Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7003827-36.2022.8.22.0002 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7003827-36.2022.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

02/10/2025, 00:03

Definitivo

19/08/2025, 08:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] SENTENÇA Processo: 7003827-36.2022.8.22.0002. REQUERENTE: MARIA AVELINA PASSOS ADVOGADO DO REQUERENTE: DINAIR APARECIDA DA SILVA, OAB nº RO6736 REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA Versam os presentes sobre cumprimento de sentença que MARIA AVELINA PASSOS move em face de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, partes qualificadas no feito. Foi expedido alvará judicial em favor do exequente, para levantamento da verba retroativa. Assim, considerando que houve o cumprimento integral da obrigação, dou por cumprida a sentença, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 924, II, do CPC. Considerando a preclusão lógica, o feito transita em julgado nesta data (CPC, artigo 1.000). P.R.I. Após as providências necessárias, arquive-se. Ariquemes,18 de agosto de 2025 José de Oliveira Barros Filho Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

19/08/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

18/08/2025, 16:09

Expedição de documento (Outros documentos)

18/08/2025, 14:31

Expedição de documento (Outros documentos)

18/08/2025, 14:31

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

18/08/2025, 14:31

Conclusão (para julgamento)

18/08/2025, 11:27

Petição (Petição (outras))

15/08/2025, 11:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/08/2025, 00:20

Publicação

08/08/2025, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, 2365, [email protected], Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7003827-36.2022.8.22.0002. REQUERENTE: MARIA AVELINA PASSOS Advogado do(a) REQUERENTE: DINAIR APARECIDA DA SILVA - RO6736 REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO AUTOR - ALVARÁ EXPEDIDO Fica a parte autora INTIMADA acerca do ALVARÁ JUDICIAL expedido, devendo proceder a retirada do expediente via internet, bem como efetuar seu levantamento no prazo de validade, junto ao Banco do Brasil, sob pena dos valores serem transferidos para a Conta Centralizadora. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

08/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/08/2025, 08:40

Expedição de documento (Alvará)

06/08/2025, 13:49

Petição (Petição (outras))

05/08/2025, 09:53

Documentos

Sentença

•19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: MARIA AVELINA PASSOS ADVOGADO DO REQUERENTE: DINAIR APARECIDA DA SILVA, OAB nº RO6736 REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] 7003827-36.2022.8.22.0002 Classe: Cumprimento de sentença Vistos, etc. INDEFIRO o pedido para a fixação dos honorários advocatícios em favor do advogado parte credora, isso porque não ocorreu impugnação pelo INSS ao pedido executivo. A apresentação de impugnação é requisito indispensável para se fixar honorários sucumbenciais na fase de cumprimento de sentença contra a autarquia, consoante a exigência do Código de Processo Civil, em seu art. 85, § 7º: “Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada.” Ademais este é o entendimento jurisprudencial: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PAGAMENTO SEM OPOSIÇÃO. NOVA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS INDEVIDA. 1. Esta Turma posicionou- e contrariamente à fixação de honorários advocatícios, mesmo na hipótese de requisição de pequeno valor, sem embargos ou impugnação ao cálculo apresentado pelo credor. O entendimento baseou-se na lógica do sistema constitucional, indeclinável na satisfação da dívida da Fazenda Pública, em decorrência de sentença judiciária, de modo que não pode a Fazenda fazer o pagamento imediatamente ao trânsito em julgado da sentença. (AI 0053456- 6.2014.e.01.0000/MG - Rel. Des. Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira - Julg. em 24/01/2018). 2. No caso dos autos, embora impugnada a execução, a sentença que a rejeitou já condenou o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios e sua ordem foi prontamente atendida, com a expedição das RPVs devidas, sem qualquer oposição da Fazenda Pública. Essa verba só seria ou será devida se o pagamento houvesse demandado nova atividade própria de execução, com discussão quanto aos cálculos e outras intercorrências nessa fase, o que não ocorreu. 3. Indevida a condenação do INSS a pagamento de novos honorários advocatícios, em sentença que extinguiu a execução. 4. Apelação provida, para afastar a condenação do INSS ao pagamento da verba honorária. (TRF-1 - AC: 00601053520144019199, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, Data de Julgamento: 10/04/2019, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: 08/05/2019) Desta forma, não há que se falar em fixação de honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, quando inexiste impugnação por parte da autarquia executada. No mais, considerando a concordância da parte autora e a inércia da autarquia ré, providencie a CPE a remessa das requisições expedidas, aguardando-se o respectivo pagamento em arquivo provisório. Com a informação concernente ao pagamento da RPV/precatório, expeça-se alvará. Após, retorne concluso para extinção. Intime-se. Ariquemes, 20 de julho de 2023 Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito

