Execução Fiscal 0056937-20.2009.8.22.0101 - TJRO

Execução Fiscal 0056937-20.2009.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/07/2025, 19:30

Documento (Outros documentos)

11/07/2025, 19:16

Petição (Petição (outras))

09/07/2025, 11:31

Decurso de Prazo

12/06/2025, 00:32

Decurso de Prazo

10/06/2025, 01:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2025, 00:17

Publicação

20/05/2025, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADOS: ANTONIO FRANCISCO DE SOUZA, ELIEL SOEIRO SOARES - EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 7º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). E-mail: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0056937-20.2009.8.22.0101 Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Porto Velho em face de Antônio Francisco de Souza para cobrança dos créditos tributários (IPTU e TRSD) inscritos em dívida ativa. No curso da ação, a exequente pugnou pela citação de Eliel Soeiro Soares, o qual seria o atual proprietário do imóvel objeto da tributação (vide petição ID 62536505). Eliel Soeiro Soares opôs exceção de pré-executividade, aduzindo, em síntese, ser parte ilegítima para figurar no polo passivo, esclarecendo que atuou como mero representante processual (advogado) da parte executada, não possuindo, todavia, relação com a ação de cobrança. Intimada, a Fazenda Pública afirma que a excipiente não comprovou suas alegações e que consta nos cadastros municipais como atual proprietário / possuidor do imóvel. No mais, defendeu a validade da cobrança e ressaltou a presunção legal de liquidez e certeza da dívida fiscal, à luz da legislação de regência. Subsidiariamente, pugnou pela inversão dos ônus sucumbenciais. Realizadas diligências probatórias de ofício, no endereço do imóvel. Diante da tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 1.184 e por se tratar de execução fiscal inferior a R$ 10.000,00, a credora foi intimada para comprovar o interesse de agir ou dizer quanto à extinção processual por falta de interesse de agir. Na ocasião, a credora pleiteou o prosseguimento da cobrança. Por fim, a excipiente reiterou os termos de sua defesa. É o breve relatório. Decido. 1 - Exceção de pré-executividade A doutrina e jurisprudência tem aceito a exceção de pré-executividade quando se tratar de matéria de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo juiz, e demais que não demandem dilação probatória. Confira-se o teor da Súmula 393 do STJ sobre o tema: Súm. 393 – STJ A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Assim, somente matérias de ordem pública (cognoscíveis de ofício) e que não demandem dilação probatória podem ser manejadas mediante Exceção de Pré-Executividade. A tese defensiva da excipiente (ilegitimidade passiva) é inequivocamente de ordem pública. No tocante a dilação probatória, faço as seguintes digressões. A execução fiscal se propõe a cobrar IPTU e TRSD que incidiram sobre a propriedade do imóvel localizado na Rua Madagascar, n. 3901, Bairro Conceição, Porto Velho/RO (inscrição imobiliária n. 01281080332001), ambos referentes aos exercícios de 2005-2007. O art. 34 do CTN definiu que o contribuinte do IPTU “é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título”. De igual modo, a Lei Complementar municipal n. 199/2004 instituiu a taxa de serviço de “coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos sólidos domiciliares residenciais e não residenciais” (TRSD), estabelecendo que o contribuinte será “o titular do domínio útil ou possuidor de imóveis”. Veja-se, a propósito, o disposto no art. 147, I e 149, I do diploma normativo municipal: Art. 147. São taxas de serviços as de: I – Coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos sólidos domiciliares residenciais e não residenciais; Art. 149. É contribuinte: I – Das taxas indicadas nos incisos I e II, do art. 147, o proprietário, o titular do domínio útil ou possuidor de imóveis, com área construída, alcançados ou beneficiados pelo imponível; Portanto, ambas as espécies tributárias objeto desta demanda executiva devem ser imputadas ao proprietário, titular do domínio útil ou possuidor (com animus dominis) do imóvel, para que a cobrança se repute válida. No que se refere aos imóveis, o título de propriedade advém do registro na matrícula do bem junto ao Cartório de Registro de Imóveis (fundamento: art. 1.227 e 1.245, ambos do Código Civil). Ou seja, avaliar a cadeia dominial do imóvel e, consequentemente, aferir a quem pertence o título de propriedade, demanda a juntada de certidão de inteiro teor do imóvel, providência essa que não foi feita pela parte excipiente. Sem análise da certidão de inteiro teor, não há como enfrentar de forma conclusiva a tese de ilegitimidade da excipiente, notadamente porque não há elemento probatório que afaste sua condição de "proprietário" do imóvel objeto da tributação. Por certo, tratando-se de créditos fiscais inscritos em dívida ativa e inexistindo prova inequívoca em sentido contrário produzida pelo sujeito passivo, deve prevalecer a presunção legal de certeza, liquidez e exigibilidade dos dados descritos nas CDA´s (fundamento: art. 3º da Lei 6.830/80 c/c art. 204 do CTN). Assim, a rejeição da exceção de pré-executividade é medida que se impõe. 