Embargos de Declaração Cível 7001578-15.2023.8.22.0023 - TJRO

Embargos de Declaração Cível 7001578-15.2023.8.22.0023 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: VALDIR BARBOSA DOS SANTOS ADVOGADOS DO AUTOR: AKAWHAN DYOGO ODORICO OLIVEIRA, OAB nº RO8582, DHORDINES EDUARDO SZUPKA BORBA, OAB nº RO11718 REU: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADOS DO REU: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA, OAB nº DF45892, ENERGISA RONDÔNIA DESPACHO Processo concluso para deliberação acerca de valores existentes em conta judicial vinculada aos autos. O valor pendente de destinação e de R$ 2,13 (dois reais e treze centavos). Porém, não pode ser arquivado com depósitos pendentes. Logo, realizei a transferência eletrônica em favor da conta judicial centralizadora (arts. 270, parágrafo único e 278, §4º, ambos das CGJ), encerrando-se a conta, estando a CPE autorizada a certificar e promover o necessário. Cumpridos e não havendo pendências, arquive-se. Serve a presente, devidamente instruída, como mandado / ofício / intimação / expediente / comunicação / carta precatória / carta-AR, caso conveniente à escrivania. São Francisco do Guaporé/RO, datado eletronicamente. Gustavo Lindner Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Francisco do Guaporé - Vara Única Rua São Paulo, nº 3932, Bairro Cidade Baixa, CEP 76935-000, São Francisco do Guaporé AUTOS: 7001578-15.2023.8.22.0023 CLASSE: Cumprimento de sentença

13/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: VALDIR BARBOSA DOS SANTOS ADVOGADOS DO AUTOR: AKAWHAN DYOGO ODORICO OLIVEIRA, OAB nº RO8582, DHORDINES EDUARDO SZUPKA BORBA, OAB nº RO11718 REU: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADOS DO REU: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA, OAB nº DF45892, ENERGISA RONDÔNIA SENTENÇA Consta nos autos depósito integral da dívida em resposta ao cumprimento de sentença. O próprio requerente peticionou concordando com os valores depositados. DIANTE DISSO, JULGO EXTINTA a execução nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Neste ato, faço a expedição do alvará eletrônico conforme os dados apresentados pelo exequente em id. 113252330. Aguarde-se 5 dias para efetivação do depósito. Sem custas e honorários. Transitado em julgado nesta data (art. 1.000 Código de Processo Civil). Zerada a conta judicial, independentemente de nova conclusão, arquive-se em definitivo. Sobrevindo erro no alvará ou inconsistências, basta simples petição do exequente para que os autos sejam imediatamente desarquivados para decisão. P.R.I. Serve a presente, devidamente instruída, como mandado / ofício / intimação / expediente / comunicação / carta precatória / carta-AR, caso conveniente à escrivania. São Francisco do Guaporé/RO, datado eletronicamente. Gustavo Lindner Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Francisco do Guaporé - Vara Única Rua São Paulo, nº 3932, Bairro Cidade Baixa, CEP 76935-000, São Francisco do Guaporé AUTOS: 7001578-15.2023.8.22.0023 CLASSE: Cumprimento de sentença

21/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: VALDIR BARBOSA DOS SANTOS Advogados do(a): AKAWHAN DYOGO ODORICO OLIVEIRA - RO8582, DHORDINES EDUARDO SZUPKA BORBA - RO11718 REQUERIDA: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado do(a): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871 INTIMAÇÃO DAS PARTES FINALIDADE: INTIMAR as partes sobre o retorno dos autos da turma recursal, bem como requerer o que de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. São Francisco do Guaporé, 8 de outubro de 2024. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS São Francisco do Guaporé - Vara Única Rua São Paulo, 3932, Cidade Baixa, São Francisco do Guaporé - RO - CEP: 76935-000 Processo n°: 7001578-15.2023.8.22.0023

