Execução de Título Extrajudicial 7012660-97.2023.8.22.0005 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7012660-97.2023.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: BANCO BRADESCO S.A. Advogado: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA, OAB nº DF45892, BRADESCO Parte requerida: L.C.C. COM. DE BIJUTERIAS LTDA - ME, LUIS CARLOS OLIVEIRA DA SILVA Advogado: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A., - 76847-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA EXECUTADOS: L.C.C. COM. DE BIJUTERIAS LTDA - ME, CNPJ nº 17956163000145, AVENIDA MARECHAL RONDON, - DE 223 A 569 - LADO ÍMPAR CENTRO - 76900-027 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, LUIS CARLOS OLIVEIRA DA SILVA, CPF nº 97595977991, ÁREA RURAL 1 ÁREA RURAL DE JI-PARANÁ - 76914-899 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 5ª Vara Cível AVENIDA BRASIL, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná E-mail: [email protected] e [email protected]. Telefone: 69 3411-2905. WhatsApp: 69 99991-9983. Processo n.: 7012660-97.2023.8.22.0005 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da ação: R$ 137.055,92 Parte Vistos. Diante do decurso de lapso temporal, defiro parcialmente a dilação de prazo em 05 (cinco) dias para indicar bens penhoráveis e planilhas de débito, sob pena de suspensão/indeferimento. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Ji-Paraná/RO, quarta-feira, 3 de junho de 2026. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Ji-Paraná - 5ª Vara Cível AVENIDA BRASIL, 595, Nova Brasília, Ji-Paraná - RO - CEP: 76908-594 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7012660-97.2023.8.22.0005. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) EXEQUENTE: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871 EXECUTADO: L.C.C. COM. DE BIJUTERIAS LTDA - ME e outros INTIMAÇÃO AUTOR - CUSTAS JUD'S Para a realização de consulta aos cadastros dos sistemas SISBAJUD, SERASAJUD, PREVJUD, INFOJUD, RENAJUD e assemelhados (verificação de endereços, bens ou valores), fica o EXEQUENTE intimado para apresentar o comprovante de custas CÓDIGO 1007 nos termos da Lei nº 3896, de 24/08/2016, artigo 17, sob pena de não realização do ato. Para cada diligência virtual em relação a cada CPF/CNPJ a ser consultado deverá ser apresentado o respectivo comprovante. Junto às custas deve o EXEQUENTE apresentar Planilha de Débito Atualizada caso esta não tenha sido apresentada com a petição. Prazo 05 (cinco dias). Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Ji-Paraná - 5ª Vara Cível AVENIDA BRASIL, 595, Nova Brasília, Ji-Paraná - RO - CEP: 76908-594 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7012660-97.2023.8.22.0005. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) EXEQUENTE: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871 EXECUTADO: L.C.C. COM. DE BIJUTERIAS LTDA - ME e outros INTIMAÇÃO AUTOR - PROSSEGUIMENTO DO FEITO Fica a parte AUTORA intimada para se manifestar em termos de prosseguimento do feito. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

08/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

06/05/2026, 16:12

Publicação

01/05/2026, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2026, 09:52

Outras Decisões

30/04/2026, 09:52

Conclusão (para decisão)

29/04/2026, 09:47

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 21:00

Decurso de Prazo

23/04/2026, 00:33

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 19:37

Petição (Petição (outras))

20/04/2026, 16:06

Publicação

10/04/2026, 04:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2026, 00:00

Documentos

Despacho

•04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7012660-97.2023.8.22.0005. EXEQUENTE: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA, OAB nº DF45892, BRADESCO Polo Passivo: L.C.C. COM. DE BIJUTERIAS LTDA - ME, LUIS CARLOS OLIVEIRA DA SILVA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 5ª Vara Cível Avenida Brasil, n.º 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, e-mail: [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADOS DO Trata-se de Embargos de Declaração interpostos em face da sentença ID 99643153 no qual alegou a parte embargante contradição por ter sido o acordo homologado e indeferida a suspensão dos autos. O juízo de admissibilidade do presente recurso é positivo, uma vez que se encontram preenchidos os pressupostos recursais (cabimento, tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo, interesse processual e legitimidade), portanto recebo e conheço os embargos de declaração interpostos. No mérito, o recurso merece desprovimento. Os embargos de declaração têm cabimento unicamente quando a decisão apresentar erro material, omissão, obscuridade ou contradição, conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil. O objetivo dos embargos declaratórios é propiciar o esclarecimento de decisão judicial porventura eivada de omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual não podem ser utilizados como forma de impugnar as premissas expostas como razões de decidir no “decisum”, sobretudo porque os embargos de declaração não servem como supedâneo recursal. Conforme remansosa jurisprudência, o juiz não está obrigado a responder todos os argumentos apresentados pelas partes, senão aquelas capazes de infirmar sua decisão, conforme artigo 489, §1º, IV do Código de Processo Civil. Nesse sentido, transcrevo julgado do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022, do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. 3. Não há vício de fundamentação quando o aresto recorrido decide integralmente a controvérsia, de maneira sólida e fundamentada. 4. Embargos de declaração rejeitados.(STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1905909 SP 2021/0160243-0, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 28/03/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/04/2022) No caso, a parte embargante não demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material na sentença embargada, conforme preceitua o art. 1.022 do CPC. O que se verifica, em verdade, é que o embargante pretende rediscutir o fundamento lançado na sentença. Resta claro que a irresignação manifestada por intermédio do presente recurso é simplesmente contra o entendimento adotado pelo Juízo, contrário aos seus interesses e não que a decisão é omissa. Para tanto, cabe intentar recurso próprio. Assim, ausentes os vícios elencados pelo art. 1.022 do Código de Processo Civil, rejeito os embargos declaratórios opostos. Intimem-se. Ji-Paraná, 17 de janeiro de 2024. Robson Jose dos Santos Juiz de Direito

18/01/2024, 00:00

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