Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7005989-46.2023.8.22.0009 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7005989-46.2023.8.22.0009 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

22/05/2025, 01:58

Definitivo

19/05/2025, 07:55

Documento (Certidão)

16/05/2025, 10:59

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2025, 08:04

Decurso de Prazo

09/05/2025, 23:48

Decurso de Prazo

09/05/2025, 12:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/05/2025, 02:21

Publicação

01/05/2025, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MANOEL DIAS DA ROCHA ADVOGADO DO AUTOR: MILENA FERNANDES NEVES, OAB nº RO10155A REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, Pimenta Bueno/RO - CEP 76.970-000, Central atend (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910; Balcão Virtual: https://meet.google.com/yxd-ndiu-azo Autos n° 7005989-46.2023.8.22.0009 Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Vistos. Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença envolvendo as partes acima indicadas. Foram expedidos requisições de pagamento, sendo comunicado o depósito judicial dos valores requisitados (ID 118688648). Prosseguiu-se com a expedição de Alvará Judicial para levantamento do valor (ID 118841563). A parte autora deixou de informar o levantamento dos alvarás, mesmo após intimação pela CPE (ID. 119085891). É o relatório necessário. DECIDO. Considerando a informação do pagamento do débito, dá-se por satisfeito o crédito. Assim, nos termos do art. 924, inciso II, c.c. art. 925, ambos do Código de Processo Civil, julgo extinto o cumprimento de sentença pelo pagamento. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, arquive-se. Pimenta Bueno/RO, 30 de abril de 2025. Marisa de Almeida Juíza de Direito

01/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2025, 20:26

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

30/04/2025, 20:26

Conclusão (para julgamento)

30/04/2025, 07:01

Decurso de Prazo

30/04/2025, 03:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2025, 00:08

Publicação

16/04/2025, 00:08

Documentos

Sentença

•01/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Av. Presidente Kennedy n. 1065, Bairro Pioneiros, CEP76970-000, Pimenta Bueno/RO. Tel. Central de Atend. (Seg. a Sex., 7h-14h): 69 3452-0910 Balcão virtual: https://meet.google.com/yxd-ndiu-azo DESPACHO Processo: 7005989-46.2023.8.22.0009. AUTOR: MANOEL DIAS DA ROCHA ADVOGADO DO AUTOR: MILENA FERNANDES NEVES, OAB nº RO10155A REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Aposentadoria Rural (Art. 48/51), Concessão Vistos. 1. Considerando que a autora apresentou planilha contendo os parâmetros legais que possibilitam identificar claramente o quantum debeatur bem como os demais documentos necessários (art. 534/CPC) recebo o pedido de cumprimento de sentença e, para tanto, procedi, nesta oportunidade, com a ALTERAÇÃO da classe processual para "cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública" junto ao sistema PJe. 2. Deixo de arbitrar honorários da fase de cumprimento de sentença, conforme informativo jurisprudencial 818 do tema 1190 do STJ, salvo se houver impugnação ao cumprimento de sentença. 3. INTIME-SE o INSS, por meio da Procuradoria Geral Federal, via sistema PJe, para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, nos próprios autos, 4. Havendo impugnação, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar em 10 dias. 5. Havendo concordância ou decorrido o prazo sem apresentação de impugnação, expeçam as RPVs, junte-se cópia nos autos e intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias manifestarem ratificando ou não as informações e valores constantes nas guias, cientes de que, na falta de manifestação, as guias serão remetidas ao TRF para pagamento da forma como expedidas. 6. Não havendo oposição, venham conclusos para validação da(s) RPV(s) ou precatório(s) no sistema, para posterior suspensão do processo com baixa até sobrevir informação de pagamento. 7. Comunicado o pagamento, EXPEÇA-SE ALVARÁ, devendo a parte credora comprovar o levantamento em até 10 dias. 8. Comprovado o pagamento, conclusos para extinção. 9. Cumpra-se. Pimenta Bueno/RO, terça-feira, 5 de novembro de 2024. Marisa de Almeida Juíza de Direito

