Execução de Título Extrajudicial 0005394-74.2015.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 0005394-74.2015.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/10/2025, 11:27

Documento (Outros documentos)

29/10/2025, 11:25

Decurso de Prazo

11/10/2025, 00:19

Decurso de Prazo

11/10/2025, 00:16

Publicação

16/09/2025, 01:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CENTRO DE ENSINO SAO LUCAS LTDA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: DIOGENES NUNES DE ALMEIDA NETO, OAB nº RO3831, ALEXANDRE CARNEIRO MORAES, OAB nº RO6739 EXECUTADO: LUCIANE GERALDO DE LUCENA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA A parte exequente foi intimada para se manifestar acerca da ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos do despacho de ID: 122809140. Em resposta, apresentou petição alegando que o feito foi suspenso por 01 ano, com início do prazo em 26/02/2019 e término em 26/02/2020, data a partir da qual se iniciou o prazo prescricional. Argumenta que após o término da suspensão, promoveu o prosseguimento do feito requerendo expedição de ofício ao INSS, com o objetivo de apurar vínculos empregatícios. Com o retorno negativo da diligência, requereu buscas patrimoniais por meio do antigo Bacenjud, cujo resultado infrutífero somente veio a se concretizar em 21/09/2020, data em que o feito foi novamente arquivado. Após, em 19/01/2021, foi deferida nova pesquisa junto ao Sisbajud, a qual restou infrutífera, razão pela qual o feito foi novamente enviado ao arquivo. Em 20/03/2024, requereu o desarquivamento do feito e apresentou pedido de pesquisa junto ao Renajud, contudo, a intimação para recolhimento das custas para realização da pesquisa somente ocorreu em 21/02/2025, ou seja, quase 01 ano após o requerimento formulado. Sustenta que tal circunstância evidencia que o atraso no prosseguimento decorreu exclusivamente da morosidade do próprio aparato judicial. Ainda, alega que a configuração da prescrição intercorrente somente se implantaria se a parte exequente tivesse permanecido inerte após o término da suspensão do processo, contudo, esta não é a situação do feito, visto que, conforme restou amplamente demonstrado, a exequente atuou de forma diligente e contínua, requerendo diversas medidas executivas. Conclui que não estão presentes os requisitos legais indispensáveis à configuração da prescrição intercorrente, haja vista a inexistência de inércia ou desídia da exequente, bem como a inequívoca demonstração de sua atuação contínua e diligente na tentativa de satisfazer o crédito exequente. Requer o regular prosseguimento do feito. É o relatório. Decido. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA 10ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Central de Atendimento: (69)3309-7000, e-mail: [email protected] atendimento ao advogado (69)3309-7004 - https://balcaovirtual.tjro.jus.br/ - Gabinete: telefone/WhatsApp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0005394-74.2015.8.22.0001 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial ASSUNTO: Compromisso Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial baseada em Contrato de Novação de Dívida (ID: 18073779 - Pág. 3), de modo que o prazo prescricional é o de 05 anos previsto no art. 206, §5º, inc. I do Código Civil. Verifico que, em decisão proferida em 26/02/2019 (ID: 24971444 - Pág. 1), foi determinada a suspensão do feito por 01 ano, com fundamento no art. 921, III, §1º do CPC, haja vista a não localização de bens penhoráveis, iniciando o prazo da prescrição intercorrente a partir do transcurso do lapso de um ano (art. 921, §4º do CPC). O termo inicial da prescrição intercorrente, portanto, é 26/02/2020, assim, a prescrição intercorrente se implementou, em tese, em 26/02/2025. A parte exequente argumenta que, em 20/03/2024, requereu o desarquivamento do feito e apresentou pedido de pesquisa junto ao Renajud, contudo, a intimação para recolhimento das custas para realização da pesquisa somente ocorreu em 21/02/2025. Em que pese a alegação da parte exequente, no despacho de ID: 122809140 - Pág. 1, ao constatar que o pedido de pesquisa junto ao Renajud foi apresentado no ano de 2024, antes do decurso do prazo da prescrição intercorrente, foi autorizada e realizada a pesquisa solicitada a fim de evitar qualquer prejuízo para a parte credora. Entretanto, assim como as demais diligências realizadas no presente feito, a pesquisa junto ao Renajud também se mostrou