21/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] DESPACHO Processo: 7003827-36.2022.8.22.0002. REQUERENTE: MARIA AVELINA PASSOS ADVOGADO DO REQUERENTE: DINAIR APARECIDA DA SILVA, OAB nº RO6736 REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de sentença Vistos, etc. Versam os autos a respeito do pedido de cumprimento da sentença proferida em favor da exequente e em desfavor do executado. Atendendo a orientação encaminhada a este juízo através do Ofício Circular - CGJ n. 14/2017, antes de se dar início ao cumprimento de sentença, deverá ser oportunizado o cumprimento da sentença/execução invertida em favor do INSS, razão pela qual determino: 1. Intime-se a Autarquia Ré para apresentar cálculos de liquidação, no prazo de 30 dias. 2. Após, intime-se a exequente para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias. 3. Concordando com os valores apresentados pelo executado, providencie e expeça-se o necessário para pagamento da RPV/precatório, aguardando-se o respectivo pagamento em arquivo provisório. 4. Com a informação concernente ao pagamento da RPV/precatório, expeça-se alvará. Após, retorne concluso para extinção. 5. Entretanto, decorrido o prazo constante no item 1 sem manifestação, intime-se o executado para, querendo, impugnar a execução e os cálculos apresentados pelo exequente, no prazo de 30 dias e nos mesmos autos (art. 535, CPC). 5.1 Caso o exequente não tenha apresentado a petição de cumprimento de sentença com os cálculos, intime-o para fazê-lo no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de possibilitar a apresentação de eventual impugnação à execução pelo executado. 5.2 Decorrido o prazo do item 5.1 sem manifestação do exequente, determino o arquivamento do feito. 6. Em igual prazo, intime-se o executado para informar acerca da existência de eventual débito da exequente para compensação dentro das condições estabelecidas no §9º do art. 100 da Constituição Federal, sob pena de perda do direito de abatimento dos valores. 7. Deixo de fixar honorários advocatícios, neste momento, vez que no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública o pagamento através de RPV e/ou precatório somente serão devidos quando houver impugnação e esta for rejeitada, consoante art. 85, §7º, do CPC. 8. Decorrido o aludido prazo fixado no item 6, não havendo impugnação à execução ou rejeitadas as arguições do executado, requisite-se o pagamento por meio do Presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, tratando-se de precatório. Enquadrando-se a hipótese no disposto no art. 100, § 3º da CF c/c art. 87, I e II do ADCT, acrescido pela EC n. 37 de 2003, expeça-se RPV, nos termos do art. 535, §3º, II, do CPC. 9. Tratando-se de impugnação parcial, a parte não questionada pelo executado será, desde logo, objeto de cumprimento (art. 535, § 4º, CPC). 10. Havendo impugnação à execução, intime-se a exequente para manifestação no prazo de 05 dias. 11. Não concordando com os valores apresentados, remeta-se à Contadoria para dissipar quaisquer dúvidas quanto aos cálculos apresentados pelas partes. 12. Apresentada planilha de cálculos pela Contadoria, intimem-se as partes para manifestação no prazo de cinco dias. 13. Em seguida, retornem conclusos para decisão. VIAS DESTA SERVEM DE CARTA/INTIMAÇÃO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Ariquemes, 28 de abril de 2023 Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito

01/05/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

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Petição (Petição (outras))

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