Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7011576-89.2022.8.22.0007 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7011576-89.2022.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/07/2024, 17:09

Petição (Petição (outras))

19/07/2024, 09:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/07/2024, 01:31

Publicação

17/07/2024, 01:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7011576-89.2022.8.22.0007. REQUERENTE: EDNA APARECIDA RAMOS, CPF nº 06933241807, RUA BAMBU 6007, - DE 2651/2652 AO FIM RESIDENCIAL PAINEIRAS - 76962-162 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: DENISE CARMINATO PEREIRA, OAB nº RO7404 REQUERIDO: I. -. I. N. D. S. S., RUA GENERAL OSÓRIO 275, - DE 1022/1023 AO FIM CENTRO - 76963-890 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA Cacoal - 3ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Endereço eletrônico: [email protected] Número do Trata-se de cumprimento de sentença de pagar quantia certa contra a Fazenda Pública. Noticiado o depósito dos valores referentes às RPVs expedidas. Expedido alvará em favor do credor. Assim, comprovado o cumprimento da obrigação, EXTINGO o cumprimento de sentença, com fulcro no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Sem custas em razão da gratuidade. Arquivem-se. Cacoal/RO, 16 de julho de 2024. Mario Jose Milani e Silva Juiz de Direito

17/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/07/2024, 15:54

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

16/07/2024, 15:54

Arquivamento

16/07/2024, 15:54

Conclusão (para julgamento)

09/07/2024, 15:02

Petição (Petição (outras))

02/07/2024, 17:18

Publicação

24/06/2024, 01:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA Cacoal - 3ª Vara Cível Avenida Cuiabá, 2025, - de 1727 a 2065, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76963-731 e-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 7011576-89.2022.8.22.0007. REQUERENTE: EDNA APARECIDA RAMOS Advogado do(a) REQUERENTE: DENISE CARMINATO PEREIRA - RO7404 REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO Fica a parte autora INTIMADA acerca do ALVARÁ JUDICIAL expedido, devendo proceder a retirada do expediente, bem como efetuar e comprovar nos autos seu levantamento no prazo de validade, sob pena dos valores serem transferidos para a Conta Centralizadora. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

24/06/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/06/2024, 17:49

Expedição de documento (Alvará)

21/06/2024, 13:12

Petição (Petição (outras))

20/06/2024, 14:18

Documentos

Sentença

•17/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7011576-89.2022.8.22.0007. AUTOR: EDNA APARECIDA RAMOS, CPF nº 06933241807, RUA BAMBU 6007, - DE 2651/2652 AO FIM RESIDENCIAL PAINEIRAS - 76962-162 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: DENISE CARMINATO PEREIRA, OAB nº RO7404 REU: I. -. I. N. D. S. S., RUA GENERAL OSÓRIO 275, - DE 1022/1023 AO FIM CENTRO - 76963-890 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA DECISÃO Cacoal - 3ª Vara Cível Rua dos Pioneiros, nº 2425, Bairro Centro, CEP 76960-790, Cacoal, - de 2198/2199 a 2439/2440 Endereço eletrônico: [email protected] Número do Cuida-se da instauração de procedimento de cumprimento definitivo de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública. Alterada a classe processual para cumprimento de sentença. INTIME-SE a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução (art. 535, CPC). Para o caso de expedição de RPV, arbitro honorários da fase de cumprimento de sentença em 10% (dez por cento) sobre o valor exequendo. Não são devidos honorários advocatícios em caso de expedição de precatório, desde que não haja impugnação (art. 85, § 7º, CPC). Havendo impugnação, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar em 5 (cinco) dias. Não havendo impugnação pela Fazenda Pública, prossiga-se na execução com expedição de RPV/Precatório, constando os valores indicados no ID 94799750: R$ 14.044,84 - valor retroativo (principal + juros). R$ 2.949,41 - honorários sucumbenciais da fase de conhecimento e de execução. Se requerido, defiro a expedição da RPV dos honorários advocatícios em favor da sociedade de advogados, bem como, o destaque dos honorários contratuais, desde que o pedido venha acompanhado do contrato de honorários e indicação do valor. Expedidas as requisições, proceda conforme art. 11 da Resolução CJF nº. 458/2017. Decorridos os prazos, conclusos para assinatura (decisão e-prec). Cacoal/RO, 9 de outubro de 2023. Elson Pereira de Oliveira Bastos Juiz de Direito

