Execução de Título Extrajudicial 7018198-68.2023.8.22.0002 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7018198-68.2023.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

05/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

05/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

11/04/2026, 00:19

Expedição de documento (Outros documentos)

06/04/2026, 07:27

Publicação

10/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/02/2026, 12:49

Por decisão judicial

09/02/2026, 12:49

Conclusão (para decisão)

05/02/2026, 10:37

Petição (Petição (outras))

14/01/2026, 15:29

Publicação

16/12/2025, 04:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/12/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Ariquemes - 3ª Vara Cível AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK, 2365, [email protected], Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7018198-68.2023.8.22.0002. EXEQUENTE: AGUILERA & CIA LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: GILMAR GONCALVES ROSA - MT18662/O EXECUTADO: J. F. FREIRE NETO TRANSPORTES INTIMAÇÃO EXEQUENTE - MANDADO NEGATIVO Fica a parte EXEQUENTE intimada a manifestar-se acerca da certidão do Oficial de Justiça, no prazo de 05 (cinco) dias. 1) Caso queira o desentranhamento do mandado ou apresente novo endereço, deverá a parte proceder o recolhimento de custas de acordo com a diligência requisitada, tabela abaixo. 2) Solicitações de buscas on line e assemelhados deverão vir acompanhadas de custas CÓDIGO 1007 nos termos do art. 17 da Lei 3.896/2016. 3) O boleto para pagamento deve ser gerado no link: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf, exceto se beneficiado(s) pela concessão da justiça gratuita. CODIGO 1008.3: Diligência Urbana Composta ou CODIGO 1008.5: Diligência Rural Composta Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

12/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/12/2025, 12:33

Mandado (não entregue ao destinatário)

11/11/2025, 10:26

Petição (Petição (outras))

30/10/2025, 16:32

Documentos

Intimação

•12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] DESPACHO Processo: 7018198-68.2023.8.22.0002. EXEQUENTE: AGUILERA & CIA LTDA ADVOGADO DO EXEQUENTE: GILMAR GONCALVES ROSA, OAB nº MT18662 EXECUTADO: J. F. FREIRE NETO TRANSPORTES EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Vistos. 1. Defiro o pedido n. 1 formulado pela exequente (ID 111710329). A certidão do oficial de justiça de id. 110901383 deu notícia de que ele teria tentado localizar o veículo no endereço do executado apontado nos autos, mas que ele não teria localizado o bem penhorado para lavrar o termo necessário, frustrando a diligência. Como sabido, o princípio da máxima efetividade tem caráter de política-processual no Código de Processo Civil, e a execução se dá no interesse do credor, onde predomina a prática de atos expropriatórios de bens do devedor, para satisfazer o direito do exequente. Nesse passo, compete ao juiz praticar os atos tendentes à rápida solução do litígio, zelando pelo tratamento igualitário das partes, assim como prevenindo e reprimindo os atos contrários à dignidade da Justiça. Exige-se dos sujeitos do processo a observância dos princípios da boa-fé, da cooperação processual e do prazo razoável para a solução integral da lide, incluindo-se a atividade satisfativa (arts. 3º, 4º e 5º, CPC). Dessarte, todas as práticas que demonstrem deslealdade processual e frustração da satisfação do crédito reclamado devem ser coibidas, para garantia da efetiva prestação jurisdicional a que foi conclamado o Poder Judiciário. O Código de Processo Civil impõe multa ao executado que, deliberada e maliciosamente, causa dificuldade ao instrumento de penhora ou cumprimento de ordens judiciais, consoante se infere do dispositivo abaixo citado: Art. 774. Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que: I - frauda a execução; II - se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos; III - dificulta ou embaraça a realização da penhora; IV - resiste injustificadamente às ordens judiciais; V - intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus. Parágrafo único. Nos casos previstos neste artigo, o juiz fixará multa em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. 1.1. Intime-se o executado, pessoalmente, para informar a localização do veículo, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena da sua inércia caracterizar ato atentatório à dignidade da Justiça, punível com multa de até 20% do valor do débito em execução atualizado, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material, nos termos do art. 774, II, III, IV e V, do Código de Processo Civil. 1.2. Registre-se que a intimação será feita por oficial de justiça que, se procurar o executado 2 vezes em dias distintos e houver suspeita de ocultação, realizará a comunicação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. 1.3. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos. 2. Intimem-se, cumpra-se e expeça-se o necessário. SERVE DE MANDADO, OFÍCIO, CARTA OU CARTA PRECATÓRIA. Ariquemes, 17 de outubro de 2024 Alex Balmant Juiz(a) de Direito