infrutífera e, até a presente data, a parte exequente não apresentou meio concreto para recebimento do seu crédito, seja através das pesquisas junto aos Sistemas Jud’s que se mostraram infrutíferas, seja através de indicação de bens à penhora. O § 4º-A do art. 921 do CPC estabelece que a efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição. Acerca do tema, a jurisprudência é pacífica no sentido de que é necessário a efetiva constrição patrimonial para afastar a prescrição intercorrente: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REALIZAÇÃO DE VARIADAS DILIGÊNCIAS QUE SE REVELARAM INFRUTÍFERAS. HIPÓTESE QUE NÃO CONSISTE EM CAUSA INTERRUPTIVA OU SUSPENSIVA DO LAPSO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A jurisprudência do STJ tem precedentes de distintos órgãos julgadores no sentido de que a mera realização de variadas diligências requeridas pelo credor que se revelaram infrutíferas não constitui hipótese de interrupção ou suspensão do prazo de prescrição intercorrente. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2441152 PR 2023/0288506-0, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 26/02/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/02/2024). Inclusive, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial Repetitivo n. 1.340.553/RS fixou a Tese 568: “A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.” Assim, a alegação de que a prescrição intercorrente não se aplicaria ao caso dos autos somente porque a parte exequente não foi desidiosa e promoveu o andamento do feito, não se sustenta, haja vista que não houve efetiva constrição de patrimônio da parte executada que seria apta a interromper o prazo prescricional. A prescrição é instituto de direito material, mas com repercussões no direito processual. Ela se funda na ideia de que a prolongada inatividade do titular que não exerce os seus direitos faz presumir a intenção de renunciá-los. O exercício de um direito não pode ficar pendente de forma indefinida no tempo. Cabe ao titular exercer o seu direito dentro de um determinado prazo. No Código Civil brasileiro de 2002, a prescrição consta nos arts. 189 a 206, sendo que os prazos prescricionais estão concentrados nos arts. 205 e 206. O Código adotou a tese da prescrição da pretensão, em que, de acordo com o art. 189, “violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206”. Isto é, se o titular do direito permanecer inerte, tem como punição a perda da pretensão que teria pela via judicial. Ainda, o art. 206-A do CC dispõe que: A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). O Supremo Tribunal Federal editou a Súmula 150 para determinar que “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. Contudo, é preciso distinguir os momentos processuais em que pode ocorrer a prescrição da pretensão executória. Esta execução vem tramitando sem êxito na busca de bens ou valores para a satisfação do débito desde setembro/2015 (ID: 18073779 - Pág. 47). A legislação tem evoluído para reconhecer a prescrição do direito à perseguição da satisfação do crédito, não para tolher o direito do credor de receber, mas para evitar o acionamento e desgaste da máquina judiciária sem resultar em utilidade alguma, inclusive e, principalmente, ao credor. O CPC de 2015 inovou descrevendo expressamente as hipóteses de prescrição intercorrente em seu artigo 921. Conclui-se, portanto, que a prescrição intercorrente se implementou em 26/02/2025. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos dos artigos 921, §5º e 487, II do Código de Processo Civil, reconheço a ocorrência de prescrição intercorrente e declaro extinta a presente execução. Sem custas e sem honorários. Considerando a extinção do juízo de admissibilidade recursal pelo juízo “a quo”, havendo apelação e recurso adesivo em face desta sentença, sem nova conclusão, intimem-se os recorridos para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça de Rondônia, nos termos do art. 1.010, CPC. Com o trânsito em julgado desta decisão, determino o arquivamento dos autos com as baixas e anotações pertinentes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho/RO, 15 de setembro de 2025. Elaine Cristina Pereira Juiz (a) de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

15/09/2025, 20:26

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

15/09/2025, 20:26

Conclusão (para decisão)

25/08/2025, 07:09

Decurso de Prazo

26/07/2025, 00:42

Petição (Petição (outras))