06/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MANOEL DIAS DA ROCHA ADVOGADO DO AUTOR: MILENA FERNANDES NEVES, OAB nº RO10155A REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO R$ 33.000,00(trinta e três mil reais) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, Pimenta Bueno/RO - CEP 76.970-000, Central atend (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910; Balcão Virtual: https://meet.google.com/yxd-ndiu-azo Autos n° 7005989-46.2023.8.22.0009 Procedimento Comum Cível Vistos. I- RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária ajuizada por MANOEL DIAS DA ROCHA objetivando a concessão de aposentadoria rural por idade em desfavor do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, em que se objetiva a concessão de aposentadoria rural por idade. Fundamenta sua pretensão no alcance da idade exigida por lei (sessenta anos), bem como em documentos rurais carreados à inicial, pugnando pela procedência da ação, a fim de conceder ao requerente a aposentadoria por idade rural. Juntou documentos. Por fim, requer a procedência dos pedidos formulados na inicial com a concessão de tutela de urgência. Petição inicial instruída com documentos. Recebida a inicial, indeferido o pedido de tutela e deferido os benefícios da justiça gratuita (ID 99929777). Citada, a autarquia ré apresentou contestação. No mérito, alegou que a parte autora não possui direito ao benefício pleiteado, pois esta detém vínculos empregatícios no período da carência, sem direito à aposentadoria por idade rural ou hibrida. Assim, não preenche os requisitos legais para concessão do benefício pleiteado. Requereu a improcedência do pedido autoral. Juntou documentos (ID 103154141). A autora apresentou réplica (ID 103398121). As partes foram intimadas acerca das provas que pretendiam produzir. A parte autora manifestou interesse na produção de prova testemunhal e para tanto, apresentou o seu rol testemunhal no ID 107691079. O feito foi saneado, tendo sido fixado como pontos controvertidos da demanda: i) a qualidade de segurado especial do requerente na DER; ii) o efetivo exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício pretendido, nos termos do artigo 39, I, da Lei 8.213/91. iii) o cumprimento do período de carência, nos termos do artigo 25, II, da Lei 8.213/91, tendo sido designada audiência de instrução e julgamento (ID 107415107). Audiência realizada ao ID 109220319, ocasião que foi colhido o depoimento das testemunhas. Prejudicados os debates, face à ausência do procurador da ré. É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTO Para obtenção da aposentadoria por idade o trabalhador rural referido no artigo 11, VII, da Lei 8.213/91 precisa comprovar, além da idade mínima de 60 anos (homem) e 55 (mulher), o efetivo exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício pretendido, nos termos do artigo 39, I, da Lei 8.213/91, sendo que a comprovação poderá ser realizada por prova material plena ou por prova testemunhal baseada em início de prova documental. O requisito etário restou devidamente preenchido, eis que dos documentos do autor id 99626942 verifica-se que contava com mais de 60 anos, quando da propositura da ação. Para comprovar a qualidade de segurado especial, o autor juntou aos autos início de prova material, consistente nos seguintes documentos: Contrato Particular de Compra e Venda de Setembro/1998; Contrato Particular de Comodato, de Outubro/2007 (ID 99627806); Declarações Escolares dos Filhos do Requerente de que estudaram na E. M. M. E. F. FRANCISCO ORELANA BRANCO, situada na Zona Rural deste Município (ID 99627806); Fichas de atendimento da Secretaria de Saúde (ID 99627806 - Pág. 05-07), Notas Fiscais e recibos de empresas privadas (ID 99627802 e ID 99627806 - Pág. 08-13), as Certidões de Nascimento acostadas ao ID 99627810; Certidão eleitoral (ID 99627801 e ID 99627806 - Pág. 04-05). Destarte, as testemunhas arroladas foram harmônicas e consistentes, aptas a confirmarem o início de prova material colacionada nos autos. Visto que, o Sr. Celso Dias de Oliveira afirmou que conhece o autor há quase 29 anos, e que durante este período ele sempre desempenhou suas atividades na lida rural. Da mesma forma, a testemunha a Sebastião Moreira Bonfim aduziu que conhece o autor há mais de 35 anos e que o demandante era empregado como vaqueiro, além de produzir culturas em regime de economia familiar. Embora a autarquia federal tenha juntado aos autos o CNIS da parte autora informando vínculos empregatícios, denota-se que se trata de trabalhos exercidos em propriedades rurais ou em ambiente rural, conforme atestam as anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS id 99627805, bem como das testemunhas ouvidas na presente audiência, o que não afasta o desempenho de atividade rural em regime de economia familiar. Não obstante, o documento que atesta as relações previdenciárias acostado pela própria requerida em sua peça bloqueadora ao ID 103154141, demonstra que, em que pese constar vínculo trabalhista, este foi desempenhado como "trabalhador agropecuário em geral - 6210-05". Portanto, verifica-se que as provas documentais e testemunhais demonstram que o autor exerce atividade tipicamente rurícula, em regime de economia familiar, há mais de 15 (quinze) anos, bem como já ter completado 60 anos, preenchendo os requisitos exigidos pelos artigos 48, 142 e 143 da Lei n. 8.213/91. Nesse sentido, vejamos: EMENTA RECURSO INOMINADO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. PERÍODO DE CARÊNCIA. ATIVIDADES SOB DIFERENTES CATEGORIAS. SEGURADO ESPECIAL E EMPREGADO RURAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. POSSIBILIDADE. 1. O empregado rural também tem direito à aposentadoria por idade com os requisitos etários reduzidos, conforme art. 48, §§ 1º e 2º da lei nº 8.213/91 concominado com o art. 11, I, a da mesma lei. 2. É possível o cômputo de parte da carência como segurado especial e de outra como empregado rural. 3. Havendo previsão de concessão do benefício a qualquer desses segurados e comprovado o exercício de atividade rural nessas condições, somando os 180 meses de carência, é possível que se conceda a aposentadoria por idade rural. 4. Precedentes do do TRF da 4ª Região e da 3ª Turma Recursal do RS. 5. É possível a concessão do benefício ainda que comprovado o exercício de atividade rural no período de carência sob diferentes categorias de segurado (segurado especial e empregado rural). 6. Recurso não provido. (TRF-4 - RECURSO CÍVEL: 50011916820194047214 SC 5001191-68.2019.4.04.7214, Relator: HENRIQUE LUIZ HARTMANN, Data de Julgamento: 22/10/2020, SEGUNDA TURMA RECURSAL DE SC) [Grifou-se] APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR (A) RURAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 515, § 3º, DO CPC. ATIVIDADE RURAL COMPROVADA POR PROVA TESTEMUNHAL BASEADA EM INÍCIO DE PROVA MATERIAL. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. POSSIBILIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. SENTENÇA ANULADA. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. [...] 4. Comprovada a qualidade de trabalhador(a) rural por provas testemunhal e material, na forma do § 3º do art. 55 da Lei 8.213/91, e a implementação dos requisitos carência e idade, o(a) segurado(a) tem direito à aposentadoria pretendida. 