Execução Fiscal 1000108-98.2015.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 1000108-98.2015.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/06/2024, 10:22

Desarquivamento

18/06/2024, 10:20

Definitivo

14/06/2024, 13:52

Documento (Certidão)

14/06/2024, 11:39

Documento (Outros documentos)

24/04/2024, 11:34

Decurso de Prazo

18/04/2024, 00:32

Decurso de Prazo

18/04/2024, 00:05

Decurso de Prazo

16/04/2024, 09:41

Expedição de documento (Outros documentos)

01/04/2024, 09:16

Decurso de Prazo

21/03/2024, 00:17

Decurso de Prazo

01/03/2024, 00:13

Publicação

27/02/2024, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: DUPÓLEN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME - ADVOGADO DO EXECUTADO: ERICH ENDRILLO SANTOS SIMAS, OAB nº DF15853 SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA propôs contra DUPÓLEN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME para a cobrança do crédito tributário descrito na(s) CDA(s) n. indicadas na exordial. Intimada, a Fazenda Pública informou que houve a baixa administrativa da CDA 20150200198627, ante o reconhecimento administrativo da prescrição, pugnando pela extinção do feito (ID 101644732). É o breve relatório. Decido. A prescrição intercorrente prevista no art. 40 da LEF se trata de modalidade de prescrição cujo reconhecimento deve ser declarado, não como sanção à Exequente por sua inércia, mas em razão do ordenamento jurídico vedar o prolongamento das relações jurídicas ad eternum, inclusive quanto aos créditos tributários dos Entes Públicos. Assim, decorrido o prazo de cinco anos, contados a partir do término da suspensão de um ano determinada pelo magistrado, sem que sejam localizados bens do devedor, extingue-se o direito do credor pela ocorrência da prescrição intercorrente. A Exequente reconheceu o decurso do prazo de cinco anos dos autos no arquivo e não há indicativo da existência de fato interruptivo ou suspensivo da prescrição. PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 1ª Vara de Execuções Fiscais e Cartas Precatórias Cíveis - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Geral); (69) 3309-7053 (Sala de Audiências); (69) 3217-1289 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 1000108-98.2015.8.22.0001 Trata-se de execução fiscal que a Ante o exposto, declaro a prescrição intercorrente e julgo extinta a execução fiscal, nos termos do art. 40, §4º da Lei 6.830/80 c/c art. 156, V do CTN. Sem remessa necessária, por força do art. 496, §3º, II do CPC/2015. Deixo de fixar verba honorária, ante entendimento reiterado do STJ de que não cabe honorários advocatícios em desfavor da Fazenda Pública nas hipóteses de extinção processual decorrente de prescrição intercorrente (v.g. AgInt no REsp 1834263/RS, Rel. Ministro Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5), Primeira Turma, julgado em 07/06/2021, DJe 11/06/2021). Após o trânsito em julgado, liberem-se eventuais constrições existentes e arquive-se com baixa. P. R. I. C. Porto Velho-RO, 26 de fevereiro de 2024. Jordana Maria Mathias dos Reis Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2024, 13:05

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2024, 13:05

Documentos

Sentença

•27/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: DUPÓLEN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME - ADVOGADO DO EXECUTADO: ERICH ENDRILLO SANTOS SIMAS, OAB nº DF15853 SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA propôs contra DUPÓLEN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME para a cobrança do crédito tributário descrito na(s) CDA(s) n. indicadas na exordial. Intimada, a Fazenda Pública informou que houve a baixa administrativa da CDA 20150200198627, ante o reconhecimento administrativo da prescrição, pugnando pela extinção do feito (ID 101644732). É o breve relatório. Decido. A prescrição intercorrente prevista no art. 40 da LEF se trata de modalidade de prescrição cujo reconhecimento deve ser declarado, não como sanção à Exequente por sua inércia, mas em razão do ordenamento jurídico vedar o prolongamento das relações jurídicas ad eternum, inclusive quanto aos créditos tributários dos Entes Públicos. Assim, decorrido o prazo de cinco anos, contados a partir do término da suspensão de um ano determinada pelo magistrado, sem que sejam localizados bens do devedor, extingue-se o direito do credor pela ocorrência da prescrição intercorrente. A Exequente reconheceu o decurso do prazo de cinco anos dos autos no arquivo e não há indicativo da existência de fato interruptivo ou suspensivo da prescrição. PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 1ª Vara de Execuções Fiscais e Cartas Precatórias Cíveis - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Geral); (69) 3309-7053 (Sala de Audiências); (69) 3217-1289 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 1000108-98.2015.8.22.0001 Trata-se de execução fiscal que a Ante o exposto, declaro a prescrição intercorrente e julgo extinta a execução fiscal, nos termos do art. 40, §4º da Lei 6.830/80 c/c art. 156, V do CTN. Sem remessa necessária, por força do art. 496, §3º, II do CPC/2015. Deixo de fixar verba honorária, ante entendimento reiterado do STJ de que não cabe honorários advocatícios em desfavor da Fazenda Pública nas hipóteses de extinção processual decorrente de prescrição intercorrente (v.g. AgInt no REsp 1834263/RS, Rel. Ministro Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5), Primeira Turma, julgado em 07/06/2021, DJe 11/06/2021). Após o trânsito em julgado, liberem-se eventuais constrições existentes e arquive-se com baixa. P. R. I. C. Porto Velho-RO, 26 de fevereiro de 2024. Jordana Maria Mathias dos Reis Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

27/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: DUPÓLEN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME - ADVOGADO DO EXECUTADO: ERICH ENDRILLO SANTOS SIMAS, OAB nº DF15853 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 1000108-98.2015.8.22.0001 Vistos, Após comparecimento espontâneo da empresa devedora e por deixar escoar o prazo legal para pagamento voluntário da dívida ou garantia do juízo, a credora iniciou a busca de bens penhoráveis a fim de viabilizar a satisfação de seu crédito. A primeira constatação de inexistência de bens penhoráveis se deu na ocasião da consulta ao Bacenjud no dia 06/12/2016, que se revelou infrutífera (ID 25059296). Desde então, a exequente não logrou êxito na localização de bens da devedora. O caso, aparentemente, se amolda à hipótese de prescrição intercorrente prevista no art. 40 da Lei 6.830/80, quando interpretada na forma da tese firmada pelo STJ no julgamento do REsp n. 1.340.553/RS, Primeira Seção, DJe 16/10/2018. Assim, com fulcro no art. 10 do CPC, intime-se a Fazenda Pública para se manifestar, em trinta dias, quanto à extinção processual em decorrência da prescrição intercorrente, devendo comprovar, se for o caso, eventual causa interruptiva do prazo prescricional (art. 40 da Lei 6.830/80). Oportunamente, manifeste-se quanto às teses firmadas na ocasião do REsp n. 1.340.553/RS, Primeira Seção, DJe 16/10/2018. Após, com ou sem manifestações, retornem conclusos. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 8 de dezembro de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

11/12/2023, 00:00

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Definitivo

Desarquivamento

Definitivo

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