17/07/2025, 11:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2025, 01:07

Publicação

03/07/2025, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CENTRO DE ENSINO SAO LUCAS LTDA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: DIOGENES NUNES DE ALMEIDA NETO, OAB nº RO3831, ALEXANDRE CARNEIRO MORAES, OAB nº RO6739 EXECUTADO: LUCIANE GERALDO DE LUCENA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO 1. Considerando que o pedido de pesquisa junto ao Renajud foi apresentado no ano de 2024, antes do decurso do prazo da prescrição intercorrente, autorizo e realizo, nesta data, a pesquisa solicitada. 2. Realizada a consulta de bens junto ao Renajud, esta se mostrou infrutífera, visto que não foram localizados bens em nome da devedora. 3. O art. 921, §4-A do CPC estabelece que a efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição. No mesmo sentido, a jurisprudência tem se fixado no sentido de que o mero requerimento de diligências não é apto a interromper o prazo da prescrição, sendo indispensável a efetiva constrição patrimonial. Nesse sentido: “APELAÇÃO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – OCORRÊNCIA – ação executiva que prosseguiu sem que houvesse a localização de bens passíveis de penhora por mais de 10 anos – somente a efetiva constrição patrimonial é apta a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo – aplicação, por analogia, do entendimento fixado pelo STJ para a prescrição intercorrente na execução fiscal, cujo regramento é praticamente idêntico ao adotado pelo CPC/2015 – prazo prescricional (incontroverso) de 5 anos esvaído – prescrição intercorrente verificada no caso em tela – sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJSP. Resultado: recurso desprovido.” (TJ-SP - Apelação Cível: 00541504320128260346 Martinópolis, Relator.: Castro Figliolia, Data de Julgamento: 22/07/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/07/2024) 4. Dessa forma, considerando a ausência de constrição de bens, em especial, diante do resultado infrutífero da nova pesquisa junto ao Renajud, intimo as partes para, com fundamento no art. 921, §5º do CPC, se manifestem, no prazo de 15 dias, acerca da ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos do despacho de ID: 120643517 - Pág. 1. Porto Velho/RO, 2 de julho de 2025. Duilia Sgrott Reis Juiz (a) de Direito COMARCA DE PORTO VELHO 10ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/WhatsApp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0005394-74.2015.8.22.0001 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial ASSUNTO: Compromisso

Expedição de documento (Outros documentos)

