Execução de Título Extrajudicial 7055562-19.2019.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7055562-19.2019.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

02/06/2026, 14:39

Publicação

27/05/2026, 01:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/05/2026, 12:54

Expedição de documento

26/05/2026, 12:54

Conclusão (para decisão)

26/05/2026, 10:38

Decurso de Prazo

13/05/2026, 00:01

Publicação

23/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2026, 11:02

Outras Decisões

19/03/2026, 21:02

Conclusão (para decisão)

19/03/2026, 12:06

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 14:24

Decurso de Prazo

28/01/2026, 00:03

Publicação

10/11/2025, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] 7055562-19.2019.8.22.0001 Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: PORTO VELHO SHOPPING S.A ADVOGADOS DO EXEQUENTE: GABRIELLA MARTINHO MOREIRA, OAB nº RJ238854, ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO, OAB nº RO635, DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS, OAB nº RO2013, MARCIO MELO NOGUEIRA, OAB nº RO2827, RENATA CELESTINO MORAN, OAB nº SP387684, JULIANY DA SILVA SANTOS, OAB nº SP470825 EXECUTADO: ANDRE DE GODOI BUENO EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Defiro o pedido de penhora on line na modalidade reiterada por 30 (trinta) dias a contar desta data (TEIMOSINHA). Nesta data solicitei o bloqueio de contas/aplicações do executado junto ao sistema SISBAJUD, cuja identificação junto ao sistema pode ser feita pelo número do processo. Aguarde-se o prazo de 30 (trinta) dias úteis para resposta, excluindo-se do prazo a data em que este despacho é proferido e após, faça-se conclusão dos autos para transcrição da resposta e deliberações. Porto Velho-,7 de novembro de 2025. MÁRCIA CRISTINA RODRIGUES MASIOLI MORAIS Juíza de direito

10/11/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1ª Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 7055562-19.2019.8.22.0001 Assunto: Juros Classe: Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: PORTO VELHO SHOPPING S.A ADVOGADOS DO EXEQUENTE: GABRIELLA MARTINHO MOREIRA, OAB nº RJ238854, ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO, OAB nº RO635, DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS, OAB nº RO2013, MARCIO MELO NOGUEIRA, OAB nº RO2827, RENATA CELESTINO MORAN, OAB nº SP387684 EXECUTADO: ANDRE DE GODOI BUENO EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor: R$ 22.973,03 DECISÃO EXECUTADO: ANDRE DE GODOI BUENO EXEQUENTE: PORTO VELHO SHOPPING S.A As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO A parte exequente requer a realização de penhora e/ou restrição em desfavor do executado por meio de bloqueio de cartão de crédito, além da suspensão da CNH e apreensão do passaporte. Apesar de ser possível deferir tal medida, a utilização desse sistema como meio de execução configura uma medida atípica. Contudo, este Juízo encontra-se impedido de acolher o pedido em razão da afetação do Tema 1137 pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possui a seguinte delimitação: "Definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, ao magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos.". Há determinação de suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes sobre o tema em âmbito nacional, o que inviabiliza a concessão da medida enquanto durar a suspensão. Assim, INDEFIRO, por ora, os pedidos apresentados na petição ID n. 124506319. Intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão e/ou arquivamento. Porto Velho - RO, 21 de agosto de 2025 Márcia Cristina Rodrigues Masioli Juíza de Direito CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO: Intimação de:

