Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7003143-03.2021.8.22.0017 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7003143-03.2021.8.22.0017 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: IVONETE BORGES DOS SANTOS BATISTA, LINHA 47/5 km 02 ZONA RURAL - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA, SALETE TEREZINHA FAPPI NEGRI, AV BAHIA 4140 CENTRO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA, MARINETE FERRARI SIZINI, RUA RIO DE JANEIRO, N. 5271, 5271 SANTA FELICIDADE - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA, SIDINEIA RAASCH, AV BAHIA 5101 CIDADE ALTA - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA, SANDRA CAVALCANTI SILVA, RUA SERGIPE N. 3683 3683 SANTA FELICIDADE - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA, ROSANGELA FERREIRA DE CIQUEIRA, RUA ESPIRITO SANTO, N. 3202 3202 SANTA FELICIDADE - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA, ROMULO DUTRA, AV PORTO VELHO 4538 SANTA FELICIDADE - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA, PAULA REGINA RAMOS DO PRADO, AV. PORTO VELHO 4538 SANTA FELICIDADE - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA, MARIA DAS DORES PEREIRA BATISTA DE OLIVEIRA, LINHA P-42 KM 05 05 ZONA RURAL - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA, LIENE DAS GRACAS THEOTONIO, LINHA 45, S/N, KM 2.0 2 ZONA RURAL - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA, JOSIANE DOS SANTOS RODRIGUES, LINHA 42/5 KM 08 08 ZONA RURAL - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA, ERONI APARECIDA MACIEL, LINHA 45, KM 4 km 04 ZONA RURAL - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA, ELIANE ALVES VIEIRA, RUA TANCREDO NEVES N. 2400 2400 SANTA FELICIDADE - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA, CELIA DE JESUS FRUTUOSO, PARANÁ, N. 5025 5025 SANTA FELICIDADE - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA, CENIRA DE LURDES FORTE, RUA PERNAMBUCO 3884 CENTRO' - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DOS REQUERENTES: FERNANDO VALDOMIRO DOS REIS, OAB nº RO7133A Parte requerida: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA DO OESTE, AV BRASIL 3044 REDONDO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA DO OESTE S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] Processo n.: 7003143-03.2021.8.22.0017 Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da causa: R$ 96.963,43 (noventa e seis mil, novecentos e sessenta e três reais e quarenta e três centavos) Parte Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança de valores proposta por Cenira de Lurdes Fortes e outros contra o Município de Alta Floresta do Oeste/RO, todos pleiteando a implantação do adicional de insalubridade em grau máximo (40 %) durante a pandemia da COVID-19, bem como o pagamento das diferenças não quitadas a partir de junho/2020 (IDs 66714056 e 66714057). A Municipalidade foi citada e apresentou contestação (ID 88854372) na qual impugnou o laudo particular juntado pelos autores, sustentou a inexistência de exposição permanente a agente biológico nos termos da NR-15 e alegou que laudo técnico oficial, elaborado em 2021 por profissional habilitado, concluiu pela inexistência de insalubridade em grau que justificasse o adicional. O feito percorreu regular instrução, sobreveio decisão saneadora indeferindo tutela de urgência (ID 67493602). As partes requereram nova perícia, mas sobreveiu sentença sem resolução do mérito que reconheceu a imprescindibilidade da prova pericial complexa tornando inviável o prosseguimento do feito, no rito procedimental dos Juizados Especiais (ID 99650280); a Turma Recursal entendeu que a necessidade de produção de prova pericial, ainda que complexa, não influi na definição da competência dos juizados especiais da fazenda pública (ID 114642091). Após o trânsito em julgado (ID 114642095), os autos foram devolvidos a este Juízo. Relatório dispensado na forma dos arts. 27 da Lei 12.153/09 e 38 da Lei 9.099/95. Passo a fundamentar e decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Preambularmente: O contexto de Alta Floresta do Oeste/RO O cargo efetivo de Agente Comunitário de Saúde somente foi criado em Alta Floresta do Oeste em 2018, pela Lei nº 1.456, de 04/09/2018 -- até então, tratava-se de emprego público. Com a conversão do emprego público em cargo efetivo da Administração Pública pelo art. 8º da Lei nº 1.456/2018, a categoria passou a ter atribuições bem definidas e ser regida pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipal, Lei n. 885/2008. Essa circunstância instou o Município a promover a realização de inspeção laboral com o propósito específico de avaliar se a categoria, à luz da nova legislação, fazia jus ao adicional de insalubridade. Por isso é que a parte autora, como diversos outros Agentes Comunitários de Saúde, recebeu o adicional de insalubridade até julho de 2021, último mês de pagamento registrado em sua ficha financeira. O embasamento para o deferimento desse adicional era o regime puramente trabalhista, e não o jurídico-administrativo. Em outras palavras, desde 2018 a categoria tem funções bem definidas pela Lei nº 1.456, que criou o cargo que hoje a parte ocupa, desatrelando suas atribuições daquelas do Agente de Combate às Endemias (outra competência regida também pela Lei n. 11.350/06). Subsequentemente, em meados de 2023, provavelmente em razão da insatisfação de seus servidores com os resultados do laudo produzido em 2021, o Município providenciou novo exame técnico do ambiente de trabalho das categorias afetadas. Questão Pendente: Produção de prova pericial A parte autora afirma que trabalha em Posto de Saúde e que “devido à natureza das atividades envolvidas, há elevado grau de exposição a bactérias, vírus, substâncias químicas, materiais cortantes e perfurantes, com grande risco de acidentes e exposição a sangue e fluidos corporais, além do manejo de resíduos biológicos, e diversos outros agentes químicos, físicos e biológicos lesivos”. Acrescentou, em réplica, o seguinte: “suas atividades envolve diversas ações voltas a prevenção, diagnóstico e tratamento de doenças, inclusive infecto contagiosas, participando das campanhas de vacina, visitas domiciliar e outras atividades diretamente relacionadas ao risco de contagio, destacando-se ainda que mantém contato direto com o sol, ao realizar as visitas, sem que o Requerido tenha sequer fornecido qualquer EPI ao Requerente”. É necessário produzir nova perícia técnica para dirimir essa questão? Não. Estes autos já contam com laudos distintos sobre a mesma matéria (IDs 66714059 e 88854372 fl. 5), todos emitidos por profissionais habilitados pelo Ministério do Trabalho e lidando sobre a mesma rotina e ambiente de trabalho. Compete ao juiz, agora, apreciar a prova constante dos autos "independentemente do sujeito que a tiver promovido, e [indicar] na decisão as razões da formação de seu convencimento", na dicção do art. 371 do Código de Processo Civil. Ademais, nos termos dos itens 2.1.2, 2.1.4 e 2.1.4.1 desta sentença, faz jus ao adicional de insalubridade quem, no exercício do trabalho, se exponha a agentes biológicos na forma prevista pelo Anexo 14 da NR 15, isto é, quem desenvolva suas funções em contato permanente com vetores de, essencialmente, duas naturezas específicas: a) Certas Pessoas/Objetos - pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas; material biológico proveniente de animais portadores de doenças infectocontagiosas; esgotos; e lixo urbano; ou b) Certos Ambientes - estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação etc); laboratórios; gabinetes de autópsias, de anatomia e histoanatomopatologia; cemitérios; estábulos; e cavalariças resíduos de animais deteriorados, desde que, nesses casos, “tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados”. Por sua vez, “Posto de Saúde”, segundo a definição dada pelo Sistema Único de Saúde, é a “unidade destinada à prestação de assistência a uma determinada população, de forma programada ou não, por profissional de nível médio, com a presença intermitente ou não do profissional médico” (vide: http://tabnet.datasus.gov.br/cgi/cnes/tipo_estabelecimento.htm). Não se confunde com o Centro de Saúde/Unidade Básica de Saúde, onde a presença de médicos é obrigatória e, portanto, pode, teoricamente, haver o contato com doenças. A argumentação autoral, por si só, impede a caracterização do adicional de insalubridade, sem necessidade de conhecimento especial de técnico (art. 464, § 1º, I, CPC). Mas o pedido pela perícia deve ser indeferido por ainda outros fundamentos, uma vez que “o juiz indeferirá a perícia quando for desnecessária em vista de outras provas produzidas” (art. 464, § 1º, II, CPC). Tanto a parte autora como a parte ré produziram laudos técnicos detalhando o ambiente de trabalho supostamente caracterizador do adicional de insalubridade, e nenhum deles oferece subsídios mínimos para crer que o adicional de insalubridade seja necessário. O laudo em anexo à petição inicial, produzido por um engenheiro de segurança do trabalho, encontra-se tão crivado de inconsistências, confusões terminológicas, generalidade e vícios formais que de sua própria leitura não é possível concluir, razoável e juridicamente, que a recomendação do profissional pelo deferimento do adicional seja minimamente abalizada. Chega a confundir as atribuições dos Agentes Comunitários de Saúde com as dos Agentes de Combate às Endemias. Nesse sentido, principalmente, o item 2.2.1 desta sentença. Adicionalmente, a lei é clara: “o Agente Comunitário de Saúde tem como atribuição o exercício de atividades de prevenção de doenças e de promoção da saúde (…) mediante ações domiciliares ou comunitárias”, art. 3º da Lei Federal nº 11.350/06 c/c art. 4º da Lei Altaflorense nº 1.456, de 04/09/2018. Ou seja, Agentes Comunitários de Saúde atuam na prevenção de doenças, não em seu tratamento. Não possuem formação técnica ou científica para tanto (medicinal ou enfermagem). Por outro lado, os laudos produzidos pelos profissionais contratados pelo Município, confeccionados, respectivamente, por um médico do trabalho e por um engenheiro de segurança do trabalho, abordaram de maneira exauriente a questão dos agentes biológicos no ambiente do trabalho autoral. Se nos autos não há elementos de convicção razoáveis para crer que a parte autora pratique as atividades insalubres em grau que autorize o deferimento do adicional de insalubridade e, ao mesmo tempo, a lei que rege suas atribuições não prevê o desempenho desse tipo de atividade, a produção de prova pericial é desnecessária, devendo ser indeferida na forma do art. 370, parágrafo único, CPC. Ante o exposto, divirjo do entendimento adotado pela sentença de ID 99650280, reputo que a produção de prova pericial é desnecessária para o deslinde da controvérsia e a INDEFIRO com espeque nos arts. 370, parágrafo único; e 464, § 1º, I e II, todos do CPC. Nesses termos, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do arts. 355 e 370, ambos do CPC/2015, sendo desnecessária a produção de qualquer outra prova. 1. PRELIMINARES 1.1. A validade do laudo apresentado pelo Município de Alta Floresta do Oeste A parte autora afirma que o laudo produzido pelo Município é nulo ante a “inexistência de assinatura no laudo de insalubridade acostado pelo Requerido, o mesmo deve ter totalmente desconsiderado, pois não há como saber se realmente foi o referido profissional que realizou o laudo”. O referido documento, contudo, ostenta os caracteres necessários para identificação do elaborador: “Elaborador do LTIP: Rogério Machado Lopes, Médico do Trabalho, Registro: CRM – 2558 – RO”. Dessa maneira, a ausência da assinatura física, meramente não visível, não caracteriza nulidade capaz de esvaziar a eficácia persuasiva do referido documento. Consequentemente, considero válido o laudo apresentado pelo Município de Alta Floresta do Oeste. 1.2. A regularidade processual Neste mister, constatei a plena regularidade processual. As partes envolvidas no presente feito são legítimas, uma vez que há clara relação jurídica de direito material entre elas. Ademais, a petição inicial está devidamente estruturada, não se mostrando inepta. Os fatos foram apresentados de forma clara e objetiva, permitindo o pleno exercício do direito de defesa, com os pedidos devidamente relacionados à causa de pedir. Esclareço que, diferentemente da maneira como determinei nos autos n. 7001116-42.2024.8.22.0017; 7001118-12.2024.8.22.0017 e 7001117-27.2024.8.22.0017, nos quais declarei a conexão entre as demandas conforme a identidade dos cargos ocupados por cada demandante e a respectiva lotação perante o ente municipal (ou seja, conforme semelhança de ambientes de trabalho e de atribuições funcionais), deixo de tomar esta providência em relação às ações ajuizadas pelo Agentes Comunitários de Saúde porque, como se verá adiante, não subsistem elementos mínimos para reconhecer o direito ao adicional, o que deve ser reconhecido desde logo. Presentes os requisitos de admissibilidade e os pressupostos processuais, passo a apreciar o mérito. 2. MÉRITO 2.1. Do Direito 2.1.1. Sobre o Adicional de Insalubridade no Serviço Público O art. 39, § 3º, da Constituição da República de 1988 (CR/88), dispõe que “Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir”. Esse dispositivo explicita quais direitos constitucionais dos trabalhadores são garantidos aos ocupantes de cargo público nas relações funcionais com a Administração Pública, e não consta adicional de remuneração para atividades penosas, insalubres ou perigosas (art. 7º, XXIII, da CR/88). Isso, no entanto, não impede que o regime jurídico dos servidores públicos preveja direitos idênticos ou semelhantes àqueles fixados no art. 7º, CR/88, desde que respeitados limites decorrentes da própria natureza jurídica do vínculo estatutário. O Supremo Tribunal Federal pacificou o assunto nesse seguinte (REx 169.173, REx 233.966, REx 477.520 e REx 482.401). 