Cumprimento de sentença 0168697-71.1995.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de sentença 0168697-71.1995.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda Pública 0168697-71.1995.8.22.0001 Cumprimento de sentença POLO ATIVO EXEQUENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO NO ESTADO DE RONDONIA, RUA JOSÉ BONIFACIO 1295 CAIARI - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ZENIA LUCIANA CERNOV DE OLIVEIRA, OAB nº RO641, HELIO VIEIRA DA COSTA, OAB nº RO640, ERICA APARECIDA SOUSA DE MATOS, OAB nº RO9514, DENILSON DOS SANTOS MANOEL, OAB nº RO7524, JOSEANDRA REIS MERCADO, OAB nº RO5674, DANIEL DOS SANTOS TOSCANO, OAB nº RO8349, NEIDE SKALECKI DE JESUS GONCALVES, OAB nº RO283A, ARMANDO DIAS SIMOES NETO, OAB nº RO8288, PRYCILLA SILVA ARAUJO ZGODA, OAB nº RO8135A, LARISSA YOKOYAMA XAVIER, OAB nº RO7262, TIAGO SCHULTZ DE MORAIS, OAB nº RO6951A, LEANDRO MARCIO PEDOT, OAB nº RO2022, RENAN DIEGO REBOUCAS SOUZA CASTRO, OAB nº RO6269, ANTONIO JUAREZ BEZERRA MAIA, OAB nº RO8309, LIDIANE TELES SHOCKNESS, OAB nº RO6326, SAMAEL FREITAS GUEDES, OAB nº RO2596, JOANNES PAULUS DE LIMA SANTOS, OAB nº RO4244, THAIS SHEILA ALVES SANTIAGO, OAB nº RO4035A, SAMIR RASLAN CARAGEORGE, OAB nº RO9301, LEISE PROCHNOW MOURAO, OAB nº RO8445, OSMAR MORAES DE FRANCA FILHO, OAB nº RO7494, RISOLENE ELIANE GOMES DA SILVA, OAB nº RO3963, ANA PAULA LEAL ESMERALDINO, OAB nº RO6299, CRISTIANA ALVES GOMES, OAB nº RO7514, BRUNA DE LIMA PEREIRA, OAB nº RO6298, DILNEY EDUARDO BARRIONUEVO ALVES, OAB nº RO301B, VERA LUCIA PAIXAO, OAB nº RO206O, TULIO MAGNUS DE MELLO LEONARDO, OAB nº RO5284, CRISTIANE PATRICIA HURTADO MADUENO, OAB nº RO1013, AGENOR CARLOS SALES DA SILVA, OAB nº AL4757, MARLON DIEGO BRAVO HURTADO, OAB nº RO12037, ENEIAS BRAGA FARAGE, OAB nº RO5307 POLO PASSIVO EXECUTADO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO Vistos. Trata-se de manifestação do Estado de Rondônia acerca dos cálculos elaborados pela contadoria judiciária, conforme intimação de ID 114991914. Analisando a manifestação apresentada, verifico que o Estado de Rondônia apontou algumas divergências e solicitou esclarecimentos sobre pontos específicos dos cálculos e levantamentos realizados. Considerando a relevância das questões levantadas e a necessidade de sanar eventuais inconsistências antes da liberação dos valores, ACOLHO a manifestação do Estado de Rondônia. Diante disso, DETERMINO: 1. A intimação do Sindicato para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca das divergências apontadas pelo Estado de Rondônia, especificamente sobre: a) O levantamento no valor de R$ 5.991,17 (03/03/2023) sem especificação do credor beneficiário; b) O levantamento de R$ 14.104,19 (01/11/2002) em favor de João Cândido Sobrinho, cujo nome não consta na listagem encaminhada pela COGESP; c) O levantamento a maior de R$ 1.412,80 realizado em favor do credor José Gonçalves Mesquita. 2. Esclareço que as divergências apontadas devem ser devidamente sanadas antes da liberação dos valores, visando evitar futuro retrabalho na emissão de ordens de pagamento e garantir a correta distribuição dos recursos aos credores. 3. Após os esclarecimentos prestados pelo Sindicato, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para atualização do documento de ID 114991912, no qual deverá constar, além dos pedidos de alvará, todas as sentenças de habilitações que constam transladadas nos autos. 