5. A concessão do benefício de aposentadoria por idade rural subsume-se ao quanto disposto no art. 142 da Lei 8.213/91. 6. O benefício previdenciário é devido a partir do requerimento administrativo, observada a prescrição qüinqüenal e, na sua ausência, a partir do ajuizamento da ação (art. 49, II, da Lei 8.213/91; STJ, 6ª Turma, AgRg no Resp 1057704/SC, Rel. Min. Nilson Naves, DJe 15.12.2008), vedada a reformatio in pejus e observados os estritos limites objetivos dos pedidos inicial e recursal. [...] (AC 0010408-45.2014.4.01.9199 / GO, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL NGELA CATÃO, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.611 de 14/01/2015). [Grifou-se] Friso que é assente o entendimento jurisprudencial de que a lista de documentos constantes do artigo 106 da lei federal nº 8.213/91 não é taxativa, mas sim meramente exemplificativa, de modo a admitir, pois, a verificação do exercício rurícola alegado mediante elementos outros que constem dos autos, quando sinalizadores do exercício de atividade rural. Tal posicionamento assume higidez constitucional por buscar a preservação do princípio do livre convencimento motivado do juízo, além de prestigiar as particularidades fenomenológicas da vida do ruralista no campo, marcada por agruras, informalidade extrema, dificuldades de toda ordem, e predominante ausência de instrução. Seus trabalhadores costumam laborar em atividades visando à pura subsistência, de maneira que, quando advém-lhes a senilidade, são obrigados a comprovar o labor de toda uma vida, por meio de documentos pouco acessíveis e de importância costumeiramente menosprezada, com vistas a atender às regras do sistema previdenciário em vigor. Diante de tal contexto, deve o magistrado, em casos análogos, valer-se, também, de critérios de razoabilidade e proporcionalidade, bem assim em coro com as máximas da experiência, diante do que ocorrer na realidade pátria costumeira. Desta forma, presentes os requisitos exigidos por lei, a procedência da ação é medida que se impõe. III- DISPOSITIVO Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo autor MANOEL DIAS DA ROCHA, a fim de condenar o requerido INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL - INSS a implantar o benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade, retroativamente à data do requerimento administrativo, qual seja, 11/01/2023 (id 99627808), observada a prescrição quinquenal. Por consequência, RESOLVO o MÉRITO da causa, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Consigna-se que, as prestações em atraso devem ser pagas de uma só vez, monetariamente corrigidas e juros de mora, nos termos do manual de instrução de procedimentos para cálculos na Justiça Federal. Considerando o juízo de cognição exauriente e fundamentos desta sentença, vislumbro presentes os requisitos exigidos pelo art. 300 do CPC. Assim, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA formulado na exordial, para determinar que a requerida implante o benefício no prazo de 30 dias. SERVE A PRESENTE para intimar o requerido para que implante o benefício no prazo de 30 dias. Sem custas, à luz do disposto no art. 5º, inciso III da Lei Estadual nº 3.896/2016. Com relação aos honorários de sucumbência, fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a prolação da sentença, nos termos do enunciado da Súmula n. 111 do STJ.” Dispensada a remessa necessária no caso dos autos. P. R. I. C. Após o trânsito em julgado, sem manifestação, arquive-se. QUADRO-SÍNTESE DE PARÂMETROS Espécie B41 CPF: 286.683.912-91 DIB: 11/01/2023 DIP: 01/08/2024 Cidade de Pagamento: Pimenta Bueno Pimenta Bueno/RO, 23 de agosto de 2024. Marisa de Almeida Juíza de Direito