2.1.2. Os servidores de Alta Floresta do Oeste/RO A Lei Altaflorense nº 885/2008, em seus arts. 67 e 68, na redação que lhe deu a Lei Municipal nº 1.376/2017, prevê o seguinte: “DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Art. 67 - Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os servidores a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos. Art. 68 - O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) sobre o vencimento básico dos cargos efetivos municipais, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo de acordo com o laudo técnico elaborado por profissional habilitado para o mesmo reconhecido pelo MTE (redação dada pela Lei nº 1.376, de 17 de Março de 2017)”. Consequentemente, uma coisa é a consideração de determinada atividade como insalubre abstratamente (art. 67) e outra é o direito ao adicional de insalubridade, que depende, para sua caracterização, da obediência à regulamentação do Ministério do Trabalho e do Emprego (MTE). Assim, pode uma atividade ser considerada insalubre sob a ótica da lei municipal sem, todavia, outorgar direito ao adicional. Isso acontece porque o pagamento desse valor dependerá da extrapolação do que o órgão federal, o MTE, considera insalubre para além dos limites de tolerância. Daí que o campo de interpretação desse direito não ocorre somente sobre os termos da normatização acima mencionada, mas é ampliado pelas normas técnicas federais, cuja regulamentação é coordenada pelo Ministério do Trabalho e conta com a participação de representantes do governo, de empregadores e de empregados. Seus trabalhos são complexos e envolvem muitas atividades técnicas que podem ser acompanhadas através do sítio eletrônico: ftp://ftp.mtps.gov.br/portal/fiscalizacao/segurancaesaude-no-trabalho/comissoesegrupos-tripartites/. Das normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho, incidem, especificamente, a “NR 15 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES” e a “NR 32 - SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO EM SERVIÇOS DE SAÚDE”. Segundo o item 15.2 da NR 15, o exercício de trabalho em condições de insalubridade somente assegura ao trabalhador a percepção de adicional se ocorrer de acordo com os subitens arrolados pelo item 15.1 da própria NR 15, devidamente comprovado através de laudo de inspeção do local de trabalho, de duas formas diferentes: a) Se a atividade insalubre prevista nos Anexos nº 1, 2, 3, 5, 11 e 12 da NR 15 se desenvolver acima dos respectivos limites de tolerância (aprecia-se a dimensão da exposição, é o que se chama “apreciação quantitativa”).; ou b) Se a atividade insalubre estiver mencionada nos Anexos nº 6, 13 e 14 da mesma NR 15 (basta a identidade, sem mensuração, é o que se chama “apreciação qualitativa”). Esse, portanto, é o conjunto normativo vigente no Município para regulamenta o assunto – lei local e regramento federal. Ao intérprete não é dado considerar termos, condições e limites de atividades insalubres, periculosas ou que causam riscos de vida previstos em outra norma que não aquela que regulamenta especialmente a matéria, sob pena de violar princípio da legalidade, ao fazer-se legislador, ou violar princípio da isonomia – aquinhoar desigualmente aos desiguais, na medida em que se desigualam. Por essa razão, não há como presumir a ocorrência de causa geradora do direito à percepção de insalubridade. Será necessária análise das atividades desenvolvidas pelo servidor, bem como os locais, a periodicidade e condições ambientais. Em alguns casos até mesmo equipamentos precisam ser utilizados para apurar temperatura, microorganismos, vibração e outras peculiaridades (REsp 1.652.391⁄RS, REsp 1.648.791⁄SC, REsp 1.606.212⁄ES, EDcl no AgRg no REsp 1.2844.38⁄SP). 2.1.3. Estudo Técnico: Inspeção no Local de Trabalho Sobre o estudo técnico capaz de caracterizar a exposição efetiva a agentes nocivos, singelo registro de funções ou designações não é suficiente para esclarecer todos os fatos que constituirão o direito do servidor público a perceber adicional de insalubridade. Exemplificativamente, pode ele trabalhar em local isolado das fontes insalubres, ter à disposição equipamentos que neutralizam a insalubridade e até mesmo estar readaptado em outra função na qual não esteja sujeito a fontes causadoras de insalubridade. Por conta de tudo isso, o expert deve deslocar-se ao local ou locais de trabalho, fazendo eventuais observações e até mesmo medições, bem como entrevistando outros servidores e a própria chefia do servidor postulante para saber fatos juridicamente relevantes para a apuração do direito à insalubridade. Portanto, para reconhecimento do direito ao adicional da insalubridade, não basta meramente referenciar a presença de agentes nocivos, como os riscos biológicos, mas é necessário discriminar quais atividades, dentre as desempenhadas, efetivamente expõem o funcionário àquele agente nocivo específico. Somente assim é possível estimar se a exposição é habitual e permanente e, por conseguinte, capaz de justificar o pagamento do adicional. Justamente por essa razão, o regulamento desenvolveu o conceito de "Limite de Tolerância”, consistente na “concentração ou intensidade máxima ou mínima, relacionada com a natureza e o tempo de exposição ao agente, que não causará dano à saúde do trabalhador, durante a sua vida laboral”, conforme item 15.1.5 da NR 15. Em suma, não exsurge direito ao adicional ante asserções genéricas e abstratas — aliás, a aferição concreta e minuciosa é justamente o mister de qualquer laudo técnico, mormente daqueles que dependem de inspeções localizadas, como é o caso dos laudos técnicos de insalubridade e periculosidade. 2.1.4. Sobre a Exposição a Agentes Biológicos O direito ao recebimento do adicional de insalubridade por exposição a agentes biológicos dá-se com base no anexo 14 da NR. 15 e constitui análise qualitativa (cite item 2.1.2, “b”, desta sentença), ou seja, a atividade pode até ser insalubre sob determinados aspectos, mas somente gerará direito ao adicional se se amoldar a alguma das seguintes hipóteses: “Insalubridade de grau máximo: Trabalho ou operações, em contato permanente com: - pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados; - carnes, glândulas, vísceras, sangue, ossos, couros, pêlos e dejeções de animais portadores de doenças infectocontagiosas (carbunculose, brucelose, tuberculose); - esgotos (galerias e tanques); e - lixo urbano (coleta e industrialização). Insalubridade de grau médio: Trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto-contagiante, em: - hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados); - hospitais, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados ao atendimento e tratamento de animais (aplica-se apenas ao pessoal que tenha contato com tais animais); - contato em laboratórios, com animais destinados ao preparo de soro, vacinas e outros produtos; - laboratórios de análise clínica e histopatologia (aplica-se tão-só ao pessoal técnico); - gabinetes de autópsias, de anatomia e histoanatomopatologia (aplica-se somente ao pessoal técnico); - cemitérios (exumação de corpos); - estábulos e cavalariças; e - resíduos de animais deteriorados” (grifei). De maneira sintética, tem-se que esse anexo 14 da NR 15 dispõe que as atividades sujeitas a agentes biológicos atraem o adicional de insalubridade apenas para aqueles que desenvolvem suas funções em contato permanente com vetores de, essencialmente, duas naturezas específicas: a) Certas Pessoas/Objetos - pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas; material biológico proveniente de animais portadores de doenças infectocontagiosas; esgotos; e lixo urbano; ou b) Certos Ambientes - estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação etc); laboratórios; gabinetes de autópsias, de anatomia e histoanatomopatologia; cemitérios; estábulos; e cavalariças resíduos de animais deteriorados. A exposição nesses termos, sob a ótica da regulamentação, evidencia que no exercício de sua função o servidor é exposto a risco acentuado de contaminação, juridicamente tutelado pelo direito ao adicional. 