4. Com a juntada dos novos cálculos pela Contadoria, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Porto Velho - RO, 11 de fevereiro de 2025. Ines Moreira da Costa Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda Pública 0168697-71.1995.8.22.0001 Cumprimento de sentença POLO ATIVO EXEQUENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO NO ESTADO DE RONDONIA, RUA JOSÉ BONIFACIO 1295 CAIARI - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ZENIA LUCIANA CERNOV DE OLIVEIRA, OAB nº RO641, HELIO VIEIRA DA COSTA, OAB nº RO640, ERICA APARECIDA SOUSA DE MATOS, OAB nº RO9514, DENILSON DOS SANTOS MANOEL, OAB nº RO7524, JOSEANDRA REIS MERCADO, OAB nº RO5674, DANIEL DOS SANTOS TOSCANO, OAB nº RO8349, NEIDE SKALECKI DE JESUS GONCALVES, OAB nº RO283A, ARMANDO DIAS SIMOES NETO, OAB nº RO8288, PRYCILLA SILVA ARAUJO ZGODA, OAB nº RO8135A, LARISSA YOKOYAMA XAVIER, OAB nº RO7262, TIAGO SCHULTZ DE MORAIS, OAB nº RO6951A, LEANDRO MARCIO PEDOT, OAB nº RO2022, RENAN DIEGO REBOUCAS SOUZA CASTRO, OAB nº RO6269, ANTONIO JUAREZ BEZERRA MAIA, OAB nº RO8309, LIDIANE TELES SHOCKNESS, OAB nº RO6326, SAMAEL FREITAS GUEDES, OAB nº RO2596, JOANNES PAULUS DE LIMA SANTOS, OAB nº RO4244, THAIS SHEILA ALVES SANTIAGO, OAB nº RO4035A, SAMIR RASLAN CARAGEORGE, OAB nº RO9301, LEISE PROCHNOW MOURAO, OAB nº RO8445, OSMAR MORAES DE FRANCA FILHO, OAB nº RO7494, RISOLENE ELIANE GOMES DA SILVA, OAB nº RO3963, ANA PAULA LEAL ESMERALDINO, OAB nº RO6299, CRISTIANA ALVES GOMES, OAB nº RO7514, BRUNA DE LIMA PEREIRA, OAB nº RO6298, DILNEY EDUARDO BARRIONUEVO ALVES, OAB nº RO301B, VERA LUCIA PAIXAO, OAB nº RO206O, TULIO MAGNUS DE MELLO LEONARDO, OAB nº RO5284 POLO PASSIVO EXECUTADO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de cumprimento de sentença coletiva em que, na fase atual, o Tribunal de Justiça colocou à disposição deste Juízo, em conta judicial, o valor referente ao crédito não levantado no precatório, aos substituídos ou herdeiros que não receberam no precatório, por motivos diversos (não foram encontrados, não apresentaram dados bancários, falecimentos, etc.). Em 20 de fevereiro deste ano este Juízo determinou: “a) Aos Herdeiros e Patronos: DETERMINO a suspensão do processo, dos pedidos de habilitações e de levantamento de valores até a individualização atualizada do crédito e a organização do processo, para o efetivo pagamento da monta devida. b) Ao Sindicato: Em atenção ao princípio da cooperação, DETERMINO que seja realizada a publicação de CHAMAMENTO/NOTA DE DIVULGAÇÃO, tanto no site do Sindicato como por outros meios massivos de comunicação (rádio, mural interno, instagram e etc), indicando o nome dos credores que possuem crédito do presente processo, para que o Sindicato possa atuar na intermediação do saque dos valores; DETERMINO que apresente, de forma sigilosa nos autos, no prazo de 15 dias, os dados (CPF, CONTATO, ENDEREÇO e ETC) registrados nas fichas cadastrais dos credores indicados no id. 69275008. c) Ao Estado de Rondônia: DETERMINO que apresente, de forma sigilosa nos autos, no prazo de 15 dias, os dados (CPF, CONTATO, ENDEREÇO e ETC) registrados nas fichas funcionais dos credores indicados no id. 69275008; Em atenção ao princípio da cooperação, DETERMINO que o Estado de Rondônia diligencie junto ao IPERON e informe nos autos, no prazo de 15 dias, a relação de quais credores, indicados no id. 69275008, (i) recebem benefício previdenciário ou (ii) possuam pensionistas. Desde já, em caso positivo, deverá apresentar, de forma sigilosa nos autos, os dados (CPF, CONTATO, ENDEREÇO e ETC) registrados nas fichas do IPERON; CONCEDO o prazo de 5 dias, para que, querendo, manifeste-se acerca da possibilidade de liberação dos valores existentes nos autos, em favor dos herdeiros, o legatário ou o donatário, por meio de ação autônoma de alvará judicial vinculado a este juízo, dos valores atualizados individualmente que forem iguais ou inferiores a 62 UPFS (Limite de Isenção do ITCD - Art. 14º do DECRETO Nº 15474, DE 29 DE