Execução de Título Extrajudicial 7004639-08.2023.8.22.0014 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7004639-08.2023.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/12/2025, 17:17

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/12/2025, 17:17

Documento (Certidão)

16/01/2025, 07:56

Petição (Petição (outras))

10/01/2025, 08:42

Documento (Certidão)

25/11/2024, 10:40

Decurso de Prazo

13/11/2024, 00:19

Decurso de Prazo

13/11/2024, 00:19

Publicação

18/10/2024, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: A. C. DE MORAES LTDA, MELVIN JONES 380, SETOR 05 QUADRA62 LOTE 14 JARDIM AMERICA - 76980-820 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: IRANA SILVA FREITAS, OAB nº RO10298 EXECUTADO: BROSCO CONSTRUTORA LTDA, LUIZ MAZIERO 3985, SALA 01 JARDIM AMÃRICA - 76980-723 - VILHENA - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 4ª Vara Cível - e-mail: [email protected] Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Autos n. 7004639-08.2023.8.22.0014 Classe: Execução de Título Extrajudicial Protocolado em: 16/05/2023 Valor da causa: R$ 18.817,89 Trata-se de execução de título extrajudicial, na qual tendo em vista infrutífera as pesquisas realizadas pelo sistema conveniados do TJ/RO para satisfação do débito, requer a parte autora a suspensão da carteira de habilitação, passaportes e cartões de créditos. Pois bem. No que diz respeito ao requerimento de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, passaporte e cartões de crédito, entendo que tais medidas não serão satisfatórias ao resultado pretendido na ação. Embora o art. 139, IV, do Código de Processo Civil consigna que ao juiz incumbe, na direção do processo, determinar as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, que tal medida não se mostra útil à satisfação da obrigação, tampouco guarda relação com o direito de crédito do autor. Além disso, a diligência mostra-se, ainda, desproporcional na medida que atinge diretamente e tão somente a pessoa do devedor e não o seu patrimônio. Restando, portanto, inábil à localização de bens e a supressão da dilapidação patrimonial pelo executado, caracteriza-se medida desproporcional ofensiva aos direitos fundamentais esculpidos no art. 5º da Constituição Federal. Nesse sentido, inclusive, é o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. Vejamos: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Pedido para adoção de "medidas atípicas de execução", consistentes na suspensão da CNH, apreensão do passaporte e bloqueio de cartões de crédito do devedor. Medidas restritivas da liberdade de ir e vir e de direitos incompatíveis com a pretendida cobrança de crédito. Recurso desprovido. O pedido de aplicação de medidas atípicas com base no art. 139, inc. IV, do CPC para coagir os demandados ao pagamento do débito, deve ser aplicada em casos excepcionais e de forma proporcional e adequada guardando correlação direta ou lógica com a satisfação da execução. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0807587-22.2021.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 16/12/2021 Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Medidas coercitivas atípicas. Inviabilidade. Angularização processual. Regularização. As medidas coercitivas, previstas no art. 139, IV, do CPC, são atípicas e excepcionais, devendo ser adotadas com observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e, especialmente, quando esgotadas outras possibilidades de recebimento da dívida, uma vez que tais constrições não se relacionam com o aspecto patrimonial. Constatada que não fora formalizada a intimação do devedor para pagamento do débito, de rigor a manutenção da decisão que indeferiu as medidas coercitivas. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0803402-38.2021.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 25/11/2021 Dessa forma, a medida postulada, qual seja, a suspensão da carteira de habilitação, passaporte e cartões de crédito, mostra-se inadequada e desproporcional aos propósitos da ação, não havendo demonstração de que contribuirá para a efetividade do processo. Assim, INDEFIRO o pedido formulado. Por fim, SUSPENDO a execução pelo prazo de 01 (um) ano, durante o qual não correrá o prazo prescricional, consoante disposto no art. 921, §1º do CPC. Decorrido o prazo acima mencionado, sem que seja localizado bens penhoráveis, nos termos do §2º, do mesmo dispositivo legal, ARQUIVE-SE os autos. Consigno, desde já, que a repetição das diligências de consulta, caso requeridas, deverão ser devidamente justificadas, uma vez que, nos termos do princípio da razoável duração do processo e da economia processual, se veda a repetição indeterminada de diligências de penhora eletrônica sem respaldo em possibilidade de alteração da situação patrimonial do executado. Cumpra-se. Vilhena, quinta-feira, 17 de outubro de 2024. Christian Carla de Almeida Freitas Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

17/10/2024, 07:31

Por decisão judicial

17/10/2024, 07:31

Conclusão (para despacho)

15/10/2024, 16:50

Decurso de Prazo

09/10/2024, 00:25

Petição (Petição (outras))

07/10/2024, 15:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/09/2024, 01:05