2.1.4.1. Permanência x Intermitência x Eventualidade Não é juridicamente tutelada pelo direito ao adicional a exposição eventual e não permanente. Atualmente, o parâmetro que a Segurança do Trabalho utiliza para a definir uma atividade como eventual é apurar se o trabalhador permanece, obrigatoriamente, mais do que 30 minutos por dia, todos os dias, em contato direto com o agente biológico (critério emanado da Portaria do Ministério do Trabalho n. 3.311 / 89). Essa normativa foi revogada, é certo, mas como nenhuma outra foi editada para suprir a definição jurídica da "permanência", sua substância ainda inspira a técnica dos profissionais brasileiros da segurança do trabalho. Nesse vácuo normativo, não é incomum o conflito entre entendimentos de diferentes peritos, igualmente habilitados pelo Ministério do Trabalho, a respeito do grau de exposição a agentes biológicos no ambiente do trabalho e, consequentemente, o patamar do adicional de insalubridade decorrente. É por isso que ao longo do tempo a Justiça Trabalhista, capitaneada pelo Tribunal Superior do Trabalho, progressivamente expandiu o escopo da norma emanada do Anexo 14 da NR 15 para, eventualmente, editar a Súmula 47/TST, a preconizar que "o trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional". A fundamentação oferecida pela Corte Superior para consolidar esse raciocínio jurídico é claudicante, mas é possível decantar seus precedentes para concluir o seguinte: o conceito de trabalho permanente que emana do Anexo 14 da NR 15 deve ser apreendido da perspectiva da indissociabilidade entre a atividade profissional do agente e a exposição aos agentes biológicos. Isto é, pode não ser corriqueiro, cronologicamente, o comparecimento de pacientes portadores de doenças infectocontagiosas ao local de trabalho em estudo (ex., ocorre uma vez por semana ou uma vez por mês); todavia, se entre as atribuições do cargo do servidor constar que ele sempre deva lidar diretamente com esses pacientes quando eles se anunciam, oportunidade em que o dever funcional exija dele que sempre atenda o adoentado entrando em contato com as fontes de contágio (ex.: pedindo que abra a boca para visualizar a gargante; abrindo ferimentos abertos para analisá-los e suturá-los; avaliar de perto focos de possível infecção e sepse etc), deve-se concluir que seu contato é, para os efeitos da lei, permanente. Entender de outra forma impediria a outorga de adicionais de insalubridade em grau máximo porque nem mesmo os infectologistas mais workaholics passam todo o seu tempo de trabalho debruçados sobre vetores de contaminação previstos na normativa. Daí o conceito de intermitência: nem sempre a circunstância capaz de expor aos agentes biológicos se pronuncia, mas, quando o faz, o profissional nela habitualmente se envereda porque esse é o seu incontornável dever. Na contramão, funções que não estejam imbricadas na atividade expositora aos agentes biológicos (i.e., de cujos servidores não se espera, razoavelmente, que atuem sobre o evento de risco e o dirimam), no mais das vezes, não fazem jus ao adicional -- ainda que seu trabalho perpasse, eventualmente, a proximidade com o agente biológico. É o caso, por exemplo, de agentes comunitários de saúde, cujas diligências para prevenção de doenças (dentre as quais, as infectocontagiosas) podem, eventualmente, lhes aproximar a vetores de contágio, sem que lhes incumba, concreta e razoavelmente, desempenhar atividade indissociada do contato com os agentes biológicos. Em outras palavras, estando doente a pessoa, encerra-se o dever preventivo do agente comunitário, cabendo-lhe, se tanto, dirigi-la ao consultório médico; ou, estando instalado determinado foco de contágio em ambiente específico, compete-lhe acionar o agente de combate às endemias. Não à toa, dos Agentes Comunitários de Saúde sequer são exigidas graduações para o propósito de desempenhar atividades clínicas ou terapêuticas. 2.2 Dos Fatos Analisando o caso em tela dentro das estreitas balizas da moldura normativa descrita no item 2.1 desta sentença, adianto que a pretensão autoral encontra-se amparada por documentos técnicos (ID 66714059) incapazes de persuadir a respeito de suas conclusões. 2.2.1. Sobre as inconsistências do laudo apresentado pela parte autora " AGENTES BIOLOGICOS (vírus, bactérias fungos, etc): Durante o tempo em que o(a) AUTOR(A) labora no MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA D'OESTE/RO, Lotado na Secretaria Municipal de Saúde - Centro de Saúde Santa Felicidade, está exposto de modo habitual e permanente, não ocasional e nem intermitente, aos agentes biológicos inerentes ao tipo ambiente de trabalho, além deste estar comprometendo à sua integridade física, durante todo o pacto laboral, usando motocicleta em ambiente público" " LEGISLAÇÃO APLICADA À PERICIA Protocolo 4.1 - Legislação Previdenciária e Trabalhista vigente e pertinente a perícia (ver a conclusão do Laudo) 4.2 - Acompanhamento e participação na perícia do autor. 4.3 - Equipamentos utilizados para medir o índice/lux; índice/temperatura; índice/umidade; índice/ruído: Luxímetro digital MLM-1020; funções do aparelho: medir luminosidade; decibelímetro digital: modelo MSL 1310: medir grau de ruído, e índice de Bulbo Úmido Termômetro de Globo - IBUTG modelo 1800, para medir a temperatura." "CONCLUSÃO DO LAUDO Com base na evidencia dos fatos e na Metodologia Técnico-Científica empregada neste Laudo Técnico Pericial, concluo quanto à exposição do(a) AUTOR(A), À ATIVIDADE INSALUBRE, e recomendo um percentual de 40%, sobre o salário base, por se tratar de agentes biológicos. Além de outros agentes inerentes à atividade laboral do autor. Esta recomendação está embasada na Lei Municipal nº 1376/2017, do município de Alta Floresta D'Oeste, onde essa recomenda este adicional de insalubridade para trabalhadores e servidores públicos que desempenham as suas atividades laborais em ambientes não saudáveis." Como se vê pelo trecho sublinhado, a conclusão pericial emana, principalmente, do teor da Lei Municipal nº 1376/2017, que, segundo a concepção do engenheiro, dispensou a exigência de que a exposição se desse em atividade permanente e teria se limitado a impor o critério de que os servidores “desempenhem as suas atividades laborais em ambientes não saudáveis”. Mas não é essa a interpretação escorreita. A lei municipal continua exigindo, para fins de adicional de insalubridade por exposição a agentes biológicos, nos termos dos itens 2.1.2, 2.1.4 e 2.1.4.1 desta sentença, que o exercício do trabalho se dê “acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho”, ou seja, consoante as normas regulamentadoras emanadas do Ministério do Trabalho, mormente a “NR 15 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES” e a “NR 32 - SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO EM SERVIÇOS DE SAÚDE”. Ou seja, a Lei Municipal nº 1376/2017 não inovou no ordenamento para autorizar o pagamento indiscriminado do adicional para todos os que exercem, em qualquer grau, a atividade insalubre. Os parâmetros ainda são os federais. Consequentemente, a conclusão pericial de recomendação ao percentual de 40% exsurge sem fundamentação alguma. Seguindo em frente, o laudo anexado à exordial não indicou a quais agentes biológicos, exatamente, ela estaria exposta de modo habitual e permanente: limitou-se a sugerir, genericamente, que seriam aqueles inerentes ao tipo e ambiente de trabalho. Esclarece que “agentes biológicos” é uma categoria que abrange “vírus, bactérias fungos etc”, mas não indica nem mesmo se algum desses estaria presente de maneira persistente e relevante nas rotinas de trabalho. Nesse ponto, está evidente que meramente transcreveu a literalidade da NR 32, cujo item 32.2.1.1 declara o seguinte: “Consideram-se Agentes Biológicos os microrganismos, geneticamente modificados ou não; as culturas de células; os parasitas; as toxinas e os príons”. Não apenas, mas ele, ao descrever as atividades desenvolvidas pela parte