OUTUBRO DE 2010); Em atenção ao princípio da cooperação, DETERMINO que o Estado de Rondônia diligencie junto ao IPERON para que seja realizada a publicação de CHAMAMENTO/NOTA DE DIVULGAÇÃO, tanto no site do IPERON como em mural interno, indicando o nome dos credores que possuem crédito do presente processo; para que o Sindicato possa atuar na intermediação do saque dos valores. d) À CPE: DETERMINO que, no prazo de 30 dias, seja elaborada uma relação indicando (i) o nome dos credores (da lista do id. 69275008) ou herdeiros que já receberam alvará judicial para saque de valores e (ii) o valor recebido, indicando o ID do comprovante; DETERMINO que, no prazo de 30 dias, seja elaborada uma relação indicando (i) o nome dos credores (da lista do id. 69275008) ou herdeiros que já tiveram suas habilitações deferidas e não receberam alvará judicial para saque dos valores; (ii) o ID do deferimento; DETERMINO que, no prazo de 30 dias, seja elaborada uma relação indicando (i) o nome dos credores (da lista do id. 69275008) ou herdeiros que já solicitaram habilitações e não foram apreciadas; (ii) o ID do pedido; DETERMINO que seja expedida certidão de crédito unificada indicando todos os credores com o (I) nome e (ii) CPF, daqueles que ainda não receberam os valores; DETERMINO que seja elaborada relação indicando (i) nome e (ii) ID das solicitações que pugnam pelo pagamento da atualização dos valores; EXPEÇA-SE ofício à Presidência deste Egrégio Tribunal comunicando as providências aqui tomadas. e) À Contadoria: DETERMINO que a Coordenadoria da Contadoria, no prazo de 30 dias, diligencie junto à Caixa Econômica Federal para obtenção da fórmula de cálculo da atualização e rendimento da conta judicial, para fins de atualização dos valores dos credores; Sobrevindo a informação, DETERMINO que a Contadoria promova, no prazo de 15 dias, a atualização individualizada dos créditos da lista de id. 69275008, considerando o saldo da conta judicial, expurgando os valores gerados a partir do item 5. da CPE(Pedidos de atualizações de valores já sacados). “ No id. 102599468 à CPE comprova o envio da decisão à Presidência deste Egrégio TJRO. No id. 102961515 a CPE promoveu a certificação necessária. No id. 103065936 comprova o envio da decisão à CJUD. No id. 104206029 a resposta da CJUD. Sobrevieram pedidos de transferência e de liberação de valores. Vieram-me os autos conclusos. DECIDE-SE. 1.ADVERTÊNCIA QUANTO ÀS PETIÇÕES INTEMPESTIVAS E INADEQUADAS: Desde a prolação da decisão de saneamento datada de 20 de fevereiro de 2024, lamentavelmente, constata-se que os herdeiros e interessados vêm promovendo diversas petições nos autos principais, de forma contraproducente, sem observar o procedimento adequado. A legislação processual vigente é clara ao exigir que as habilitações de herdeiros e demais interessados sejam processadas em autos apartados, distribuídos por dependência, conforme prevê o artigo 687 do Código de Processo Civil (CPC). Esse regramento visa justamente a evitar o tumulto processual e assegurar a regularidade do feito, permitindo que o curso da ação principal não seja interrompido por questões acessórias, como a habilitação de terceiros. Todavia, ao ignorar essa regra básica, os interessados têm comprometido a celeridade processual e sobrecarregado os autos com petições inadequadas. Dessa forma, para sanar tal irregularidade, DETERMINO a intimação dos patronos de todos os pedidos de habilitação formulados a partir de 20 de fevereiro de 2024, para que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, promovam a distribuição das habilitações em autos apartados, conforme a exigência processual, sob pena de desconsideração dos referidos pedidos. A não observância deste comando acarretará o indeferimento de qualquer habilitação que não siga o rito processual adequado. 