Documentos

Despacho

•18/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: A. C. DE MORAES LTDA, MELVIN JONES 380, SETOR 05 QUADRA62 LOTE 14 JARDIM AMERICA - 76980-820 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: IRANA SILVA FREITAS, OAB nº RO10298 EXECUTADO: BROSCO CONSTRUTORA LTDA, LUIZ MAZIERO 3985, SALA 01 JARDIM AMÃRICA - 76980-723 - VILHENA - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 4ª Vara Cível - e-mail: [email protected] Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Autos n. 7004639-08.2023.8.22.0014 Classe: Execução de Título Extrajudicial Protocolado em: 16/05/2023 Valor da causa: R$ 18.817,89 Trata-se de execução de título extrajudicial, na qual tendo em vista infrutífera as pesquisas realizadas pelo sistema conveniados do TJ/RO para satisfação do débito, requer a parte autora a suspensão da carteira de habilitação, passaportes e cartões de créditos. Pois bem. No que diz respeito ao requerimento de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, passaporte e cartões de crédito, entendo que tais medidas não serão satisfatórias ao resultado pretendido na ação. Embora o art. 139, IV, do Código de Processo Civil consigna que ao juiz incumbe, na direção do processo, determinar as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, que tal medida não se mostra útil à satisfação da obrigação, tampouco guarda relação com o direito de crédito do autor. Além disso, a diligência mostra-se, ainda, desproporcional na medida que atinge diretamente e tão somente a pessoa do devedor e não o seu patrimônio. Restando, portanto, inábil à localização de bens e a supressão da dilapidação patrimonial pelo executado, caracteriza-se medida desproporcional ofensiva aos direitos fundamentais esculpidos no art. 5º da Constituição Federal. Nesse sentido, inclusive, é o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. Vejamos: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Pedido para adoção de "medidas atípicas de execução", consistentes na suspensão da CNH, apreensão do passaporte e bloqueio de cartões de crédito do devedor. Medidas restritivas da liberdade de ir e vir e de direitos incompatíveis com a pretendida cobrança de crédito. Recurso desprovido. O pedido de aplicação de medidas atípicas com base no art. 139, inc. IV, do CPC para coagir os demandados ao pagamento do débito, deve ser aplicada em casos excepcionais e de forma proporcional e adequada guardando correlação direta ou lógica com a satisfação da execução. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0807587-22.2021.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 16/12/2021 Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Medidas coercitivas atípicas. Inviabilidade. Angularização processual. Regularização. As medidas coercitivas, previstas no art. 139, IV, do CPC, são atípicas e excepcionais, devendo ser adotadas com observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e, especialmente, quando esgotadas outras possibilidades de recebimento da dívida, uma vez que tais constrições não se relacionam com o aspecto patrimonial. Constatada que não fora formalizada a intimação do devedor para pagamento do débito, de rigor a manutenção da decisão que indeferiu as medidas coercitivas. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0803402-38.2021.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 25/11/2021 Dessa forma, a medida postulada, qual seja, a suspensão da carteira de habilitação, passaporte e cartões de crédito, mostra-se inadequada e desproporcional aos propósitos da ação, não havendo demonstração de que contribuirá para a efetividade do processo. Assim, INDEFIRO o pedido formulado. Por fim, SUSPENDO a execução pelo prazo de 01 (um) ano, durante o qual não correrá o prazo prescricional, consoante disposto no art. 921, §1º do CPC. Decorrido o prazo acima mencionado, sem que seja localizado bens penhoráveis, nos termos do §2º, do mesmo dispositivo legal, ARQUIVE-SE os autos. Consigno, desde já, que a repetição das diligências de consulta, caso requeridas, deverão ser devidamente justificadas, uma vez que, nos termos do princípio da razoável duração do processo e da economia processual, se veda a repetição indeterminada de diligências de penhora eletrônica sem respaldo em possibilidade de alteração da situação patrimonial do executado. Cumpra-se. Vilhena, quinta-feira, 17 de outubro de 2024. Christian Carla de Almeida Freitas Juíza de Direito

18/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: A. C. DE MORAES LTDA, CNPJ nº 31442383000181, MELVIN JONES 380, SETOR 05 QUADRA62 LOTE 14 JARDIM AMERICA - 76980-820 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: IRANA SILVA FREITAS, OAB nº RO10298 EXECUTADO: BROSCO CONSTRUTORA LTDA, CNPJ nº 50032163000124, LUIZ MAZIERO 3985, SALA 01 JARDIM AMÃRICA - 76980-723 - VILHENA - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) R$ 18.817,89 DESPACHO Tendo em vista erro na ordem de transferência dos valores, reexpeço o ALVARÁ ELETRÔNICO na modalidade transferência diretamente para a conta indicada pelo exequente. Seguem as informações sintéticas do alvará eletrônico de autorização para transferência, como o beneficiário e os valores: Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 311,16 IRANA SILVA FREITAS 87408015272 1550272 - 1 Sim Caixa Econômica Federal (104) Ag.: 0016 C.: 00038179-4 R$ 362,13 IRANA SILVA FREITAS 87408015272 1550274 - 8 Sim Caixa Econômica Federal (104) Ag.: 0016 C.: 00038179-4 R$ 97,51 IRANA SILVA FREITAS 87408015272 1550273 - 0 Sim Caixa Econômica Federal (104) Ag.: 0016 C.: 00038179-4 R$ 7.635,97 IRANA SILVA FREITAS 87408015272 1550270 - 5 Sim Caixa Econômica Federal (104) Ag.: 0016 C.: 00038179-4 O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, proceda a CPE a imediata conclusão dos autos para nova expedição do alvará. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 4ª Vara Cível - e-mail: [email protected] Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena 7004639-08.2023.8.22.0014 Cheque Intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão. Cumpra-se. Vilhena, quarta-feira, 8 de maio de 2024 Christian Carla de Almeida Freitas Juíza de Direito