pleiteante, limitou-se a reproduzir o § 1º do art. 4º da Lei nº 11.350/06, que enuncia, genérica e abstratamente, quais “são consideradas atividades típicas do Agente de Combate às Endemias, em sua área geográfica de atuação” (grifei). E esse é o maior vício do laudo: confunde algumas das atividades típicas dos Agente Comunitário de Saúde (art. 3º, Lei nº 11.350/06) com as dos Agente de Combate às Endemias (art. 4º, Lei nº 11.350/06). Especificamente: (i) afirma que o Agente Comunitário de Saúde realiza investigações epidemiológicas, o que ele não faz, e sim o Agente de Combate às Endemias (art. 4º, § 2º, I e IV); (ii) afirma que o Agente Comunitário de Saúde realiza identificação e cadastramento de situações que interfiram no curso das doenças ou que tenham importância epidemiológica, o que ele não faz, e sim o Agente de Combate às Endemias (art. 4º, § 2º, X); (iii) afirma que o Agente Comunitário de Saúde faz acompanhamento para tratamento de pacientes com doenças como tuberculose e hanseníase, o que é absolutamente proibido porquanto as atividades dessa categoria são voltadas à prevenção e promoção de saúde (art. 3º, caput); são os Agentes de Combate às Endemias que realizam controle de doenças (art. 4º, caput). Outrossim, não há previsão desses tipos de atribuição nem mesmo na Lei Altaflorense nº 1.456/2018, que criou os cargos de Agentes Comunitários de Saúde - ACS em sede local. Sinteticamente, esse documento não atende minimamente aos requisitos exigidos para confecção de estudos técnicos dessa natureza, consoante item 2.1.3 desta sentença. Por outro lado, o laudo apresentado em contestação (ID 88854372) pelo Município de Alta Floresta do Oeste não reproduziu esses vícios. Tratou especificamente dos agentes comunitários de saúde com descrição das atividades laborais completa a garantir que todos os aspectos do exercício do cargo foram devidamente contemplados, especificando que agentes comunitários de saúde "não efetuam trabalhos e operações em contato permanente com pacientes ou com materiais infectos contagiantes". Incrivelmente, o laudo produzido pelo Município inserido na contestação, apesar de tratar da categoria como um todo, verteu descrição mais específica e minuciosa sobre o ambiente de trabalho da parte autora que o laudo apresentado em anexo à exordial, que se propunha a descrever o contexto individual particular dela. O que sedimenta a deficiência deste perante aquele. 2.2.2. Conclusão Nenhum dos laudos produzidos pelas partes sugere que a parte autora se exponha, todos os dias e por mais de 30 minutos em cada, às atividades previstas no Anexo 14 da NR 15/MTE. Alternativamente, suas atribuições não são indissociáveis de atividades obrigatoriamente expositoras aos agentes nocivos. Importante citar julgado que trata da profissão objeto da lide: Apelação. Agente comunitário de saúde. Adicional de insalubridade. Inexistência de laudo. Função predominantemente preventiva. Direito negado. A atividade desenvolvida pelo agente comunitário de saúde possui natureza predominantemente preventiva, uma vez que se constitui em visitas às famílias, com orientação quanto à prevenção de doenças, e em encaminhamento a postos de saúde, não havendo, portanto, exposição de modo permanente ou intermitente ao contato com pessoas portadoras de doenças infectocontagiosas ou em atividades insalubres, nos termos do Anexo 14 da NR 15 do Ministério do Trabalho e Emprego.(TJ-RO - APL: 00017844020118220001 RO 0001784-40.2011.822.0001, Relator.: Desembargador Renato Mimessi, 2ª Câmara Especial, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 07/02/2014.) (negritei) Ao revés, a instrução probatória revelou que a parte autora pode até entrar em contato com portadores de doenças infectocontagiosas, mas essa ocorrência é eventual. Essa mudança de paradigma nas funções da categoria funcional está radicada na a Lei Altaflorense nº 1.456/2018. Consequentemente, não há exposição permanente e não eventual às atividades insalubres, descaracterizando a causa de pedir. III - DISPOSITIVO Diante o exposto, resolvo o mérito à luz do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, e julgo IMPROCEDENTES os pedidos autorais. Deixo de condenar em custas processuais e honorários advocatícios, nesta fase, por se tratar de procedimento regido pela Lei n. 9.099/95. No caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões e remeta-se o processo à Turma Recursal após as providências de estilo. Transitada em julgado, arquivem-se. Sentença registrada e publicada via PJE. Após o trânsito em julgado, não havendo pendências, arquive-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE SENTENÇA COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA E OUTROS EXPEDIENTES NECESSÁRIOS Alta Floresta D'Oeste, sexta-feira, 20 de junho de 2025, às 08:25. DANILO SANTIM BOER JUIZ SUBSTITUTO

23/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 7003143-03.2021.8.22.0017. RECORRENTES: FERNANDO VALDOMIRO DOS REIS, OAB nº RO7133A Polo Passivo: MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA D'OESTE, MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA D'OESTE ADVOGADOS DOS RECORRIDOS: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA DO OESTE, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA DO OESTE RELATÓRIO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 2ª Turma Recursal - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar Número do Classe: Recurso Inominado Cível Polo Ativo: CENIRA DE LURDES FORTE, CELIA DE JESUS FRUTUOSO, ELIANE ALVES VIEIRA, ERONI APARECIDA MACIEL, JOSIANE DOS SANTOS RODRIGUES, LIENE DAS GRACAS THEOTONIO, MARIA DAS DORES PEREIRA BATISTA DE OLIVEIRA, PAULA REGINA RAMOS DO PRADO, ROMULO DUTRA, ROSANGELA FERREIRA DE CIQUEIRA, SANDRA CAVALCANTI SILVA, SIDINEIA RAASCH, MARINETE FERRARI SIZINI, SALETE TEREZINHA FAPPI NEGRI, IVONETE BORGES DOS SANTOS BATISTA ADVOGADO DOS Trata-se de ação de cobrança movida em face do MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA D'OESTE, pleiteando a implantação do adicional de insalubridade no grau máximo de 40% (quarenta por cento) sobre o vencimento básico, bem como o pagamento de valores retroativos. A sentença julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, tendo em vista a imprescindibilidade da prova pericial complexa, sendo incompatível com o rito procedimental dos juizados especiais. As partes recorrentes, em suas razões recursais, pugnam pela reforma integral da sentença a fim de que seja realizado o julgamento do mérito deduzido na exordial. Em contrarrazões, o Município de Alta Floresta alega que a prova pericial tem procedimento próprio, específico, extenso, complexo, minucioso e detalhado, por isso, incompatível com a simplicidade do rito da Lei n. 9.099/1995. É o relatório. Da preliminar de impugnação ao pedido de justiça gratuita. Rejeito a preliminar de impugnação à justiça gratuita formulada pela parte recorrida, visto que as partes recorrentes comprovaram que se amoldam na acepção legal de hipossuficiência financeira, conforme bem decidiu o juízo de origem (ID 105032021). Para além disso, nos termos do que dispõe o artigo 99, §4º, do Código de Processo Civil, a assistência dos recorrentes por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça, o que refuta a argumentação da parte recorrida. Assim, ratificando a decisão do juízo de origem, defiro a justiça gratuita em prol das partes recorrentes, rejeitando a preliminar. Submeto a rejeição ao colegiado. Da preliminar de ausência de dialeticidade. A parte recorrida suscita ausência de dialeticidade no recurso interposto pelas partes recorrentes. Desde logo verifico que o recurso inominado confronta os fundamentos da sentença. Há exposição de argumentos de irresignação sobre o dano moral pleiteado e também sob a ótica dos juízos de valor emitidos na decisão recorrida. Desta forma, rejeito a preliminar arguida e a submeto ao colegiado. VOTO Do mérito Conheço do recurso, eis que presentes os requisitos de admissibilidade recursal. Ao contrário do que defende o Recorrido, não há que se falar em incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública pela necessidade de realização de perícia. De início há que se esclarecer que o rito do processo é do juizado da fazenda pública e não do juizado especial cível. A lei nº 12.153/2009, que regulamenta a matéria, prevê que: “É da competência dos juizados especiais da fazenda pública processar, conciliar e julgar causa cíveis de interesse dos Estados do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta salários mínimos. (art. 2º). No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.