Execução Fiscal 7045927-82.2017.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 7045927-82.2017.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: SAGA SOCIEDADE ANONIMA GOIAS DE AUTOMOVEIS - ADVOGADOS DO EXECUTADO: LEONARDO OLIVEIRA ALBINO, OAB nº DF54395, RUY AUGUSTUS ROCHA, OAB nº GO21476 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 1ª Vara de Execuções Fiscais e Cartas Precatórias Cíveis - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Geral); (69) 3309-7053 (Sala de Audiências); (69) 3217-1289 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). E-mail: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7045927-82.2017.8.22.0001 Vistos, etc., Após o recebimento e penhora sobre a apólice de seguro-garantia n. 05436.2020.0007.0775.0230723.000000 (ID 40967360), a executada apresentou embargos à execução fiscal, os quais foram julgados improcedentes em decisão judicial definitiva (vide ID 78926589). Ante esse cenário, a exequente pediu a intimação da seguradora para providenciar o pagamento do valor contratado entre as partes (petição ID 102197707). É o breve relatório. Decido. Nessas situações, a Lei 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais – LEF) dispõe que: Art. 18 – Caso não sejam oferecidos os embargos, a Fazenda Pública manifestar-se-á sobre a garantia da execução. Art. 19 – Não sendo embargada a execução ou sendo rejeitados os embargos, no caso de garantia prestada por terceiro, será este intimado, sob pena de contra ele prosseguir a execução nos próprios autos, para, no prazo de 15 (quinze) dias: I – remir o bem, se a garantia for real; ou II – pagar o valor da dívida, juros e multa de mora e demais encargos, indicados na Certidão de Divida Ativa pelos quais se obrigou se a garantia for fidejussória. O seguro ofertado pela devedora se enquadra como garantia fidejussória, cabendo a intimação da seguradora para providenciar o pagamento do valor da dívida, até o limite contratado na apólice contratada com a executada (art. 19, II da LEF). Ante o exposto, DEFIRO o pedido ID 102197707 da Fazenda Pública e determino as seguintes providências: 1. Dê-se vistas à Fazenda Pública para apresentar a planilha atualizada da dívida (incluindo as custas processuais e honorários advocatícios), em trinta dias. 2. Após, intime-se JUNTO SEGUROS S.A. (CNPJ n. 84.948.157/0001-33), por carta, para pagar o valor da dívida destes autos no valor total da dívida fiscal e respectivos encargos legais (valor indicado pelo Estado de Rondônia, na forma do item 1 supra), até o limite do valor contratado na apólice de seguro-garantia n. 05436.2020.0007.0775.0230723.000000 (R$ 145.282,25), cujo limite total deve ser atualizado até a data do depósito judicial, no prazo de quinze dias, sob pena de prosseguimento da demanda fiscal em face de seu patrimônio (art. 19, II da Lei 6.830/80). 3. O pagamento deverá ser feito mediante depósito judicial, mediante a impressão de boleto bancário a ser emitido junto ao site www.tjro.jus.br – boleto bancário – depósitos judiciais (link: https://www.tjro.jus.br/sisdejud/pages/boleto/emissaoBoletoParcelas.jsf), devendo ser inserido a numeração processual destes autos (Proc. n. 7045927-82.2017.8.22.0001). 4. Após a impressão do boleto bancário indicado no item 3 supra, deve-se providenciar o respectivo pagamento dentro do prazo de vencimento declinado no referido documento, sob pena de não ser validada a quitação do valor. 5. Após o cumprimento dos itens acima, fica a Seguradora incumbida de comprovar o pagamento do débito, na forma em que determinada neste ato decisório. 6. À CPE: instrua-se a intimação com a cópia da petição inicial, apólice de seguro-garantia (ID 34578659), despacho ID 40967360, termo de penhora (ID 42561092), da decisão ID 99650293 e petição ID 102197707. Intimem-se. Cumpra-se. Serve a cópia como CARTA. Endereço: Rua Visconde de Nácar, n. 1440, Centro, Curitiba/PR (JUNTO SEGUROS S.A.). Anexos: petição inicial, apólice de seguro-garantia (ID 34578659), despacho ID 40967360, termo de penhora (ID 42561092), da decisão ID 99650293 e petição ID 102197707. Porto Velho-RO, 2 de junho de 2024. Eloise Moreira Campos Monteiro Barreto Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