2 - Interesse de agir (Tema 1184 - STF) A prolação de sentença exige a análise do preenchimento das condições da ação previstas na lei, quais sejam, interesse de agir e legitimidade (art. 17 do CPC). O interesse de agir se traduz na ideia de utilidade da prestação jurisdicional que se pretende obter com a movimentação da máquina judiciária. Sua verificação passa por uma análise em concreto do binômio “necessidade e adequação”. Haverá necessidade sempre que o autor não puder obter o bem pretendido por outro meio sem a intervenção do Poder Judiciário. Adequação, por sua vez, implica em averiguar se a espécie de tutela jurisdicional utilizada é a mais adequada para tutelar o direito pretendido. Firme nessas premissas, o STF firmou importante tese, em que entendeu legítimo o controle da eficiência das execuções fiscais de baixo valor pelo juiz da causa, a partir de uma análise in concreto do “custo-benefício” do trâmite desta ação judicial. Observe-se, nesse sentido, a tese firmada no julgamento do Tema 1.184, in verbis: Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.184 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto da Relatora, vencidos os Ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes e, parcialmente, o Ministro Luiz Fux. Por unanimidade, foi fixada a seguinte tese: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 19.12.2023. Em tempo, destaco que os Embargos de Declaração opostos no referido julgado foram acolhidos sem efeitos infringentes e apenas para delimitar expressamente que a tese é aplicável igualmente sobre as execuções fiscais suspensas em razão do julgado deste tema, inferindo-se que a tese é igualmente aplicável às demandas fiscais em trâmite. Confira-se: Decisão: O Tribunal, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, sem atribuição de efeitos infringentes, apenas para esclarecer que a tese de repercussão geral fixada na espécie aplica-se somente aos casos de execução fiscal de baixo valor, nos exatos limites do Tema 1.184, incidindo também sobre as execuções fiscais suspensas em razão do julgamento desse tema pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 12.4.2024 a 19.4.2024. Em outras palavras, o requisito da “utilidade”, inerente ao interesse de agir das execuções fiscais de baixo valor, exige que a Fazenda Pública credora comprove que, em relação a estas, tenha priorizado a cobrança na via extrajudicial antes de ingressar com ação na via judicial, em especial, através de medidas de conciliação ou solução administrativa, bem como mediante o protesto da CDA. Em que pese o desafio para definição do que é “pequeno valor” para fins de análise processual, destaco que utilizo como parâmetro o montante descrito no art. 1º, §1º da Resolução Nº 547 de 22/02/2024 do CNJ, qual seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais) à época do ajuizamento. Após consulta do nome da parte executada no PJe, observa-se a existência de outras 04 demandas fiscais em face da mesma e igualmente promovidas pela Fazenda Pública municipal de Porto Velho (espelho em anexo). Destas 04 execuções fiscais, 02 foram extintas em decisões judiciais definitivas e já estão no arquivo definitivo (Proc. 0015601-75.2005.8.22.0101 e Proc. n. 1000342-13.2011.8.22.0101), remanescendo, apenas, 02 demandas fiscais em trâmite: Proc. 0056937-20.2009.8.22.0101 (estes autos) e Proc. 7033036-92.2018.8.22.0001 (atualmente no arquivo provisório). O fato é que a soma das 02 cobranças fiscais remanescentes (Proc. 0056937-20.2009.8.22.0101 e Proc. 7033036-92.2018.8.22.0001) não ultrapassa o montante de R$ 10.000,00, motivo pelo qual entendo que não resta demonstrado o interesse de agir da credora. Ademais, esse processo tramita desde 2009 e consta longo período de paralisação. Portanto, tratando-se de execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 e não comprovada tentativa de conciliação, adoção de solução administrativa ou protesto do(s) título(s) executivo(s), infere-se que esta execução fiscal deve ser extinta sem resolução do mérito, posto que a credora carece de interesse de agir. Destaque-se que o(s) título(s) executivo(s) permanecem hígidos para cobrança na via extrajudicial por parte da Fazenda Pública credora, razão pela qual defiro a conversão em renda de eventual valor disponível nos autos para quitação parcial da dívida (caso existente). Ante o exposto, ante a impossibilidade de dilação probatória e na forma da Súmula 393 do STJ, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada no ID 84132690, na forma da fundamentação acima. No mais, com fulcro no art. 485, inciso VI do CPC e na tese repetitiva firmada no Tema n. 1.184 do STF, julgo extinto o feito sem resolução do mérito por ausência de interesse processual (condição da ação), nos termos da fundamentação supra. Sem honorários advocatícios, posto que a extinção não ilidiu a validade do(s) título(s) executivo(s), inexistindo, portanto, sucumbência a ser arbitrada em favor da parte contrária. Sem custas processuais (Fazenda Pública isenta). Torno sem efeito qualquer penhora / arresto / gravame eventualmente ocorrido no bojo destes autos, à exceção de eventual valor constrito nos autos, o qual (caso existente) será oportunamente convertido em renda em favor da credora. Havendo gravames administrativos, liberem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após, arquive com as baixas de estilo. Porto Velho-RO, 19 de maio de 2025. Cláudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