09/10/2024, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

08/10/2024, 11:09

Decurso de Prazo

08/10/2024, 00:05

Trânsito em julgado

08/10/2024, 00:02

Decurso de Prazo

08/10/2024, 00:01

Decurso de Prazo

08/10/2024, 00:01

Publicação

12/09/2024, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 7001578-15.2023.8.22.0023. EMBARGANTES: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA, OAB nº MS5871A, ENERGISA RONDÔNIA, ENERGISA RONDÔNIA Polo Passivo: VALDIR BARBOSA DOS SANTOS ADVOGADOS DO EMBARGADO: DHORDINES EDUARDO SZUPKA BORBA, OAB nº RO11718A, AKAWHAN DYOGO ODORICO OLIVEIRA, OAB nº RO8582A RELATÓRIO Relatório dispensado, na forma da Lei nº 9.099/95. VOTO 1. Conheço dos Embargos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. 2. Tratam-se de embargos de declaração em que alega a embargante a ocorrência de erro material na ementa, pois seus termos não guardam correlação com o voto proferido. 3. Pois bem! Conforme artigo 1.022 do CPC, são cabíveis os embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão ou questão sobre a qual o juízo devia se pronunciar de ofício ou a requerimento da parte, e/ou corrigir erro material. 4. O embargante aponta, com razão, a existência de contradição na Ementa com o teor do voto. 5. Desse modo, onde se lê: EMENTA RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FORÇA MAIOR. ÁREA RURAL. DEMORA EXCESSIVA NO RESTABELECIMENTO. PRAZO MUITO SUPERIOR DO QUE 48 HORAS. OBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO N. 1.000/2021 DA ANEEL. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. A falta de energia elétrica, sobretudo quando extrapolado em vários dias o prazo máximo para o restabelecimento (09 dias), gera dano moral. 6. Leia-se: EMENTA RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ÁREA RURAL. DEMORA EXCESSIVA NO RESTABELECIMENTO. PRAZO MUITO SUPERIOR DO QUE 48 HORAS. OBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO N. 1.000/2021 DA ANEEL. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA PELO JUÍZO DE ORIGEM MINORADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A falta de energia elétrica, sobretudo quando extrapolado em vários dias o prazo máximo para o restabelecimento, gera dano moral. Indenização fixada pelo juízo de origem não equivale ao dano sofrido pelo consumidor. Recurso parcialmente provido apenas para minorar o valor da indenização por danos morais fixada na origem. 7. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Turma Recursal - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar Número do Classe: Embargos de Declaração Cível Polo Ativo: ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADOS DOS Ante o exposto, VOTO no sentido de ACOLHER os embargos de declaração para sanar o erro material, nos moldes acima. 8. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem. 9. É como voto. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO. CONTRADIÇÃO ENTRE EMENTA E VOTO. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA SANAR O ERRO MATERIAL. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da(o) 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 09 de setembro de 2024 ROBERTO GIL DE OLIVEIRA RELATOR

Expedição de documento (Outros documentos)

11/09/2024, 17:39

Provimento

11/09/2024, 17:39

Documento (Certidão)

09/09/2024, 12:05

Mérito

09/09/2024, 12:05

Pedido de inclusão

20/08/2024, 12:54

Documentos

Despacho

•13/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 7001578-15.2023.8.22.0023. EMBARGANTES: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA, OAB nº MS5871A, ENERGISA RONDÔNIA, ENERGISA RONDÔNIA Polo Passivo: VALDIR BARBOSA DOS SANTOS ADVOGADOS DO EMBARGADO: DHORDINES EDUARDO SZUPKA BORBA, OAB nº RO11718A, AKAWHAN DYOGO ODORICO OLIVEIRA, OAB nº RO8582A RELATÓRIO Relatório dispensado, na forma da Lei nº 9.099/95. VOTO 1. Conheço dos Embargos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. 2. Tratam-se de embargos de declaração em que alega a embargante a ocorrência de erro material na ementa, pois seus termos não guardam correlação com o voto proferido. 3. Pois bem! Conforme artigo 1.022 do CPC, são cabíveis os embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão ou questão sobre a qual o juízo devia se pronunciar de ofício ou a requerimento da parte, e/ou corrigir erro material. 4. O embargante aponta, com razão, a existência de contradição na Ementa com o teor do voto. 5. Desse modo, onde se lê: EMENTA RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FORÇA MAIOR. ÁREA RURAL. DEMORA EXCESSIVA NO RESTABELECIMENTO. PRAZO MUITO SUPERIOR DO QUE 48 HORAS. OBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO N. 1.000/2021 DA ANEEL. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. A falta de energia elétrica, sobretudo quando extrapolado em vários dias o prazo máximo para o restabelecimento (09 dias), gera dano moral. 6. Leia-se: EMENTA RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ÁREA RURAL. DEMORA EXCESSIVA NO RESTABELECIMENTO. PRAZO MUITO SUPERIOR DO QUE 48 HORAS. OBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO N. 1.000/2021 DA ANEEL. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA PELO JUÍZO DE ORIGEM MINORADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A falta de energia elétrica, sobretudo quando extrapolado em vários dias o prazo máximo para o restabelecimento, gera dano moral. Indenização fixada pelo juízo de origem não equivale ao dano sofrido pelo consumidor. Recurso parcialmente provido apenas para minorar o valor da indenização por danos morais fixada na origem. 7. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Turma Recursal - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar Número do Classe: Embargos de Declaração Cível Polo Ativo: ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADOS DOS Ante o exposto, VOTO no sentido de ACOLHER os embargos de declaração para sanar o erro material, nos moldes acima. 8. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem. 9. É como voto. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO. CONTRADIÇÃO ENTRE EMENTA E VOTO. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA SANAR O ERRO MATERIAL. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da(o) 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 09 de setembro de 2024 ROBERTO GIL DE OLIVEIRA RELATOR