10/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7011576-89.2022.8.22.0007. AUTOR: EDNA APARECIDA RAMOS, CPF nº 06933241807, RUA BAMBU 6007, - DE 2651/2652 AO FIM RESIDENCIAL PAINEIRAS - 76962-162 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: DENISE CARMINATO PEREIRA, OAB nº RO7404 REU: I. -. I. N. D. S. S., RUA GENERAL OSÓRIO 275, - DE 1022/1023 AO FIM CENTRO - 76963-890 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA Cacoal - 3ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - Endereço eletrônico: [email protected] Número do Vistos etc. EDNA APARECIDA RAMOS ajuizou ação postulando a concessão de prestação continuada/assistencial em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, qualificados na inicial. Em síntese, o(a) autor(a) aduz ser pessoa idosa, contar com 66 (sessenta e seis) anos de idade e encontrar-se em situação de vulnerabilidade social. Instrui a inicial com documentos. Deferida a antecipação dos efeitos da tutela para implantar o benefício, determinada a realização de perícia socioeconômica, a citação, a prioridade na tramitação e concedida a AJG (ID. 81340519). Citado, o INSS apresentou contestação (ID. 81614847) resistindo a pretensão. Arguiu litispendência com o processo n. 7007696-60.2020.8.22.0007, em fase de apelação e pediu a extinção do feito sem o exame do mérito. Aventou ainda a necessidade de inscrição/atualização do CadÚnico. No mérito, discorreu acerca dos requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada a pessoa idosa, acostou documentos e requereu a improcedência dos pedidos. Anexou extrato de dossiê previdenciário. Réplica (ID. 82707612). Comprovante de cumprimento da ordem judicial pelo INSS (ID. 85072860). Prova emprestada (Laudo social) colhida nos autos do processo 7007696-60.2020.8.22.0007 (ID. 86414148), com intimação das partes para manifestação. Petição do INSS pelo acolhimento da litispendência e extinção do feito (ID. 87042676). É o relatório. DECIDO. O(a) requerente postula a concessão de prestação continuada à pessoa idosa, previsto na Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS. Referente ao CadÚnico, a inscrição/atualização de 09/04/2021 instruiu a exordial (ID. 81090363). Afasto a tese de litispendência/coisa julgada em relação à ação proposta anteriormente, haja vista que o pedido anterior reportava-se à prestação continuada para pessoa com deficiência, já o pedido atual refere-se à pessoa idosa (requerimento de 29/10/2021, ID. 81090359 - Pág. 3). Demais disso, considerado o caráter social que permeia o Direito Previdenciário, a coisa julgada opera secundum eventum litis ou secundum eventum probationis, permitindo a renovação do pedido, ante novas circunstâncias ou novas provas (art. 505, I, do CPC). Logo, sem razão a arguição. Sem outras arguições preliminares pendentes. Passo à análise do mérito. Conforme estabelece o artigo 20 da Lei 8.742/93 e com fulcro no artigo 203 da Constituição Federal, para fazer jus ao benefício pretendido de Prestação Continuada, as condicionantes objetivas a serem observadas são aquelas de ordem pessoal, que dizem respeito à idade ou condição de deficiente e a de feição financeira, que refere-se à renda familiar, apenas ampliando a possibilidade de utilização de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do núcleo familiar. Investigando o cumprimento desses requisitos pelo(a) requerente, observo em primeiro lugar, que a sua condição pessoal atende à primeira exigência da lei – a de ser pessoa idosa com mais de 65 anos na data do requerimento administrativo em 29/10/2021 (nascimento em 25/05/1956, ID. 81090360 - Pág. 2). Segundo passo, avalio a segunda exigência, aquela concernente à renda. Importante destacar nesse tópico a inclusão do § 11 no artigo 20 da Lei Orgânica da Assistência Social que estabelece expressa autorização à utilização de outros elementos probatórios para a verificação da miserabilidade e do contexto de vulnerabilidade do grupo familiar, exigidos para a concessão do benefício assistencial de prestação continuada. Trata-se de inovação trazida pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) que põe fim à celeuma em torno da aferição da renda per capita familiar para a concessão do BPC. O tema havia sido apreciado pelo STF no RE 580.963, que declarou a