2. ADVERTÊNCIA AO SINDICATO E AO ESTADO DE RONDÔNIA: Paralelamente, é preciso destacar a grave omissão por parte do Sindicato e do Estado de Rondônia, que, mesmo após expressa determinação deste Juízo, deixaram de promover as ações que lhes foram incumbidas no sentido de dar ampla publicidade aos valores existentes, fundamentais para transparência no processo de execução, bem como em relação à apresentação de dados, para a correta identificação dos credores. Esta omissão não só atrasa a tramitação processual, mas também compromete a segurança jurídica, na medida em que impede que se tenha clareza sobre os montantes devidos e quem são os credores habilitados. Além disso, essa falta de transparência pode dar margem a pagamentos indevidos, seja em duplicidade ou a credores não habilitados, o que abriria a possibilidade de fraudes e disputas judiciais desnecessárias. O ordenamento jurídico exige que os procedimentos processuais sejam conduzidos de forma segura e transparente, de modo a garantir o respeito aos direitos dos credores e a evitar qualquer forma de enriquecimento ilícito. Assim, ADVIRTO o Sindicato e o Estado de Rondônia de que, caso permaneçam omissos, outras medidas poderão ser tomadas por este Juízo para compelir o cumprimento de suas obrigações. 3. PRAZO FINAL PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO ANTERIOR: Tendo em vista a reiterada inércia das partes, especialmente do Sindicato e do Estado de Rondônia, CONCEDO, por derradeira oportunidade, o prazo de 20 (vinte) dias, contados da intimação desta decisão, para que ambas as partes cumpram integralmente a decisão proferida sob o ID 101811344, especialmente no que se refere à publicidade dos valores existentes e à apresentação das informações necessárias para a identificação dos credores e dos respectivos montantes devidos. Friso que o cumprimento dessas determinações é condição indispensável para que se possa prosseguir com o levantamento dos valores pelos credores habilitados, e a inobservância do prazo ora fixado implicará na vedação ao levantamento de qualquer valor pelas partes que permanecerem inadimplentes, além de outras sanções previstas na legislação processual. Tal medida visa a garantir que o processo siga de maneira eficiente e dentro dos ditames legais, evitando a perpetuação de fraudes, equívocos no pagamento ou a criação de disputas desnecessárias entre as partes envolvidas. 4. REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA PARA RATEIO DETALHADO: A questão ora submetida à análise envolve a necessidade de apuração contábil detalhada, de modo a assegurar que cada credor receba o montante que lhe é devido proporcionalmente ao seu crédito original, considerando-se as especificidades de cada uma das habilitações vinculadas. Com base nos elementos constantes dos autos, verifico que a determinação de remessa à contadoria judicial é imprescindível para a correta liquidação do julgado. Os documentos juntados demonstram que os créditos detidos pelos interessados possuem naturezas distintas, haja vista que alguns são credores originários e outros são herdeiros beneficiários, o que exige uma análise detalhada para garantir a correta aplicação dos percentuais e a individualização de cada quota parte. Destaco que, conforme os princípios da segurança jurídica e da legalidade, é imperioso que a apuração seja feita com exatidão, evitando-se distorções que possam resultar em rateios injustos ou desproporcionais. Com vistas a assegurar a correta repartição dos valores entre os credores, DETERMINO a remessa imediata dos autos à contadoria