Procedimento Comum Cível 7028116-41.2019.8.22.0001 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7028116-41.2019.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Apelação Cível DECISÃO Processo: 7028116-41.2019.8.22.0001. APELANTE: ADAILSON SILVA SOUZA ADVOGADOS DO APELANTE: CAROLINE FRANCA FERREIRA BATISTA, OAB nº RO2713A, REGINA CELIA SANTOS TERRA CRUZ, OAB nº RO1100A APELADO: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADO DO APELADO: DAVID SOMBRA PEIXOTO, OAB nº CE16477A Relator: Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Trata-se de recurso especial interposto por Adailson Silva Souza, com fundamento no artigo 105, III, “a” e “c”, da CF, contra acórdão proferido pela 2ª Câmara Cível desta Corte, assim ementada: Apelação cível. Cobrança de seguro. Seguro coletivo. Doença laboral. Invalidez laborativa permanente. Cobertura. Nexo de causalidade não comprovação. Na modalidade de contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante, mandatário legal e único sujeito que tem vínculo anterior com os membros do grupo segurável (estipulação própria), a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados acerca das condições contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as cláusulas limitativas e restritivas de direito previstas na apólice mestre. Garantia contratual restrita às hipóteses de invalidez permanente total ou parcial por acidente pessoal e de invalidez funcional total por doença. Exclusão de cobertura por doenças ocupacionais. Quadro clínico que não se insere no risco assumido pela seguradora. Em suas razões, o recorrente alega, além de divergência jurisprudencial, violação dos artigos 422 e 765, ambos do CC c/c artigos 47, 51, I, IV e XV, ambos do CDC, sob a assertiva que à cláusula em contrato que exclui a cobertura do seguro a invalidez decorrente de ler/dort é abusiva para todos os fins. Contrarrazões apresentadas pela inadmissibilidade do recurso. Examinados, decido. A admissibilidade do recurso encontra óbice nas Súmulas 5 e 7/STJ, uma vez que a pretensão recursal demanda reexame de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos, providência vedada em sede de recurso especial (STJ - (AREsp n. 1.820.145, Ministro Humberto Martins, DJe de 16/03/2021). Além disso, ainda que tal óbice pudesse ser afastado, o que não é o caso, o recurso esbarra na Súmula 83/STJ, isso porque, o acórdão recorrido seguiu entendimento da Corte Superior ao assentar que “é da estipulante do seguro coletivo a obrigação de comunicar aos segurados sobre o objeto da apólice e suas eventuais limitações”. A propósito: AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. DEVER DA ESTIPULANTE DE BEM INFORMAR OS SEGURADOS. COBERTURA. CLÁUSULAS ABUSIVAS. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ. SÚMULAS 5, 7 E 83 DO STJ. [...] 2. "Conforme recentes julgamentos proferidos por ambas as Turmas de Direito Privado deste STJ, nos casos de seguro de vida em grupo, o dever de prestar informações ao segurado, na fase de execução do contrato, é da estipulante." ( AgInt no AREsp 1719532/SC, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 04/10/2021, DJe 08/10/2021) [...] 4. O acolhimento da pretensão recursal exigiria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, assim como a interpretação do contrato, atraindo o óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ. 5. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no AgInt no REsp: 1854076 SC 2019/0377257-3, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 21/03/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/03/2022 - Destacou-se). Desse modo, os mesmos óbices impostos à admissão pela alínea “a”, III, do art. 105 da CF, impedem a apreciação recursal pela alínea “c”, estando, portanto, prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial. Ante o exposto, não se admite o recurso especial. Intime-se. Porto Velho - RO, 13 de novembro de 2023. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente

14/11/2023, 00:00

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