Execução Fiscal 7003445-64.2018.8.22.0008 - TJRO

Execução Fiscal 7003445-64.2018.8.22.0008 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7003445-64.2018.8.22.0008. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: TUBARAO TRANSPORTES LTDA - EPP, CARLOS HENRIQUE DE ALMEIDA, MARCELO MONTEIRO MARINHO EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 03 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução Fiscal Polo Ativo: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO DEFIRO o pedido do exequente, uma vez que se trata de devedor(a) que figuram como corresponsáveis na(s) CDA(s) que instrui(em) a inicial. Nesse sentido é o entendimento da jurisprudência, in verbis: Agravo interno e Agravo de instrumento. Exceção de Pré-executividade. Redirecionamento de execução fiscal. Apontamento do nome do corresponsável na CDA. Presunção de certeza e liquidez do título. Ônus da prova do sócio quanto à inocorrência de alguma circunstância que autorize o redirecionamento. Precedentes do STJ. Nos termos da orientação jurisprudencial do STJ, baseada a execução fiscal em certidão de dívida ativa em que consta como corresponsáveis a pessoal jurídica e o sócio-gerente, a citação deste para integrar o polo passivo, bem como a penhora de seus bens não caracterizam caso típico de redirecionamento. Neste caso, o ônus da prova de causa que o exclua dos efeitos da execução compete ao sócio, tendo em vista a presunção relativa de liquidez e certeza que milita em favor da Certidão de Dívida Ativa. (TJ-RO - AI: 08005455320208220000 RO 0800545-53.2020.822.0000, Data de Julgamento: 14/01/2021) Apelação. Embargos à Execução fiscal. Redirecionamento aos sócios. Apontamento do nome como corresponsável na CDA. Presunção de legitimidade do título. Em razão da presunção de legitimidade do título, é possível redirecionar execução fiscal contra sócios corresponsáveis que estejam com nome na CDA. Recurso parcialmente provido. (TJ-RO - AC: 70367840620168220001 RO 7036784-06.2016.822.0001, Data de Julgamento: 01/09/2020) 1. Diante disso, INCLUA-SE no polo passivo da lide os corresponsáveis indicados pelo exequente em sua derradeira manifestação, quais sejam: MARCELO MONTEIRO MARINHO: (CPF 844.737.972-87) RUA SERRA AZUL, 3261, CAIXA DAGUA, 76974000, Espigão do Oeste — RO. CARLOS HENRIQUE DE ALMEIDA: (CPF 014.570.622-61) Rua Francisco Marques de Araújo, 3033, bairro Vila Flora - 76.974-000 — Espigão do Oeste — RO. 2. CITE- OS para pagarem a dívida com os juros e encargos (custas processuais e honorários advocatícios) ou indicar bens à penhora, no prazo de cinco dias, sob pena de utilização de medidas coercitivas para busca de patrimônio. 3. Não localizados os executados, encaminhem-se os autos à Fazenda Pública para que informe o endereço atual/correto ou requeira o que entender de direito em 10 (dez) dias. 4. Inexistindo pagamento ou indicação de bens à penhora, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de efetivo prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. Cumpra-se. SERVE COMO CARTA/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA Porto Velho/RO, terça-feira, 10 de junho de 2025 Jaires Taves Barreto Juiz (a) de Direito

11/06/2025, 00:00

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