judicial para que sejam elaborados os cálculos necessários de RATEIO, com base nos elementos já constantes dos autos. A contadoria deverá proceder à apuração do percentual de rateio devido a cada credor originário, levando em consideração os valores já levantados até o presente momento e sempre considerando o saldo atualizado da conta. Além disso, será necessário verificar se os valores já levantados por algum credor foram superiores ou inferiores ao que lhe era efetivamente devido, corrigindo quaisquer discrepâncias que possam existir. A contadoria deverá também indicar o percentual correspondente aos credores que ainda não realizaram o levantamento de seus valores, tudo com a devida atualização monetária e aplicação dos juros de mora, conforme previsão legal. O laudo pericial contábil a ser elaborado deverá indicar, de forma clara e objetiva, o montante final a ser repassado a cada credor, devidamente atualizado, inclusive com os acréscimos legais cabíveis. 5. CERTIFICAÇÃO PELA CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO (CPE): Outrossim, DETERMINO que a Central de Processamento Eletrônico (CPE) providencie, após a planilha de rateio, a elaboração de uma certidão circunstanciada, contendo informações detalhadas acerca dos credores regulares a permitir o levantamento dos valores. Essa certidão deverá incluir, necessariamente, a identificação completa de cada credor, o valor do crédito a ser levantado por cada um, os dados bancários completos para a transferência dos valores devidos e, caso haja destaque de honorários advocatícios contratuais, a informação do percentual pactuado e os dados bancários do patrono para o respectivo recebimento, bem como a informação se houve ou não elaboração de inventário judicial ou extrajudicial. A elaboração dessa certidão é uma medida que visa não apenas a conferir segurança ao processo de levantamento dos valores, mas também a assegurar a transparência e a precisão na transferência dos montantes devidos, evitando quaisquer equívocos que possam prejudicar o bom andamento do processo. Ademais, quanto às petições e solicitações realizadas a partir do dia 20 de fevereiro de 2024, DETERMINO que a CPE expeça nova certidão nos moldes do id. 102961515. 6. MEDIDAS DE SEGURANÇA PARA GARANTIR O CORRETO LEVANTAMENTO DOS VALORES: Por fim, SALIENTO que a adoção das medidas ora determinadas, especialmente a remessa dos autos à contadoria judicial e a certificação detalhada pela Central de Processamento Eletrônico (CPE), constitui um novo procedimento de segurança, com o objetivo de assegurar que todos os credores habilitados possam realizar o levantamento de seus respectivos valores de forma correta e transparente. A implementação desse procedimento visa a evitar fraudes, garantir que os pagamentos sejam feitos de maneira justa e impedir que qualquer credor receba montantes superiores ao que lhe é devido, o que poderia gerar controvérsias e disputas desnecessárias no âmbito do presente processo. Portanto, a correta certificação dos dados e dos valores permitirá o prosseguimento seguro da execução, garantindo a lisura do processo e resguardando os direitos de todas as partes envolvidas. A não observância das determinações ora fixadas implicará em sanções processuais, conforme o artigo 139 do CPC, além de impedir o prosseguimento do levantamento dos valores, com vistas a proteger o princípio da boa-fé processual e a legalidade dos atos praticados. Por fim, encaminhe-se a presente decisão à Presidência para conhecimento. Intimem-se as partes e cumpra-se com urgência. Porto Velho - RO, 3 de outubro de 2024. Inês Moreira da Costa Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

04/10/2024, 00:00