02/07/2025, 11:02

Documentos

Sentença

•16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CENTRO DE ENSINO SAO LUCAS LTDA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: DIOGENES NUNES DE ALMEIDA NETO, OAB nº RO3831, ALEXANDRE CARNEIRO MORAES, OAB nº RO6739 EXECUTADO: LUCIANE GERALDO DE LUCENA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA A parte exequente foi intimada para se manifestar acerca da ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos do despacho de ID: 122809140. Em resposta, apresentou petição alegando que o feito foi suspenso por 01 ano, com início do prazo em 26/02/2019 e término em 26/02/2020, data a partir da qual se iniciou o prazo prescricional. Argumenta que após o término da suspensão, promoveu o prosseguimento do feito requerendo expedição de ofício ao INSS, com o objetivo de apurar vínculos empregatícios. Com o retorno negativo da diligência, requereu buscas patrimoniais por meio do antigo Bacenjud, cujo resultado infrutífero somente veio a se concretizar em 21/09/2020, data em que o feito foi novamente arquivado. Após, em 19/01/2021, foi deferida nova pesquisa junto ao Sisbajud, a qual restou infrutífera, razão pela qual o feito foi novamente enviado ao arquivo. Em 20/03/2024, requereu o desarquivamento do feito e apresentou pedido de pesquisa junto ao Renajud, contudo, a intimação para recolhimento das custas para realização da pesquisa somente ocorreu em 21/02/2025, ou seja, quase 01 ano após o requerimento formulado. Sustenta que tal circunstância evidencia que o atraso no prosseguimento decorreu exclusivamente da morosidade do próprio aparato judicial. Ainda, alega que a configuração da prescrição intercorrente somente se implantaria se a parte exequente tivesse permanecido inerte após o término da suspensão do processo, contudo, esta não é a situação do feito, visto que, conforme restou amplamente demonstrado, a exequente atuou de forma diligente e contínua, requerendo diversas medidas executivas. Conclui que não estão presentes os requisitos legais indispensáveis à configuração da prescrição intercorrente, haja vista a inexistência de inércia ou desídia da exequente, bem como a inequívoca demonstração de sua atuação contínua e diligente na tentativa de satisfazer o crédito exequente. Requer o regular prosseguimento do feito. É o relatório. Decido. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA 10ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Central de Atendimento: (69)3309-7000, e-mail: [email protected] atendimento ao advogado (69)3309-7004 - https://balcaovirtual.tjro.jus.br/ - Gabinete: telefone/WhatsApp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0005394-74.2015.8.22.0001 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial ASSUNTO: Compromisso Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial baseada em Contrato de Novação de Dívida (ID: 18073779 - Pág. 3), de modo que o prazo prescricional é o de 05 anos previsto no art. 206, §5º, inc. I do Código Civil. Verifico que, em decisão proferida em 26/02/2019 (ID: 24971444 - Pág. 1), foi determinada a suspensão do feito por 01 ano, com fundamento no art. 921, III, §1º do CPC, haja vista a não localização de bens penhoráveis, iniciando o prazo da prescrição intercorrente a partir do transcurso do lapso de um ano (art. 921, §4º do CPC). O termo inicial da prescrição intercorrente, portanto, é 26/02/2020, assim, a prescrição intercorrente se implementou, em tese, em 26/02/2025. A parte exequente argumenta que, em 20/03/2024, requereu o desarquivamento do feito e apresentou pedido de pesquisa junto ao Renajud, contudo, a intimação para recolhimento das custas para realização da pesquisa somente ocorreu em 21/02/2025. Em que pese a alegação da parte exequente, no despacho de ID: 122809140 - Pág. 1, ao constatar que o pedido de pesquisa junto ao Renajud foi apresentado no ano de 2024, antes do decurso do prazo da prescrição intercorrente, foi autorizada e realizada a pesquisa solicitada a fim de evitar qualquer prejuízo para a parte credora. Entretanto, assim como as demais diligências realizadas no presente feito, a pesquisa junto ao Renajud também se mostrou infrutífera e, até a presente data, a parte exequente não apresentou meio concreto para recebimento do seu crédito, seja através das pesquisas junto aos Sistemas Jud’s que se mostraram infrutíferas, seja através de indicação de bens à penhora. O § 4º-A do art. 921 do CPC estabelece que a efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição. Acerca do tema, a jurisprudência é pacífica no sentido de que é necessário a efetiva constrição patrimonial para afastar a prescrição intercorrente: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REALIZAÇÃO DE VARIADAS DILIGÊNCIAS QUE SE REVELARAM INFRUTÍFERAS. HIPÓTESE QUE NÃO CONSISTE EM CAUSA INTERRUPTIVA OU SUSPENSIVA DO LAPSO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A jurisprudência do STJ tem precedentes de distintos órgãos julgadores no sentido de que a mera realização de variadas diligências requeridas pelo credor que se revelaram infrutíferas não constitui hipótese de interrupção ou suspensão do prazo de prescrição intercorrente. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2441152 PR 2023/0288506-0, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 26/02/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/02/2024). Inclusive, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial Repetitivo n. 1.340.553/RS fixou a Tese 568: “A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.” Assim, a alegação de que a prescrição intercorrente não se aplicaria ao caso dos autos somente porque a parte exequente não foi desidiosa e promoveu o andamento do feito, não se sustenta, haja vista que não houve efetiva constrição de patrimônio da parte executada que seria apta a interromper o prazo prescricional. A prescrição é instituto de direito material, mas com repercussões no direito processual. Ela se funda na ideia de que a prolongada inatividade do titular que não exerce os seus direitos faz presumir a intenção de renunciá-los. O exercício de um direito não pode ficar pendente de forma indefinida no tempo. Cabe ao titular exercer o seu direito dentro de um determinado prazo. No Código Civil brasileiro de 2002, a prescrição consta nos arts. 189 a 206, sendo que os prazos prescricionais estão concentrados nos arts. 205 e 206. O Código adotou a tese da prescrição da pretensão, em que, de acordo com o art. 189, “violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206”. Isto é, se o titular do direito permanecer inerte, tem como punição a perda da pretensão que teria pela via judicial. Ainda, o art. 206-A do CC dispõe que: A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). O Supremo Tribunal Federal editou a Súmula 150 para determinar que “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. Contudo, é preciso distinguir os momentos processuais em que pode ocorrer a prescrição da pretensão executória. Esta execução vem tramitando sem êxito na busca de bens ou valores para a satisfação do débito desde setembro/2015 (ID: 18073779 - Pág. 47). A legislação tem evoluído para reconhecer a prescrição do direito à perseguição da satisfação do crédito, não para tolher o direito do credor de receber, mas para evitar o acionamento e desgaste da máquina judiciária sem resultar em utilidade alguma, inclusive e, principalmente, ao credor. O CPC de 2015 inovou descrevendo expressamente as hipóteses de prescrição intercorrente em seu artigo 921. Conclui-se, portanto, que a prescrição intercorrente se implementou em 26/02/2025. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos dos artigos 921, §5º e 487, II do Código de Processo Civil, reconheço a ocorrência de prescrição intercorrente e declaro extinta a presente execução. Sem custas e sem honorários. Considerando a extinção do juízo de admissibilidade recursal pelo juízo “a quo”, havendo apelação e recurso adesivo em face desta sentença, sem nova conclusão, intimem-se os recorridos para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça de Rondônia, nos termos do art. 1.010, CPC. Com o trânsito em julgado desta decisão, determino o arquivamento dos autos com as baixas e anotações pertinentes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho/RO, 15 de setembro de 2025. Elaine Cristina Pereira Juiz (a) de Direito