Expedição de documento (Outros documentos)

19/05/2025, 08:11

Expedição de documento (Outros documentos)

19/05/2025, 08:10

Exceção de pré-executividade

19/05/2025, 08:10

Petição (Petição (outras))

21/03/2025, 16:51

Conclusão (para despacho)

21/03/2025, 16:26

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

21/03/2025, 16:25

Petição (Petição (outras))

21/02/2025, 10:06

Documentos

Sentença

•20/05/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADOS: ANTONIO FRANCISCO DE SOUZA, ELIEL SOEIRO SOARES - EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 7º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). E-mail: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0056937-20.2009.8.22.0101 Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Porto Velho em face de Antônio Francisco de Souza para cobrança dos créditos tributários (IPTU e TRSD) inscritos em dívida ativa. No curso da ação, a exequente pugnou pela citação de Eliel Soeiro Soares, o qual seria o atual proprietário do imóvel objeto da tributação (vide petição ID 62536505). Eliel Soeiro Soares opôs exceção de pré-executividade, aduzindo, em síntese, ser parte ilegítima para figurar no polo passivo, esclarecendo que atuou como mero representante processual (advogado) da parte executada, não possuindo, todavia, relação com a ação de cobrança. Intimada, a Fazenda Pública afirma que a excipiente não comprovou suas alegações e que consta nos cadastros municipais como atual proprietário / possuidor do imóvel. No mais, defendeu a validade da cobrança e ressaltou a presunção legal de liquidez e certeza da dívida fiscal, à luz da legislação de regência. Subsidiariamente, pugnou pela inversão dos ônus sucumbenciais. Realizadas diligências probatórias de ofício, no endereço do imóvel. Diante da tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 1.184 e por se tratar de execução fiscal inferior a R$ 10.000,00, a credora foi intimada para comprovar o interesse de agir ou dizer quanto à extinção processual por falta de interesse de agir. Na ocasião, a credora pleiteou o prosseguimento da cobrança. Por fim, a excipiente reiterou os termos de sua defesa. É o breve relatório. Decido. 1 - Exceção de pré-executividade A doutrina e jurisprudência tem aceito a exceção de pré-executividade quando se tratar de matéria de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo juiz, e demais que não demandem dilação probatória. Confira-se o teor da Súmula 393 do STJ sobre o tema: Súm. 393 – STJ A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Assim, somente matérias de ordem pública (cognoscíveis de ofício) e que não demandem dilação probatória podem ser manejadas mediante Exceção de Pré-Executividade. A tese defensiva da excipiente (ilegitimidade passiva) é inequivocamente de ordem pública. No tocante a dilação probatória, faço as seguintes digressões. A execução fiscal se propõe a cobrar IPTU e TRSD que incidiram sobre a propriedade do imóvel localizado na Rua Madagascar, n. 3901, Bairro Conceição, Porto Velho/RO (inscrição imobiliária n. 01281080332001), ambos referentes aos exercícios de 2005-2007. O art. 34 do CTN definiu que o contribuinte do IPTU “é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título”. De igual modo, a Lei Complementar municipal n. 199/2004 instituiu a taxa de serviço de “coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos sólidos domiciliares residenciais e não residenciais” (TRSD), estabelecendo que o contribuinte será “o titular do domínio útil ou possuidor de imóveis”. Veja-se, a propósito, o disposto no art. 147, I e 149, I do diploma normativo municipal: Art. 147. São taxas de serviços as de: I – Coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos sólidos domiciliares residenciais e não residenciais; Art. 149. É contribuinte: I – Das taxas indicadas nos incisos I e II, do art. 147, o proprietário, o titular do domínio útil ou possuidor de imóveis, com área construída, alcançados ou beneficiados pelo imponível; Portanto, ambas as espécies tributárias objeto desta demanda executiva devem ser imputadas ao proprietário, titular do domínio útil ou possuidor (com animus dominis) do imóvel, para que a cobrança se repute