requerida se abstenha de realizar novos descontos indevidos de sua conta bancária/ benefício previdenciário. É relatório. Decido. Em relação ao pedido liminar, os requisitos para a concessão da tutela de urgência são juízo de probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC A probabilidade desse direito apresenta-se pelo extrato/histórico do benefício da requerente, o qual evidencia os contratos de empréstimos realizados no benefício da parte autora. O perigo de dano está configurado pelos débitos lançados em seu benefício previdenciário sem que houvesse sua autorização, comprometendo sua renda familiar. Assim, os motivos são suficientes para a concessão da liminar, mormente quando a mesma é absolutamente reversível (art. 330, §3º, CPC), como é a hipótese dos autos, não constituindo qualquer risco para o demandado ou terceiros. É certo que somente após a instrução do feito, inclusive com a análise detida da defesa a ser ofertada nos autos e as demais provas a serem produzidas, poder-se-á aferir se procedem ou não os fatos narrados na inicial. Todavia, ao menos neste momento, o deferimento do pedido tem lugar para se afastar a possibilidade de maiores prejuízos a parte requerente. Ante o exposto, com fundamento no art. 300 do CPC, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada e, em consequência, determino que o requerido se abstenha de realizar novos descontos, imediatamente, referente ao débito discuto nos autos, sob pena de multa diária no valor de R$200,00 (cem reais) até o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo de majoração, em caso de descumprimento desta decisão. A presente decisão somente será válida em relação ao débito em discussão nestes autos. Desde já, tendo em vista, tratar-se de demanda consumerista, inverto o ônus da prova. Designo audiência de conciliação/mediação, agendada de forma automática no sistema PJe, a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, na modalidade não presencial, através do contato (69) 9 9984-2111, por meio do aplicativo "whatsapp". Por ocasião da intimação das partes, estas deverão informar telefone para contato ao Oficial de Justiça responsável pela diligência ou peticionando nos autos para informar, caso a citação ocorra via postal (carta) ou mandado. Caso haja advogado cadastrado, este deverá peticionar nos autos a fim de informar seus números de telefone e/ou e-mail para que os conciliadores possam dar início às tratativas visando à realização de acordo. A audiência será realizada por chamada de vídeo no aplicativo "whatsapp", assim, as partes deverão apresentar nos autos contato telefônico que viabilizem a chamada de vídeo. A não apresentação do contato ou o não atendimento da chamada no dia da audiência ensejará certificação de ausência com todos os efeitos legais da mesma. Intime-se a parte autora. Cite-se e intime-se a parte requerida para participar da audiência. Não sendo encontrado a(s) parte requerida(s) no endereço informado na inicial, intime-se a parte autora para que apresente endereço atualizado no prazo de 10 (dez) dias, sob pena extinção do feito. Apresentado novo endereço, desde já autorizo a CPE a expedir nova citação, sem a necessidade de retorno dos autos a conclusão. Não havendo acordo/composição será aberto o prazo de 15 dias para resposta (art. 335, CPC). Havendo contestação com assertivas preliminares e/ou apresentação de documentos, intime-se a parte requerente para réplica. Em seguida, intimem-se as partes, de forma sucessiva, para, querendo, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as e indicando sua finalidade, no prazo de 05 (cinco) dias. O Ministério Público atuará nos casos em que haja interesse de menores ou idosos. Cumprida as determinações acima, retornem os autos conclusos. Disposições para CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Determino a CPE que designe audiência de conciliação de forma automática no sistema PJE, a qual será realizada pelo WhatsApp. 1.2 A solenidade será conduzida pelos conciliadores do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), através do telefone (69) 9.9984-2111. 2. Intime-se o requerente, por meio de seu advogado, caso constituído, acerca da audiência designada, devendo informar telefone para contato nos autos. 2.1 Caso a parte seja atendida pela Defensoria Pública, intime-se pessoalmente, no endereço abaixo indicado, devendo informar telefone para contato ao Oficial de Justiça responsável pela diligência, ou peticionar nos autos. 3. Cite-se e intime-se a parte requerida para a audiência designada, nos termos determinados pela Corregedoria deste Tribunal, devendo informar telefone para contato ao Oficial de Justiça responsável pela diligência, ou peticionar nos autos. 4. Não sendo encontrado a(s) parte requerida(s) no endereço informado na inicial, intime-se a parte autora para que apresente endereço atualizado no prazo de 10 (dez) dias, sob pena extinção do feito. Apresentado novo endereço, desde já autorizo a CPE a expedir nova citação, sem a necessidade de retorno dos autos a conclusão. 5. Após a realização da audiência de conciliação: 5.1 Realizado o acordo, tornem os autos conclusos para sentença de homologação. 5.2 Não havendo acordo, aguarde-se o prazo para contestação. 6. Havendo contestação com assertivas preliminares e/ou apresentação de documentos, intime-se a parte requerente para impugnar, no prazo de 15 dias. 7. Em seguida, intimem-se as partes, de forma sucessiva, para, querendo, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as e indicando sua finalidade, no prazo de 05 (cinco) dias. 8. Cumpridos todos os atos acima, venham os autos conclusos. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/ CARTA PRECATÓRIA/ OFÍCIO

11/12/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Documento (Certidão)

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Arquivamento

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Documento (Certidão)

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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