16/09/2025, 00:00

03/07/2025, 00:00

14/05/2025, 00:00

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CENTRO DE ENSINO SAO LUCAS LTDA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: DIOGENES NUNES DE ALMEIDA NETO, OAB nº RO3831, ALEXANDRE CARNEIRO MORAES, OAB nº RO6739 EXECUTADO: LUCIANE GERALDO DE LUCENA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA COMARCA DE PORTO VELHO 10ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/WhatsApp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0005394-74.2015.8.22.0001 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial ASSUNTO: Compromisso Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por CENTRO DE ENSINO SAO LUCAS LTDA em face de LUCIANE GERALDO DE LUCENA. Deferindo o pedido do exequente, realizei consulta via SISBAJUD, a qual restou infrutífera, conforme detalhamento anexo. Saliento, que o prazo da prescrição intercorrente de 5 anos começou a contar automaticamente a partir do término da suspensão, na forma do art. 921, §4º, do CPC. Considerando o princípio do tempus regit actum e a Teoria dos Atos Processuais Isolados adotada pelo Código de Processo Civil, não há que se falar na aplicação do art. 921, §4º, CPC com a redação dada pela Lei n. 14.195/2021 ao presente caso haja vista a suspensão ter ocorrido antes da promulgação da referida lei em 26/08/2021. Logo, não se pode aplicar a forma da contagem da prescrição intercorrente instituída pela lei nova em fato ocorrido anterior à vigência dela. Desta forma, o feito foi suspenso em 06/02/2019, finalizando em 26/02/2020. Assim, o prazo final do arquivamento será 26/02/2025, quando então restará configurada a prescrição intercorrente, caso não sejam localizados bens penhoráveis. Importante consignar que, durante o tempo em que o processo ficou suspenso, não houve qualquer êxito na localização de bens do devedor. Assim, conforme orientação jurisprudencial do STJ, os requerimentos genéricos e diligências infrutíferas não interferem na suspensão e na contagem do prazo prescricional. Nesse sentido: "(...) O STJ, no julgamento do REsp 1.340.553/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou a compreensão de que 'A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.' (...).” (AgInt no AREsp 1767324/PR AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2020/0253554-5 Ministro HERMAN BENJAMIN (1132) T2 - SEGUNDA TURMA 15/03/2021). Ressalte-se que a renovação de atos constritivos por meio dos sistemas conveniados sem nenhuma descrição fática, devidamente comprovada, quanto a alteração da situação econômica e patrimonial do executado não interrompe a prescrição intercorrente. Interpretação diversa eternizaria os processos de execução em razão de periódicos requerimentos. Sobre o tema, oportuno citar o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ARTIGO 921 E 922 DO CPC/2015. INÉRCIA DO EXEQUENTE - Nos termos do artigo 921, III e § 1º do CPC, a execução se suspende pelo prazo de um ano quando o executado não possuir bens penhoráveis, e durante esse prazo não corre a prescrição - Em razão do disposto nos §§ 3º e 4º do artigo 921 do CPC, decorrido o prazo de um ano de suspensão em que localizado o executado ou encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos, começando a correr o prazo de prescrição intercorrente - Iniciado o prazo da prescrição intercorrente, este somente se interrompe, por ato do credor, caso haja citação do devedor, na hipótese de este não ter sido inicialmente localizado, ou de efetiva constrição de bens do executado, se ocorrida anteriormente a citação - Meros requerimentos ou realização de diligências inúteis ou infrutíferas não interrompem a contagem do prazo prescricional, até porque não fosse assim bastaria renovação periódica de pedidos genéricos antes de consumado o prazo prescricional para eternizar a execução e impedir a consumação da causa extintiva - Nos termos do § 5º, inciso I, do artigo 206 do Código Civil, prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. (TRF-4 - AC: 50028643320184047214 SC 5002864-33.2018.4.04.7214, Relator: RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, Data de Julgamento: 25/11/2020, QUARTA TURMA). Assim, considerando que as diligências para tentativa de localização de bens em nome da parte executada foram infrutíferas e que, por ora, não há outras diligências a serem realizadas, DETERMINO O ARQUIVAMENTO dos autos pelo prazo prescricional ainda restante, com base no art. 921, III, §2º e §4º do CPC. As partes ficam intimadas via publicação o DJe. Porto Velho/RO, 14 de março de 2024. Paula Carine Matos de Souza Juiz (a) de Direito