válida. No que se refere aos imóveis, o título de propriedade advém do registro na matrícula do bem junto ao Cartório de Registro de Imóveis (fundamento: art. 1.227 e 1.245, ambos do Código Civil). Ou seja, avaliar a cadeia dominial do imóvel e, consequentemente, aferir a quem pertence o título de propriedade, demanda a juntada de certidão de inteiro teor do imóvel, providência essa que não foi feita pela parte excipiente. Sem análise da certidão de inteiro teor, não há como enfrentar de forma conclusiva a tese de ilegitimidade da excipiente, notadamente porque não há elemento probatório que afaste sua condição de "proprietário" do imóvel objeto da tributação. Por certo, tratando-se de créditos fiscais inscritos em dívida ativa e inexistindo prova inequívoca em sentido contrário produzida pelo sujeito passivo, deve prevalecer a presunção legal de certeza, liquidez e exigibilidade dos dados descritos nas CDA´s (fundamento: art. 3º da Lei 6.830/80 c/c art. 204 do CTN). Assim, a rejeição da exceção de pré-executividade é medida que se impõe. 2 - Interesse de agir (Tema 1184 - STF) A prolação de sentença exige a análise do preenchimento das condições da ação previstas na lei, quais sejam, interesse de agir e legitimidade (art. 17 do CPC). O interesse de agir se traduz na ideia de utilidade da prestação jurisdicional que se pretende obter com a movimentação da máquina judiciária. Sua verificação passa por uma análise em concreto do binômio “necessidade e adequação”. Haverá necessidade sempre que o autor não puder obter o bem pretendido por outro meio sem a intervenção do Poder Judiciário. Adequação, por sua vez, implica em averiguar se a espécie de tutela jurisdicional utilizada é a mais adequada para tutelar o direito pretendido. Firme nessas premissas, o STF firmou importante tese, em que entendeu legítimo o controle da eficiência das execuções fiscais de baixo valor pelo juiz da causa, a partir de uma análise in concreto do “custo-benefício” do trâmite desta ação judicial. Observe-se, nesse sentido, a tese firmada no julgamento do Tema 1.184, in verbis: Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.184 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto da Relatora, vencidos os Ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes e, parcialmente, o Ministro Luiz Fux. Por unanimidade, foi fixada a seguinte tese: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 19.12.2023. Em tempo, destaco que os Embargos de Declaração opostos no referido julgado foram acolhidos sem efeitos infringentes e apenas para delimitar expressamente que a tese é aplicável igualmente sobre as execuções fiscais suspensas em razão do julgado deste tema, inferindo-se que a tese é igualmente aplicável às demandas fiscais em trâmite. Confira-se: Decisão: O Tribunal, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, sem atribuição de efeitos infringentes, apenas para esclarecer que a tese de repercussão geral fixada na espécie aplica-se somente aos casos de execução fiscal de baixo valor, nos exatos limites do Tema 1.184, incidindo também sobre as execuções fiscais suspensas em razão do julgamento desse tema pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 12.4.2024 a 19.4.2024. Em outras palavras, o requisito da “utilidade”, inerente ao interesse de agir das execuções fiscais de baixo valor, exige que a Fazenda Pública credora comprove que, em relação a estas, tenha priorizado a cobrança na via extrajudicial antes de ingressar com ação na via judicial, em especial, através de medidas de conciliação ou solução administrativa, bem como mediante o protesto da CDA. Em que pese o desafio para definição do que é “pequeno valor” para fins de análise processual, destaco que utilizo como parâmetro o montante descrito no art. 1º, §1º da Resolução Nº 547 de 22/02/2024 do CNJ, qual seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais) à época do ajuizamento. Após consulta do nome da parte executada no PJe, observa-se a existência de outras 04 demandas fiscais em face da mesma e igualmente promovidas pela Fazenda Pública municipal de Porto Velho (espelho em anexo). Destas 04 execuções fiscais, 02 foram extintas em decisões judiciais