12/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 7001578-15.2023.8.22.0023. RECORRENTES: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA, OAB nº MS5871A, ENERGISA RONDÔNIA, ENERGISA RONDÔNIA Polo Passivo: VALDIR BARBOSA DOS SANTOS ADVOGADOS DO RECORRIDO: DHORDINES EDUARDO SZUPKA BORBA, OAB nº RO11718A, AKAWHAN DYOGO ODORICO OLIVEIRA, OAB nº RO8582A RELATÓRIO 1. VALDIR BARBOSA DOS SANTOS, ingressou com ação em face de ENERGISA RONDÔNIA, visando o recebimento de indenização por danos morais e materiais, em razão de suposta demora no restabelecimento do fornecimento de energia. 2.. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, condenando a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$7.000,00 (sete mil reais). O pedido de indenização por danos materiais foi julgado improcedente. 3. A energia interpôs recurso inominado aduzindo que (a) os serviços de fornecimento de energia elétrica foi interrompido por caso fortuito/força maior (descargas atmosféricas); (b) a inexistência de ato ilícito praticado pela concessionária; c) a improcedência do pedido de indenização por danos morais e, subsidiariamente, a minoração do valor fixado. 4. O recorrido pretende a manutenção da sentença. 5. É o relatório. VOTO 1. Conheço do recurso, eis que presentes os requisitos de admissibilidade recursal. 2. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Turma Recursal - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar Número do Classe: Recurso Inominado Cível Polo Ativo: ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADOS DOS Trata-se de recurso inominado interposto pela Energisa Rondônia em face da sentença que condenou a concessionária ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de interrupção de energia ocorrida no imóvel do autor, que teria durado mais de 07 (sete) dias. 3. É de responsabilidade da empresa ré o fornecimento de energia elétrica de área urbana, devendo restabelecer o serviço em caso de queda da energia em até 48 horas, conforme artigo 362, II da Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL, o que não ocorreu no caso em análise. 4. O contexto probatório demonstra a existência da relação jurídica, conforme a fatura de energia apresentada, e que a interrupção efetivamente ocorreu e perdurou por aproximadamente 07 (sete) dias, ou seja, o serviço foi restabelecido muito fora do prazo estabelecido pela legislação que regulamenta o setor. 5. Com efeito, o nexo causal entre o dano e a conduta da requerida está cabalmente demonstrado no presente com o descaso da requerida na demora para proceder a religação da energia elétrica e o resultado que bem se expressa pelo incômodo, aborrecimento, frustração e indignação presumíveis da parte requerente titular da unidade consumidora. 6. Confirmo que restam presentes os requisitos a impor a obrigação de indenizar o ocupante da unidade consumidora, no entanto, o valor da indenização fixada pelo juízo de primeiro grau não equivale ao dano sofrido pelo consumidor. 7. Dentro dos limites legais e atento à teoria do desestímulo, considerando que toda sentença dos Juizados Especiais deve ser líquida, entendo razoável e proporcional a fixação do dano moral em R$5.000,00 (cinco mil reais) ao caso em questão. 8. Ante o exposto, e com base nas razões expostas acima VOTO no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, apenas para minorar o dano moral em R$5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente conforme a tabela do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia desde o arbitramento da sentença de primeiro grau (Súmula 362 do STJ) e com juros de 1% ao mês, a contar do arbitramento (art. 407, do CC), mantendo-se inalterado os demais termos da sentença. 9. Sem custas e honorários. 10. Oportunamente, remetam-se os autos à origem. 11. É como voto. EMENTA RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FORÇA MAIOR. ÁREA RURAL. DEMORA EXCESSIVA NO RESTABELECIMENTO. PRAZO MUITO SUPERIOR DO QUE 48 HORAS. OBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO N. 1.000/2021 DA ANEEL. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. A falta de energia elétrica, sobretudo quando extrapolado em vários dias o prazo máximo para o restabelecimento (09 dias), gera dano moral. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da(o) 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 08 de julho de 2024 JORGE LUIZ DE MOURA GURGEL DO AMARAL RELATOR