(§4º).” E, nos termos do art. 10, da referida lei, há a seguinte redação: “Para efetuar o exame técnico necessário à conciliação ou ao julgamento da causa, o juiz nomeará pessoa habilitada, que apresentará o laudo até 5 (cinco) dias antes da audiência.” Portanto, não há como afastar a competência absoluta dos juizados especiais da fazenda pública, ainda que necessária eventual perícia, pois a lei de regência não veda a perícia. Para além disso, a complexidade da causa, por maior exigência de dilação probatória, não afasta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Nesse sentido, temos: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PROPOSTA CONTRA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ARTIGO 2º DA LEI 12.153/2009. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL COMPLEXA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. 1. O art. 2º da Lei 12.153/2009 possui dois parâmetros - valor e matéria - para que uma ação possa ser considerada de menor complexidade e, consequentemente, sujeita à competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. 2. A necessidade de produção de prova pericial complexa não influi na definição da competência dos juizados especiais da Fazenda Pública. Precedente: REsp 1.205.956/SC, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 01.12.2010; AgRg na Rcl 2.939/SC, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, DJe 18.09.2009; RMS 29.163/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe 28.04.2010. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 753.444/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18/11/2015). PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. VALOR DA CAUSA. COMPETÊNCIA. COMPLEXIDADE DO FEITO. IRRELEVÂNCIA. 1. Esta Corte pacificou o entendimento no sentido de que os Juizados Especiais Federais possuem competência absoluta para julgar as demandas quando o valor da causa não ultrapasse 60 (sessenta) salários-mínimos. 2. A complexidade da causa, por maior exigência de dilação probatória, não afasta a competência dos juizados especiais federais. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1.232.765/PE, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 5/8/2020). Outrossim, o Tribunal de Justiça de Rondônia possui entendimento pacificado: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AJUIZADA CONTRA ENTE ESTATAL. JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. ART. 2º DA LEI 12.153/2009. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. PERÍCIA MÉDICA. CAUSA COMPLEXA. NÃO EVIDENCIADA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. 1. A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta, nos termos do que dispõe o art. 2º, § 4º, da Lei n. 12.153/09. 2. A necessidade de produção de prova pericial, ainda que complexa, não influi na definição da competência dos juizados especiais da Fazenda Pública. Precedente do STJ. 3. A necessidade de realização de prova pericial não basta, por si só, para revestir a causa de complexidade nem caracteriza fato bastante para determinar a mudança de competência, que na espécie é absoluta 4. Conflito conhecido e declarada a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Ariquemes (suscitado) para processar o feito. (CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, Processo nº 0803882- 79.2022.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Câmaras Especiais Reunidas, Relator (a) do Acórdão: Des. Miguel Monico Neto, Data de julgamento: 24/10/2022. (TJ-RO - CC: 08038827920228220000, Relator: Des. Miguel Monico Neto, Data de Julgamento: 24/10/2022). - destaquei JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA NAS CAUSAS DE ATÉ SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO INOMINADO CÍVEL. (Processo nº 7000065-05.2019.822.0006, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator(a) do Acórdão: Juiz Audarzean Santana da Silva, Data de julgamento: 18/11/2021). Portanto, resta claro que a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta, não sendo a prova pericial suficiente para revestir a causa de complexidade. Para além disso, o julgado citado na sentença, sobre a prova pericial, diz respeito aos juizados especiais cíveis (1001752-35.2013.822.0005), daí que não se aplica, no particular, a mesma restrição para os juizados especiais da fazenda pública. Assim, o julgamento antecipado do feito não se mostra adequado, devendo ser realizado o retorno dos autos à origem para que seja oportunizada a realização de Laudo Pericial Judicial, ante a manifestação da imprescindibilidade de laudo pericial pelo Município, em sede contestação, por ser essencial para caracterização da insalubridade. Por todo o exposto, VOTO no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado para CASSAR A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos à origem para realização de laudo pericial e demais atos do procedimento. Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55, da lei n. 9.099/1995. Oportunamente, devolva-se à origem. É como voto. EMENTA RECURSO INOMINADO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ARTIGO 2º DA LEI 12.153/2009. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA QUE NÃO AFETA A COMPETÊNCIA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta para as causas de até 60 salários mínimos, nos termos do que dispõe o art. 2º, § 4º, da Lei n. 12.153/2009. 2. A necessidade de produção de prova pericial, ainda que complexa, não influi na definição da competência dos juizados especiais da fazenda pública. 3. Recurso a que se dá parcial provimento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da(o) 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, PRELIMINARES REJEITADAS. NO MÉRITO, RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. TUDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 17 de outubro de 2024 ENIO SALVADOR VAZ RELATOR