definitivas e já estão no arquivo definitivo (Proc. 0015601-75.2005.8.22.0101 e Proc. n. 1000342-13.2011.8.22.0101), remanescendo, apenas, 02 demandas fiscais em trâmite: Proc. 0056937-20.2009.8.22.0101 (estes autos) e Proc. 7033036-92.2018.8.22.0001 (atualmente no arquivo provisório). O fato é que a soma das 02 cobranças fiscais remanescentes (Proc. 0056937-20.2009.8.22.0101 e Proc. 7033036-92.2018.8.22.0001) não ultrapassa o montante de R$ 10.000,00, motivo pelo qual entendo que não resta demonstrado o interesse de agir da credora. Ademais, esse processo tramita desde 2009 e consta longo período de paralisação. Portanto, tratando-se de execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 e não comprovada tentativa de conciliação, adoção de solução administrativa ou protesto do(s) título(s) executivo(s), infere-se que esta execução fiscal deve ser extinta sem resolução do mérito, posto que a credora carece de interesse de agir. Destaque-se que o(s) título(s) executivo(s) permanecem hígidos para cobrança na via extrajudicial por parte da Fazenda Pública credora, razão pela qual defiro a conversão em renda de eventual valor disponível nos autos para quitação parcial da dívida (caso existente). Ante o exposto, ante a impossibilidade de dilação probatória e na forma da Súmula 393 do STJ, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada no ID 84132690, na forma da fundamentação acima. No mais, com fulcro no art. 485, inciso VI do CPC e na tese repetitiva firmada no Tema n. 1.184 do STF, julgo extinto o feito sem resolução do mérito por ausência de interesse processual (condição da ação), nos termos da fundamentação supra. Sem honorários advocatícios, posto que a extinção não ilidiu a validade do(s) título(s) executivo(s), inexistindo, portanto, sucumbência a ser arbitrada em favor da parte contrária. Sem custas processuais (Fazenda Pública isenta). Torno sem efeito qualquer penhora / arresto / gravame eventualmente ocorrido no bojo destes autos, à exceção de eventual valor constrito nos autos, o qual (caso existente) será oportunamente convertido em renda em favor da credora. Havendo gravames administrativos, liberem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após, arquive com as baixas de estilo. Porto Velho-RO, 19 de maio de 2025. Cláudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADOS: ANTONIO FRANCISCO DE SOUZA, ELIEL SOEIRO SOARES - EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0056937-20.2009.8.22.0101 Vistos, O CNJ editou a Resolução Nº 547 de 22/02/2024, que autoriza a extinção das execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), computado na data do ajuizamento. Em reunião extraordinária realizada em 24/09/2024 (Ata em anexo no link: ), foi acordado que as demandas dentro do parâmetro estipulado serão enviadas para análise pela Fazenda Municipal, considerando a listagem extraída do sistema de gerenciamento da unidade judiciária EOLIS, e encaminhada em planilha eletrônica para a Procuradoria do Município. A medida visa conferir agilidade no tratamento das demandas, diante do volume expressivo de processos em trâmite atualmente no juízo. Além disso, estimula a cooperação entre as partes e o juízo, em fomento ao princípio da razoável duração do processo e efetividade. Desse modo, intime-se o Município de Porto Velho para, no prazo de 90 (noventa) dias úteis, informar se concorda com a extinção processual, com base na Resolução Nº 547/2024 do CNJ ou, em caso de discordância, indicar expressamente as diligências necessárias para a resolução efetiva do processo. À CPE quando do retorno dos autos: 1) em caso de concordância com a extinção, o processo deverá ser encaminhado concluso especificamente para a caixa “(CEJUSC) EXTINÇÃO”. 2) na hipótese de pedido de reunião da cobrança com outras execuções em trâmite em face do mesmo executado, os autos deverão ser encaminhados à caixa “(CEJUSC) HOMOLOGAÇÃO”. 3) por último, caso a exequente se oponha à extinção, encaminhe-se concluso na caixa “(CEJUSC) DECISÃO”. Os autos ficarão suspensos pelo prazo de 90 dias. Cumpra-se. Intime-se. Porto Velho-RO, 24 de setembro de 2024. Inês Moreira da Costa Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