18/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: AGUILERA & CIA LTDA, AVENIDA TRANSCONTINENTAL 4345, - DE 3221 A 4583 - LADO ÍMPAR JARDIM SÃO CRISTÓVÃO - 76913-899 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: GILMAR GONCALVES ROSA, OAB nº MT18662 RÉU: J. F. FREIRE NETO TRANSPORTES, ECOARA 805, - DE 725/726 AO FIM JARDIM JORGE TEIXEIRA - 76876-564 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARIQUEMES BALCÃO virtual (CPE/cartório): https://meet.google.com/iaf-porq-nmf SALA Virtual (Gabinete): https://meet.google.com/ojr-oeeq-psq E-mail: [email protected], Telefone: (69) 3309-8123 - Localização: Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, na Av. Juscelino Kubitschek, n. 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes/RO Processo n.: 7018198-68.2023.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da Causa:R$ 17.321,47 Última distribuição:04/12/2023 Vistos. DEFIRO o pedido retro (ID 106128787), nos termos do art. 840, inciso II e §1º, do CPC. A restrição de circulação já foi lançada, conforme espelho ID 105922754. EXPEÇA-SE mandado de penhora, avaliação e remoção do veículo indicado (ID 105922754), denominado I/M.BENZ ACTROS 2546 LS, Placa ATV3828, de propriedade de J F FREIRE NETO TRANSPORTES, podendo ser localizado no endereço informado (ID 106128787), depositando-o na mão do credor, o qual deverá assumir o encargo de fiel depositário. Se o Sr. Oficial de Justiça verificar que a parte ré/executada tenta obstar o cumprimento da diligência, desde já autorizo a abertura das fechaduras por intermédio de chaveiro, adotando-se, nesta hipótese, as cautelas insertas no art. 846, §1º e ss. do CPC. Defiro, outrossim, o auxílio de reforço policial, se necessário. Fica, ainda, autorizado o Sr. Oficial de Justiça a cumprir a referida ordem, observando-se a autorização inserta no art. 212, §1º e §2º do CPC. Caso não seja localizado no endereço referido, intime-se a parte exequente para manifestação. Ato contínuo, intime-se o(a) executado(a) para, querendo, apresentar IMPUGNAÇÃO, no prazo de 15 dias. A parte interessada deverá fornecer os meios necessários para cumprimento da ordem. Decorrido o prazo in albis, intime-se o exequente para se manifestar se possuí interesse na adjudicação. Havendo manifestação negativa, retornem os autos para designação de leilão/ venda judicial. Não sendo localizada o bem móvel supracitado, a parte exequente deverá ser intimada para impulsionar o feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão nos termos do art. 921 do CPC. Somente então, tornem-me os autos conclusos. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Ariquemes, 24 de maio de 2024 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

27/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: AGUILERA & CIA LTDA, CNPJ nº 04115428000130, AVENIDA TRANSCONTINENTAL 4345, - DE 3221 A 4583 - LADO ÍMPAR JARDIM SÃO CRISTÓVÃO - 76913-899 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: GILMAR GONCALVES ROSA, OAB nº MT18662 Réu: J. F. FREIRE NETO TRANSPORTES, CNPJ nº 32666103000181, ECOARA 805, - DE 725/726 AO FIM JARDIM JORGE TEIXEIRA - 76876-564 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo n.: 7018198-68.2023.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da Causa:R$ 17.321,47 Última distribuição:04/12/2023 Vistos. Pesquisa SISBAJUD com resultado negativo. Pesquisa RENAJUD positiva, inserida restrição de circulação no veículo encontrado. Diante do resultado da(s) diligência(s) realizada(s), dê-se vista dos autos a parte exequente para conhecimento e manifestação adequada, indicando bens à penhora, no prazo de 15 dias. No caso de não haver manifestação, determino a suspensão do feito por um ano (art. 921 do CPC). Destaco que a suspensão correrá em arquivo (art. 921, §1º do CPC) e, se requerido o desarquivamento neste período à vista de localização de bens penhoráveis em nome da parte executada, restará isento das custas da taxa de desarquivamento. Decorrido o prazo de suspensão, o feito permanecerá arquivado, passando a correr o prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §2º, do CPC), imediatamente, cujo desarquivamento fica condicionado a demonstração de efetiva alteração da condição econômica do executado. Por este motivo, a suspensão ocorrerá em arquivo provisório. Pratique-se e expeça-se o necessário. Ariquemes, 16 de maio de 2024 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