26/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MANOEL DIAS DA ROCHA ADVOGADO DO AUTOR: MILENA FERNANDES NEVES, OAB nº RO10155A REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, Pimenta Bueno/RO - CEP 76.970-000, Central atend (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910; Balcão Virtual: https://meet.google.com/yxd-ndiu-azo Autos n° 7005989-46.2023.8.22.0009 Procedimento Comum Cível Vistos. 1. Trata-se de ação previdenciária ajuizada por MANOEL DIAS DA ROCHA contra o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com vistas à concessão de benefício previdenciário. Alega a autora, em síntese, que é segurada da autarquia previdenciária, na qualidade de segurada especial, e que preenche todos os requisitos pertinentes à concessão de aposentadoria rural por idade. Relata ainda que teve seu pedido indeferido administrativamente pela autarquia requerida por não ter sido reconhecida a qualidade de segurada especial, sob o fundamento que não foi demonstrado o efetivo exercício de atividade rural. Recebida a ação para processamento, foi deferido o pedido de gratuidade de justiça em favor da parte autora (ID 99929777). Devidamente citado, o INSS apresentou contestação no ID 103154141, argumentando que o cônjuge da parte autora tem patrimônio incompatível com a qualidade de segurado especial, pois existem outras fontes de renda omitidas no requerimento administrativo e na petição inicial, ademais ressaltou que não foi reconhecida a qualidade de segurada especial, sob o fundamento que não foi demonstrado o efetivo exercício de atividade rural. A parte autora apresentou réplica no ID 103398121, oportunidade que pugnou pela produção da prova testemunhal, pedido este que foi reiterado no ID 104987876. É o relatório. Decido. 1. Da necessidade da prova testemunhal. 1.1. De acordo com o entendimento da Corte, a prova testemunhal é essencial e indispensável à comprovação da atividade rural, pois se presta a corroborar os inícios da prova material apresentadas. Colaciono o julgado do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, in verbis: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. SEGURADO ESPECIAL. TRABALHADOR RURAL. INTERESSE DE AGIR. INÍCIO PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL. NECESSIDADE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. NOVA INSTRUÇÃO. 1. São três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento do período de carência; 3) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença). 2. O cancelamento/cessação ou indeferimento do benefício pelo INSS é suficiente para que o segurado integre com a ação judicial, não sendo necessário o exaurimento da via administrativa. 3. Para fins de reconhecimento do exercício da atividade rural, é pacífica a jurisprudência no sentido de que, em se tratando de segurado especial (art. 11, inciso VII, da Lei nº 8.213/91), é exigível início de prova material complementado por prova testemunhal idônea a fim de ser verificado o efetivo exercício da atividade rurícula, individualmente ou em regime de economia familiar. 4. A prova testemunhal é essencial à comprovação da atividade rural, pois se presta a corroborar os inícios de prova material apresentados. É prova que, segundo o entendimento desta Cortes, é necessário e indispensável à adequada solução do processo. 5. O rigor na análise do início de prova material para a comprovação do labor rural deve ser mitigado, de sorte que o fato de a reduzida prova documental não abranger todo o período postulado não significa que a prova seja exclusivamente testemunhal quanto aos períodos faltantes. 6. Levando-se em consideração a necessidade da produção de prova testemunhal para a comprovação da atividade campesina, e a ausência de prejuízo na oitiva, se faz obrigatória a designação de audiência de instrução e julgamento. Hipótese em que deve ser anulada a sentença, a fim de que seja reaberta a instrução e oportunidade a produção de prova testemunhal, para comprovação da condição de segurada especial da parte autora. (TRF-4 - AC: 502349718200194049999 5023497-18.2019.40.04.9999, Relator: FERNANDO QUADROS DA SILVA, Data de Julgamento: 14/07/2020, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR) Diante do exposto, declaro o feito saneado. Não tendo sido apresentada ao juízo, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito a que alude o art. 357, § 2º do CPC, e considerando que a presente causa não apresenta complexidade em matéria de fato ou de direito, deixo de designar audiência de saneamento em cooperação e passo ao saneamento e organização do feito em gabinete (CPC, art. 357, §§). 2. Não há preliminares ou questões processuais pendentes. As partes são legítimas e estão devidamente representadas. 