19/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: VALDIR BARBOSA DOS SANTOS, LINHA 29, TRAVESSÃO PARA LINHA 27 s/n ZONA RURAL - 76935-000 - SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: AKAWHAN DYOGO ODORICO OLIVEIRA, OAB nº RO8582 DHORDINES EDUARDO SZUPKA BORBA, OAB nº RO11718 REU: ENERGISA CENTRAIS ELETRICAS DE RONDÔNIA, AVENIDA DOS IMIGRANTES 4137, - DE 3601 A 4635 - LADO ÍMPAR INDUSTRIAL - 76821-063 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REU: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA, OAB nº DF45892, ENERGISA RONDÔNIA SENTENÇA Relatório dispensado. Primeiramente cumpre esclarecer que a relação travada entre às partes é de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, que em seu art. 3º, parágrafo segundo, considera serviço, para efeitos de definição de fornecedor, “qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”. Consequência disso é a natureza objetiva da responsabilidade da concessionária de serviço público recorrente, vale dizer, não é necessário indagar se agiu com culpa ao praticar o evento danoso, bastando, apenas, verificar se daquele ato resultou algum dano ao seu cliente. Neste sentido, confira-se as disposições do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. No mesmo sentido são as disposições do parágrafo único, do artigo 927, do Código de Processo Civil. Sendo a recorrente concessionária de serviços públicos de fornecimento de energia, configurada sua qualidade de agente estatal, o alegado dano por ela praticado será apreciado à luz da Teoria do Risco Administrativo, consagrada pela Constituição Federal no artigo 37, § 6. Pois bem, da análise dos autos, verifica-se que a requerida, por ela mesmo confessada, demorou horas para restabelecer a energia elétrica na residência da parte autora e região, contudo, não enfrentou o mérito sobre os dias sem o fornecimento de energia elétrica, não juntou nenhuma prova do alegado sobre a queda de 04 (quatro) postes, nenhuma ordem de serviço que comprovasse que foram horas e não dias para restabelecer os serviços. E mais, ainda que a ré tivesse comprovado o alegado, cortou o fornecimento de energia da parte autora diretamente no poste, que logrou êxito em demonstrar o primeiro poste caído e energizado, e o segundo poste substituído, com o desligamento, e sobre isto, novamente a ré não enfrentou este ponto, que liminarmente foi ordenado sua religação. Na mesma linha, a parte autora juntou provas das tentativas de resolver a situação pela via administrativa, logo, pelo todo demonstrado, há de se reconhecer a perda de tempo útil do autor por culpa exclusiva da requerida. Há falhas na prestação do serviço prestado pela requerida, uma vez evidenciada os problemas no fornecimento de energia deveria ter efetuados reparos adequados o mais rápido possível, inclusive com medidas protetivas, evitando assim, tais ocorrências. Assim, comprovado o ato ilícito praticado pela requerida e o nexo de causalidade, presume-se o dano moral dele decorrente, independentemente da verificação de prejuízos materiais (dano moral puro/in re ipsa), nascendo, de consequência, o dever de indenizar, não encontrando guarida a alegação da requerida de ausência de dano moral. É certo que a fixação do valor da indenização, para dar cumprimento aos art. 37, § 6º; da CF; art. 186; e parágrafo único do art. 927 do Código Civil, bem como art. 14 do CDC, deve ser suficiente para indenizar o ofendido, bem como servir de desestímulo à prática de atos semelhantes. Por outro lado, segundo o princípio da reparação pelo equivalente em dinheiro, a indenização deve ser, tanto quanto possível, proporcional ao interesse ofendido. No caso em tela, ante o caráter pedagógico da sanção, bem como que a indenização não pode constituir em enriquecimento indevido, entendo que a quantia arbitrada na sentença atende, satisfatoriamente, aos interesses do autor, compensando-lhe o constrangimento e representando sanção à concessionária de energia arbitro os danos morais em R$ 7.000,00 (sete mil reais). Quanto ao dano material experimentado, é assente o entendimento de que o dano material não se presume, incumbindo a parte autora demonstrá-lo (art. 373, I, CPC). Colaciona-se entendimento deste E. Tribunal de Justiça de Rondônia. (...) O dano material não se presume e, para ser indenizado, incumbe à parte autora demonstrar, de forma clara e precisa, a sua existência. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7047374-66.2021.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 03/11/2022. Em que pesem as fotografias juntadas, a parte autora afirma e não comprova documentalmente, por intermédio de notas, recibos, comprovante ou qualquer documento hábil o dispêndio da quantia total de R$ 2.600 (dois mil e seiscentos reais), tampouco comprova que tivera que adquirir as 13 arrobas de carne que alega ter perdido. Sendo assim, não desincumbiu do ônus que lhe pertencia, de modo que o pedido, no ponto, não merece acolhida. DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Francisco do Guaporé - Vara Única Rua São Paulo, nº 3932, Bairro Cidade Baixa, CEP 76935-000, São Francisco do Guaporé Processo n.: 7001578-15.2023.8.22.0023 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: FornecimentoFornecimento de Energia Elétrica, Obrigação de Fazer / Não Fazer Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos iniciais para condenar a parte autora a pagar ao demandado a quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de danos morais acrescidos de juros legais de 1% ao mês contados da citação (art. 405, CC) e correção monetária a partir da publicação desta decisão, consoante precedentes recentes do Superior Tribunal de Justiça (súmula 362, STJ). Por conseguinte fica a parte ré ciente da obrigação de pagar o valor determinado no prazo de 15 (quinze) dias, imediatamente após o trânsito em julgado, independentemente de nova intimação, nos moldes do artigo 52, III e IV, LF 9.099/95 e Enunciado Cível FOJUR nº 05, sob pena de incidência da multa legal de inadimplência de 10% (dez por cento) ad valorem (arts. 52, caput, LF 9.099/95, e 523, § 1º, CPC/2015), não sendo aplicável a parte final do §1° do artigo 523 do CPC, no que tange à condenação em honorários advocatícios, conforme Enunciado 97 do FONAJE. Consigno que o pagamento deverá ocorrer em conta judicial da Caixa Econômica Federal S/A, já que esta é a instituição financeira oficial para manutenção e gerenciamento das contas judiciais da Comarca de Porto Velho (Provimento 001/2008 PR TJ/RO), sob pena de ser considerando inexistente o pagamento realizado através de outra instituição bancária, nos termos do artigo 4º do Provimento Conjunto n. 006/2015-PR-CG, publicado no DJE nº 115/2015, incidindo, inclusive, as penas previstas no artigo 523 do CPC, além de juros e correção monetária prevista em Lei. Transcorrido o prazo sem pagamento voluntário, no pedido de cumprimento de sentença o credor deverá apresentar planilha de cálculos com a inclusão da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito (artigo 523, §1º, do CPC), bem como dizer se pretende que o Judiciário pesquise bases de dados públicas e privadas, praticando atos de penhora, registro e expropriação (SISBAJUD e RENAJUD). Após o trânsito em julgado, havendo pagamento voluntário por meio de depósito judicial, independente de nova conclusão, desde logo fica autorizada a expedição de alvará de levantamento dos valores depositados em prol da parte credora, assim como os acréscimos devidos, intimando-a para retirar a ordem no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o decêndio sem qualquer manifestação, transfira o numerário para conta única e centralizadora do Tribunal de Justiça de Rondônia, conforme Provimento 016/2010 PR-TJ/RO. Caso a parte pretenda recorrer da presente decisão sob o manto da justiça gratuita, deverá comprovar documentalmente que faz jus ao benefício no ato da interposição do recurso, sob pena de deserção. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma da Lei. Serve a presente decisão como mandado/intimação/comunicação. Registrado e publicado eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. São Francisco do Guaporé/RO, 23 de outubro de 2023 {orgao_julgador.magistrado} Juiz (a) de Direito