17/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: AGUILERA & CIA LTDA, CNPJ nº 04115428000130, AVENIDA TRANSCONTINENTAL 4345, - DE 3221 A 4583 - LADO ÍMPAR JARDIM SÃO CRISTÓVÃO - 76913-899 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: GILMAR GONCALVES ROSA, OAB nº MT18662 RÉU: J. F. FREIRE NETO TRANSPORTES, CNPJ nº 32666103000181, ECOARA 805, - DE 725/726 AO FIM JARDIM JORGE TEIXEIRA - 76876-564 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, {{orgao_julgador.nome}} Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Fone: (69) 3309-8110; e-mail: [email protected] Processo n.: 7018198-68.2023.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da Causa:R$ 17.321,47 Última distribuição:04/12/2023 Vistos. 1. Foi lançada ordem de bloqueio pelos próximos 30 (trinta) dias, conforme requerido pela parte exequente. Considerando a inviabilidade de consulta diária ao sistema, além deste juízo não dispor de servidores suficientes para tanto, fica a parte executada desde já advertida que tão logo tome conhecimento da ordem de bloqueio, independentemente da intimação prevista no art. 854, §3º do CPC, que entre em contato com este juízo informando a ocorrência do bloqueio, valendo-se do balcão virtual cujo link de acesso é https://meet.google.com/ojr-oeeq-psq, de fácil acesso pelo site do TJRO ou pelo telefone da unidade (69) 3309-8123, a fim de agilizar a análise nos termos do art. 854 e ss. do CPC e desbloqueio de eventual quantia excessiva. Aguarde-se o resultado da diligência em cartório, pelo prazo de 30 (trinta) dias. 2. Caso seja apresentada impugnação ao bloqueio antes de juntados os espelhos, intime-se a parte exequente para ofertar manifestação em 05 (cinco) dias. Somente então, tornem os autos conclusos para decisão. Pratique-se e expeça-se o necessário. Ariquemes, 1 de abril de 2024 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

02/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: AGUILERA & CIA LTDA, AVENIDA TRANSCONTINENTAL 4345, - DE 3221 A 4583 - LADO ÍMPAR JARDIM SÃO CRISTÓVÃO - 76913-899 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: GILMAR GONCALVES ROSA, OAB nº MT18662 RÉU: J. F. FREIRE NETO TRANSPORTES, ECOARA 805, - DE 725/726 AO FIM JARDIM JORGE TEIXEIRA - 76876-564 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARIQUEMES Balcão Virtual (CPE/cartório): https://meet.google.com/iaf-porq-nmf Telefone: (69)3309-8110 E-mail: [email protected] SALA Virtual (Gabinete): https://meet.google.com/ojr-oeeq-psq - Localização: Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, na Av. Juscelino Kubitschek, n. 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes/RO Processo n.: 7018198-68.2023.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da Causa:R$ 17.321,47 Última distribuição:04/12/2023 Vistos. CITE-SE em execução, na forma do art. 824 do CPC. Fixo honorários em 10% (art. 827 do CPC). Consigne-se no mandado que: a) o prazo para pagamento da dívida atualizada, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios, é de 3 (três) dias, a contar da citação (art. 829 do CPC); b) nos termos do art. 212, §2º do CPC, independente de autorização judicial, poderá o oficial de justiça proceder com as citações, intimações e penhoras, no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário previsto no art. 212, caput do CPC, observado o disposto no art. 5o, inciso XI, da Constituição Federal. c) havendo o pagamento voluntário e total nesse prazo, o devedor terá o benefício de redução da verba honorária para a metade da que fora arbitrada no deferimento da petição inicial (art. 827, §1º do CPC); d) decorrido o prazo sem pagamento, penhore-se e avalie-se o(s) bem(ns) nomeado(s) pelo credor na inicial. Não havendo tal nomeação, penhore-se e avaliem-se tantos bens localizados, quanto bastem para garantir a satisfação do crédito e acessórios; d.1) fica desde já deferido o auxílio de força policial em caso de resistência (art. 846, §2º do CPC). e) o prazo de embargos do devedor será de 15 (quinze) dias, a contar da juntada aos autos do mandado de citação ou ocorrendo qualquer das hipóteses previstas no art. 231 do CPC. f) não sendo localizado o devedor, proceda o Sr. Oficial de Justiça com o arresto de bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830 e ss. do CPC), devendo para tanto, a parte exequente, peticionar indicando expressamente o local/endereço em que pretende seja cumprida essa diligência. g) esclareça à parte executada que no prazo para oposição de embargos, reconhecendo o crédito do exequente, poderá mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, mais custas e honorários advocatícios, REQUERER, o parcelamento do restante do débito remanescente em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (artigo 916 do CPC). h) em sendo satisfeita a execução, intime-se a parte executada para que efetue o pagamento do corresponde a 1% (um por cento) do valor da execução, no prazo de 15 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa (art. 12, III c/c art. 17 da Lei Estadual 3.896/2016). Sem prejuízo do disposto acima, expeça-se certidão comprobatória de admissão da execução, nos termos do art. 828 do CPC, conforme pugnado, consignando-se que caberá a parte exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos, no prazo de 10 dias, sem prejuízo de eventual responsabilização, nos moldes do parágrafo 5º do aludido dispositivo, pelo não cancelamento, na forma do §4º do artigo 782, ambos do CPC. Pratique-se e expeça-se o necessário. Sirva a presente decisão como mandado/ carta precatória de citação, arresto, penhora, avaliação e intimação para ser cumprida pelo Meirinho, que deverá observar o endereço constante na contrafé, que segue anexa ao mandado, bem como a descrição do bem, caso tenho sido nomeado. Ariquemes, 8 de dezembro de 2023 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

11/12/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

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