Execução de Título Extrajudicial 7004230-62.2023.8.22.0004 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7004230-62.2023.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ouro Preto do Oeste – 2ª Vara Cível Av. Daniel Comboni, 1480, União. Ouro Preto do Oeste-RO. CEP 76920-000 | Central de Atendimento: (69) 3416-1710 | E-mail: [email protected] | Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjro.jus.br DECISÃO Processo: 7004230-62.2023.8.22.0004. Requerente: BANCO DO BRASIL Advogado(a): MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, OAB nº BA25419, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A Requerido(a): VENCESLAU MARTINS DE OLIVEIRA, VALDENIR ASSIS DE ANDRADE Advogado(a): LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL, OAB nº RJ245274 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Rural Trata-se de cumprimento de sentença movido por BANCO DO BRASIL em face de VALDENIR ASSIS DE ANDRADE, VENCESLAU MARTINS DE OLIVEIRA. No curso do processo, foram realizadas diversas diligências voltadas à localização de ativos financeiros e bens móveis ou imóveis em nome dos executados, por meio dos sistemas. Instada a indicar bens passíveis de penhora, a parte exequente peticionou requerendo a inclusão de indisponibilidade de bens via Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Os autos vieram conclusos. O pedido de inclusão de indisponibilidade de bens via CNIB merece acolhimento, contudo, com as devidas ressalvas quanto à sua natureza jurídica. Diferentemente de sistemas como o Sisbajud, Renajud ou o SERP, a CNIB não se destina à pesquisa de bens, mas sim à averbação de ordens de indisponibilidade de bens imóveis, conferindo publicidade a terceiros e evitando a dilapidação patrimonial. Trata-se de medida de última ratio, a ser adotada apenas quando esgotados os meios típicos de execução, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ - REsp: 1963178 SP 2021/0311033-0, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 12/12/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2023). (Grifei) No caso em tela, verifica-se que as diligências ordinárias foram realizadas sem sucesso. Assim, diante do resultado infrutífero das buscas anteriores e considerando que a medida visa garantir a efetividade da execução, o deferimento é medida que se impõe. Ademais, considerando que, apesar de intimada, a parte exequente não indicou bens passíveis de penhora nem requereu diligências eficazes para sua localização, o feito deve seguir o rito previsto no art. 921 do Código de Processo Civil. Ante o exposto: 1. DEFIRO o pedido de inclusão de indisponibilidade de bens em nome dos executados via CNIB, o que procedi nesta data junto ao sistema. 2. Diante da não localização de bens penhoráveis, SUSPENDO o trâmite processual pelo prazo de 1 (um) ano, período no qual a prescrição também estará sobrestada, nos termos do art. 921, inciso III e § 1º, do CPC. 3. Decorrido o prazo de suspensão, sem que haja manifestação da parte exequente nos autos, independentemente de nova decisão ou intimação do exequente, nos moldes do art. 921, §2º, do CPC, retoma-se o prazo de prescrição intercorrente, devendo os autos permanecerem no arquivo provisório até a localização de bens passíveis de expropriação ou a ocorrência da prescrição intercorrente, o que vier primeiro. 4. Caso venha a ser consumada a prescrição intercorrente, intime-se a parte exequente para, querendo, se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, em observância ao contraditório (art. 921, § 5º, do CPC). 5. Advirto às partes que, nos termos da legislação vigente, o termo inicial para a contagem da prescrição intercorrente é a data da ciência, pelo exequente, da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. No presente caso, a consulta PREVJUD foi a primeira infrutífera, da qual o exequente teve ciência em 20/08/2025, data que servirá como termo inicial da prescrição intercorrente. Intimem-se. Cumpra-se. Ouro Preto do Oeste, 6 de maio de 2026 Carlos Roberto Rosa Burck Juíza de Direito

07/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

05/05/2026, 12:00

Decurso de Prazo

07/04/2026, 00:26

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 11:19

Publicação

25/03/2026, 01:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2026, 13:10

Decurso de Prazo

03/03/2026, 00:20

Petição (Petição (outras))

01/03/2026, 19:45

Publicação

20/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/02/2026, 11:50

Movimentação processual

19/02/2026, 11:48

Decurso de Prazo

12/02/2026, 01:17

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 18:35

Petição (Petição (outras))