3. Fixo como pontos controvertidos da lide: i) a qualidade de segurado especial do requerente na DER; ii) o efetivo exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício pretendido, nos termos do artigo 39, I, da Lei 8.213/91. iii) o cumprimento do período de carência, nos termos do artigo 25, II, da Lei 8.213/91. 4. Diante do disposto nos art. 357, III, do CPC, distribuo o ônus da prova conforme previsto no artigo 373, incisos I e II, cabendo à parte autora comprovar a existência do fato constitutivo de seu direito e ao réu comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 4.1 Os meios de prova relevantes para o julgamento da lide são a documental e testemunhal, pelo que, nos termos do artigo 357, II, do CPC, admito a produção dessas provas. 4.1.1 A prova documental já foi produzida vez que, nos termos do Art. 434 do CPC, incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações, no entanto é lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos, conforme dispõe o art. 435/CPC. 4.1.2 DEFIRO a produção da prova testemunhal requerida de forma presencial na Sala de Audiências da 2ª Vara Cível de Pimenta Bueno/RO, facultando às partes a participação por videoconferência pelo aplicativo, nos termos do art. 3º da Resolução 481/2022 do CNJ, a qual autoriza a realização de audiência telepresenciais, a ser realizada na data de 01 de agosto de 2024, às 08h30min, por meio do aplicativo Hangouts Meet, através do link: meet.google.com/uhh-zfjt-fxy 4.1.3 Para a realização da audiência por videoconferência, será observado o seguinte: a) Será criada uma sala para conferência no Google Meet, pelo juízo, com a finalidade de registrar a audiência, a qual será incluída no PJe, nos moldes como já ocorre atualmente. b) Para participar pelo computador, é necessário câmera e microfone instalados e em pleno funcionamento. Não será necessário instalar nenhum aplicativo. c) Para participar pelo celular, é necessário a instalação prévia do aplicativo Google Meet, disponível na Play Store ou App Store. Após, basta clicar no link acima informado. d) Os advogados, partes e testemunhas deverão comprovar sua identidade no início da audiência ou de sua oitiva, mostrando o documento oficial com foto, para conferência e registro. 4.1.4. Os interessados deverão ser intimados por meio de seus advogados (art. 334, §3º do CPC) e cabe aos advogados das partes informarem ou intimarem as testemunhas por eles arroladas do dia e hora da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455 do CPC), bem como informar e encaminhar o link da audiência às partes, bem como orientá-las quanto ao acesso à sala virtual, importando em desistência da inquirição caso não o faça (art. 455, §3º do CPC). 4.1.5. A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, devendo o causídico juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (art. 455, §1º do CPC). 4.1.5.1. Fica dispensada tal comprovação, desde que a parte se comprometa a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação e, caso a testemunha não compareça, presumir-se-á a desistência de sua oitiva (art. 455, § 2º do mesmo Diploma Legal). 4.1.6. A intimação pela via judicial ocorrerá tão somente nas hipóteses do § 4º do art. 455 do CPC. 4.1.7. Caso a parte se comprometa em levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação formal do Art. 455, presumir-se-á que, em caso de a testemunha não comparecer, a parte desistiu de sua inquirição. 4.1.8. Somente será admitida a substituição de testemunha já arrolada nas hipóteses previstas no Art. 451/CPC. 4.1.9. Os advogados, partes e testemunhas deverão comprovar sua identidade no início da audiência ou de sua oitiva, mostrando o documento oficial com foto, para conferência e registro. 4.1.10. Advirtam-se os advogados de que eles deverão se atentar à providência que lhes foi incumbida pelo artigo 455 do Código de Processo Civil. 5. Ficam as partes cientes de que têm o direito de pedir esclarecimentos ao Juízo ou solicitar ajustes na presente decisão, por meio de simples petição sem caráter recursal, no prazo comum de 05 (cinco) dias, após o qual esta decisão tornar-se-á estável, nos termos do art. 357, § 1º do CPC. 6. Declaro o feito saneado e organizado. 7. Solicitados esclarecimentos ou ajustes na presente decisão saneadora, tornem-se os autos conclusos para as deliberações pertinentes. 7.1 Transcorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação das partes, certifique a CPE a estabilidade da presente decisão e dê-se cumprimento às determinações nela trazidas e aguarde-se a solenidade supra designada. 8. Com o cumprimento das determinações supramencionadas, aguarde-se a realização da solenidade. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. Pimenta Bueno/RO, 20 de junho de 2024. Marisa de Almeida Juíza de Direito