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1ª Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 7055562-19.2019.8.22.0001 Assunto: Juros Classe: Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: PORTO VELHO SHOPPING S.A ADVOGADOS DO EXEQUENTE: GABRIELLA MARTINHO MOREIRA, OAB nº RJ238854, ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO, OAB nº RO635, DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS, OAB nº RO2013, MARCIO MELO NOGUEIRA, OAB nº RO2827, RENATA CELESTINO MORAN, OAB nº SP387684 EXECUTADO: ANDRE DE GODOI BUENO EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor: R$ 22.973,03 DECISÃO EXECUTADO: ANDRE DE GODOI BUENO EXEQUENTE: PORTO VELHO SHOPPING S.A As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Verifica-se que parte exequente solicitou a expedição de ofício à CAPITANIA DOS PORTOS para que informe a existência de possíveis embarcações cadastradas em nome da parte executada. Considerando que: (i) cabe à parte exequente diligenciar na localização de bens do(a) executado(a) que possam garantir a satisfação do crédito; (ii) a CAPITANIA DOS PORTOS não fornece essas informações diretamente à parte credora; e (iii) a expedição de ofício diretamente pelo Juízo demanda a prática de diversos atos cartorários, o que pode atrasar a tramitação do processo e prejudicar o andamento de outras ações, DEFIRO a expedição de ofício, autorizando a CAPITANIA DOS PORTOS DE PORTO VELHO a fornecer, diretamente ao advogado da parte exequente, relatório com a relação de embarcações registradas em nome de ANDRE DE GODOI BUENO (CPF conforme ID n. 33359433), bem como, se houver, a localização de animais vinculados ao seu nome, no prazo de 15 (quinze) dias a contar do recebimento do ofício. Anexe-se à presente decisão a petição constante no ID n. 33359433, para subsidiar a identificação da parte executada. Por razões de economia e celeridade processual, esta decisão servirá como ofício, devendo a parte exequente imprimi-la e apresentá-la à CAPITANIA DOS PORTOS DE PORTO VELHO, observando o prazo de validade de 15 (quinze) dias. Ressalte-se que o presente ofício não confere ao portador qualquer prioridade de atendimento, nem isenta do pagamento de eventuais taxas ou custas, as quais, se houver, serão de responsabilidade da parte interessada. No prazo de 30 (trinta) dias, deverá a parte exequente manifestar-se quanto ao prosseguimento do feito, apresentando cálculo atualizado do débito e informando o resultado da diligência realizada junto à Capitania dos Portos. Porto Velho - RO, 15 de abril de 2025 Márcia Cristina Rodrigues Masioli Juíza de Direito CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO: Intimação de:

16/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1ª Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 7055562-19.2019.8.22.0001 Assunto: Juros Classe: Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: PORTO VELHO SHOPPING S.A ADVOGADOS DO EXEQUENTE: GABRIELLA MARTINHO MOREIRA, OAB nº RJ238854, ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO, OAB nº RO635, DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS, OAB nº RO2013, MARCIO MELO NOGUEIRA, OAB nº RO2827, RENATA CELESTINO MORAN, OAB nº SP387684 EXECUTADO: ANDRE DE GODOI BUENO EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor: R$ 22.973,03 DECISÃO EXECUTADO: ANDRE DE GODOI BUENO EXEQUENTE: PORTO VELHO SHOPPING S.A As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Compulsando os autos, verifico que a parte exequente/autora requereu a expedição de ofício à IDARON para que informe quanto a existência de semoventes cadastrados em nome do(a) executado(a), bem como pugnou pelo bloqueio de transferência/alienação. Assim, considerando que: (i) incumbe à parte exequente diligenciar em busca de bens da parte executada servíveis à satisfação do crédito; (ii) referida informação não é fornecida pela IDARON diretamente à parte credora; e (iii) a expedição de ofício do juízo diretamente à Agência de Defesa Sanitária implica a prática de diversos atos de cartório e no retardamento do feito, bem como em prejuízo ao bom andamento dos demais processos. DEFIRO a expedição de ofício, autorizando a IDARON a fornecer, diretamente ao advogado da parte credora, relatório com o saldo de semoventes registrados em nome da parte executada ANDRE DE GODOI BUENO ANDRE DE GODOI BUENO, CPF: 185.xxx. xxx-90, bem como a localização de animais, se houver, no prazo de 15 dias contados do recebimento do ofício. Por economia e celeridade processual, via desta Decisão servirá de ofício, cabendo à parte credora imprimi-la e apresentá-la ao IDARON, dentro do prazo de validade de 15 dias. Registre-se que o ofício não confere ao seu portador qualquer preferência de atendimento ou isenção de eventuais taxas ou custas de qualquer natureza, as quais, havendo, ficam a cargo da parte interessada na aludida informação. No prazo de 30 dias da presente Decisão, deverá a parte exequente/requerente manifestar-se quanto ao prosseguimento do feito, apresentando cálculo atualizado do débito, bem como resultado da diligência realizada junto ao IDARON. Se requerida a penhora de semoventes e tendo o pedido sido instruído pelo relatório da IDARON, desde logo defiro, cabendo ao Cartório a expedição do competente mandado de penhora, avaliação e intimação, independente de nova conclusão. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO/ PENHORA E AVALIAÇÃO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Porto Velho - RO, 5 de setembro de 2024 Márcia Cristina Rodrigues Masioli Juíza de Direito CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO: Intimação de:

