Execução de Título Extrajudicial 7005857-42.2021.8.22.0014 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7005857-42.2021.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: NASCIMENTO & BRITO LTDA - ME, RUA PORTUGAL 2418 CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PATRICIA DE JESUS PRASERES, OAB nº RO9474 EXECUTADO: BIANCA DA SILVA CAVALCANTE, TRAVESSA OITOCENTOS E TRINTA E OITO 0 ALTO ALEGRE - 76985-342 - VILHENA - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena [email protected] Autos n. 7005857-42.2021.8.22.0014 Classe: Execução de Título Extrajudicial Protocolado em: 19/07/2021 Valor da causa: R$ 2.360,00 Vistos e examinados estes autos... NASCIMENTO & BRITO LTDA - ME ajuizou execução de título extrajudicial contra BIANCA DA SILVA CAVALCANTE, ambos qualificados nos autos. Intimada a providenciar o andamento do feito (ID 99644462 e 102657769), a parte exequente permaneceu inerte. A executada, citada por edital, apresentou impugnação genérica (id 91748514). DECIDO. Conforme se extrai dos autos, o(a) advogado(a) da parte exequente foi intimado para dar andamento ao feito, porém não tomou a providência que lhe cabia. Feita a intimação pessoal da parte autora (ID 101686917 ), sobreveio informação de que se mudou. Então, determinou-se a intimação por edital, mas também permaneceu inerte. Assim, não há dúvidas quanto ao desinteresse da parte exequente no prosseguimento do processo, pois, ciente da obrigação de dar andamento ao feito, sob pena de extinção, não se manifestou. Considerando que a parte executada foi citada por edital e representada pela Defensoria Pública, desnecessário o seu requerimento para extinção do feito. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REVELIA. CITAÇÃO POR EDITAL. EMBARGOS DO DEVEDOR APRESENTADOS POR CURADOR ESPECIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR. REQUERIMENTO DO RÉU. DESNECESSIDADE NO CASO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. "A extinção prevista no artigo 485, inciso III, do CPC, ante o abandono da causa, tem aplicação subsidiária ao processo de execução (art. 771, parágrafo único, do CPC)" (AgInt no AREsp 1.427.832/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/06/2019, DJe de 1º/07/2019). 2. "A extinção do processo por abandono da causa pelo autor, necessita de requerimento do réu apenas nos casos em que o réu passou a integrar a lide, justificando, assim, sua manifestação acerca da extinção" (AgInt no AREsp 989.329/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe de 24/02/2017). 3. Inaplicabilidade da Súmula 240/STJ ao caso, por se tratar de réu revel, citado por edital e defendido pela Defensoria Pública, na condição de curadora especial, que também não se opôs à extinção da demanda. 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo julgamento, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 1534585 RJ 2019/0192508-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 10/03/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/04/2020). Ante o exposto, EXTINGO o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas pela exequente. Intime-a para recolhe-las, em 15 dias, sob pena de protesto e inscrição em dívida ativa. Condeno a exequente ao pagamento dos honorários advocatícios no importe de R$ 700,00, nos termos do §8º do art. 85 do CPC, em favor do Fundo Especial da Defensoria Pública do Estado de Rondônia. Sentença registrada e publicada automaticamente. Intime(m)-se Após, o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Vilhena/RO, 22 de maio de 2024 Andresson Cavalcante Fecury Juiz de Direito

23/05/2024, 00:00

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