15/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CENTRO DE ENSINO SAO LUCAS LTDA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: DIOGENES NUNES DE ALMEIDA NETO, OAB nº RO3831, ALEXANDRE CARNEIRO MORAES, OAB nº RO6739 EXECUTADO: LUCIANE GERALDO DE LUCENA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO 01. Em face do tempo de tramitação do presente feito (07 anos), bem ainda de já ter ficado suspenso pelo período de 01 ano (ID 24971444), no período de 27.02.2019 a 29.05.2020, bem ainda do crédito ser oriundo de contrato de novação da dívida, cujo prazo prescricional é quinquenal, conforme previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil. Fica intimada a parte autora, através de seu advogado a se manifestar quanto a prescrição intercorrente de seu crédito, no prazo de 05 (cinco) dias. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL. TRIENAL. INÉRCIA. CREDORA. INTIMAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A pretensão relativa à execução de nota promissória prescreve no prazo de 3 (três) anos, nos termos dos arts. 70 e 77 da Lei Uniforme de Genébra. 3. Na hipótese, não há como rever o entendimento das instâncias ordinárias para reconhecer que a execução é fundada em contrato sem a incursão nos fatos e nas provas dos autos por esta Corte Superior, procedimento vedado em recurso especial devido à incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 4. Tendo em vista a inércia do credor por prazo superior ao da prescrição, no caso, 3 (três) anos, mesmo após a devida intimação, configurada está a prescrição intercorrente. Precedente. 5. Agravo interno não provido.(STJ - AgInt no AgInt no REsp: 1592923 SP 2016/0074853-6, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 16/03/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/03/2020) Entendendo que não ocorreu o fenômeno da prescrição, deverá apresentar planilha atualizada do débito, para análise do pedido de SISBAJUD na modalidade "teimosinha". Prazo: 05 dias. Porto Velho/RO, 8 de dezembro de 2023 Duília Sgrott Reis Juiz (a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA COMARCA DE PORTO VELHO 10ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/WhatsApp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0005394-74.2015.8.22.0001 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial ASSUNTO: Compromisso

11/12/2023, 00:00

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