23/01/2026, 14:07

Documentos

Decisão

•07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ouro Preto do Oeste – 2ª Vara Cível Av. Daniel Comboni, 1480, União. Ouro Preto do Oeste-RO. CEP 76920-000. Central de Atendimento: (69) 3416-1710. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7004230-62.2023.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Cédula de Crédito Rural Exequente BANCO DO BRASIL Advogado(a) MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, OAB nº BA25419 PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A Executado(a) VENCESLAU MARTINS DE OLIVEIRA VALDENIR ASSIS DE ANDRADE Advogado(a) LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL, OAB nº RJ245274 Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por BANCO DO BRASIL em face de VENCESLAU MARTINS DE OLIVEIRA, VALDENIR ASSIS DE ANDRADE. Nesta data expedi Alvará Eletrônico na modalidade de transferência, através da ferramenta Alvará Eletrônico, pela qual o Juízo envia os dados da ordem bancária diretamente ao banco, o valor deverá ser levantado, com as devidas correções/rendimentos/atualizações até a data do saque efetivo Dados bancários apresentados pelo(a) exequente no ID: 120223818 Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 31.483,11 BANCO DO BRASIL 00000000508497 01531774 - 6 Sim (001) Ag.: 37931 C.: 99738691-6 EditarExcluir TOTAL R$ 31.483,11 Observações: 1) O(A) beneficiário(a) deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. 2) Aguarde-se por 5 (cinco) dias o cumprimento da ordem. 3) Se sobrevier informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, fica a CPE autorizada a expedir alvará/ofício de transferência em favor do(a) beneficiário(a) qualificado(a) acima sem a necessidade de nova conclusão do processo. Serve a presente de CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / OFÍCIO / CARTA–AR / CARTA PRECATÓRIA e MANDADO. Ouro Preto do Oeste, 2 de junho de 2025. João Valério Silva Neto Juiz de Direito

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ouro Preto do Oeste – 2ª Vara Cível Av. Daniel Comboni, 1480, União. Ouro Preto do Oeste-RO. CEP 76920-000. Central de Atendimento: (69) 3416-1710. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7004230-62.2023.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Cédula de Crédito Rural Exequente BANCO DO BRASIL Advogado(a) MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, OAB nº BA25419 PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A Executado(a) VENCESLAU MARTINS DE OLIVEIRA VALDENIR ASSIS DE ANDRADE Advogado(a) ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA, OAB nº RJ237726 BRUNO MEDEIROS DURAO, OAB nº BA70313 Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por BANCO DO BRASIL em face de VENCESLAU MARTINS DE OLIVEIRA, VALDENIR ASSIS DE ANDRADE. Nesta data expedi Alvará Eletrônico na modalidade de transferência, através da ferramenta Alvará Eletrônico, pela qual o Juízo envia os dados da ordem bancária diretamente ao banco, o valor deverá ser levantado, com as devidas correções/rendimentos/atualizações até a data do saque efetivo Dados bancários apresentados pelo(a) exequente no ID:113104738 CNPJ: 00.000.000/5084-97 Agência: 3793-1 Conta: 99738.691-6 BANCO DO BRASIL Valor: R$ 10.127,06 Observações: 1) O(A) beneficiário(a) deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. 2) Aguarde-se por 5 (cinco) dias o cumprimento da ordem. 3) Se sobrevier informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, fica a CPE autorizada a expedir alvará/ofício de transferência em favor do(a) beneficiário(a) qualificado(a) acima sem a necessidade de nova conclusão do processo. Serve a presente de CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / OFÍCIO / CARTA–AR / CARTA PRECATÓRIA e MANDADO. Ouro Preto do Oeste, 8 de novembro de 2024. Joao Valerio Silva Neto Juiz de Direito