inconstitucionalidade parcial do § 3º, do art. 20, da LOAS, contudo não se pronunciou quanto à nulidade da norma, fato esse que permitiu uma flexibilização de entendimentos, propiciando a adoção de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade por parte dos Tribunais Regionais Federais. Da análise do contexto do caso concreto, tem-se que o estudo social encartado nos autos (ID. 81166909) revela que a família nuclear é composto por 04 integrantes, sendo o(a) autor(a), idosa, 66 anos, divorciada, cursou 4º série do Ensino Fundamental, do lar, portadora de doença grave (câncer); a filha Daniele Jardim Graudizolli, solteira, 43 anos, ensino médio completo, secretária, renda de 01 salário-mínimo, o neto Anderson Luji de Souza Junior, 15 anos, estudante, pensão alimentícia esporádica de R$400,00 e a neta Raphaela Y. G. Kurashima, 17 anos, estudante. A residência é própria (Minha Casa Minha Vida, em financiamento), edificada em alvenaria, pintura em bom estado de conservação, contemplada com rede de energia elétrica e saneamento básico, guarnecida com móveis essenciais e restritos, com 4 celulares modernos e a filha possui uma moto Biz 2013 quitada. No tocante a renda familiar, a autora não possui ascendente ou descendente que reside no mesmo local para auxiliá-la financeiramente. Fora autorizado pela família a solicitação de ajuda do CRAS (cestas básicas e atendimento social). Despesas familiares: água: R$77,00; luz: R$138,00; mercado: R$300,00; remédio: R$100,00; gás: R$92,00; internet: R$110,00; parcela financiamento da casa: R$87,00. Referente a mobilidade e saúde, a autora, idosa, padece com neoplasia maligna de colo do útero (CID: C53.9), desde 2018 com evolução da doença (metástase) em uso de medicações, com comorbidades (perda de memória e convulsões) e dependente de cuidados de familiares (filha e neta). Reportou ainda que a filha tem diagnóstico de doença ortopédica (tendinite aguda nos braços, com fortes dores e indicação de tratamento fisioterápico). Destarte, a perícia concluiu que o núcleo familiar do(a) autora está vivenciando situação de vulnerabilidade socioeconômica. Dessa forma, tenho que o(a) autor(a) preenche os requisitos legais autorizadores da outorga do benefício de prestação continuada previsto na LOAS – amparo à pessoa idosa carente –, quais sejam, o implemento requisito etário (já com 66 anos) e a situação de vulnerabilidade econômica e social (falta de recursos financeiros e portadora de doença grave), nos termos da colheita de prova pericial aproveitada e demais elementos de convicção encartados nos autos (art. 1º da Lei nº 8.742/93). O marco inicial para o pagamento da prestação dever ser a data do pedido administrativo contemporâneo ao ajuizamento da ação (29/10/2021, ID. 81090359 - Pág. 3). Posto isso, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial para condenar o réu INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS a implantar em favor do(a) autor(a) EDNA APARECIDA RAMOS a prestação continuada de assistência social à pessoa idosa, previsto na LOAS, pagando-lhe os valores retroativos a esse título, devidamente corrigidos desde 29/10/2021. Juros e correção monetária com base nos índices do Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal. Confirmo a liminar concedida (ID. 81340519). Ante a sucumbência, condeno o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios do patrono da autora, fixados em 10% (dez por cento) das prestações devidas até a data desta sentença (Súmula 111-STJ), atento ao disposto no art. 85, § 3º, inciso I, do CPC. Com o trânsito em julgado, intime-se o requerido para apresentar memória de cálculo dos valores retroativos no prazo de 30 dias, para fins de expedição de RPV/Precatório. Havendo omissão ou sendo os valores inferiores ao efetivamente devido, a parte autora promoverá o cumprimento de sentença objetivando o pagamento integral ou parcial da condenação, conforme o caso. Intimem-se. Cacoal/RO, 27 de junho de 2023. Elson Pereira de Oliveira Bastos Juiz de Direito

28/06/2023, 00:00

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Definitivo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Arquivamento

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Alvará)

Petição (Petição (outras))

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