09/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: A. C. DE MORAES LTDA, CNPJ nº 31442383000181, MELVIN JONES 380, SETOR 05 QUADRA62 LOTE 14 JARDIM AMERICA - 76980-820 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: IRANA SILVA FREITAS, OAB nº RO10298 EXECUTADO: BROSCO CONSTRUTORA LTDA, CNPJ nº 50032163000124, LUIZ MAZIERO 3985, SALA 01 JARDIM AMÃRICA - 76980-723 - VILHENA - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) R$ 18.817,89 DESPACHO Intimada a parte executada para impugnar à penhora de ativo financeiros, manteve-se inerte. Assim, converto a indisponibilidade em penhora, independentemente de termo, de acordo com o art. 854, §5° do CPC e procedo a transferência dos valores. Diante do contexto, procedo a expedição do ALVARÁ ELETRÔNICO na modalidade transferência diretamente para a conta do exequente. Seguem as informações sintéticas do alvará eletrônico de autorização para transferência, como o beneficiário e os valores: R$ 145,28 IRANA SILVA FREITAS 87408015272 1550268 - 3 Sim Caixa Econômica Federal (104) Ag.: 0016 C.: 00038179-4 R$ 2.975,87 IRANA SILVA FREITAS 87408015272 1550269 - 1 Sim Caixa Econômica Federal (104) Ag.: 0016 C.: 00038179-4 R$ 310,53 IRANA SILVA FREITAS 87408015272 1550272 - 1 Sim Caixa Econômica Federal (104) Ag.: 0016 C.: OOO38179-4 R$ 360,02 IRANA SILVA FREITAS 87408015272 1550274 - 8 Sim Caixa Econômica Federal (104) Ag.: 0016 C.: OOO38179-4 R$ 97,04 IRANA SILVA FREITAS 87408015272 1550273 - 0 Sim Caixa Econômica Federal (104) Ag.: 0016 C.: OOO38179-4 R$ 7.592,58 IRANA SILVA FREITAS 87408015272 1550270 - 5 Sim Caixa Econômica Federal (104) Ag.: 0016 C.: OOO38179-4 O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 4ª Vara Cível - e-mail: [email protected] Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena 7004639-08.2023.8.22.0014 Cheque Intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão. Cumpra-se. Vilhena, sexta-feira, 26 de abril de 2024 Christian Carla de Almeida Freitas Juíza de Direito

29/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 4ª Vara Cível - e-mail: [email protected] Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena DESPACHO Processo: 7004639-08.2023.8.22.0014. EXEQUENTE: A. C. DE MORAES LTDA, CNPJ nº 31442383000181, MELVIN JONES 380, SETOR 05 QUADRA62 LOTE 14 JARDIM AMERICA - 76980-820 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: IRANA SILVA FREITAS, OAB nº RO10298 EXECUTADO: BROSCO CONSTRUTORA LTDA, CNPJ nº 50032163000124, LUIZ MAZIERO 3985, SALA 01 JARDIM AMÃRICA - 76980-723 - VILHENA - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Tratam os autos de execução de título extrajudicial em que foi cumprida ordem de bloqueio (ID. 96744526), com a indisponibilidade dos ativos financeiros em nome da parte executada. Instada a impugnar o bloqueio realizado, manteve-se inerte, razão pela qual converto a indisponibilidade em penhora, independentemente de termo, de acordo com o art. 854, §5° do CPC e procedo a transferência dos valores. Diante do referido contexto, procedo a expedição do ALVARÁ ELETRÔNICO na modalidade transferência diretamente a conta indicada pela parte exequente (ID. 97276125). Seguem as informações sintéticas do alvará eletrônico de autorização de transferência: Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 2.432,95 IRANA SILVA FREITAS 87408015272 1548058 - 2 Sim Caixa Econômica Federal (104) Ag.: 0016 C.: 00038179-4 O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, fica a CPE autorizada a proceder com a expedição de alvará sem necessidade de nova conclusão do processo. No mais, PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cheque INTIME-SE a exequente a requerer o que de direito, no prazo de 10 dias, sob pena de suspensão. Cumpra-se. Vilhena-RO, sexta-feira, 8 de dezembro de 2023. Christian Carla de Almeida Freitas Juíza de Direito 2023-08-09T08:03:25.976161308 2023-08-09T08:03:40.777622814

11/12/2023, 00:00

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Definitivo

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Por decisão judicial

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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