06/09/2024, 00:00

19/08/2024, 00:00

25/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 1ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3217-1307 e-mail: [email protected] ÓRGÃO EMITENTE: Porto Velho - 1ª Vara Cível EDITAL DE INTIMAÇÃO (Prazo: 20 dias) DE: ANDRE DE GODOI BUENO CPF: 185.155.588-90, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: INTIMAR o(a) Executado(a) acima qualificado quanto ao bloqueio/penhora on line realizada, conforme documento ID 105546815, para querendo impugnar nos termos do artigo 854, § 3º do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias. OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça) DECISÃO Processo: 7055562-19.2019.8.22.0001. Exequente: ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO CPF: 283.574.692-72, PORTO VELHO SHOPPING S.A CPF: 08.781.731/0002-04, MARCIO MELO NOGUEIRA CPF: 672.257.052-53, DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS CPF: 510.233.772-68, GABRIELLA MARTINHO MOREIRA CPF: 156.128.267-70, RENATA CELESTINO MORAN CPF: 418.032.458-08 Executado: ANDRE DE GODOI BUENO CPF: 185.155.588-90 DECISÃO ID 106647123: “(...) Sob os aspectos acima mencionados, determino a intimação pessoal da parte executada, via edital, a respeito da penhora retratada nos autos.(...) Sede do Juízo: Fórum Geral Des. César Montenegro, Av. Pinheiro Machado, 777, Olaria, Porto Velho - RO, 76801-235, 3217-1307 e-mail: [email protected] Porto Velho, 13 de junho de 2024 Técnico Judiciário (assinado digitalmente) Data e Hora 13/06/2024 14:27:11 Validade: 31/08/2024, conforme estabelece o Art. 22, inciso I, letras “a” e “b”, da Instrução Presidencial Nº 001/2012 – PR, publicada no DJE nº 031 de 15/02/2012. a 2031 Caracteres 1562 Preço por caractere 0,02545 Total (R$) 39,75 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

09/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1ª Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 7055562-19.2019.8.22.0001 Assunto: Juros Classe: Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: PORTO VELHO SHOPPING S.A ADVOGADOS DO EXEQUENTE: GABRIELLA MARTINHO MOREIRA, OAB nº RJ238854, ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO, OAB nº RO635, DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS, OAB nº RO2013, MARCIO MELO NOGUEIRA, OAB nº RO2827 EXECUTADO: ANDRE DE GODOI BUENO EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor: R$ 22.973,03 DECISÃO EXECUTADO: ANDRE DE GODOI BUENO EXEQUENTE: PORTO VELHO SHOPPING S.A As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Em evento anterior, foi penhorado valores na conta da parte executada via SISBAJUD, determinando-se a intimação desta para impugnação. No entanto, consta nos autos que a parte executada foi citada por edital no processo de conhecimento e está representada pela curadoria dos ausentes Nessa linha, revela-se indispensável a intimação do própria parte executada, ainda que por edital, para que este possa se opor à constrição, resguardando os princípios do contraditório e da ampla defesa. É a exegese que se faz do disposto no art. 841, § 2º, do CPC: Artigo 841 - Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado. (...) § 2º - Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal. Em consonância com essa determinação legal, seguem as seguintes jurisprudências: Penhora – Executado citado por edital – Intimação via curador especial – Inadmissibilidade – Necessidade de intimação pessoal, ainda que por edital – Exegese do disposto no art. 841, § 2º do CPC – Precedentes – Decisão reformada – Recurso provido (TJ-SP - AI: 20811474820228260000 SP 2081147-48.2022.8.26.0000, Relator: Régis Rodrigues Bonvicino, Data de Julgamento: 22/06/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2022) Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Executado revel. Curadoria Especial. Intimação para pagamento. Edital. Cabimento. Previsão legal. Recurso desprovido. É cabível a intimação por edital para a fase de cumprimento de sentença de executado revel durante toda a fase de conhecimento, devidamente representado pela curadoria especial. Art. 513, § 2º, IV, do CPC de 2015, sendo intempestiva a impugnação apresentada após o prazo legal. (TJ-RO - AI: 08026142920188220000 RO 0802614-29.2018.822.0000, Data de Julgamento: 12/03/2019) Sob os aspectos acima mencionados, determino a intimação pessoal da parte executada, via edital, a respeito da penhora retratada nos autos. Decorrido o prazo da impugnação, façam-se os autos conclusos para expedição de alvará conforme requerido na petição ID n. 106532369. Porto Velho - RO, 4 de junho de 2024 Márcia Cristina Rodrigues Masioli Juíza de Direito CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO: Intimação de:

05/06/2024, 00:00

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