24/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: IVONETE BORGES DOS SANTOS BATISTA, LINHA 47/5 km 02 ZONA RURAL - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA, SALETE TEREZINHA FAPPI NEGRI, AV BAHIA 4140 CENTRO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA, MARINETE FERRARI SIZINI, RUA RIO DE JANEIRO, N. 5271, 5271 SANTA FELICIDADE - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA, SIDINEIA RAASCH, AV BAHIA 5101 CIDADE ALTA - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA, SANDRA CAVALCANTI SILVA, RUA SERGIPE N. 3683 3683 SANTA FELICIDADE - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA, ROSANGELA FERREIRA DE CIQUEIRA, RUA ESPIRITO SANTO, N. 3202 3202 SANTA FELICIDADE - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA, ROMULO DUTRA, AV PORTO VELHO 4538 SANTA FELICIDADE - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA, PAULA REGINA RAMOS DO PRADO, AV. PORTO VELHO 4538 SANTA FELICIDADE - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA, MARIA DAS DORES PEREIRA BATISTA DE OLIVEIRA, LINHA P-42 KM 05 05 ZONA RURAL - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA, LIENE DAS GRACAS THEOTONIO, LINHA 45, S/N, KM 2.0 2 ZONA RURAL - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA, JOSIANE DOS SANTOS RODRIGUES, LINHA 42/5 KM 08 08 ZONA RURAL - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA, ERONI APARECIDA MACIEL, LINHA 45, KM 4 km 04 ZONA RURAL - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA, ELIANE ALVES VIEIRA, RUA TANCREDO NEVES N. 2400 2400 SANTA FELICIDADE - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA, CELIA DE JESUS FRUTUOSO, PARANÁ, N. 5025 5025 SANTA FELICIDADE - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA, CENIRA DE LURDES FORTE, RUA PERNAMBUCO 3884 CENTRO' - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DOS REQUERENTES: FERNANDO VALDOMIRO DOS REIS, OAB nº RO7133A Parte requerida: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA DO OESTE, AV BRASIL 3044 REDONDO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA DO OESTE DECISÃO Em análise ao documentos acostados nos autos e dados presente no portal da transparência municipal, verifica-se que, despender o valor correspondente ao preparo seria oneroso demais para os recorrentes, a ponto de comprometer o seu sustento e o de sua família, motivo pelo qual, deve ser concedida o beneficio da gratuidade. Além disso, o fato dos autores estarem assistidos por por causídico particular não impede, por si só, a concessão do benefício (CPC, art. 98, § 4º). Dessa maneira, firme no art. 5º, inc. LXXIV, da Carta Magna, Lei n. 1.060/50 e art. 98 ss, do CPC, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] JUIZADO ESPECIAL Processo n.: 7003143-03.2021.8.22.0017 Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da causa: R$ 96.963,43 (noventa e seis mil, novecentos e sessenta e três reais e quarenta e três centavos) Parte DEFIRO a gratuidade de justiça. De outro norte, o recurso é adequado e foi interposto dentro do prazo legal (arts. 41 e 42 da Lei n.º 9.099/95), porquanto tempestivo. A parte é legítima, está representada e tem interesse em recorrer, já que a sentença prolatada nos autos lhe é desfavorável. Sendo assim, presentes os pressupostos legais de admissibilidade, recebo o recurso, reconhecendo nele aptidão para produzir tão só o efeito devolutivo (art. 43 da LJE). Considerando que a parte recorrida já apresentou contrarrazões ao recurso (ID 101084000) certifique-se e remetam-se os autos à Turma Recursal. Cumpra-se. Serve este(a) de carta (precatória, inclusive)/mandado de intimação. Alta Floresta D'Oeste quarta-feira, 1 de maio de 2024 às 22:04. {{orgao_julgador.juiz}} Juiz(a) de Direito

02/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: IVONETE BORGES DOS SANTOS BATISTA, LINHA 47/5 km 02 ZONA RURAL - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA, SALETE TEREZINHA FAPPI NEGRI, AV BAHIA 4140 CENTRO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA, MARINETE FERRARI SIZINI, RUA RIO DE JANEIRO, N. 5271, 5271 SANTA FELICIDADE - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA, SIDINEIA RAASCH, AV BAHIA 5101 CIDADE ALTA - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA, SANDRA CAVALCANTI SILVA, RUA SERGIPE N. 3683 3683 SANTA FELICIDADE - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA, ROSANGELA FERREIRA DE CIQUEIRA, RUA ESPIRITO SANTO, N. 3202 3202 SANTA FELICIDADE - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA, ROMULO DUTRA, AV PORTO VELHO 4538 SANTA FELICIDADE - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA, PAULA REGINA RAMOS DO PRADO, AV. PORTO VELHO 4538 SANTA FELICIDADE - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA, MARIA DAS DORES PEREIRA BATISTA DE OLIVEIRA, LINHA P-42 KM 05 05 ZONA RURAL - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA, LIENE DAS GRACAS THEOTONIO, LINHA 45, S/N, KM 2.0 2 ZONA RURAL - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA, JOSIANE DOS SANTOS RODRIGUES, LINHA 42/5 KM 08 08 ZONA RURAL - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA, ERONI APARECIDA MACIEL, LINHA 45, KM 4 km 04 ZONA RURAL - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA, ELIANE ALVES VIEIRA, RUA TANCREDO NEVES N. 2400 2400 SANTA FELICIDADE - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA, CELIA DE JESUS FRUTUOSO, PARANÁ, N. 5025 5025 SANTA FELICIDADE - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA, CENIRA DE LURDES FORTE, RUA PERNAMBUCO 3884 CENTRO' - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DOS REQUERENTES: FERNANDO VALDOMIRO DOS REIS, OAB nº RO7133A Parte requerida: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA DO OESTE, AV BRASIL 3044 REDONDO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA DO OESTE DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] JUIZADO ESPECIAL Processo n.: 7003143-03.2021.8.22.0017 Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da causa: R$ 96.963,43 (noventa e seis mil, novecentos e sessenta e três reais e quarenta e três centavos) Parte Vistos. Os recorrentes estão assistidos por advogados. Sim, a assistência por causídico particular não impede a concessão do benefício (CPC, art. 98, § 4º), mas é certo que constitui elemento indicativo da desnecessidade dele, mormente quando em rito no qual essa assistência é prescindível (art. 9º da Lei n.º 9.099/95). Por consequência, e uma vez que o preparo corresponde a cerca de R$ 359,00 para cada recorrente.(art. 23 da Lei nº 3.896/2016), tem-se que há nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, ou seja, existem indícios de que não prevalece a tese da falta de recursos a subvencionar os custos do processo, sem prejuízo próprio ou da família. Por ora, então, intime-se a parte recorrente a, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, comprovar o preparo (Lei nº 9.099/95, art. 42, § 1º; Fonaje, enunciado 115) ou a, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar os documentos indicativos da propalada condição de impossibilidade econômica (art. 99, § 2º, do CPC), tais como: a) comprovante de renda mensal (holerite, ficha financeira, relatório de benefício do RGPS etc.); b) certidões acerca da (in)existência de: b1) bens imóveis, expedidas pelo Município e pelo Cartório de Registro de Imóveis; b2) gado (IDARON); b3) veículos (DETRAN). COMANDOS A SEREM OBSERVADOS PELA CPE 1. Vindo aos autos o comprovante de pagamento do preparo recursal, intime-se às contrarrazões (dez dias), caso elas ainda não tenham sido juntadas. 2. Findo o prazo para contrarrazões, encaminhe-se ao e. Colégio Recursal. 3. Por outro lado, deixando a parte de comprovar o recolhimento do preparo (48h) ou de se manifestar acerca da juntada de documentos (15 dias), arquive-se. 4. Se, no entanto, forem anexados documentos relacionados ao pedido de gratuidade de justiça, faça-se concluso para “(JEC) Despacho Gratuidade Recursal”. Serve esta de carta/mandado de intimação. Alta Floresta D'Oeste segunda-feira, 4 de março de 2024 às 19:01. Ana Carolina Ferreira Marques dos Prazeres Juíza de Direito

