Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001418-32.2023.8.22.0009 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001418-32.2023.8.22.0009 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/07/2024, 07:01

Documento (Certidão)

28/06/2024, 07:23

Decurso de Prazo

28/06/2024, 00:06

Decurso de Prazo

29/05/2024, 00:21

Decurso de Prazo

29/05/2024, 00:12

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2024, 07:16

Publicação

03/05/2024, 01:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, Pimenta Bueno/RO - CEP 76.970-000, Central atend (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910; Balcão Virtual: https://meet.google.com/yxd-ndiu-azo Autos n° 7001418-32.2023.8.22.0009 Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública ESPÓLIO: APARECIDA DONIZETE PEREIRA ROSA ADVOGADO DO ESPÓLIO: ANDRE RICARDO REBOUCAS SOUZA CASTRO, OAB nº RO10961 ESPÓLIO: I. -. I. N. D. S. S. ADVOGADO DO ESPÓLIO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença movido em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Conforme consta, o réu satisfez a obrigação executada (ID 102990081). Portanto, EXTINGO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA pelo adimplemento, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil - CPC. Transitada em julgado na presente data, por força do art. 1.000, P. U. do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Arquivem-se os autos. Pratique-se o necessário. Pimenta Bueno/RO, 2 de maio de 2024. Marisa de Almeida Juíza de Direito

03/05/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/05/2024, 15:04

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

02/05/2024, 15:04

Conclusão (para julgamento)

30/04/2024, 11:38

Decurso de Prazo

28/03/2024, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2024, 01:01

Publicação

19/03/2024, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Av Presidente Kennedy, 1065, Tel Cent de Atend (Seg a Sex 7h-14h): (69)3452-0902/99997-3132, Pioneiros, Pimenta Bueno - RO - CEP: 76970-000 - Fone: (69) 3451-2968 e-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 7001418-32.2023.8.22.0009. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ESPÓLIO: APARECIDA DONIZETE PEREIRA ROSA Advogado do(a) ESPÓLIO: ANDRE RICARDO REBOUCAS SOUZA CASTRO - RO10961 ESPÓLIO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO Fica a parte EXEQUENTE intimada, por seu patrono, para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, informando se há interesse no feito ou se a obrigação encontra-se satisfeita, sob pena de presunção da quitação da obrigação e arquivamento/extinção do feito.

19/03/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•03/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Av. Presidente Kennedy n. 1065, Bairro Pioneiros, CEP76970-000, Pimenta Bueno/RO. Tel. Central de Atend. (Seg. a Sex., 7h-14h): 69 3452-0910 Balcão virtual: https://meet.google.com/yxd-ndiu-azo DESPACHO Processo: 7001418-32.2023.8.22.0009. AUTOR: APARECIDA DONIZETE PEREIRA ROSA ADVOGADO DO AUTOR: ANDRE RICARDO REBOUCAS SOUZA CASTRO, OAB nº RO10961 REU: I. -. I. N. D. S. S. ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Idoso Vistos. 1. Considerando que a autora apresentou planilha contendo os parâmetros legais que possibilitam identificar claramente o quantum debeatur bem como os demais documentos necessários (art. 534/CPC) recebo o pedido de cumprimento de sentença e, para tanto, procedi, nesta oportunidade, com a ALTERAÇÃO da classe processual para "cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública" junto ao sistema PJe. 2. Com fulcro no art. 85, § 3º, I do CPC, fixo honorários advocatícios da fase de execução no montante de 10% sobre o valor do débito. Caso se trate de expedição de precatório sem que tenha havido impugnação ao cumprimento de sentença, ficam sem efeitos os honorários ora fixados, nos termos do art. 85, § 7º, do CPC. 3. INTIME-SE o INSS, por meio da Procuradoria Geral Federal, via sistema PJe, para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, nos próprios autos, 4. Havendo impugnação, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar em 10 dias. 5. Havendo concordância ou decorrido o prazo sem apresentação de impugnação, expeçam as RPVs, junte-se cópia nos autos e intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias manifestarem ratificando ou não as informações e valores constantes nas guias, cientes de que, na falta de manifestação, as guias serão remetidas ao TRF para pagamento da forma como expedidas. 6. Não havendo oposição, venham conclusos para validação da(s) RPV(s) ou precatório(s) no sistema, para posterior suspensão do processo com baixa até sobrevir informação de pagamento. 7. Comunicado o pagamento, EXPEÇA-SE ALVARÁ, devendo a parte credora comprovar o levantamento em até 10 dias. 8. Comprovado o pagamento, conclusos para extinção. 9. Cumpra-se. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Pimenta Bueno/RO, segunda-feira, 18 de setembro de 2023. Gustavo Nehls Pinheiro Juíza de Direito

