Execução Fiscal 7007815-29.2022.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Execução Fiscal 7007815-29.2022.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Decurso de Prazo

14/12/2023, 00:45

Publicação

11/12/2023, 00:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VILHENA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA EXECUTADO: NORBERTO RIBEIRO DE MENDONCA NETO, AVENIDA SABINO BEZERRA DE QUEIROZ 0 JARDIM AMÉRICA - 76980-816 - VILHENA - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena [email protected] Autos n. 7007815-29.2022.8.22.0014 Classe: Execução Fiscal Protocolado em: 02/08/2022 Valor da causa: R$ 3.720,32 Vistos. Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pela FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE VILHENA contra NORBERTO RIBEIRO DE MENDONÇA NETO. A exequente se manifestou pela desistência da ação (ID. 91926614). Assim, HOMOLOGO a desistência e, por consequência, JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no art. 775 do Código de Processo Civil. Torno ineficaz eventual penhora realizada nestes autos. Anoto que inexistem valores bloqueados em contas de titularidade da parte executada, bem como não houve a inserção de restrição judicial em veículos porventura existentes em nome da parte devedora. Sem honorários advocatícios e sem custas finais, ante a disposição inserta no art. 8°, inciso III, Lei n. 3.896/2016 (Regimento de Custas TJ/RO). Desnecessária a intimação das partes, por medida de economia aos cofres públicos e porque a ausência desta comunicação não lhes causará prejuízo. Sentença transitada em julgado nesta data. Arquivem-se imediatamente. Vilhena/RO, 8 de dezembro de 2023 Andresson Cavalcante Fecury Juiz de Direito

11/12/2023, 00:00

Definitivo

08/12/2023, 11:23

Documento (Outros documentos)

08/12/2023, 11:23

Documento (Outros documentos)

08/12/2023, 11:20

Petição (Petição (outras))

08/12/2023, 10:44

Expedição de documento (Outros documentos)

08/12/2023, 09:59

Expedição de documento (Outros documentos)

08/12/2023, 09:59

Desistência

08/12/2023, 09:59

Conclusão (para decisão)

14/06/2023, 17:54

Petição (Petição (outras))

13/06/2023, 14:48

Expedição de documento (Outros documentos)

13/06/2023, 14:35

Petição (Petição (outras))

12/06/2023, 16:40

Expedição de documento (Outros documentos)

12/06/2023, 16:25