Execução de Título Extrajudicial 7022456-27.2023.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7022456-27.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

28/03/2025, 13:34

Petição (Petição (outras))

25/03/2025, 16:59

Decurso de Prazo

07/08/2024, 00:58

Decurso de Prazo

07/08/2024, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/07/2024, 02:58

Publicação

22/07/2024, 02:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE EDUARDO BARBOSA BARROS ADVOGADO DO EXEQUENTE: THAIANE PODOLAN, OAB nº PR88719 EXECUTADO: THAIS DANTAS LOPES EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Relatório dispensado na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995. A parte devedora não foi localizada e obviamente não foi citada. Em sede de Juizados Especiais Cíveis é obrigatório o conhecimento do endereço da parte devedora, posto que depois da penhora obrigatoriamente ela tem de ser intimada para comparecer à audiência de conciliação pessoalmente (art. 53, §1º, da LF 9099/1995). Desta forma, a extinção da execução é medida que se impõe nos moldes do art. 53, §4º, da Lei 9.099/1995: Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. (...) § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Ante ao exposto, com fulcro no parágrafo 4º do art. 53 da Lei 9.099/1995 JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO por não ter sido localizada a parte devedora. Acaso a parte credora venha dispor do endereço físico da parte devedora poderá intentar nova ação (desde que não prescrita) perante este mesmo Juizado, sem o recolhimento de custas processuais. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 7022456-27.2023.8.22.0001 - Execução de Título Extrajudicial Intime-se. Arquive-se. Porto Velho/RO, datado eletronicamente. Juiz JOSÉ GONÇALVES DA SILVA FILHO

22/07/2024, 00:00

Definitivo

19/07/2024, 14:59

Expedição de documento (Outros documentos)

19/07/2024, 09:03

Devedor não encontrado

19/07/2024, 09:03

Conclusão

18/07/2024, 14:49

Petição (Petição (outras))

18/07/2024, 10:39

Petição (Petição (outras))

18/07/2024, 09:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/07/2024, 01:35

Publicação

10/07/2024, 01:35

Documentos

Sentença

•22/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7022456-27.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: GIDALTE DE PAULA DIAS, OAB nº PR56511 Polo Passivo: THAIS DANTAS LOPES EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO A parte autora pugna pela tentativa de citação da parte requerida por meio do aplicativo Whatsapp. EXECUTADO: THAIS DANTAS LOPES, via telefone/WhatsApp, através do número 69 9.9378-7177. O senhor Oficial de Justiça deverá se certificar da autenticidade sobre o recebimento do expediente pelo citando. Se possível, deve apresentar as imagens (prints), da conversa ou ligação de vídeo apresentando documento com foto, para atestar a regular citação da parte. Caso reste sem êxito a citação por meio eletrônico, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: JOSE EDUARDO BARBOSA BARROS ADVOGADO DO Defiro o pedido. Ressalto que a citação por WhatsApp está regulamentada no Ato Conjunto n° 026/2022 - PR/CGJ, de 24/11/2022, deste Tribunal, de tal modo que deve ser realizada por Oficial de Justiça, após a tentativa de localização em diligência presencial: Art. 2° Quando, em diligência presencial, a pessoa informada no mandado não for localizada pelo(a) Oficial(a) de Justiça em presença física, mas este(a) conseguir informação de telefone pelo qual seja possível fazer contato, estará autorizado(a) a cumprir a diligência pelo aplicativo WhatsApp. Ademais, é entendimento do STJ acerca da possibilidade de citação da parte, desde que atendidos determinados requisitos. No mesmo sentido vem entendo o Egrégio TJRO: Agravo de instrumento. Ação de Execução de título extrajudicial. Citação via aplicativo whatsapp. Possibilidade.A citação via aplicativo whatsapp está em consonância com a nova redação do art. 246 do Código de Processo Civil, dada pela Lei 14.195 /2021. Precedentes do STJ, HC n. 641.877/DF. Utilização do whatsapp para fins da prática de atos de comunicação processuais, como a citação, no caso, que se revela verdadeiro instrumento da concretização da entrega da prestação jurisdicional dentro de prazo razoável, conforme disposto no art. 4º do Código de Processo Civil. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0812404-95.2022.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 28/04/2023 Dito isso, DETERMINO a citação do intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito. Intimação via DJE. Pratique-se o necessário, servindo a presente como carta/mandado/ofício e demais comunicações necessárias para cumprimento do ato. Porto Velho/RO, datado eletronicamente. Thiago Gomes De Aniceto Juiz(a) de Direito

