Procedimento Comum Cível 7002180-09.2018.8.22.0014 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7002180-09.2018.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Vilhena - 4ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, 4432, Jardim América, Vilhena - RO - CEP: 76980-702 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7002180-09.2018.8.22.0014 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PEDRO CLAUDINO Advogado do(a) AUTOR: HANDERSON SIMOES DA SILVA - RO3279-A REU: E A DE BARROS ASSISTENCIA CONTABIL - ME Advogados do(a) REU: DENNIS LIMA BATISTA GURGEL DO AMARAL - RO7633, NILTOM EDGARD MATTOS MARENA - RO361-B INTIMAÇÃO PARTES - SENTENÇA Ficam as PARTES intimadas, no prazo de 15 (quinze) dias, para manifestação acerca da Sentença, ID 113273854, a qual também segue abaixo: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 4ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena email: [email protected] 7002180-09.2018.8.22.0014 Rescisão / Resolução, Direito de Imagem AUTOR: PEDRO CLAUDINO ADVOGADO DO AUTOR: HANDERSON SIMOES DA SILVA, OAB nº RO3279 REU: E A DE BARROS ASSISTENCIA CONTABIL - ME ADVOGADOS DO REU: DENNIS LIMA BATISTA GURGEL DO AMARAL, OAB nº RO7633, NILTOM EDGARD MATTOS MARENA, OAB nº RO361B SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO SENTENÇA I – RELATÓRIO Pedro Claudino ingressou com ação declaratória c/c danos morais contra Herrius Teixeira Uchoa, Gleisson Trindade da Silva, Leandro Cosmo dos Santos e E.A.de Barros Assistência Contábil, alegando que meados de maio de 2011 foi informado que havia multa em seu nome referente a empresa Vale do Cedro Indústria Comércio e Beneficente, no entanto, mora no sítio e nunca teve empresa. Relata que buscou informação e ficou sabendo que tem participação acionária na empresa, porém, alega que a assinatura foi grosseiramente falsificada. Requereu a procedência da ação para condenar ao pagamento de danos morais e que seja declarada nula a alteração do contrato social. Junta documentos. Deferida tutela de urgência no Id 20060672. Nomeado curador de ausente ao requerido Gleisson Trindade da Silva, uma vez que estava detido, sendo apresentado defesa pela curadora no Id 36766347. Impugnação à contestação no Id 37676037. O requerido Leandro Cosmo dos Santos foi citado por edital e o curador apresentou defesa no Id 53040928. A requerida E.A. de Barros Assistência Contábil apresentou contestação no Id 74820813. Impugnação à contestação no Id 75605458. Decisão saneadora no Id 83780188, a qual reconheceu a ilegitimidade e Herrius Teixeira Uchoa, Gleisson Trindade da Silva e Leandro Cosmo dos Santos. Laudo pericial no Id 100150113. O autor apresentou manifestação do laudo no Id 100746680. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato, tendo em vista que o autor alegada que não possui empresa e que foi utilizado seu nome sem seu conhecimento. Consta na inicial que o autor figura como sócio-proprietário da empresa Vale do Cedro Indústria Comércio e Beneficiamento de Madeiras Ltda, no entanto, se trata de atos fraudulentos, já que o autor afirma ser falsa sua assinatura, pois nunca deu início a abertura de empresa, tampouco ingressou, posteriormente, como sócio em nenhuma pessoa jurídica. Ao analisar os autos, verifica-se que o pedido do autor é procedente. A assinatura atribuída ao autor no contrato social da empresa Vale do Cedro Indústria Comércio e Beneficiamento de Madeiras Ltda foi submetida a perícia grafotécnica que concluiu pela falsidade. O trabalho pericial foi realizado em todos os instrumentos contratuais das empresas e foi constatado que a assinatura não é do autor. Vejamos: “10 - CONCLUSÃO Face aos exames realizado se ora interpretados, esta perita infere que a assinatura questionada, indicada noitem 2-Do Material Questionado deste tetrabalho, apresentam elementos gráficos DIVERGENTES aos padrões examinados, tratando-se, portanto, de ASSINATURA não AUTÊNTICA, isto é, NÃO PARTIU DO PUNHO ESCRITOR de PEDRO CLAUDINO. Portanto a assinatura questionada enviada a esta Perita Judicial, para análise Grafotécnica é FALSA.” (Id 100150113). Portanto, de tudo o que consta dos autos, a declaração de inexistência dos contratos sociais e/ou alterações em que constou as assinaturas do autor como sendo sócio proprietário da pessoa jurídica se faz necessária, uma vez que comprovado o vício, tratando-se de negócio jurídico nulo, devendo as partes retornarem ao status quo ante. Quanto a participação e legitimidade da empresa requerida, não restou comprovado sua participação da fraude, uma vez que argumentado que apenas recebeu a documentação dos sócios, bem como não foi responsável em providenciar as assinaturas de todos os sócios. Assim, não existe nenhum elemento nos autos que indique a responsabilidade da requerida, não podendo ser responsabilizada pela falsificação da assinatura do autor. Portanto, a demanda deve ser extinta em relação a requerida. III – DISPOSITIVO Face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais, proposto por Pedro Claudino para DECLARAR a nulidade dos atos jurídicos que constituiu e/ou alterou a composição da sociedade empresarial Vale do Cedro Indústria Comércio e Beneficiamento de Madeiras Ltda, CNPJ 07.883.706/0001-98, registrada perante a JUCER e, via de consequência DECLARAR a invalidade do negócio jurídico consistente na admissão do autor como sócio-proprietário da pessoa jurídica, bem como seus atos subsequentes. Declaro extinto o feito, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I CPC. Cientifique-se a JUCER desta decisão para a adoção das medidas cabíveis. Custas e despesas processuais, e honorários advocatícios pelo autor, o qual arbitro em 10% do valor da causa, observada a gratuidade judiciária deferida. Em caso de recurso, intime-se a parte recorrida para contrarrazoar no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Juízo ad quem, independentemente de nova conclusão. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Vilhena, sexta-feira, 1 de novembro de 2024 Christian Carla de Almeida Freitas Juíza de Direito

31/01/2025, 00:00

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