Execução Fiscal 1000318-23.2013.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 1000318-23.2013.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTES: Estado de Rondônia, Estado de Rondônia - ADVOGADOS DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: LATICÍNIOS SERZEDELLO LTDA - M, HELENA BARBOSA DA SILVA, ERNESTO NATALINO SERZEDELLO - ADVOGADO DOS EXECUTADOS: LARISSA LEOPOLDINA PIACESKI, OAB nº PR52154 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 1000318-23.2013.8.22.0001 Vistos, etc., Trata-se de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública do Estado de Rondônia em face de LATICÍNIOS SERZEDELLO LTDA – ME (CNPJ n. 05.000.793/0001-62) para cobrança de crédito tributário descrito na CDA n. 20120200001347. Após diversas diligências, a sra. Larissa Leopoldina Piaceski noticiou a decretação de falência da empresa executada nos autos do Proc. 0008529-70.2010.8.22.0001 (6ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho). Intimada, a Fazenda Pública discriminou o valor de seus créditos e pugnou pela penhora no rosto dos autos do processo falimentar. Vieram conclusos. Decido. Nos termos do art. 11, inciso VIII da Lei 6.830/80, faz-se possível proceder a penhora de direitos e ações do devedor para satisfação do crédito público. Vejamos: Art. 11 – A penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem: […]; VIII – direitos e ações. No mesmo sentido, importante consignar que há disposição legal expressa no CPC autorizando a penhora no rosto dos autos sobre créditos existentes em nome do devedor. Sobre o tema, confira-se o teor do art. 860 do CPC/2015: Art. 860. Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado. A execução fiscal ajuizada pelo Estado de Rondônia visa a cobrança de crédito tributário (ICMS) descrito na CDA n. 20120200001347, constituído em face de Laticínios Serzedello Ltda – ME (CNPJ n. 05.000.793/0001-62). Por sua vez, o processo falimentar é voltado, em breve síntese, a identificação de todo o acervo patrimonial da massa falida (inventário) e a quitação dos respectivos credores, à luz da ordem legal de preferências, a ser deliberado pelo respectivo juízo falimentar. Feitas essas considerações, é razoável deduzir a existência de créditos de titularidade da massa falida que serão destinados para quitação de seus credores, inclusive fazendários. Destaco que a deliberação quanto a ordem de preferência de quitação dos credores da massa falida (inclusive da exequente) ocorrerá exclusivamente pelo Juízo falimentar. Ante o exposto, DEFIRO a penhora de créditos no rosto dos autos do Proc. 0008529-70.2010.8.22.0001 (6ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho), limitada ao valor desta execução fiscal, na forma como discriminada na petição ID 84186211 (em anexo). À CPE: 1. Oficie ao Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho acerca do teor desta decisão, via Malote Digital. Instrua o ofício com cópia da CDA n. 20120200001347, da petição ID 44464845, do despacho ID 82965517 e da petição ID 84186211. 2. Intimem-se as partes para ciência, em dez dias. Cumpra-se. Serve a decisão como OFÍCIO. Porto Velho-RO, 15 de junho de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

16/06/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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