03/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7022456-27.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: GIDALTE DE PAULA DIAS, OAB nº PR56511 Polo Passivo: THAIS DANTAS LOPES EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO A parte autora pugna pela tentativa de citação da parte requerida por meio do aplicativo Whatsapp. EXECUTADO: THAIS DANTAS LOPES, via telefone/WhatsApp, através do número 69 9.9378-7177. O senhor Oficial de Justiça deverá se certificar da autenticidade sobre o recebimento do expediente pelo citando. Se possível, deve apresentar as imagens (prints), da conversa ou ligação de vídeo apresentando documento com foto, para atestar a regular citação da parte. Caso reste sem êxito a citação por meio eletrônico, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: JOSE EDUARDO BARBOSA BARROS ADVOGADO DO Defiro o pedido. Ressalto que a citação por WhatsApp está regulamentada no Ato Conjunto n° 026/2022 - PR/CGJ, de 24/11/2022, deste Tribunal, de tal modo que deve ser realizada por Oficial de Justiça, após a tentativa de localização em diligência presencial: Art. 2° Quando, em diligência presencial, a pessoa informada no mandado não for localizada pelo(a) Oficial(a) de Justiça em presença física, mas este(a) conseguir informação de telefone pelo qual seja possível fazer contato, estará autorizado(a) a cumprir a diligência pelo aplicativo WhatsApp. Ademais, é entendimento do STJ acerca da possibilidade de citação da parte, desde que atendidos determinados requisitos. No mesmo sentido vem entendo o Egrégio TJRO: Agravo de instrumento. Ação de Execução de título extrajudicial. Citação via aplicativo whatsapp. Possibilidade.A citação via aplicativo whatsapp está em consonância com a nova redação do art. 246 do Código de Processo Civil, dada pela Lei 14.195 /2021. Precedentes do STJ, HC n. 641.877/DF. Utilização do whatsapp para fins da prática de atos de comunicação processuais, como a citação, no caso, que se revela verdadeiro instrumento da concretização da entrega da prestação jurisdicional dentro de prazo razoável, conforme disposto no art. 4º do Código de Processo Civil. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0812404-95.2022.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 28/04/2023 Dito isso, DETERMINO a citação do intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito. Intimação via DJE. Pratique-se o necessário, servindo a presente como carta/mandado/ofício e demais comunicações necessárias para cumprimento do ato. Porto Velho/RO, datado eletronicamente. Thiago Gomes De Aniceto Juiz(a) de Direito

03/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7022456-27.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: GIDALTE DE PAULA DIAS, OAB nº PR56511 Polo Passivo: THAIS DANTAS LOPES EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Emerge do caderno processual que a parte autora pugna pela expedição de ofícios e/ou busca nos sistemas eletrônicos conveniados no afã de localizar o endereço da parte adversa. O pedido não merece ser referendado. Explico. Estabelece o art. 378 do Códex Processual Civil que ninguém deve se eximir do dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade, sendo incumbência do autor o fornecimento de endereço atualizado da pessoa contra quem litiga modo a possibilitar sua citação. Entretanto, quando o autor não logra localizar o endereço correto, restando descumprido o dever por outro motivo que não sua inércia, nada obsta que o Estado-juiz requisite as informações pertinentes, com vistas a possibilitar o acesso à justiça e esgotar as diligências que possam propiciar a citação pessoal e triangulação da relação processual. Todavia, essa busca através dos sistemas informatizados disponíveis a este juízo, ou a expedição de ofícios aos órgãos públicos e privados, fica subsumida à demonstração pelo autor de que diligenciou na busca do endereço do devedor, não alcançando êxito. In casu, não há evidências de que a parte autora tenha lançado mão de todos os meios disponíveis para a obtenção dos dados da parte requerida na via extrajudicial, sendo certo que meras ilações de dificuldade no cumprimento de tal diligência não autorizam nenhuma providência a cargo deste juízo e nem tampouco desoneram a parte sobre a qual recai o ônus respectivo. De lembrar, noutra via, que há inúmeros cadastros à disposição do requerente para pesquisa, desvinculados de sigilo legal/fiscal, com o que possível se mostra a localização da parte ré, bastando, para tanto, a autora diligenciar. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Expedição de ofício para as Operadoras de cartão de crédito. Pesquisa ao SREI - Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis. Não esgotado os meios para localização de bens. Não demonstrado o exaurimento dos meios possíveis em busca de bens da executada, impõe-se o indeferimento do pedido de expedição de ofício às administradoras de cartões de crédito a fim de informarem sobre a existência de ativos, bem como, de pesquisa junto ao SREI para localização de bens móveis em nome da executada. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0804289-90.2019.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 30/06/2020 (TJ-RO - AI: 08042899020198220000, Relator: Des. Raduan Miguel Filho, Data de Julgamento: 30/06/2020) Ademais, ao Poder Judiciário não compete, a princípio, diligenciar para a parte demandante/exequente no sentido de localizar a parte adversa, mormente no microssistema dos Juizados Especiais. Assim, não tendo conhecimento da fiel localização ou paradeiro certo e sabido da parte demandada, caberá à exequente socorrer-se de uma das Varas Cíveis comuns, onde a citação por edital (incabível nos Juizados) é possível. Por fim, importante consignar que, conforme entendimento do Enunciado 25 do FOJUR, não cabe ao juízo proceder diligências para a busca de endereço. Vejamos: “Em atendimento aos princípios da celeridade, simplicidade, informalidade e economia processual, não se aplica o disposto no § 1º do art. 319 do CPC aos procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis.” Dessarte, tratando-se de interesse exclusivo do requerente, não justificando a intervenção estatal, pelo que não se pode solapar a ideia de exaustão de todos os meios de tentativa de localização do endereço da demandada, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: JOSE EDUARDO BARBOSA BARROS ADVOGADO DO indefiro a pretensão formulada e determino a intimação da autora para manifestar-se e requerer o que lhe aprouver, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção e arquivamento. Caso a parte autora insista na citação em endereço já informado e com diligência negativa, deverá juntar aos autos elementos suficientes que demonstrem a possibilidade do oficial de justiça encontrar a parte ré, sob pena de extinção do processo. Intime-se. Cumpra-se. Serve a presente como comunicação/carta/mandado/intimação/ofício. Porto Velho/RO, datado e assinado digitalmente. Thiago Gomes De Aniceto Juiz(a) de Direito