25/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADOS: ANTONIO FRANCISCO DE SOUZA, ELIEL SOEIRO SOARES - EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO EXECUTADOS: ANTONIO FRANCISCO DE SOUZA, CPF nº DESCONHECIDO, ELIEL SOEIRO SOARES, CPF nº 02544752211) e/ou algum companheiro(a) / cônjuge residem ou são conhecidos dos possuidores / proprietários / adquirentes / locatários do imóvel? Caso positivo, colha o máximo de informações possíveis a fim de permitir a localização do(s) mesmo(s). 3. Consoante art. 378 do CPC, “Ninguém se exime do dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade”. Ademais, incumbe ao terceiro “informar ao juiz os fatos e as circunstâncias de que tenha conhecimento” (art. 380, I do CPC). Portanto, no caso do item 2 supra, deve o possuidor / morador do imóvel esclarecer se é proprietário, adquirente, titular do domínio útil, possuidor, locatário, arrendatário ou similar, sob pena de, não o fazendo sem justificativa plausível, ser condenada em multa, na forma do art. 380, parágrafo único do CPC. 4. Após a diligência supra, intimem-se as partes para ciência, no prazo de quinze dias. 5. Por fim, retornem conclusos para deliberação. Cumpra-se. Sirva o despacho como MANDADO. Endereços da diligência: Rua Madagascar, n. 3901, Conceição, CEP 78912-070, Porto Velho/RO. Anexo: petição inicial. Porto Velho-RO, 8 de dezembro de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital) PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0056937-20.2009.8.22.0101 Vistos, Postergo a análise da defesa apresentada no ID 84132690. 1. Proceda diligências no endereço do imóvel sobre o qual recaiu a tributação de IPTU/TRSD para constatar se há possuidores e/ou pessoas residindo no local. 2. Caso positivo: a) colha e descreva o nome e CPF do possuidor / proprietário / adquirente do imóvel; b) tratando-se de possuidor locatário, fica o locatário incumbido de apresentar ao oficial de justiça a cópia do respectivo contrato de locação, para ser acostado nos autos; e c) o(s) sujeito(s) descrito(s) nas CDA´s (

11/12/2023, 00:00

—

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Exceção de pré-executividade

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(156)

Todos os documentos(43)