17/04/2024, 00:00

21/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara da Fazenda Pública Av. Pinheiro Machado, n. 777, bairro Olaria, CEP 76.801-235. Telefone: 3309-7059 - horário de atendimento: Seg. a Sex, das 07h às 14h). E-mail: [email protected] 0168697-71.1995.8.22.0001 EXEQUENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO NO ESTADO DE RONDONIA, RUA JOSÉ BONIFACIO 1295 CAIARI - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA - ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ZENIA LUCIANA CERNOV DE OLIVEIRA, OAB nº RO641, HELIO VIEIRA DA COSTA, OAB nº RO640, ERICA APARECIDA SOUSA DE MATOS, OAB nº RO9514, DENILSON DOS SANTOS MANOEL, OAB nº RO7524, JOSEANDRA REIS MERCADO, OAB nº RO5674, DANIEL DOS SANTOS TOSCANO, OAB nº RO8349, NEIDE SKALECKI DE JESUS GONCALVES, OAB nº RO283A, ARMANDO DIAS SIMOES NETO, OAB nº RO8288, PRYCILLA SILVA ARAUJO ZGODA, OAB nº RO8135A, LARISSA YOKOYAMA XAVIER, OAB nº RO7262, TIAGO SCHULTZ DE MORAIS, OAB nº RO6951A, LEANDRO MARCIO PEDOT, OAB nº RO2022A, RENAN DIEGO REBOUCAS SOUZA CASTRO, OAB nº RO6269, ANTONIO JUAREZ BEZERRA MAIA, OAB nº RO8309, LIDIANE TELES SHOCKNESS, OAB nº RO6326A, SAMAEL FREITAS GUEDES, OAB nº RO2596, JOANNES PAULUS DE LIMA SANTOS, OAB nº RO4244, THAIS SHEILA ALVES SANTIAGO, OAB nº RO4035A, SAMIR RASLAN CARAGEORGE, OAB nº RO9301, LEISE PROCHNOW MOURAO, OAB nº RO8445, OSMAR MORAES DE FRANCA FILHO, OAB nº RO7494, RISOLENE ELIANE GOMES DA SILVA, OAB nº RO3963, ANA PAULA LEAL ESMERALDINO, OAB nº RO6299, CRISTIANA ALVES GOMES, OAB nº RO7514, BRUNA DE LIMA PEREIRA, OAB nº RO6298, DILNEY EDUARDO BARRIONUEVO ALVES, OAB nº RO301B, VERA LUCIA PAIXAO, OAB nº RO206A, TULIO MAGNUS DE MELLO LEONARDO, OAB nº RO5284 EXECUTADO: ESTADO DE RONDONIA - ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO Consta nos autos, petição de ID. 101107534, em que LAUDICÉIA BRAGA SILVA DE OLIVEIRA e outros requerem habilitação nestes autos como herdeira da substituída falecida MARIA DE LOURDES BRAGA DA SILVA. Para tanto, verifica-se que os pedidos de habilitação devem ser feitos em autos apartados. Assim, deverá a parte interessada a promover a distribuição em autos apartados. Portanto, assim proceda. Intimem-se e cumpra-se. SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO/PRECATÓRIA, 6 de fevereiro de 2024. Inês Moreira da Costa Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, nº, Bairro, CEP,

07/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda Pública, nº, Bairro, CEP, DESPACHO Processo: 0168697-71.1995.8.22.0001. EXEQUENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO NO ESTADO DE RONDONIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ZENIA LUCIANA CERNOV DE OLIVEIRA, OAB nº RO641, HELIO VIEIRA DA COSTA, OAB nº RO640, ARMANDO DIAS SIMOES NETO, OAB nº RO8288, ERICA APARECIDA SOUSA DE MATOS, OAB nº RO9514, DENILSON DOS SANTOS MANOEL, OAB nº RO7524, JOSEANDRA REIS MERCADO, OAB nº RO5674, DANIEL DOS SANTOS TOSCANO, OAB nº RO8349, NEIDE SKALECKI DE JESUS GONCALVES, OAB nº RO283A, PRYCILLA SILVA ARAUJO ZGODA, OAB nº RO8135A, LARISSA YOKOYAMA XAVIER, OAB nº RO7262, TIAGO SCHULTZ DE MORAIS, OAB nº RO6951A, LEANDRO MARCIO PEDOT, OAB nº RO2022A, RENAN DIEGO REBOUCAS SOUZA CASTRO, OAB nº RO6269, ANTONIO JUAREZ BEZERRA MAIA, OAB nº RO8309, THAIS SHEILA ALVES SANTIAGO, OAB nº RO4035A, LIDIANE TELES SHOCKNESS, OAB nº RO6326A, SAMAEL FREITAS GUEDES, OAB nº RO2596, JOANNES PAULUS DE LIMA SANTOS, OAB nº RO4244, SAMIR RASLAN CARAGEORGE, OAB nº RO9301, OSMAR MORAES DE FRANCA FILHO, OAB nº RO7494, LEISE PROCHNOW MOURAO, OAB nº RO8445, RISOLENE ELIANE GOMES DA SILVA, OAB nº RO3963, ANA PAULA LEAL ESMERALDINO, OAB nº RO6299, CRISTIANA ALVES GOMES, OAB nº RO7514, DILNEY EDUARDO