21/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MANOEL DIAS DA ROCHA ADVOGADO DO AUTOR: MILENA FERNANDES NEVES, OAB nº RO10155A REU: I. -. I. N. D. S. S. REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, Pimenta Bueno/RO - CEP 76.970-000, Central atend (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910; Balcão Virtual: https://meet.google.com/yxd-ndiu-azo Autos n° 7005989-46.2023.8.22.0009 Procedimento Comum Cível Vistos. Trata-se de ação previdenciária movida por MANOEL DIAS DA ROCHA, objetivando a concessão de aposentadoria rural por idade em desfavor do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, e pleiteia, ainda, a antecipação de tutela de urgência. Alega o autor, em síntese, que é segurado da autarquia previdenciária, na qualidade de segurado especial, e que preenche todos os requisitos pertinentes à concessão de aposentadoria rural por idade. O autor relata que requereu junto à autarquia ré a concessão do benefício ora perseguido, juntando todos os documentos suficientes a fazer prova da sua alegada condição, no entanto, o requerido indeferiu administrativamente o pedido por não preenchimento dos requisitos exigidos, pelo que busca a tutela jurisdicional. A presente exordial veio instruída com procuração e documentos. Pois bem. 1. O primeiro requisito a ser verificado, no caso em tela, é a existência ou não de prévio requerimento administrativo. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (RE 631240), em casos de pretensão previdenciária o interesse de agir da parte autora exsurge com o indeferimento do benefício pretendido junto a Autarquia previdenciária. O indeferimento administrativa resta devidamente comprovado pelo que reconheço o interesse de agir e recebo para processamento. 2. Ainda, por julgar preenchidos os requisitos exigidos DEFIRO a gratuidade judiciária à autora, nos termos do art. 98 do CPC. 3. Doravante, prossigo com a análise da medida liminar invocada.. A tutela de urgência antecipada, medida excepcional prevista no ordenamento jurídico brasileiro, serve para adiantar, no todo ou em parte, os efeitos da tutela pretendida, em casos que haja o risco de restar prejudicado o direito perseguido se provido somente ao final, com a sentença de mérito. O art. 300 do CPC prevê, para concessão de tal, a necessária presença dos requisitos autorizadores, sendo estes traduzidos pela probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, sendo ainda necessária a ausência de irreversibilidade dos efeitos concedidos. Em análise detida dos autos, verifico que não restou demonstrado e comprovado a presença dos elementos necessário a justificar a concessão do pedido liminar formulado no petitório inaugural, uma vez que não ficou evidente, de plano, situação de perigo de dano ao Autor, tampouco foi evidenciada eventual ilegalidade no ato praticado pela Autarquia Ré. Acrescenta-se assim que o risco de dano que enseja a antecipação da tutela, justamente por se tratar de medida excepcional, é o risco concreto, e não o hipotético ou eventual; destaca-se ainda, o atual, ou seja, o que se apresenta iminente no decurso do processo; e grave, vale dizer, aquele potencialmente apto a fazer perecer ou a prejudicar o direito invocado pela parte. Quanto ao elemento fumus boni iuris, no caso em tela, este não restou configurado, visto que a Autora alega irregularidade do ato praticado pela autarquia ré ao indeferir o pedido de concessão, contudo, conforme se observa no comunicado de decisão, o indeferimento foi motivado pela constatação, por parte do INSS, do não reconhecimento de seu direito ao benefício por não atingir cumprir a carência mínima, ou seja, não satisfação de requisito necessário para que haja a concessão de benefício por idade rural, portanto, não vislumbro, ao menos nesta fase de cognição sumária dos fatos, evidente ilegalidade no ato praticado pela autarquia federal que possa justificar a concessão da presente tutela pleiteada, uma vez que os atos administrativos são revestidos de presunção de legitimidade. Nesse sentido, corrobora o entendimento do jurista e professor Hely Lopes Meirelles, que conduz à inteligência de que os atos administrativos, qualquer que seja sua categoria ou espécie, nascem com a presunção de legitimidade, independentemente de norma legal que a estabeleça. Essa presunção decorre do princípio da legalidade da Administração (art. 37 da CF) (...) Direito Administrativo. 30ª ed. São Paulo: Malheiros, 2005, p. 158). Desta forma, ausentes os requisitos previstos no art. 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano real ao Autor, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA pretendida. 4. CITE-SE o INSS para contestar ou apresentar proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias úteis (art. 183 c/c 219 e parágrafo único, do CPC), contados da citação. 4.1 Deverá na contestação indicar as provas que pretende produzir, consoante art. 336, do CPC, sob pena de preclusão. Com fundamento no art. 1º, inc. IV da Recomendação Conjunta n. 01/2015, ao INSS que, se possível, junte aos autos cópia do processo administrativo, ou justifique a impossibilidade. 4.2 Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pela parte autora, CPC 344/345, com as ressalvas derivadas das exceções legais nos preceitos traduzidos. 5. Pautado no princípio da efetividade da prestação jurisdicional e a fim de viabilizar que o processo retorne a este juízo apenas na fase de saneamento/julgamento antecipado da lide, salvo em caso de pedido incidental urgente, autorizo à CPE a prática dos seguintes atos ordinatórios: a) com a vinda da contestação, desde que acompanhada de documentos que não digam respeito à representação processual ou venha contendo preliminares, dê-se vista à parte autora em réplica, pelo prazo de 15 (quinze) dias e, no caso desta vir subsidiada de documentos novos, consequente vista à parte ré, pelo igual prazo de 15 (quinze) dias; b) apresentada a contestação ou depois da réplica, providencie o Cartório a intimação das partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir - e caso queiram, sugiram os pontos controvertidos da demanda - no prazo comum de 05 (cinco) dias, transcorrido o referido prazo, venham conclusos para as finalidades dos arts. 354/357 do CPC. 6. Autorizo o uso das prerrogativas do art. 212 e §§ do vigente CPC. Expeça-se e pratique-se o necessário. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DECISÃO DE OFÍCIO PARA O PERITO MÉDICO/ CARTA DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO E DEMAIS COMUNICAÇÕES. Pimenta Bueno/RO, 14 de dezembro de 2023. Rejane de Sousa Gonçalves Fraccaro Juíza de Direito