23/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: VALDIR BARBOSA DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: AKAWHAN DYOGO ODORICO OLIVEIRA - RO8582, DHORDINES EDUARDO SZUPKA BORBA - RO11718 REU: ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A INTIMAÇÃO DAS PARTES - AUDIÊNCIA PROVIMENTO CONJUNTO 001/2017 - publicação DJE 104 - dia 08/06/2017 Por força e em cumprimento ao disposto deste Juízo, ficam as partes intimadas, por intermédio de(a) seu(a) patrono(a), acerca da AUDIÊNCIA de CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA, na sala de audiências do NUCOMED, conforme informações abaixo: Tipo: Conciliação - JEC Sala: SFG - Sala de Conciliação n. 01 Data: 10/10/2023 Hora: 08:00 Devido a videoconferência, deve a parte informar número de telefone, de preferência com o aplicativo whatsapp e Hangouts Meet, para posterior comunicação, ou a impossibilidade de fazê-lo, no prazo de 10 (dez) dias de antecedência da realização da audiência. Contatos da Central de Atendimento para consulta ou manifestação no processo (segunda a sexta-feira, de 7h às 14h): Telefone: (69) 3309-8831 E-mail: [email protected] Balcão virtual: https://meet.google.com/zfq-qctw-kpv Presencial: Fórum de São Francisco do Guaporé - Endereço: Av. São Paulo esq c/ Ronaldo Aragão, Centro, São Francisco do Guaporé, CEP: 76935-000 OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USAR O RECURSO TECNOLÓGICO: 1. deverá buscar orientação, assim que receber a intimação, sobre como acessar os aplicativos whatsapp e Hangouts Meet de seu celular ou no computador, a partir do link www.acessoaowhatsapp.com (art. 9° III, Prov. 01/2020-CG); 2. deverá estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário; (art. 9° V, Prov. 01/2020-CG); 3. atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4. certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; 5. certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6. manter-se em local onde esteja isolado e em silêncio para participar da audiência. ADVERTÊNCIAS GERAIS: 1. o advogado da parte deverá comunicar a ela da audiência por videoconferência e lhe orientar sobre o que fazer para participar da audiência (art. 3°, § 1°, Prov. 01/2020-CG); 2. as partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos (art. 9° II, Prov. 01/2020-CG); 3. se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação; (art. 9° IV, Prov. 01/2020-CG); 4. assegurará que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transacionar; (art. 9° VII, Prov. 01/2020-CG); 5. pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento munida de carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil), sob pena de revelia; (art. 9° VIII, Prov. 01/2020-CG); 6. em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova; (art. 9° IX, Prov. 01/2020-CG); 7. nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado; (art. 9° X, Prov. 01/2020-CG); 8. a falta de acesso a audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado poderá implicar na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais; (art. 9° XI, Prov. 01/2020-CG); 9. a falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerida e ou seu advogado poderá ser classificado pelo magistrado como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial; (art. 9° XII, Prov. 01/2020-CG); 10. durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial; (art. 9° XIII, Prov. 01/2020-CG); 11. se na hipótese do inciso anterior o ausente justificar a impossibilidade por motivo razoável e manifestar desejo ter outra oportunidade de conciliação, poderá ser agendada nova audiência virtual; (art. 9° XIV, Prov. 01/2020-CG); ADVERTÊNCIAS QUANTO A PRAZOS: 1. os prazos processuais no Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo (art. 9° I, Prov. 01/2020-CG); 2. nos processos dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XIV, Prov. 01/2020-CG); 3. nos processos dos Juizados Especiais, se a parte requerente desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, preliminares, hipóteses do art. 350, do CPC ou documentos juntados com a defesa, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia posterior ao da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XV, Prov. 01/2020-CG); 4. nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico dentro do prazo previsto no mandado; (art. 9° XVI, Prov. 01/2020-CG); 5. nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, se alguma das partes desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XVII, Prov. 01/2020-CG); 6. Se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, qualquer de seus advogados e ou outros profissionais que devem atuar no processo, o fato deverá ser registrado na ata de audiência, que será juntada no processo e, em seguida, movimentado para deliberação judicial (art. 23, da lei n° 9.099/95). (art. 9° XVIII, Prov. 01/2020-CG); 7. havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca. (art. 9° XV, Prov. 01/2020-CG); CONTATO COM O SETOR RESPONSÁVEL PELAS AUDIÊNCIAS - NUCOMED: Tel: (69) 3309-8840 E-mail: [email protected] Sala Virtual: https://meet.google.com/zfq-qctw-kpv São Francisco do Guaporé, 31 de agosto de 2023. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS São Francisco do Guaporé - Vara Única Rua São Paulo, 3932, Cidade Baixa, São Francisco do Guaporé - RO - CEP: 76935-000,(69) 33098821 Processo nº 7001578-15.2023.8.22.0023