03/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: SAGA SOCIEDADE ANONIMA GOIAS DE AUTOMOVEIS - ADVOGADOS DO EXECUTADO: LEONARDO OLIVEIRA ALBINO, OAB nº DF54395, RUY AUGUSTUS ROCHA, OAB nº GO21476 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7045927-82.2017.8.22.0001 Vistos, etc., Trata-se de impugnação à penhora de ativo financeiros que resultou no bloqueio integral da dívida fiscal, formulado por SAGA SOCIEDADE ANÔNIMA GOIÁS DE AUTOMÓVEIS S.A. A executada sustenta, em breve síntese: a) ausência de intimação regular, na forma do art. 523 do CPC; b) que a penhora ocorreu de forma irregular, posto que o juízo está garantido por apólice de seguro-garantia; c) que o valor do débito fiscal apresentado pela credora não seria verossímil, pois destoaria de forma desproporcional do valor da dívida ao tempo em que apresentada a garantia do juízo; d) que a apresentação de garantia do juízo deveria interromper a incidência dos juros de mora sobre a dívida, ainda que na modalidade de seguro-garantia. Defende que o valor atualizado da dívida alcançaria o montante de R$ 115.441,48 (atualizado até o peticionamento – 16/12/2022), indicando excesso de execução no importe de R$ 45.253,82 em relação ao cálculo oposto pela credora pública. Intimada, a Fazenda Pública se limitou em requerer a remessa dos autos à Contadoria Judicial. É o breve relatório. Decido. Em relação à ausência de intimação regular da parte devedora, não merece prosperar suas alegações. Isso porque este processo não se trata de cumprimento de sentença, mas de execução fiscal, sendo inaplicável o regramento dos artigos 523 e seguintes do CPC. Em verdade, a legislação processual autoriza expressamente que a penhora de ativos financeiros ocorra sem a prévia intimação da parte devedora, já que, caso contrário, a medida seria potencialmente ineficaz, já que possibilitaria às partes de retirar / sacar os valores de suas contas. Veja-se, a propósito, o disposto no art. 854 do CPC: Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. (grifos nossos) Por sua vez, deixo de analisar a tese que indica possível excesso de execução, já que o enfrentamento do tema deve ocorrer estritamente em embargos à execução fiscal, na forma do art. 17, §2º da Lei 6.830/80 c/c art. 917, III do CPC. Em relação aos juros moratórios, vejamos. A parte sustenta que o juízo se encontra garantido por apólice de seguro-garantia, pugnando pelo afastamento dos juros moratórios após este período. Ocorre que, conforme legislação vigente, a única modalidade de garantia que afasta a responsabilidade pelo juros de mora é o depósito em dinheiro (art. 9º, §4º da Lei 6.830/80). A regra retro citada se justifica em razão de que, no caso de depósito em dinheiro em conta judicial, a instituição financeira gestora de tais valores (Caixa Econômica Federal) aplica os índices oficiais de correção monetária sobre o referido numerário, pelos mesmos parâmetros utilizados aos débitos tributários federais (art. 32, §1º da Lei 6.830/80). Observe-se: Art. 9º – Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá: § 4º – Somente o depósito em dinheiro, na forma do artigo 32, faz cessar a responsabilidade pela atualização monetária e juros de mora. Art. 32 – Os depósitos judiciais em dinheiro serão obrigatoriamente feitos: § 1º – Os depósitos de que trata este artigo estão sujeitos à atualização monetária, segundo os índices estabelecidos para os débitos tributários federais. Deste modo, inaplicável o afastamento dos juros moratórios em relação à garantia ofertada na modalidade de seguro-garantia. Por fim, quanto à regularidade da penhora on-line, assiste razão à devedora. Explica-se. Consoante disposição expressa do art. 9º, II da Lei 6.830/80 (LEF), o executado poderá garantir a execução mediante a oferta de carta de fiança ou seguro-garantia. Veja-se: Art. 9º – Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá: II – oferecer fiança bancária ou seguro garantia; O seguro-garantia é modalidade de garantia que se equipara a dinheiro, consoante art. 835, §2º do CPC. No caso em apreço, em que pese a credora ter pleiteado a penhora on-line de ativos financeiros da empresa, o juízo já estava previamente garantido por apólice de seguro-garantia, sobre a qual já recaiu termo de penhora (vide ID 34578659 e ID 42561092). A constrição se revela indevida neste caso, já que, esgotada a discussão acerca da validade do crédito fiscal após julgamento definitivo de embargos à execução fiscal, incumbe à credora prosseguir a cobrança do crédito fiscal na forma do art. 19 da Lei 6.830/80: Art. 19 – Não sendo embargada a execução ou sendo rejeitados os embargos, no caso de garantia prestada por terceiro, será este intimado, sob pena de contra ele prosseguir a execução nos próprios autos, para, no prazo de 15 (quinze) dias: I – remir o bem, se a garantia for real; ou II – pagar o valor da dívida, juros e multa de mora e demais encargos, indicados na Certidão de Divida Ativa pelos quais se obrigou se a garantia for fidejussória. Feitas essas considerações, reconheço a irregularidade da penhora on-line ID 83599422. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a defesa apresentada no ID 85352310, apenas para reconhecer a irregularidade da penhora on-line ID 83599422 e determino a devolução do valor constrito em favor da empresa executada, nos termos da fundamentação supra. Condiciono a devolução do valor ao decurso do prazo recursal da Fazenda Pública credora. Fica a empresa SAGA SOCIEDADE ANÔNIMA GOIÁS DE AUTOMÓVEIS S.A. incumbida de declinar os dados bancários (agência, conta-corrente, instituição financeira, titularidade e CNPJ / CPF), no prazo de 15 dias, a fim de viabilizar a posterior emissão de alvará eletrônico em seu favor. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 8 de dezembro de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

11/12/2023, 00:00

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