BARRIONUEVO ALVES, OAB nº RO301B, VERA LUCIA PAIXAO, OAB nº RO206A, TULIO MAGNUS DE MELLO LEONARDO, OAB nº RO5284 EXECUTADO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Atos executórios Defiro pedido de ID 96970072, expeça-se o competente Alvará de levantamento com as devidas correções monetárias no nome dos beneficiários Joel Mota da Silva, Eldina Mendes da Trindade, Maria do Rosário de Souza, Edson Carlos da Silva. O patrono dos autores informa nos autos dados bancários para recebimento dos valores devidos à cota de cada um dos beneficiados. (ID. 91780242), defiro o pedido pois as procurações juntadas aos autos os autores outorgaram poderes expressos para receber, dar quitação e fazer levantamentos. Em atenção ao pedido de ID 96963386 e Alvará judicial de ID 95147923, oficie-se a Caixa Econômica a fim de que se obtenha a informação acerca da devida atualização legal desde o dia do depósito 25/03/2021 até o pagamento do valor no processo que ocorreu no dia 04/09/2023 e que bem como, esclareça os parâmetros e planilha de cálculos da presente atualização. Intime-se o Estado de Rondônia para ciência e manifestação acerca do petitório contido em IDs 96997815 e 97012991. Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se. Cumpra-se. CÓPIA DESTA SERVIRÁ COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO. Porto Velho/RO, 13 de Novembro de 2023. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, nº, Bairro, CEP,

17/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda Pública Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho DESPACHO Processo: 0168697-71.1995.8.22.0001. EXEQUENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO NO ESTADO DE RONDONIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ZENIA LUCIANA CERNOV DE OLIVEIRA, OAB nº RO641, HELIO VIEIRA DA COSTA, OAB nº RO640, ERICA APARECIDA SOUSA DE MATOS, OAB nº RO9514, DENILSON DOS SANTOS MANOEL, OAB nº RO7524, JOSEANDRA REIS MERCADO, OAB nº RO5674, DANIEL DOS SANTOS TOSCANO, OAB nº RO8349, NEIDE SKALECKI DE JESUS GONCALVES, OAB nº RO283A, ARMANDO DIAS SIMOES NETO, OAB nº RO8288, PRYCILLA SILVA ARAUJO ZGODA, OAB nº RO8135A, LARISSA YOKOYAMA XAVIER, OAB nº RO7262, TIAGO SCHULTZ DE MORAIS, OAB nº RO6951A, LEANDRO MARCIO PEDOT, OAB nº RO2022A, RENAN DIEGO REBOUCAS SOUZA CASTRO, OAB nº RO6269, ANTONIO JUAREZ BEZERRA MAIA, OAB nº RO8309, LIDIANE TELES SHOCKNESS, OAB nº RO6326A, SAMAEL FREITAS GUEDES, OAB nº RO2596, JOANNES PAULUS DE LIMA SANTOS, OAB nº RO4244, THAIS SHEILA ALVES SANTIAGO, OAB nº RO4035A, SAMIR RASLAN CARAGEORGE, OAB nº RO9301, LEISE PROCHNOW MOURAO, OAB nº RO8445, OSMAR MORAES DE FRANCA FILHO, OAB nº RO7494, RISOLENE ELIANE GOMES DA SILVA, OAB nº RO3963, ANA PAULA LEAL ESMERALDINO, OAB nº RO6299, CRISTIANA ALVES GOMES, OAB nº RO7514, DILNEY EDUARDO BARRIONUEVO ALVES, OAB nº RO301B, VERA LUCIA PAIXAO, OAB nº RO206 EXECUTADO: Estado de Rondônia ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO Cumpra-se integralmente o Despacho contido em ID 91945513. Prazo: 15 (quinze) dias. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Atos executórios Defiro o pedido de habilitação em precatório em ID 91852752, aos substituídos Maria Aparecida Amabile e outros, conforme Sentença juntada em ID 91840264. Expeça-se o competente alvará de levantamento dos valores devidos referente à cota de cada um dos substituídos conforme consta na Sentença (ID.91840264 ), defiro o pedido que seja no nome do advogado dos autores, pois as procurações juntadas aos autos (IDs 91852757, 91852761, 91852763) os autores outorgaram poderes expressos para receber, dar quitação e fazer levantamentos. Portanto, cumpra-se a Sentença de ID 91840264 e determino a expedição de alvará judicial para levantamento do valor depositado a título de precatório em favor dos autores nos termos contido na Sentença. Intime-se os autores da expedição do alvará, bem como, para comprovar nos autos o levantamento no prazo de 10 (dez) dias. Comprovado o levantamento, intime-se o Estado de Rondônia para ciência e manifestação acerca dos petitórios contidos em IDs 89604850 e 89607254. Prazo: 05 (cinco) dias. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. CÓPIA DESTA SERVIRÁ COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO. Porto Velho/RO, 1 de agosto de 2023. Audarzean Santana da Silva Juiz (a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

02/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda Pública Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho DESPACHO Processo: 0168697-71.1995.8.22.0001. EXEQUENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO NO ESTADO DE RONDONIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ZENIA LUCIANA CERNOV DE OLIVEIRA, OAB nº RO641, HELIO VIEIRA DA COSTA, OAB nº RO640, ERICA APARECIDA SOUSA DE MATOS, OAB nº RO9514, DENILSON DOS SANTOS MANOEL, OAB nº RO7524, JOSEANDRA REIS MERCADO, OAB nº RO5674, DANIEL DOS SANTOS TOSCANO, OAB nº RO8349, NEIDE SKALECKI DE JESUS GONCALVES, OAB nº RO283A, ARMANDO DIAS SIMOES NETO, OAB nº RO8288, PRYCILLA SILVA ARAUJO ZGODA, OAB nº RO8135A, LARISSA YOKOYAMA XAVIER, OAB nº RO7262, TIAGO SCHULTZ DE MORAIS, OAB nº RO6951A, LEANDRO MARCIO PEDOT, OAB nº RO2022A, RENAN DIEGO REBOUCAS SOUZA CASTRO, OAB nº RO6269, ANTONIO JUAREZ BEZERRA MAIA, OAB nº RO8309, LIDIANE TELES SHOCKNESS, OAB nº RO6326A, SAMAEL FREITAS GUEDES, OAB nº RO2596, JOANNES PAULUS DE LIMA SANTOS, OAB nº RO4244, THAIS SHEILA ALVES SANTIAGO, OAB nº RO4035A, SAMIR RASLAN CARAGEORGE, OAB nº RO9301, LEISE PROCHNOW MOURAO, OAB nº RO8445, RISOLENE ELIANE GOMES DA SILVA, OAB nº RO3963, ANA PAULA LEAL ESMERALDINO, OAB nº RO6299, CRISTIANA ALVES GOMES, OAB nº RO7514, DILNEY EDUARDO BARRIONUEVO ALVES, OAB nº RO301B, VERA LUCIA PAIXAO, OAB nº RO206 EXECUTADO: Estado de Rondônia ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Atos executórios Trata-se de pedido de habilitação em precatório, que foi deferido aos substituídos Thamires da Silva Justiniano e Jakcsonrey da Silva Justiniano, conforme Sentença juntada em ID 84334701. O patrono dos autores informa nos autos dados bancários para recebimento dos valores devidos à cota de cada um dos substituídos. (ID. 91780242), defiro o pedido pois a procuração juntada aos autos (ID 84334703) os autores outorgaram poderes expressos para receber, dar quitação e fazer levantamentos. Portanto, cumpra-se a Sentença de ID 84334701 e determino a expedição de alvará judicial para levantamento do valor depositado a título de precatório em favor dos autores nos termos contido na Sentença. Intime-se os autores da expedição do alvará, bem como, para comprovar nos autos o levantamento no prazo de 10 (dez) dias. Comprovado o levantamento, cumpra-se integralmente o Despacho contido em ID 89535506. Prazo: 05 (cinco) dias. CÓPIA DESTA SERVIRÁ COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO. Porto Velho/RO, 13 de junho de 2023. Audarzean Santana da Silva Juiz (a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

14/06/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(72)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Mandado (entregue ao destinatário)

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Petição (Petição (outras))

Atualização de conta

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento

Determinação de Diligência

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(1866)

Todos os documentos(19)