11/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 2ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes. 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7004230-62.2023.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Cédula de Crédito Rural Requerente BANCO DO BRASIL Advogado(a) MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, OAB nº BA25419 PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A Requerido(a) VENCESLAU MARTINS DE OLIVEIRA VALDENIR ASSIS DE ANDRADE Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) Vistos. DEFIRO o pedido de realização de LEILÃO para tentativa de venda do veículo penhorado no Auto de Penhora, Avaliação e Depósito de ID: 104638982, postulado pela parte exequente BANCO DO BRASIL em face de VENCESLAU MARTINS DE OLIVEIRA, VALDENIR ASSIS DE ANDRADE, através da petição de ID: 106431493. 1. Para realização do leilão, NOMEIO a leiloeira EVANILDE AQUINO PIMENTEL, CPF 583.302.329-72, da empresa RONDÔNIA LEILÕES, a qual poderá ser comunicada por meio dos contatos telefônicos: 693421.1869 e 69-98133-1688, inscrita na JUCER n. 01512009, para venda do imóvel. Neste ato, vinculei a Leiloeira como perita nesta ação. 2. Mantenho a avaliação de ID: 104638982, por estar compatível com o preço de mercado do bem; 3. Nos termos do disposto no art. 880, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, fixo a comissão de corretagem em 6% (seis por cento) do valor da arrematação, conforme tabela de honorários do CRECI 24ª Região. Em caso de pagamento da dívida pelo devedor antes do leilão, a leiloeira deverá ser ressarcida das despesas comprovadamente efetuadas com a publicação de editais e tudo mais que tenha sido necessário para providenciar a realização do leilão. Fica a empresa com a incumbência de realizar todas as tarefas que antecedem a solenidade, bem como a própria hasta pública; 4. Os honorários da leiloeira serão adimplidos pelo (a) arrematante ou as despesas lhe serão ressarcidas pelo devedor, se paga a dívida antes do leilão; 5. Em primeiro leilão deverá ser considerado o valor da avaliação, podendo o bem ser arrematado por valor de até 70% (setenta por cento) do valor da avaliação em segundo leilão, a ser realizado em intervalo de no máximo 20 (vinte) dias, após o primeiro; 6. A Leiloeira deverá dar ampla publicidade do leilão, inclusive, se for conveniente, com publicação pelo menos duas vezes em jornal de circulação local; 7. Nos termos do artigo 889 do CPC, intimem-se as partes envolvidas no processo sobre o leilão, oportunizando-as o exercício de direito de preferência na aquisição do bem, em condições de igualdade pela melhor oferta, bem como eventuais interessados, para que manifestem insurgência em relação à venda, em sendo o caso; 8. A Leiloeira nomeada deverá lavrar o termo de alienação, nos termos do art. 901 do Código Processo Civil; 9. Efetuada a alienação, na forma acima delineada deverá a Leiloeira, receber e depositar, dentro de 01 (um) dia, à ordem do Juízo, o produto da alienação. Prestar contas nos 02 (dois) dias subsequentes ao depósito, cumprindo rigorosamente os comandos do art. 884, IV e V, do Código de Processo Civil; 10. Fixo o prazo de 90 (noventa) dias, para a conclusão da alienação; 11. Designem datas para venda judicial dos bens; 12. Conforme comprovante anexo, nesta data realizei o Registro de Penhora do Veículo junto ao sistema RENAJUD. Intimem-se. Serve a presente Decisão como CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO DO(A) LEILOEIRO(A) NOMEADO(A). Ouro Preto do Oeste, 30 de julho de 2024. Joao Valerio Silva Neto Juiz de Direito

31/07/2024, 00:00

22/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 2ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes, União. 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7004230-62.2023.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Cédula de Crédito Rural Exequente BANCO DO BRASIL, SETOR BANCÁRIO SUL, QUADRA 04, BLOCO C, LOTE 32, s/n, EDIFÍCIO SEDE III CENTRO - 70070-140 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL Advogado(a) MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, OAB nº BA25419 PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A Executado(a) VENCESLAU MARTINS DE OLIVEIRA, CPF nº 20458568287, LINHA 81, KM 44 GLEBA 20-I LOTE 14 ZONA RURAL - 76924-000 - NOVA UNIÃO - RONDÔNIA VALDENIR ASSIS DE ANDRADE, CPF nº 11519517220, ASSENTAMENTO PALMARES LT 27 GB 05 S/N SITIO TRÊS IRMÃOS - 76924-000 - NOVA UNIÃO - RONDÔNIA Valor da Ação R$ 100.511,93(cem mil, quinhentos e onze reais e noventa e três centavos), atualizados em 28/09/2023 Vistos. Proceda a CPE a vinculação das custas acostadas no ID 96782477, nestes autos Execute-se na forma do artigo 829, do CPC. Fixo honorários em 10%. CITE-SE VENCESLAU MARTINS DE OLIVEIRA, VALDENIR ASSIS DE ANDRADEqualificado acima, para efetuar o pagamento da dívida atualizada, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios, no prazo de 3 (três) dias, a contar a partir da citação, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para garantia da dívida. Havendo o pagamento voluntário e total nesse prazo, o devedor terá o benefício de redução da verba honorária para a metade da que fora arbitrada no deferimento da petição inicial (art. 827, § 1º do CPC). Decorrido o prazo sem que haja pagamento voluntário, proceda o(a) Oficial(a) de Justiça a PENHORA E AVALIAÇÃO de tantos bens quanto bastem para garantir a satisfação do crédito e acessórios. Havendo nomeação pelo credor, penhorem-se os bens nomeados na petição inicial. Não sendo localizado o devedor, proceda o(a) Oficial(a) de Justiça o ARRESTO de tantos bens quanto bastem para garantir a execução (art. 830 do CPC). O devedor terá o prazo de quinze dias contados da juntada do Mandado de Citação aos autos para opor embargos do devedor. Providencie-se e expeça-se o necessário. Serve a presente de MANDADO/OFÍCIO/CITAÇÃO/INTIMAÇÃO e CARTA PRECATÓRIA. Ouro Preto do Oeste, 29 de setembro de 2023. Joao Valerio Silva Neto Juiz de Direito

02/10/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Movimentação processual

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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