Execução de Título Extrajudicial 7001139-55.2023.8.22.0006 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7001139-55.2023.8.22.0006 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AMAZONIA PNEUS LTDA, AV. AVENIDA TRANSCONTIMENTAL, 3351, NÃO CONSTA JARDIM PRESIDENCIAL - 76913-889 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: FERNANDA KAROWARA COSTA PRADO, OAB nº RO12273 EXECUTADO: DEBORA ANA PARADELO PEREIRA, RUA PARANÁ 2121 ERNANDES GONÇALVES - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Conforme dispõe o Regimento de Custas do TJRO, as diligências não são gratuitas, de modo que eventual pedido deverá vir instruído com comprovante do pagamento da consulta pretendida, sob pena de indeferimento. Ademais, em sendo pugnada mais de uma diligência, tem-se mais de uma hipótese de incidência da respectiva taxa, devendo ser a taxa recolhida em quantidade equivalente. Tratando-se de diligência requerida em relação a mais de uma pessoa (física ou jurídica), tem-se, da mesma forma, mais de uma hipótese de incidência. Assim, intimem o exequente para recolher/complementar as taxas devidas no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento do pedido. Presidente Médici-RO, 17 de julho de 2026. Vinicius de Almeida Ferreira Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Presidente Médici - Vara Única AVENIDA CASTELO BRANCO, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici AUTOS: 7001139-55.2023.8.22.0006 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial

20/07/2026, 00:00

Decurso de Prazo

30/05/2026, 00:05

Decurso de Prazo

30/05/2026, 00:05

Mandado

14/05/2026, 10:56

Expedição de documento (Mandado)

14/05/2026, 08:58

Expedição de documento (Mandado)

07/05/2026, 08:55

Publicação

07/05/2026, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/05/2026, 10:33

Outras Decisões

06/05/2026, 10:33

Conclusão (para decisão)

08/04/2026, 11:01

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 10:50

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 17:55

Publicação

27/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2026, 07:44

Documentos

Decisão

•20/07/2026, 00:00

18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7001139-55.2023.8.22.0006. EXEQUENTE: AMAZONIA PNEUS LTDA, CNPJ nº 03910816000140 ADVOGADO DO EXEQUENTE: FERNANDA KAROWARA COSTA PRADO, OAB nº RO12273 EXECUTADO: DEBORA ANA PARADELO PEREIRA, CPF nº 00567937232 EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici, fone: (69) 3309-8171. Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial. A parte exequente requereu a citação por meio do aplicativo WhatsApp (ID 106926075). Pois bem. Decido. O Pedido da parte autora, mostra-se incabível, uma vez que a citação por meio de de aplicativo WhatsApp carece de previsão legal. Ressalto, ainda, que a previsão contida no Provimento da Corregedoria n. 018/2020, refere-se tão somente à possibilidade de intimação da parte por WhatsApp para o comparecimento em audiência de conciliação, em nada se confundindo com o ato de citação. Também não se aplica o disposto no Art. 246, § único, do Código de Processo Civil, alterado pela Lei n. 14.195/2021, vejamos: Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021). § 1º As empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021). A citação eletrônica prescinde de prévio cadastro das empresas nos sistemas de processo eletrônico, com a indicação pelo citando de endereço eletrônico junto ao banco de dados do Poder Judiciário, o que não se aplica aos autos, em que a requerida é pessoa física e não indicou nos autos endereço eletrônico pelo qual possa ser citado. Por tal motivo, INDEFIRO o pedido da parte requerente de ID 106926075 em razão da falta de citação da parte requerida. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, providenciar o necessário para o prosseguimento do feito, mormente a citação da parte Requerida. Intime-se. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA, MANDADO, OFÍCIO, PRECATÓRIA. Presidente Médici terça-feira, 2 de julho de 2024 Fábio Batista da Silva Juiz (a) de Direito