15/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MANOEL DIAS DA ROCHA ADVOGADO DO AUTOR: MILENA FERNANDES NEVES, OAB nº RO10155A REU: I. -. I. N. D. S. S. REU SEM ADVOGADO(S) R$ 33.000,00(trinta e três mil reais) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, Pimenta Bueno/RO - CEP 76.970-000, Central atend (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910; Balcão Virtual: https://meet.google.com/yxd-ndiu-azo Autos n° 7005989-46.2023.8.22.0009 Procedimento Comum Cível Vistos. Constato que o comprovante de endereço e a procuração aportada aos autos, são datadas de abril e novembro de 2022. respectivamente, consoante se denota no ID 99626943 e ID 99626941. Nesse sentido, corrobora o seguinte entendimento jurisprudencial: EMENTA PREVIDENCIÁRIO. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA. LONGO LAPSO ENTRE A OUTORGA E A APRESENTAÇÃO EM JUÍZO. PODER GERAL DE CAUTELA DO MAGISTRADO. NÃO CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PRECEDENTES. 1. É possível a exigência de procuração atualizada, com fundamento no poder de cautela do magistrado, sobretudo quando decorridos quase 02 (dois) anos entre a outorga e a apresentação em juízo. 2. Oportunizada a juntada de procuração atualizada, a parte sustentou a sua desnecessidade. 3. Extinção do processo sem julgamento do mérito pelo não cumprimento de diligência indispensável à instauração da relação processual. 4. Precedentes deste colegiado. (TRF-4 - RECURSO CÍVEL: 50118648720184047204 SC 5011864-87.2018.4.04.7204, Relator: ERIKA GIOVANINI REUPKE, Data de Julgamento: 20/03/2019, SEGUNDA TURMA RECURSAL DE SC). (grifei). Portanto, imperioso se faz que a parte autora realize emenda à inicial a fim de sanar tal pendência, devendo, para isso, apresentar procuração atualizada que confira ao presente patrono os poderes bastantes para a devida representação no presente feito. Assim, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 dias, emende a inicial apresentando procuração atualizada, bem como comprovante de endereço em seu nome, sob pena de indeferimento da inicial, com consequente extinção do feito sem análise do mérito, nos termos do art. 320 e 321 c/c 485, ambos do vigente Código de Processo Civil. Havendo manifestação, ou com o decurso in albis do prazo concedido, voltem os autos conclusos para despacho/emendas. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. Pimenta Bueno/RO, 8 de dezembro de 2023. Gustavo Nehls Pinheiro Juiz de Direito

11/12/2023, 00:00

—

Decurso de Prazo

Definitivo

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Todas as movimentações(105)