19/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Av Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, CEP 76970-000, Pimenta Bueno, Tel Cent de Atend (Seg a Sex 7h-14h): (69)3452-0902/99997-3132 SENTENÇA Processo: 7001418-32.2023.8.22.0009. AUTOR: APARECIDA DONIZETE PEREIRA ROSA ADVOGADO DO AUTOR: ANDRE RICARDO REBOUCAS SOUZA CASTRO, OAB nº RO10961 REU: I. -. I. N. D. S. S. ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Vistos. I – RELATÓRIO APARECIDA DONIZETE PEREIRA ROSA ingressou com a presente ação previdenciária para concessão de benefício assistencial ao idoso - LOAS em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ambos já qualificados. Alega a autora, em síntese, que em 27/04/2022 requereu junto à autarquia ré a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), o qual foi indeferido em 16/09/2022 mediante realização de perícia médica pelo INSS, por não se enquadrar no estado de miserabilidade, o que afirma não condizer com a realidade. Desta feita, a requerente ingressou com a presente ação para satisfação de sua pretensão. Recebida a inicial, foi deferida a gratuidade de justiça e determinada a realização da perícia social, bem como a citação do requerido (ID 89171077). O laudo pericial foi juntado no ID 90539674. Citado, o requerido apresentou contestação, sustentando que a requerente não preenche o requisito de miserabilidade, bem como pugnou pelo esclarecimento da assistente social para que informe o nome dos filhos da autora no Estado de São Paulo e se a autora ainda possui residência em Fernandópolis/SP (ID 91385083). A autora apresentou réplica, aduzindo que não possui residência em outro Estado, e que se mudou para Rondônia, afirmando ainda que, não possui apoio financeiro dos filhos, pugnando pela total procedência da demanda (ID 92419620). II – FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta o julgamento antecipado, nos termos do que prevê o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista, ser desnecessária a produção de novas provas, sendo que, as provas constantes nos autos são suficientes para o resolver a controvérsia, portanto, indefiro o pedido formulado pela parte autora ao ID 92724448. O artigo 203, V, da Constituição Federal garante, na forma da lei, o pagamento mensal de um salário-mínimo aos idosos e aos portadores de deficiência que não consigam se manter, por si próprios ou com a ajuda da família. Adveio a Lei 8.742/93, que, em seu artigo 20, regulamentou o aludido dispositivo constitucional: "Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. §1º – Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2º – Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3º – Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo. § 4º – O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória." Desta forma, tem-se como requisitos para a concessão do benefício assistencial de prestação continuada o estado de miserabilidade, a idade (idoso) ou deficiência, física ou mental, de caráter prolongado, que impeça o pleiteante de laborar e prover seu próprio sustento, também não podendo fazê-lo a sua família. No caso em testilha, depreende-se que a parte autora atualmente está com 68 anos de idade, preenchendo, assim, o requisito etário. No tocante à renda familiar, o laudo social acostado no ID 90539674, demonstra a vulnerabilidade econômica vivida pela autora, uma vez que ela reside sozinho e atualmente não possui nenhuma fonte de renda fixa. Extrai-se do laudo, também, que os filhos da autora residem em outro estado e não auxiliam a genitora. Quanto aos questionamentos levantados pela autarquia requerida, não merece prosperar visto que o comprovante de endereço juntado ao ID 88790359 é capaz de comprovar que a autora reside nesta Comarca, não bastando, a perícia judicial realizada na residência da autora corrobora com as informações constantes na inicial, assim como os demais documentos nos autos, como o Cadastro Único (ID 88790356), o Processo Administrativo (ID 88790357) e a CTPS (ID 88790360). Diante do exposto, considerando todas as provas coligidas ao feito, é imprescindível reconhecer que a vulnerabilidade socioeconômica da parte requerente restaram cabalmente demonstradas. Com isto, tem-se por preenchidos os requisitos para a concessão do benefício pleiteado. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para CONDENAR o INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a: 1) IMPLEMENTAR em favor da parte requerente, APARECIDA DONIZETE PEREIRA ROSA o BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA a partir da presente sentença, no valor de um salário-mínimo, nos termos do art. 20, da Lei 8742/93; e 2) PAGAR à parte requerente as verbas retroativas, devidas desde a data do requerimento administrativo 27/04/2022 – ID 88790357), até a efetiva implementação do benefício. Julgo extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Presentes os requisitos do art. 300, do CPC, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA de mérito para determinar que o requerido IMPLEMENTE o benefício assistencial de prestação continuada em favor da parte requerente, no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da intimação da presente, sob pena de posterior fixação de multa diária pelo não atendimento, por se tratar de benefício de caráter alimentar, cuja tutela específica da obrigação visa evitar dano de difícil reparação. A correção monetária deverá incidir na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Os juros de mora deverão ser aplicados de acordo com os índices oficiais da Caderneta de Poupança e são devidos a partir da data da citação. Condeno ainda o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o proveito econômico obtido, com fundamento no art. 85, § 3º, I, do CPC. Sem custas, nos termos do artigo 5º, I da Lei Estadual n. 3.896/2016. Considerando que os valores a serem recebidos pela requerente não ultrapassam a 1.000 (mil) salários-mínimos, desnecessário se faz a remessa do feito ao reexame necessário, nos termos do que preconiza o art. 496, §3º, I, CPC. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo legal. P. R. I. Transitada esta em julgado, atendendo a orientação encaminhada a este juízo através do Ofício Circular - CGJ n. 14/2017, antes de se dar início ao cumprimento de sentença oportunizar-se-á o cumprimento da sentença/execução invertida em favor do INSS, determino a intimação do INSS para apresentar no prazo de 30 dias os cálculos dos valores devidos. Após, altere-se a classe processual para cumprimento de sentença e intime-se a parte requerente para, no prazo de 5 dias, manifestar quanto aos referidos valores. Decorrido o prazo sem apresentação dos cálculos pelo INSS ou discordando a requerente sobre os cálculos apresentados, esta deverá formular o pedido de cumprimento de sentença nos moldes do artigo 535 e seguintes do CPC. Caso a requerente concorde com os cálculos apresentados pelo requerido, determino desde já a expedição do necessário para pagamento da RPV/precatório, aguardando-se o respectivo pagamento em arquivo provisório. Com a informação concernente ao pagamento do RPV/Precatório, expeça-se alvará. Em seguida, não havendo manifestação das partes em 5 dias, venham conclusos para extinção. Por fim, considerando que se trata de benefício de assistência ao idoso, prescindível a perícia médica, assim, retire-se o processo da pauta do perito. VIAS DESTE SERVIRÃO DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO DE IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO. QUADRO-SÍNTESE DE PARÂMETROS Espécie B88 CPF: 166.088.218-40 DIB: 27/04/2022 DIP: 01/07/2023 Cidade de Pagamento: Pimenta Bueno Pimenta Bueno, 4 de julho de 2023 Rejane de Sousa Gonçalves Fraccaro Juiz(a) de Direito

05/07/2023, 00:00

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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