22/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7022456-27.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: GIDALTE DE PAULA DIAS, OAB nº PR56511 Polo Passivo: THAIS DANTAS LOPES EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO A parte autora pugna pela tentativa de citação da parte requerida por meio do aplicativo Whatsapp. EXECUTADO: THAIS DANTAS LOPES, via telefone/WhatsApp, através do número 98 9.9606-8854. O senhor Oficial de Justiça deverá se certificar da autenticidade sobre o recebimento do expediente pelo citando. Se possível, deve apresentar as imagens (prints), da conversa ou ligação de vídeo apresentando documento com foto, para atestar a regular citação da parte. Caso reste sem êxito a citação por meio eletrônico, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: JOSE EDUARDO BARBOSA BARROS ADVOGADO DO Defiro o pedido. Ressalto que a citação por WhatsApp está regulamentada no Ato Conjunto n° 026/2022 - PR/CGJ, de 24/11/2022, deste Tribunal, de tal modo que deve ser realizada por Oficial de Justiça, após a tentativa de localização em diligência presencial: Art. 2° Quando, em diligência presencial, a pessoa informada no mandado não for localizada pelo(a) Oficial(a) de Justiça em presença física, mas este(a) conseguir informação de telefone pelo qual seja possível fazer contato, estará autorizado(a) a cumprir a diligência pelo aplicativo WhatsApp. Ademais, é entendimento do STJ acerca da possibilidade de citação da parte, desde que atendidos determinados requisitos. No mesmo sentido vem entendo o Egrégio TJRO: Agravo de instrumento. Ação de Execução de título extrajudicial. Citação via aplicativo whatsapp. Possibilidade.A citação via aplicativo whatsapp está em consonância com a nova redação do art. 246 do Código de Processo Civil, dada pela Lei 14.195 /2021. Precedentes do STJ, HC n. 641.877/DF. Utilização do whatsapp para fins da prática de atos de comunicação processuais, como a citação, no caso, que se revela verdadeiro instrumento da concretização da entrega da prestação jurisdicional dentro de prazo razoável, conforme disposto no art. 4º do Código de Processo Civil. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0812404-95.2022.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 28/04/2023 Dito isso, DETERMINO a citação do intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito. Intimação via DJE. Pratique-se o necessário, servindo a presente como carta/mandado/ofício e demais comunicações necessárias para cumprimento do ato. Porto Velho/RO, datado eletronicamente. Márcia Regina Gomes Serafim Juiz(a) de Direito

12/03/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Devedor não encontrado

Conclusão

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Todas as movimentações(112)