01/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7001578-15.2023.8.22.0023. AUTOR: VALDIR BARBOSA DOS SANTOS, CPF nº 16225708200 ADVOGADOS DO AUTOR: AKAWHAN DYOGO ODORICO OLIVEIRA, OAB nº RO8582, DHORDINES EDUARDO SZUPKA BORBA, OAB nº RO11718 REU: ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADO DO REU: ENERGISA RONDÔNIA DECISÃO AUTOR: VALDIR BARBOSA DOS SANTOS, CPF nº 16225708200, LINHA 29, TRAVESSÃO PARA LINHA 27 s/n ZONA RURAL - 76935-000 - SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA REU: ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, AC CACOAL 2775, AVENIDA SÃO PAULO 2775 CENTRO - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Francisco do Guaporé - Vara Única Rua São Paulo, nº 3932, Bairro Cidade Baixa, CEP 76935-000, São Francisco do Guaporé Cartório Criminal - Fone: (69) 3309-8822 - [email protected] Central de Atendimento: Fone: (69) 3309-8821 - [email protected] Cejusc: Fone: (69) 3309-8840 - [email protected] Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência em desfavor de ENERGISA RONDÔNIA, com a finalidade de religação do serviço de energia elétrica. Alega a parte autora que no dia 10/08/2023 caiu um poste de madeira da requerida, responsável por conduzir energia para o imóvel do autor e de vizinhos, sendo que o serviço de fornecimento de energia foi interrompido. Após o ocorrido, o autor tentou solucionar o problema diretamente com a requerida, no entanto, não logrou êxito. Pugnou, liminarmente, pelo restabelecimento do fornecimento de energia elétrica, e no mérito, pela condenação da requerida ao pagamento do valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais. Pois bem. O caso versa efetivamente sobre relação de consumo e sobre bem considerado essencial nas relações cotidianas (energia elétrica), o que, por si só, já justifica a concessão da tutela reclamada para determinar que a requerida restabeleça a energia elétrica na residência da parte autora. Logo, verifico presentes os requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada pleiteada, visto que a interrupção do serviço de fornecimento de energia elétrica se traduz em dano de difícil reparação a qualquer indivíduo. Sendo que essa concessão não se traduz em provimento irreversível para a requerida, o que demonstra o cabimento do pedido. Desta forma, estando presentes os requisitos autorizadores previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, concedo a antecipação de parte da tutela antecipada pretendida, DETERMINANDO À REQUERIDA ENERGISA - CENTRAIS ELÉTRICAS DO ESTADO DE RONDÔNIA S/A QUE PROMOVA EM 4 HORAS O FORNECIMENTO DE A ENERGIA ELÉTRICA, na unidade consumidora do autor descrita na inicial, sob pena de multa no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais) por hora de descumprimento no valor limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Desde já, se, eventualmente, a parte requerida comprovar a mora da parte autora no pagamento das faturas, SUSPENDO A LIMINAR CONCEDIDA. Portanto, poderá a parte autora, de forma diligente, se antecipar e apresentar aos autos a comprovação do pagamento das faturas. Oficie-se, com urgência. Desde já esclareço que o serviço deve ser mantido em pleno funcionamento até julgamento final do processo ou decisão ulterior. As partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços, sob pena de se considerar como válida e eficaz a/o carta/mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos (art. 19, § 2º, Lei 9.099/95). A CPE: DISTRIBUA-SE, COM URGÊNCIA, PARA O OFICIAL DE JUSTIÇA DE PLANTÃO. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA São Francisco do Guaporé, sexta-feira, 18 de agosto de 2023 Robson JOSÉ dos Santos Juiz (a) de Direito

21/08/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Decurso de Prazo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Provimento

Documento (Certidão)

Mérito

Pedido de inclusão

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