03/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AMAZONIA PNEUS LTDA, AV. AVENIDA TRANSCONTIMENTAL, 3351, NÃO CONSTA JARDIM PRESIDENCIAL - 76913-889 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: FERNANDA KAROWARA COSTA PRADO, OAB nº RO12273 EXECUTADO: DEBORA ANA PARADELO PEREIRA, RUA PARANÁ 2121 ERNANDES GONÇALVES - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO EXEQUENTE: AMAZONIA PNEUS LTDA, AV. AVENIDA TRANSCONTIMENTAL, 3351, NÃO CONSTA JARDIM PRESIDENCIAL - 76913-889 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA EXECUTADO: DEBORA ANA PARADELO PEREIRA, RUA PARANÁ 2121 ERNANDES GONÇALVES - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA Presidente Médici-RO, 28 de maio de 2024. Fábio Batista da Silva Juiz(a) de direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici AUTOS: 7001139-55.2023.8.22.0006 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial, ajuizada por AMAZÔNIA PNEUS LTDA em face de DEBORA ANA PARADELO PEREIRA. Compulsando os autos, verifico que a parte exequente pugnou pela citação com hora certa da parte executada (ID 103084321). Entretanto, conforme se depreende das Certidões dos Oficiais de Justiça (ID 94800085 e 99501174), não houve suspeita de ocultação, ou, ao menos, nada foi certificado neste sentido. Como é cediço, a citação com hora certa é uma modalidade de citação ficta e somente deve ser realizada em casos excepcionais, pois corre-se o risco de que não chegue em mãos do citando, o que acarretará a limitação ao seu direito de defesa. Segundo dispõe o artigo 252 do CPC, há dois requisitos cumulativos para o oficial de justiça efetuar a citação com hora certa, quais sejam: a) não encontrar o citando e; b) suspeita de ocultação. Assim, não basta que o meirinho certifique que procurou o réu por duas vezes, não o tendo encontrado. Mister se faz que, além de tê-lo procurado as diversas oportunidades, haja suspeita de que ele esteja se ocultando. É preciso que ambas as situações ocorram simultaneamente, o que não é o caso dos autos. In casu, o oficial de justiça tão somente certificou que deixou de intimar a parte executada por não tê-la localizada, bem como informou que conseguiu falar por telefone com a executado, a qual informou que “[...] encontra-se na cidade de Boa Vista/RR, acompanhando seu companheiro, no trabalho de motorista de caminhão [...]”. Logo, não vislumbro a ocorrência dos requisitos acima descritos. Assim, INDEFIRO o pedido de citação por hora certa, eis que não preenchem os requisitos do artigo 252, do CPC. Encaminhe-se os autos ao exequente, para que manifeste-se em termos de prosseguimento ou extinção, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se e expeça-se o necessário. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA:

29/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7001139-55.2023.8.22.0006. EXEQUENTE: AMAZONIA PNEUS LTDA, CNPJ nº 03910816000140 ADVOGADO DO EXEQUENTE: FERNANDA KAROWARA COSTA PRADO, OAB nº RO12273 EXECUTADO: DEBORA ANA PARADELO PEREIRA, CPF nº 00567937232 EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici, fone: (69) 3309-8171. Vistos. A parte autora requereu a citação do requerido por Whatsapp (ID 99852682). Pois bem. Decido. Apesar da previsão legal da citação por meios eletrônicos (art. 246, inc. V do CPC), para ser possível a realização do ato judicial é imprescindível serem regulamentados os procedimentos necessários para trazer segurança e legalidade ao ato, eis que para a implementação desta ferramenta esbarra atualmente na inexistência de equipamentos por parte da CPE, ausência de cartório cível nesta Comarca, bem como na vedação do cumprimento pelo CAC (SEI n. 0001986-52.2021.8.22.8800) e também por parte de ausência de previsão de pagamento de produtividade aos Oficiais de Justiça em relação a este tipo de novel ato judicial (SEI n.0000146-18.2022.8.22.8009). Ressalto que, nos termos do art. 6º do Código de Processo Civil, todos os sujeitos envolvidos no processo, e não só o magistrado, devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Assim, informo que se encontram a disposição deste Juízo os sistemas INFOJUD, RENAJUD, SNIPER e SISBAJUD, que prestam ao fim de busca de endereço. Atente que pretendendo efetuar pesquisas nesses sistemas deverá recolher o montante respectivo às diligências pleiteadas (cada recolhimento equivale a pesquisa de um CPF e um sistema), nos termos do art. 17 da Lei 3.896/2016 (Lei de Custas Judiciais). INDEFIRO por ora, o pedido de citação via aplicativo Whatsapp, visto ainda não ter sido realizada a citação presencial, meio mais eficaz para a validade do ato indispensável ao cumprimento do ato processual. INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, dê prosseguimento ao feito, sob pena de extinção e arquivamento dos autos. Pratique-se o necessário SERVE A PRESENTE COMO CARTA, MANDADO, OFÍCIO, PRECATÓRIA. Presidente Médici sexta-feira, 23 de fevereiro de 2024 Fábio Batista da Silva Juiz (a) de Direito

26/02/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Mandado)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

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