05/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA autora: IVONETE BORGES DOS SANTOS BATISTA, LINHA 47/5 km 02 ZONA RURAL - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA, SALETE TEREZINHA FAPPI NEGRI, AV BAHIA 4140 CENTRO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA, MARINETE FERRARI SIZINI, RUA RIO DE JANEIRO, N. 5271, 5271 SANTA FELICIDADE - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA, SIDINEIA RAASCH, AV BAHIA 5101 CIDADE ALTA - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA, SANDRA CAVALCANTI SILVA, RUA SERGIPE N. 3683 3683 SANTA FELICIDADE - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA, ROSANGELA FERREIRA DE CIQUEIRA, RUA ESPIRITO SANTO, N. 3202 3202 SANTA FELICIDADE - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA, ROMULO DUTRA, AV PORTO VELHO 4538 SANTA FELICIDADE - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA, PAULA REGINA RAMOS DO PRADO, AV. PORTO VELHO 4538 SANTA FELICIDADE - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA, MARIA DAS DORES PEREIRA BATISTA DE OLIVEIRA, LINHA P-42 KM 05 05 ZONA RURAL - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA, LIENE DAS GRACAS THEOTONIO, LINHA 45, S/N, KM 2.0 2 ZONA RURAL - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA, JOSIANE DOS SANTOS RODRIGUES, LINHA 42/5 KM 08 08 ZONA RURAL - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA, ERONI APARECIDA MACIEL, LINHA 45, KM 4 km 04 ZONA RURAL - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA, ELIANE ALVES VIEIRA, RUA TANCREDO NEVES N. 2400 2400 SANTA FELICIDADE - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA, CELIA DE JESUS FRUTUOSO, PARANÁ, N. 5025 5025 SANTA FELICIDADE - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA, CENIRA DE LURDES FORTE, RUA PERNAMBUCO 3884 CENTRO' - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DOS REQUERENTES: FERNANDO VALDOMIRO DOS REIS, OAB nº RO7133A Parte requerida: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA DO OESTE, AV BRASIL 3044 REDONDO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA DO OESTE SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] JUIZADA ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Processo n.: 7003143-03.2021.8.22.0017 Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da causa: R$ 96.963,43 () Parte Vistos. Trata-se de ação de cobrança movida por IVONETE BORGES DOS SANTOS BATISTA, SALETE TEREZINHA FAPPI NEGRI, MARINETE FERRARI SIZINI, SIDINEIA RAASCH, SANDRA CAVALCANTI SILVA, ROSANGELA FERREIRA DE CIQUEIRA, ROMULO DUTRA, PAULA REGINA RAMOS DO PRADO, MARIA DAS DORES PEREIRA BATISTA DE OLIVEIRA, LIENE DAS GRACAS THEOTONIO, JOSIANE DOS SANTOS RODRIGUES, ERONI APARECIDA MACIEL, ELIANE ALVES VIEIRA, CELIA DE JESUS FRUTUOSO, CENIRA DE LURDES FORTE em face do MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA D'OESTE, pleiteando a implantação do adicional de insalubridade no grau máximo de 40% (quarenta por cento) sobre o vencimento básico, bem como o pagamento de valores retroativos. Em suma, a parte autora sustenta que são servidores públicos municipal e desenvolvem atividades expostas à agentes insalubres nocivos à saúde e que após confecção de laudo técnico produzido pela própria parte requerente, que constatou o grau de insalubridade em 40%, apresentaram pedido de correção dos valores pagos a título de insalubridade com aumento de 20% para 40%, pelo fato dos requerentes estarem na linha de frente do COVID-19, afirmam ainda que a parte requerida deixou de pagar os 20% que eram devidos a partir do mês de agosto de 2020. Juntou fichas financeiras, laudo técnico pericial confeccionado a seu pedido e demais documentos que entende fundamentar sua pretensão. Em sede de contestação, o Município alegou a nulidade do laudo unilateral apresentado pela parte autora e impossibilidade de pedido retroativo. No mérito, argumentou que o percentual do adicional de insalubridade é estabelecido de acordo com o laudo técnico produzido, o qual foi homologado pelo Chefe do Poder Executivo. A parte autora apresentou impugnação à contestação e em seguida os autos vieram conclusos. É a síntese necessária. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Realizada a análise dos autos, reputo que a produção de prova pericial pleiteada é, de fato, essencial para o deslinde da controvérsia estabelecida no feito, visto que o grau de insalubridade deve ser comprovado através de avaliação por profissional capacitado para tanto. Tal contexto reveste a causa de complexidade, tornando-a incompatível com o rito simplificado dos Juizados Especiais. A produção da prova pericial tem procedimento próprio, específico, extenso, complexo, minucioso e detalhado (arts. 464 a 480, do CPC), por isso, incompatível com a simplicidade do rito da Lei n. 9.099/1995 que, em seu art. 35, admite no máximo que, quando a prova do fato exigir, o Juiz poderá inquirir técnicos de sua confiança, permitida às partes a apresentação de parecer técnico. Em consonância, o art. 10 da Lei n. 12.153/09 (Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública) prevê tão somente a realização de exames técnicos, quando necessários à conciliação ou ao julgamento da causa, cabendo ao juiz nomear pessoa habilitada, que apresentará o laudo em até cinco dias antes da audiência. No caso em apreço, reputo que tais instrumentos não se revelam suficientes a dilucidar o objeto da ação, pois demanda a produção de laudo técnico detalhado, observando-se as condições e locais de trabalho, atividades laborativas exercidas pelo servidor(a) e medidas administrativas tomadas a fim de reduzir eventuais riscos. Sendo assim, tem-se que a imprescindibilidade da prova pericial complexa torna inviável o prosseguimento do feito, ante a inafastável incompatibilidade com o rito procedimental dos Juizados Especiais. Acerca do tema: RECURSO INOMINADO. NECESSIDADE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO PROVIDO. O Juizado Especial é incompetente para processar e julgar matéria complexa, haja vista a necessidade de realização de prova pericial grafotécnica, a qual não se coaduna com o art. 3º da lei 9099/95. (Recurso Inominado, Processo nº 1001752-35.2013.822.0005, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator(a) do Acórdão: Juiz Jorge Luiz dos S. Leal, Data de julgamento: 30/08/2017) (negritei e grifei). DISPOSITIVO Ante o exposto, reconheço a necessidade de produção de prova complexa para elucidação dos fatos e, em consequência, JULGO EXTINTO O FEITO sem resolução do mérito, com fulcro no art. 51, II, da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei n. 12.153/2009. Sem custas processuais ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/09. Havendo recurso, no prazo legal, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, remetendo-se em seguida conclusos para juízo de admissibilidade. Com o trânsito em julgado desta sentença ou do acórdão que eventualmente a confirme, nada sendo requerido, arquive-se. CÓPIA DA PRESENTE SERVIRÁ COMO OFÍCIO/CARTA/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO OU OUTRAS CORRESPONDÊNCIAS NECESSÁRIAS. Alta Floresta D'Oeste, sexta-feira, 8 de dezembro de 2023 Guilherme Soares Schulz de Carvalho Juiz(a) de Direito

11/12/2023, 00:00

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Partes do Processo(15)

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

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